Inteiro teor
ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE SORRISO SENTENÇA Processo: 1012763-10.2023.8.11.0040. REQUERENTE: WALTER SENA DA SILVA REQUERIDO: COOPERLIRA AGRONEGOCIOS LTDA - EPP, JULIANO MARTINS DE ALMEIDA, NEI SARAIVA DOS SANTOS Vistos WALTER SENA DA SILVA ajuizou Ação Monitória em face de COPERLIRA AGRONEGÓCIOS LTDA, e seus sócios avalistas JULIANO MARTINS DE SOUZA e NEI SARAIVA DOS SANTOS, todos qualificados nos autos. Narrou o requerente ser credor dos requeridos da quantia de R$ 56.865,00 (cinquenta e seis mil, oitocentos e sessenta e cinco reais), decorrente de Instrumento Particular de Confissão de Dívida, cuja dívida venceu em 30 de setembro de 2020. Aduziu que o contrato, devidamente assinado pelas partes com firmas reconhecidas em cartório, perdeu sua eficácia executiva pela ausência de assinatura de duas testemunhas, razão pela qual se valeu da via monitória. A inicial foi recebida, id. 135479761. Regularmente citados, COPERLIRA AGRONEGÓCIOS LTDA e NEI SARAIVA DOS SANTOS opuseram Embargos à Monitória, nos quais não negaram a existência do débito, limitando-se a impugnar o índice de correção monetária utilizado pelo requerente. Sustentaram que o autor se valeu da Taxa SELIC para atualização do débito, ao passo que o índice adotado pelo Tribunal de Justiça de Mato Grosso é o IPCA-E, requerendo a adequação do valor devido (id. 160352031). O requerente apresentou impugnação aos embargos, concordando com a aplicação do índice IPCA-E e apresentando planilha atualizada, segundo a qual o valor do débito perfaz o montante de R$ 65.240,58 (sessenta e cinco mil, duzentos e quarenta reais e cinquenta e oito centavos) (id. 174334054). Esgotadas todas as tentativas de citação do requerido JULIANO MARTINS DE ALMEIDA, o requerente manifestou-se requerendo a homologação da desistência da ação exclusivamente em relação ao requerido não citado, com fundamento nos arts. 485, VIII, e 335, § 2º, do CPC, pugnando pelo prosseguimento do feito em relação aos demais requeridos e pelo julgamento antecipado do mérito, com a rejeição dos embargos à monitória e a constituição do título executivo judicial. Subsidiariamente, requereu a citação por edital. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. DA HOMOLOGAÇÃO DA DESISTÊNCIA EM RELAÇÃO AO REQUERIDO JULIANO MARTINS DE ALMEIDA O requerente, após exaurir todas as diligências ao seu alcance para a localização do corréu JULIANO MARTINS DE ALMEIDA manifestou expressamente sua desistência da ação em relação a este requerido. O pedido merece acolhimento. O requerido JULIANO figura na demanda apenas como um dos sócios avalistas e devedores solidários da dívida confessada pela empresa. Trata-se, portanto, de litisconsórcio passivo facultativo e simples, não havendo disposição legal que exija a presença de todos os coobrigados, nem a relação jurídica impõe decisão uniforme para todos eles (arts. 113 e 114 do CPC). Os litisconsortes são considerados litigantes distintos em suas relações com a parte adversa (art. 117 do CPC). Com efeito, o art. 485, VIII, do Código de Processo Civil autoriza a extinção do processo sem resolução de mérito pela desistência da ação. O § 4º do mesmo dispositivo somente exige o consentimento do réu após oferecida a contestação. Como o requerido JULIANO MARTINS DE ALMEIDA jamais foi citado, a desistência em relação a ele independe da anuência de qualquer das partes, inclusive dos corréus, nos termos do art. 335, § 2º, do CPC. Ressalte-se que a extinção sem resolução de mérito não importa renúncia ao crédito, nem obsta a propositura de nova ação em face do requerido, conforme expressamente previsto no art. 486 do CPC. Homologa-se, portanto, a desistência da ação em relação ao requerido JULIANO MARTINS DE ALMEIDA (CPF 571.918.241-15), extinguindo-se o processo sem resolução de mérito em relação a ele, com fundamento no art. 485, VIII, do CPC. DOS EMBARGOS À MONITÓRIA — MÉRITO Superada a questão relativa ao corréu não citado, passa-se ao exame dos embargos opostos por COPERLIRA AGRONEGÓCIOS LTDA e NEI SARAIVA DOS SANTOS. Os embargantes não negaram a existência do débito, limitando-se a questionar o índice de correção monetária utilizado pelo requerente. Sustentaram que o autor se valeu da Taxa SELIC para atualização do valor, ao passo que o índice adotado pelo Tribunal de Justiça de Mato Grosso é o IPCA-E, requerendo a devida adequação. O requerente, em sua impugnação, concordou com a aplicação do índice IPCA-E, apresentando planilha atualizada segundo a qual o valor do débito perfaz o montante de R$ 65.240,58 (sessenta e cinco mil, duzentos e quarenta reais e cinquenta e oito centavos). A controvérsia remanescente é, portanto, exclusivamente de direito e de cálculo, dispensando a produção de outras provas, o que autoriza o julgamento antecipado do mérito, nos termos do art. 355, I, do CPC. A questão central dos embargos reside na definição do índice de correção monetária incidente sobre o débito, diante da ausência de previsão contratual expressa a respeito. O Instrumento Particular de Confissão de Dívida não estabeleceu qualquer condição quanto à atualização do valor devido, razão pela qual deve ser aplicado o índice oficial adotado por este Tribunal de Justiça. Com efeito, a ausência de estipulação contratual acerca do índice de correção monetária impõe a aplicação do critério legal e jurisprudencial vigente. Este Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso adota, de forma consolidada, o IPCA-E (Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo Especial) como índice de correção monetária, conforme orientação do Conselho Nacional de Justiça e reiterada jurisprudência desta Corte. Nesse sentido, o próprio TJMT já assentou que os valores devem ser atualizados com a incidência do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E), conforme os parâmetros estabelecidos pela Resolução 232/2016 do Conselho Nacional de Justiça. Assim, assiste razão aos embargantes quanto à necessidade de substituição do índice de correção monetária, devendo ser adotado o IPCA-E em substituição à Taxa SELIC. Desta feita, o próprio requerente, ao concordar com a aplicação do IPCA-E, apresentou planilha atualizada indicando o valor de R$ 65.240,58 (sessenta e cinco mil, duzentos e quarenta reais e cinquenta e oito centavos) como montante do débito corrigido por aquele índice. Os embargantes, por sua vez, apresentaram demonstrativo de cálculo indicando o valor de R$ 52.304,40 (cinquenta e dois mil, trezentos e quatro reais e quarenta centavos) como o montante devido até a data da propositura da ação. Verifica-se que a divergência entre os cálculos das partes decorre, provavelmente, das datas-base e dos períodos considerados em cada planilha. Para fins de liquidação, deverá ser adotado o valor principal de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), conforme confessado no Instrumento Particular de Confissão de Dívida, com vencimento em 30 de setembro de 2020, atualizado monetariamente pelo IPCA-E desde o vencimento até o efetivo pagamento, acrescido de juros de mora de acrescido de juros de mora de 1% ao mês, a contar da citação, até o advento da Lei n. 14.905/2024 e após, com base na SELIC deduzido o IPCA. O valor exato será apurado em fase de cumprimento de sentença, mediante apresentação de planilha de cálculo atualizada, observados os parâmetros ora fixados. Por conseguinte, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a ação monitória, constituindo de pleno direito o título executivo judicial, devendo o valor devido ser apurado em liquidação de sentença, observando-se os parâmetros estabelecidos nesta decisão. Considerando a sucumbência recíproca, condeno as partes ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% sobre o valor da condenação, na proporção de 50% para cada parte, nos termos do art. 86, caput, do CPC. P.R.I.C. Transitada em julgado, intime-se o autor para requerer o cumprimento de sentença, apresentando o cálculo do valor devido de acordo com os parâmetros estabelecidos nesta decisão. Datado e assinado digitalmente.
