Ementa
Ante o exposto, com fundamento no art. 487, I, do CPC, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado por FRANCISCA MARIA DA SILVA SANTOS em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, para: 1) Reconhecer o exercício de atividade rural em regime de economia familiar pela autora no período de 08/05/1972 a 23/04/1984, para fins de cômputo de carência; 2) Condenar o INSS a conceder o benefício de aposentadoria por idade híbrida (espécie 41) em favor da autora, com DIB em 23/02/2017, no valor de um salário mínimo vigente à época, devidamente reajustado; 3) Condenar o INSS ao pagamento das parcelas vencidas a partir de 06/04/2021 até a efetiva implantação; 4) Determinar ao INSS que, na fase de implantação, intime a autora para manifestação sobre eventual opção ou acumulação entre a aposentadoria ora concedida e a pensão por morte sob o NB 146.676.014-9, nos termos do art. 124 da Lei nº 8.213/1991 e do art. 24 da EC nº 103/2019; 5) Condenar o INSS ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor das parcelas vencidas até a data desta sentença, nos termos do art. 85, §§2º e 3º, do CPC e da Súmula nº 111 do STJ; 6) Condeno a autarquia requerida do pagamento das custas judiciais, em razão da alteração do comando normativo consignado no art. 3º, inciso I da Lei Estadual nº 7.603/2.001, com redação alterada pela Lei Estadual nº 11.077/2020, que alterou o art. 3º, inciso I. A atualização monetária e os juros de mora das parcelas vencidas deverão observar o seguinte regime: (i) sobre as parcelas em atraso anteriores a dezembro de 2021, incidirão correção monetária pelo INPC e juros de mora nos termos do art. 1º-F da Lei nº 9.494/1997, com redação dada pela Lei nº 11.960/2009, a partir da citação; (ii) de dezembro de 2021 a agosto de 2025, aplica-se exclusivamente a Taxa SELIC, nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 113/2021, englobando correção monetária e juros de mora; (iii) a partir de setembro de 2025, nos termos da Emenda Constitucional nº 136/2025, aplicam-se juros de mora calculados pela Taxa SELIC, deduzido o índice de correção monetária aplicável, conforme o art. 406 do Código Civil. Transitada em julgado, arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe.
Inteiro teor
ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE ALTO ARAGUAIA SENTENÇA Processo: 1000689-76.2026.8.11.0020 Polo Ativo: FRANCISCA MARIA DA SILVA SANTOS. Polo Passivo: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Vistos. Trata-se de Ação Previdenciária ajuizada por FRANCISCA MARIA DA SILVA SANTOS em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, ambos qualificados na inicial. Narra a autora que exerceu atividade rural em regime de economia familiar ao lado de seu esposo falecido, Pedro Brito dos Santos, e que posteriormente trabalhou com carteira assinada, acumulando tempo suficiente para o preenchimento da carência de 180 contribuições mensais mediante a soma dos períodos rural e urbano. Aduz que o INSS indeferiu administrativamente o benefício por não reconhecer o período rural alegado. Deferida a gratuidade da justiça e determinada a citação da autarquia em ID. 229273603. Regularmente citado, a autarquia apresentou contestação em ID. 236099891, arguindo, em preliminar, coisa julgada em razão do processo anterior nº 1002037-12.2019.4.01.3602, transitado em julgado em 13/09/2022, no qual a 1ª Turma Recursal da SJMT extinguiu sem resolução do mérito o pedido de reconhecimento de período rural por ausência de início razoável de prova material e julgou improcedente o pedido de aposentadoria híbrida. No mérito, o INSS sustentou a ausência de comprovação do labor rural e a descaracterização da condição de segurada especial em razão do recebimento de pensão por morte. A autora impugnou a contestação em ID. 238827985, reiterando os argumentos da inicial e destacando a diferença qualitativa do conjunto probatório apresentado nesta ação em relação ao processo anterior. Designada audiência de instrução realizada em ID. 240053896. Rol de testemunhas da parte autora em ID. 252004162. Foram ouvidas as testemunhas José de Oliveira Lopes e Ernestina Constantino de Morais. Encerrada a instrução em ID. 252973884, homologada a desistência da testemunha Dilma Mendes dos Santos e as apresentada alegações finais remissivas. Relatório de Mídias em ID. 253270655. É o relatório. Fundamento e decido. Das Preliminares O INSS suscita coisa julgada em razão do processo anterior nº 1002037-12.2019.4.01.3602. A preliminar não merece acolhimento. Conforme se extrai do acórdão da 1ª Turma Recursal da SJMT, o pedido de reconhecimento do período rural foi extinto sem resolução do mérito, por ausência de início razoável de prova material. A extinção sem resolução do mérito não produz coisa julgada material (arts. 485 e 502 do CPC), sendo lícito o ajuizamento de nova demanda sanado o vício anterior. Ademais, nas ações previdenciárias, a coisa julgada opera-se secundum eventum litis, admitindo-se nova análise diante de conjunto probatório diverso. Na presente ação, a autora apresenta documentação substancialmente mais robusta — cinco certidões de nascimento de filhos com qualificação rural do esposo, CTPS rural do cônjuge e prova testemunhal colhida em juízo —, o que afasta a identidade de causa de pedir. Rejeita-se a preliminar. Do Mérito A aposentadoria por idade híbrida (art. 48, §3º, da Lei nº 8.213/1991, com redação dada pela Lei nº 11.718/2008) permite a soma de períodos de labor rural não contributivo e urbano contributivo para cumprimento da carência de 180 contribuições mensais (art. 25, II), exigindo-se a idade mínima de 60 anos para a mulher. Conforme o Tema Repetitivo nº 1.007 do STJ, é possível o reconhecimento de tempo rural exercido em período remoto, ainda que anterior à Lei nº 8.213/1991 e sem recolhimento de contribuições, independentemente de o segurado estar exercendo atividade rural no momento do requerimento ou do implemento da idade. Do requisito etário. A autora nasceu em 03/12/1950 e formulou o requerimento administrativo em 23/02/2017, contando 66 anos de idade na DER. Requisito plenamente satisfeito. Carência urbana. O CNIS registra vínculos empregatícios junto à empresa Abílio da Silva Coelho & Cia Ltda: de 01/11/1988 a 18/12/1992 e de 01/06/1994 a 07/2000, totalizando aproximadamente 136 contribuições mensais urbanas. Período incontroverso. Carência rural. Para atingir a carência de 180 contribuições, a autora necessita de ao menos 44 meses adicionais a serem supridos pelo reconhecimento do labor rural. A comprovação do exercício de atividade rural exige início razoável de prova material corroborado por prova testemunhal idônea (Súmula nº 149 do STJ). Documentos em nome do cônjuge possuem eficácia extensiva à esposa (Súmula nº 6 da TNU), sendo admissível a presunção de continuidade do labor nos períodos imediatamente próximos, dada a informalidade inerente ao trabalho campesino. No caso concreto, a autora apresentou: (a) certidão de casamento (17/04/1970), qualificando o esposo como lavrador; (b) certidões de nascimento de cinco filhos, nascidos em 08/05/1972, 14/09/1974, 08/10/1976, 26/07/1979 e 23/04/1984, todas qualificando o esposo como lavrador — documentos públicos contemporâneos ao período pretendido, distribuídos ao longo de doze anos; (c) CTPS do esposo com vínculo rural na Fazenda São Geraldo (06/06/1986 a 08/08/1988); e (d) certidão de óbito do esposo (25/05/2012), qualificando-o como agricultor. O conjunto documental é substancialmente mais robusto do que o apreciado no processo anterior. As cinco certidões de nascimento, distribuídas entre 1972 e 1984, constituem documentos públicos contemporâneos que atestam de forma reiterada e consistente a condição rural do núcleo familiar ao longo de mais de uma década, configurando início razoável de prova material do labor campesino exercido pela autora em regime de economia familiar. A prova testemunhal colhida em audiência — depoimentos de José de Oliveira Lopes e Ernestina Constantino de Morais — corroborou, de forma harmônica, o exercício de atividade rural pela autora e seu esposo na região de Alto Araguaia/MT, suprindo a exigência de corroboração oral do início de prova material documental. Reconhece-se, portanto, o exercício de atividade rural pela autora em regime de economia familiar no período de 08/05/1972 a 23/04/1984 (aproximadamente 143 meses), suficiente para, somado ao período urbano (136 contribuições), superar a carência de 180 contribuições mensais exigida. Do recebimento de pensão por morte. O INSS sustenta que o recebimento de pensão por morte sob o NB 146.676.014-9, descaracterizaria a condição de segurada especial. O argumento não prospera. A presente demanda versa sobre aposentadoria por idade híbrida, que admite o cômputo de tempo rural remoto e descontínuo para fins de carência, independentemente da situação laboral do segurado na data do requerimento. O recebimento de pensão por morte não apaga o labor rural anteriormente exercido. Eventual questão sobre acumulação de benefícios deverá ser tratada na fase de implantação, observados os arts. 124 da Lei nº 8.213/1991 e 24 da EC nº 103/2019, devendo o INSS intimar a autora para manifestação sobre opção ou acumulação. Da DIB e da prescrição. Nos termos do art. 49, II, da Lei nº 8.213/1991, a aposentadoria por idade é devida a partir da data do requerimento administrativo. A DIB é fixada em 23/02/2017 – DER. Observada a prescrição quinquenal (art. 103, parágrafo único, da Lei nº 8.213/1991), são devidas as parcelas vencidas a partir de 06/04/2021 (cinco anos antes do ajuizamento), até a efetiva implantação do benefício. Ante o exposto, com fundamento no art. 487, I, do CPC, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado por FRANCISCA MARIA DA SILVA SANTOS em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, para: 1) Reconhecer o exercício de atividade rural em regime de economia familiar pela autora no período de 08/05/1972 a 23/04/1984, para fins de cômputo de carência; 2) Condenar o INSS a conceder o benefício de aposentadoria por idade híbrida (espécie 41) em favor da autora, com DIB em 23/02/2017, no valor de um salário mínimo vigente à época, devidamente reajustado; 3) Condenar o INSS ao pagamento das parcelas vencidas a partir de 06/04/2021 até a efetiva implantação; 4) Determinar ao INSS que, na fase de implantação, intime a autora para manifestação sobre eventual opção ou acumulação entre a aposentadoria ora concedida e a pensão por morte sob o NB 146.676.014-9, nos termos do art. 124 da Lei nº 8.213/1991 e do art. 24 da EC nº 103/2019; 5) Condenar o INSS ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor das parcelas vencidas até a data desta sentença, nos termos do art. 85, §§2º e 3º, do CPC e da Súmula nº 111 do STJ; 6) Condeno a autarquia requerida do pagamento das custas judiciais, em razão da alteração do comando normativo consignado no art. 3º, inciso I da Lei Estadual nº 7.603/2.001, com redação alterada pela Lei Estadual nº 11.077/2020, que alterou o art. 3º, inciso I. A atualização monetária e os juros de mora das parcelas vencidas deverão observar o seguinte regime: (i) sobre as parcelas em atraso anteriores a dezembro de 2021, incidirão correção monetária pelo INPC e juros de mora nos termos do art. 1º-F da Lei nº 9.494/1997, com redação dada pela Lei nº 11.960/2009, a partir da citação; (ii) de dezembro de 2021 a agosto de 2025, aplica-se exclusivamente a Taxa SELIC, nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 113/2021, englobando correção monetária e juros de mora; (iii) a partir de setembro de 2025, nos termos da Emenda Constitucional nº 136/2025, aplicam-se juros de mora calculados pela Taxa SELIC, deduzido o índice de correção monetária aplicável, conforme o art. 406 do Código Civil. Transitada em julgado, arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe. Sem reexame necessário (art. 496, §3º, I, do CPC). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Alto Araguaia/MT, data registrada no sistema. Ricardo Garcia Maziero Juiz de Direito
