Ementa
Ante o exposto, com fundamento no art. 487, inciso III, alínea "b", e art. 356, inciso II, ambos do Código de Processo Civil, HOMOLOGO O ACORDO celebrado no ID nº 253202309 e julgo extinto o processo com resolução de mérito em relação aos requeridos Sebastião Rodrigues, Leci Silverio Rodrigues e Wilma Regina Pacheco Rezende, para: a) Declarar a existência do vínculo de filiação e parentesco socioafetivo entre Daniele Rezende de Sales Rondon Fernandes, na condição de filha, e Sebastião Rodrigues e Leci Silverio Rodrigues, na condição de pais socioafetivos, com todos os efeitos jurídicos, pessoais e patrimoniais decorrentes; b) Manter hígido o vínculo de filiação biológica materna de Wilma Regina Pacheco Rezende e dos respectivos avós maternos; c) Determinar a inclusão de Sebastião Rodrigues e Leci Silverio Rodrigues como genitores socioafetivos no assento de nascimento da requerente, bem como a inclusão dos respectivos ascendentes paternos e maternos socioafetivos; d) Determinar a retificação do assento de nascimento da requerente para que seu nome passe a constar como Daniele Rezende Rodrigues; e) Determinar a retificação do assento de casamento da requerente para que seu nome de casada passe a constar como Daniele Rezende Rodrigues Rondon Fernandes. Sem custas remanescentes nem honorários advocatícios em relação à avença homologada, ante a gratuidade deferida e a transação celebrada, nos moldes do art. 90, § 3º, do Código de Processo Civil. Expeçam-se os competentes mandados de retificação e averbação aos Cartórios de Registro Civil competentes, observando-se a gratuidade da justiça. No mais, intime-se a parte autora para informar o endereço atualizado ou indicar meios para a localização do requerido, no prazo de 15 (quinze) dias, visando ao prosseguimento da lide quanto ao pedido remanescente de exclusão da paternidade biológica. Cumpra-se.
Inteiro teor
ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO Segunda Vara da Comarca de Nova Mutum _______________________________________________________________________ Processo nº 1004074-28.2026.8.11.0086 Vistos. Trata-se de AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE FILIAÇÃO SOCIOAFETIVA C/C PEDIDO DE EXCLUSÃO DE PATERNIDADE BIOLÓGICA, RETIFICAÇÃO DE REGISTRO CIVIL E DESTITUIÇÃO DO PODER FAMILIAR ajuizada por DANIELE REZENDE DE SALES RONDON FERNANDES tendo como requeridos SEBASTIÃO RODRIGUES, LECI SILVERIO RODRIGUES, JESSE PEREIRA DE SALES e WILMA REGINA PACHECO REZENDE, todos qualificados nos autos. A requerente aduz que nasceu em 23 de fevereiro de 1993, constando em seu assento de nascimento a filiação biológica de Jesse Pereira Sales e Wilma Regina Pacheco Rezende. Narra que, desde os três meses de vida, foi acolhida e criada exclusivamente sob os cuidados afetivos e materiais de Sebastião Rodrigues e Leci Silverio Rodrigues, consolidando a posse contínua do estado de filha perante o meio social e familiar. Sustenta que o genitor biológico incorreu em completo abandono afetivo e material por mais de 30 (trinta) anos. Diante disso, pugnou pela procedência dos pedidos para reconhecer a filiação socioafetiva paterna e materna com Sebastião Rodrigues e Leci Silverio Rodrigues; decretar a perda do poder familiar e a exclusão da paternidade biológica de Jesse Pereira Sales e dos respectivos avós paternos de seu registro de nascimento; incluir os genitores e avós socioafetivos no assento de nascimento; manter a filiação biológica materna; determinar a retificação de seu nome civil de solteira para Daniele Rezende Rodrigues e de casada para Daniele Rezende Rodrigues Rondon Fernandes. Com a exordial, vieram os documentos de ID’s nº 240984312, 240984313, 240984315, 240984317, 240984319, 240984320, 240984324, 240984327, 240984330, 240984331, 240984336, 240984338, 240984340, 240985193 e 240985195. Determinada a emenda à inicial no ID nº 241915289. Em cumprimento à determinação proferida no ID nº 241915289, a requerente apresentou emenda à petição inicial para formular expressamente o pedido de destituição do poder familiar em relação ao genitor biológico, regularizar os instrumentos de representação processual e indicar o endereço da demandada Wilma. Recebida a inicial no ID nº 246746214. Realizada a audiência de mediação e conciliação perante o CEJUS, conforme termo de audiência de ID nº 253202309, compareceram a parte autora e os requeridos Sebastião Rodrigues, Leci Silverio Rodrigues e Wilma Regina Pacheco Rezende, restando ausente o requerido Jesse Pereira Sales. Na ocasião, as partes presentes celebraram acordo para o reconhecimento formal da paternidade e da maternidade socioafetivas, inclusão dos respectivos ascendentes, manutenção da mãe biológica e alteração do nome civil da requerente, ajustando que a matéria pertinente à exclusão da filiação biológica paterna seria objeto de apreciação posterior pelo Juízo, pugnando pela homologação da avença. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Fundamento e decido. Ante o exposto, com fundamento no art. 487, inciso III, alínea "b", e art. 356, inciso II, ambos do Código de Processo Civil, HOMOLOGO O ACORDO celebrado no ID nº 253202309 e julgo extinto o processo com resolução de mérito em relação aos requeridos Sebastião Rodrigues, Leci Silverio Rodrigues e Wilma Regina Pacheco Rezende, para: a) Declarar a existência do vínculo de filiação e parentesco socioafetivo entre Daniele Rezende de Sales Rondon Fernandes, na condição de filha, e Sebastião Rodrigues e Leci Silverio Rodrigues, na condição de pais socioafetivos, com todos os efeitos jurídicos, pessoais e patrimoniais decorrentes; b) Manter hígido o vínculo de filiação biológica materna de Wilma Regina Pacheco Rezende e dos respectivos avós maternos; c) Determinar a inclusão de Sebastião Rodrigues e Leci Silverio Rodrigues como genitores socioafetivos no assento de nascimento da requerente, bem como a inclusão dos respectivos ascendentes paternos e maternos socioafetivos; d) Determinar a retificação do assento de nascimento da requerente para que seu nome passe a constar como Daniele Rezende Rodrigues; e) Determinar a retificação do assento de casamento da requerente para que seu nome de casada passe a constar como Daniele Rezende Rodrigues Rondon Fernandes. Sem custas remanescentes nem honorários advocatícios em relação à avença homologada, ante a gratuidade deferida e a transação celebrada, nos moldes do art. 90, § 3º, do Código de Processo Civil. Expeçam-se os competentes mandados de retificação e averbação aos Cartórios de Registro Civil competentes, observando-se a gratuidade da justiça. No mais, intime-se a parte autora para informar o endereço atualizado ou indicar meios para a localização do requerido, no prazo de 15 (quinze) dias, visando ao prosseguimento da lide quanto ao pedido remanescente de exclusão da paternidade biológica. Cumpra-se. Às providências. Nova Mutum/MT, datado e assinado digitalmente. LUCIANA DE SOUZA CAVAR MORETTI Juíza de Direito
