Inteiro teor
ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE SORRISO SENTENÇA Processo: 1000104-66.2023.8.11.0040. AUTOR(A): MERCIA LETICIA DE ALMEIDA TAQUES REQUERIDO: ESTADO DE MATO GROSSO VISTO. Trata-se de Ação de Indenização por Danos Materiais (Pensão Mensal) e Danos Morais ajuizada por MÉRCIA LETÍCIA DE ALMEIDA TAQUES em face do ESTADO DE MATO GROSSO, ambos qualificados nos autos. Narra a requerente que, na madrugada de 13 de fevereiro de 2022, seu cônjuge, Luiz Cesar de Oliveira, encarregado da empresa frigorífica Delicious Fish, situada no Distrito de Primaverinha, nesta Comarca, tomou conhecimento de que o estabelecimento estaria sendo alvo de roubo em andamento perpetrado por indivíduos armados. Diante da notícia, dirigiu-se ao local em seu veículo Chevrolet Captiva, em companhia de Wagner Ribeiro Taques, com o intuito de verificar a situação e auxiliar o vigilante da empresa. Aduz que, ao trafegarem na via de acesso e pátio da propriedade, foram surpreendidos por disparos de arma de fogo de grosso calibre deflagrados por policiais militares do Estado de Mato Grosso que compunham as guarnições destacadas para a ocorrência. Em decorrência dos disparos, Luiz Cesar de Oliveira sofreu graves lesões corporais na região abdominal e no antebraço e, nada obstante socorrido e internado sob cuidados intensivos, faleceu em 11 de março de 2022 em virtude de choque hipovolêmico decorrente de septicemia de foco abdominal secundária a ferimentos por projétil de arma de fogo. Sustentando a responsabilidade civil objetiva do Estado (art. 37, § 6º, da CF/88) e a ausência de causas excludentes do nexo de causalidade, postulou a concessão da gratuidade da justiça, a condenação do ente público ao pagamento de pensão mensal no valor equivalente a um salário mínimo, desde o óbito até a data em que o falecido completaria 65 anos de idade, e a condenação em indenização por danos morais no montante de R$ 100.000,00 (cem mil reais). A inicial veio acompanhada de documentos, dentre os quais a certidão de casamento e cópia do Inquérito Policial Militar nº 27/IPM/CORREGPM/2022. A gratuidade da justiça foi deferida. Citado, o Estado de Mato Grosso apresentou contestação. Em sede preliminar, requereu a suspensão do feito com base no art. 315 do Código de Processo Civil, apontando prejudicialidade externa em virtude do Inquérito Policial Criminal nº 1014614-15.2022.8.11.0042. No mérito, alegou que os policiais militares agiram amparados pelo estrito cumprimento do dever legal e em legítima defesa putativa, pois atendiam a chamado de roubo com armas longas em local ermo e noturno. Asseverou que o automóvel da vítima trafegava em alta velocidade e não obedeceu à ordem de parada emanada da guarnição, caracterizando culpa exclusiva ou concorrente da vítima. Por tais razões, pugnou pela improcedência dos pedidos. A parte autora apresentou réplica à contestação. O processo chegou a ser suspenso por prejudicialidade externa; todavia, sobrevindo certidão da 1ª Vara Criminal atestando a inexistência de denúncia ministerial oferecida após dilatado lapso temporal, determinou-se o levantamento da suspensão processual. A requerente noticiou a juntada de acórdão proferido pela 2ª Câmara de Direito Público e Coletivo do Tribunal de Justiça de Mato Grosso na Apelação Cível conexa nº 1000252-77.2023.8.11.0040 (promovida pelo filho menor da vítima), confirmando a condenação do Estado de Mato Grosso ao pagamento de indenização por danos materiais e morais oriundos do mesmo fato. Saneado o processo e delimitados os pontos controvertidos, realizou-se audiência de instrução e julgamento, oportunidade em que foram inquiridos, na condição de informantes do Juízo, quatro policiais militares que participaram da operação, restando homologada a desistência das demais testemunhas outrora arroladas pelo ente estatal. Encerrada a instrução, as partes apresentaram memoriais de alegações finais por escrito, reiterando suas teses. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. Inocorrendo questões preambulares pendentes de apreciação e restando plenamente assegurados os postulados constitucionais do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal, impõe-se o enfrentamento direto do meritum causae. I - Do Regime da Responsabilidade Civil Objetiva do Estado A responsabilidade civil das pessoas jurídicas de direito público interno decorre do mandamento fundamental do art. 37, § 6º, da Constituição da República, filiando o ordenamento pátrio à Teoria do Risco Administrativo. Por força dessa matriz de assento constitucional, prescinde-se da averiguação de dolo ou culpa pessoal do agente da Administração para que se aperfeiçoe a obrigação de indenizar, erigindo-se o dever de reparar sobre a constatação indubitável de três pilares basilares: (a) conduta administrativa comissiva atribuível a agente público em atuação nessa qualidade; (b) resultado danoso antijurídico infligido a terceiro; e (c) nexo causal eficiente entre o atuar estatal e o dano suportado. II - Da Conduta, do Dano e da Causalidade Material A materialidade do ato lesivo é inconteste e confessada nos autos. No âmbito das conclusões do Inquérito Policial Militar nº 27/IPM/CORREGPM/2022 (Solução nº 36.2022), emanado da Corregedoria-Geral da PMMT, assentou-se categoricamente: "Observa-se perante todo o exposto nos autos de IPM até o momento, que os disparos de arma de fogo contra o veículo ocupado pelos ofendidos Luiz Cesar de Oliveira e Wagner Ribeiro Taques, foram realizados pelos seguintes policiais militares: Rodinei de Souza Ribeiro - 2º Sgt PM, Fernando Pinto de Souza - 3º Sgt PM, Marcelo Câmara da Silva - 3º Sgt PM, Valter Brune Martins Fernandes - Sd PM, Plincio Euclécio Land Junior - Sd PM, e Renato Gomes Ferreira - Sd PM." A própria Fazenda Pública Ré admitiu expressamente na contestação que seus prepostos efetuaram múltiplos disparos com armamento oficial na direção do veículo Captiva ocupado pelos civis. O dano encontra-se comprovado pela Certidão de Óbito e pelo Laudo Pericial de Necropsia nº 521.1.01.2022.008698-01, que constatou que a morte de Luiz Cesar de Oliveira adveio diretamente de: "choque hipovolêmico devido a septicemia de foco abdominal, consequente a projétil de arma de fogo". A causalidade mecânica, biológica e jurídica entre a deflagração da salva de tiros pelas forças do Estado e as lesões que aniquilaram a vida do cônjuge da autora é inequívoca. III - Da Distribuição do Ônus Probatório e da Insubsistência das Excludentes (Tema 1.237 da Repercussão Geral do STF) Na responsabilidade objetiva moldada pela Teoria do Risco Administrativo, o dever reparatório do Poder Público somente pode ser repelido caso reste cabal e insofismavelmente demonstrada a ruptura do nexo etiológico por força maior, fato exclusivo de terceiro ou culpa exclusiva/concorrente da vítima. Por se tratar de fato extintivo ou impeditivo do direito autoral, tal encargo recai com exclusividade sobre o ente público demandado (art. 373, inciso II, do CPC). Esse imperativo dogmático foi solenemente reafirmado com caráter vinculante pelo Supremo Tribunal Federal no Tema nº 1.237 da Repercussão Geral (ARE 1.385.315/RJ, Rel. Min. Edson Fachin, DJe 11/04/2024), cuja tese sintetiza: "O Estado é responsável, na esfera cível, por morte ou ferimento decorrente de operações de segurança pública, nos termos da Teoria do Risco Administrativo. É ônus probatório do ente federativo demonstrar eventuais excludentes de responsabilidade civil. A perícia inconclusiva sobre a origem de disparo fatal durante operações policiais e militares não é suficiente, por si só, para afastar a responsabilidade civil do Estado, por constituir elemento indiciário." No caso concreto, o Estado de Mato Grosso não se desincumbiu minimamente desse dever de prova. Cumpre assinalar que os quatro policiais inquiridos em audiência foram formalmente compromissados na condição estrita de informantes do Juízo (art. 447, § 3º, II, e § 4º, do CPC), haja vista que, como autores materiais dos disparos apurados em sede penal militar, ostentam evidente interesse reflexo no destino da lide cível ante a perspectiva do regresso estatal (art. 37, § 6º, in fine, da Carta Política). Não bastasse isso, a prova testemunhal, longe de socorrer o ente público, corroborou a absoluta desorganização tática da abordagem e a ilicitude do desenlace: Inexistência de assaltantes reais na empresa: O informante militar Fernando Pinto de Souza admitiu textualmente que nenhum criminoso ou quadrilha armada foi avistado no local, cingindo-se a presença humana aos próprios funcionários da empresa que se mobilizaram ao ouvir os boatos de assalto ("Os assaltantes não foram encontrados, ficou somente a informação das pessoas que estavam lá." / "até hoje o que se tem em notícia é que seriam funcionários da fazenda que teriam se reunido para ir para lá e combater esses possíveis assaltantes."); Inexistência de agressão armada pelos civis: Nenhuma arma de fogo foi disparada pelos ocupantes do automóvel contra a autoridade policial, admitindo o policial Fernando: "Não sei dizer pro senhor se havia alguma mansão deflagrada ou não [...] sinceramente não sei dizer pro senhor se houve disparos."; Precipitação tática que provocou o tiroteio em massa: O sargento Rodinei de Souza Ribeiro admitiu em juízo que partiu de sua própria conduta o primeiro disparo na escuridão contra os rodados do veículo, o que desatou o pânico e a precipitação dos demais policiais armados ("aonde eu efetuei, tá? Efetuei 2 disparos. Mas não impede de parar eles, efetuou de dois quadros de pneu, mas só não acertou o pneu. E nisso, as outras turmas que estavam lá na beirada do morro [...] foi na onde que eles começaram a dar o tiro"); Legítimo pavor de emboscada por parte das vítimas: Os ocupantes do automóvel civil aceleraram em fuga não para desafiar a lei, mas porque creram, no breu da madrugada e sem viaturas com giroflex acionados à sua frente, estarem sendo emboscados pelos próprios bandidos que foram averiguar, consoante relatou o policial Rodinei em juízo sobre o depoimento prestado pelo sobrevivente: "Ele falou que ele achou que era bandido, entendeu? Porque eles foram lá mesmo para ver, né? E a gente nem sabia de nada.". Configura-se caso emblemático de legítima defesa putativa e erro na execução da operação militar perante terceiros inocentes. Consoante cediço na teoria da responsabilidade civil, o erro do preposto estatal não elide o dever ressarcitório do Estado; ainda que o agente público obre sob errônea suposição de perigo, o particular inocente não é obrigado a suportar o sacrifício de sua integridade física ou patrimônio sem a correspondente recomposição indenizatória pelo ente estatal (inteligência dos arts. 188, II, 929 e 930 do Código Civil). Esse entendimento espelha a decisão colegiada soberana emanada da 2ª Câmara de Direito Público e Coletivo do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, nos autos conexos da Apelação Cível nº 1000252-77.2023.8.11.0040 (Rel. Des. Mario Roberto Kono de Oliveira), que examinou o mesmíssimo evento fático e assentou: "Infere-se, a partir dos elementos de prova, que o incidente descrito nos autos decorreu diretamente da conduta comissiva do agente público, que, não obstante a dispensada demonstração de culpa, agiu com imprudência no exercício da sua função, posto que, ao se deparar com uma suposta situação de flagrante prática criminosa, efetuou disparos de arma de fogo sem a cautela esperada de um Policial Militar, tendo, inclusive, atingido, além do genitor do apelado, um colega civil que também estava no veículo." Consolidado, portanto, o dever reparatório objetivo integral do Estado de Mato Grosso. IV - Dos Danos Materiais (Pensão Mensal) Nos termos do art. 948, inciso II, do Código Civil, a indenização por morte de familiar compreende a prestação de alimentos às pessoas a quem o falecido os devia, observada a duração provável da vida da vítima. A requerente demonstrou validamente a qualidade de viúva meeira, unida à vítima pelo vínculo matrimonial desde 09/09/2006 sob comunhão parcial de bens, usufruindo de presunção legal e fática in re ipsa de mútua assistência e dependência econômica (art. 1.566, III, do Código Civil). A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é uníssona em fixar a pensão devida aos dependentes de vítima fatal de baixa renda em 2/3 (dois terços) do salário mínimo nacional (deduzindo-se 1/3 presumivelmente gasto na mantença própria do de cujus). Existindo filho menor que também integrava o arranjo de dependência da vítima, e ao qual já fora judicialmente destinada pensão de 1/3 do salário mínimo nacional nos autos conexos nº 1000252-77.2023.8.11.0040 até completar 25 anos de idade, impõe-se deferir à autora a quota equivalente a 1/3 (um terço) do salário mínimo nacional, reconhecendo-lhe expressamente o direito de acrescer da parcela destinada ao filho quando cessar o dever alimentar deste por limite de idade, passando a viúva a fruir dos 2/3 integrais. No tocante ao limite temporal do pensionamento, em deferência ao princípio da congruência e da adstrição da tutela jurisdicional (art. 492 do CPC), acolhe-se o marco expressamente delimitado na petição inicial: a data em que o finado Luiz Cesar de Oliveira completaria 65 (sessenta e cinco) anos de idade, ou até a morte superveniente da viúva. As prestações vencidas deverão ser satisfeitas em cota única atualizada; as prestações vincendas deverão ser implantadas na folha de pagamento do Estado de Mato Grosso, consoante a disciplina do art. 533 do CPC. V - Dos Danos Morais: O Princípio da Isonomia e a Unidade Jurisdicional do TJMT O homicídio abrupto do consorte, perpetrado mediante disparos desferidos por policiais militares que deveriam velar pela incolumidade pública, produz abalo moral e psicológico de gravidade indelével, prescindindo de comprovação de dor íntima (dano moral in re ipsa). Para a quantificação da verba compensatória imaterial, a ordem jurídica confere ao julgador a prudente estimativa balizada pelos postulados da razoabilidade, proporcionalidade e vedação ao enriquecimento sem causa (art. 884 do Código Civil), aliada à indispensável harmonização pretoriana preconizada pelo art. 926 do CPC, que compele o Poder Judiciário a manter sua jurisprudência estável, íntegra e coerente. A Egrégia 2ª Câmara de Direito Público e Coletivo deste Tribunal de Justiça, ao ratificar a condenação imposta ao Estado de Mato Grosso pela exata operação policial que vitimou o esposo da autora (Apelação Cível nº 1000252-77.2023.8.11.0040), fixou de forma unânime a indenização em prol do filho do casal no patamar de R$ 100.000,00 (cem mil reais). Arbitrar quantia inferior à viúva, que conviveu em matrimônio com a vítima por quase dezesseis anos e suportou o sofrimento de acompanhar a agonia do esposo hospitalizado por quase um mês até o desenlace fúnebre por sepse secundária aos projéteis, consubstanciaria flagrante iniquidade e malferimento ao princípio da isonomia material. Sob o método bifásico perfilhado pelo Superior Tribunal de Justiça, a cifra postulada de R$ 100.000,00 (cem mil reais) situa-se na faixa mais sóbria do espectro indenizatório usualmente reservado para a perda violenta de cônjuge por intervenção armada do Estado, atendendo com perfeição aos vetores punitivo, pedagógico e compensatório da responsabilidade civil, sem qualquer traço de exorbitância ou enriquecimento indevido. Impõe-se, dessarte, o acolhimento integral do pleito de indenização por danos morais no montante exato de R$ 100.000,00 (cem mil reais). VI - Dos Consectários Legais da Condenação Fazendária Em face da superveniência da Emenda Constitucional nº 113/2021 (vigente a partir de 09/12/2021), a apuração da correção monetária e dos juros de mora incidentes sobre condenações impostas à Fazenda Pública sujeita-se estritamente ao comando de seu art. 3º: "Art. 3º Nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente." Assim, incidirá exclusivamente a taxa referencial SELIC, acumulada mês a mês, sem cumulação com qualquer outro índice corretivo ou moratório: a) quanto à reparação por danos morais, a fluir a partir da data de prolação desta sentença (momento do arbitramento definitivo, em conformidade com o Enunciado da Súmula 362 do STJ); b) quanto às parcelas alimentícias pretéritas vencidas da pensão mensal, a fluir a partir da data de vencimento de cada prestação mensal, computadas a partir do falecimento da vítima (11/03/2022). VII - DISPOSITIVO Pelo exposto, com esteio no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos deduzidos na exordial por MÉRCIA LETÍCIA DE ALMEIDA TAQUES em face do ESTADO DE MATO GROSSO, para: a) CONDENAR o réu ESTADO DE MATO GROSSO a pagar à autora MÉRCIA LETÍCIA DE ALMEIDA TAQUES indenização por danos materiais sob a modalidade de pensão mensal alimentícia, no importe inicial de 1/3 (um terço) do salário mínimo nacional, retroativa à data do falecimento de Luiz Cesar de Oliveira (11/03/2022) e devida até a data em que o de cujus completaria 65 (sessenta e cinco) anos de idade ou até o falecimento da autora. Fica assegurado à autora o direito de acrescer da quota-parte outrora outorgada ao filho menor do casal (Processo nº 1000252-77.2023.8.11.0040) a contar do momento em que este atingir 25 (vinte e cinco) anos de idade, hipótese em que a pensão da viúva ascenderá para 2/3 (dois terços) do salário mínimo nacional até o implemento de seu termo final. As prestações vencidas deverão ser pagas em parcela única corrigida. Para o cumprimento das parcelas vincendas, determino a imediata inclusão da beneficiária em folha de pagamento do Estado de Mato Grosso, nos termos do art. 533 do Código de Processo Civil. b) CONDENAR o réu ESTADO DE MATO GROSSO ao pagamento de R$ 100.000,00 (cem mil reais) em favor da autora, a título de indenização por danos morais, quantia condizente com a gravidade objetiva do dano e em estrita harmonia com o precedente colegiado emanado deste Tribunal de Justiça para o mesmo fato. c) DETERMINAR que, a título de atualização monetária e compensação da mora, incida uma única vez o índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia (SELIC), acumulado mensalmente, nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 113/2021, fluindo a partir da prolação desta sentença para os danos morais e a partir do vencimento de cada cota alimentar mensal para as pensões pretéritas vencidas. Diante da sucumbência amplamente preponderante da Fazenda Pública, tendo a autora decaído apenas de parcela de pensionamento em favor de seu próprio filho no feito conexo, restando integralmente acolhida a reparação moral postulada (Súmula 326 do STJ e art. 86, parágrafo único, do CPC), condeno o Estado de Mato Grosso ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais. Tratando-se de sentença ilíquida proferida contra a Fazenda Pública, o percentual dos honorários advocatícios sucumbenciais será fixado quando da liquidação do julgado, na forma do art. 85, §§ 3º e 4º, inciso II, do Código de Processo Civil. O Estado de Mato Grosso é isento de custas processuais, ex vi legis, incumbindo-lhe o reembolso de eventuais despesas judiciais antecipadas pela parte adversa. Sentença sujeita ao reexame necessário, ex vi do art. 496, inciso I, do Código de Processo Civil. P.R.I.C. Sorriso, data do sistema. FRANCISCO ROGÉRIO BARROS Juiz de Direito
