Ementa
Ante o exposto, JULGO EXTINTO o presente Cumprimento de Sentença, com resolução de mérito, com fundamento no artigo 924, inciso II, c/c artigo 925, ambos do Código de Processo Civil. DETERMINO o cancelamento de eventuais restrições e/ou penhoras ainda remanescentes em desfavor da parte executada decorrentes deste feito, procedendo-se aos devidos desbloqueios nos sistemas conveniados, caso existentes. Custas processuais e eventuais despesas remanescentes pela parte executada, ressalvada eventual concessão da gratuidade da justiça, cuja exigibilidade restará sob condição suspensiva nos termos do art. 98, § 3º, do CPC. Transitada em julgado a presente sentença, certifique-se, procedam-se às baixas necessárias na distribuição e no sistema processual e ARQUIVEM-SE os autos com as anotações de praxe. Publique-se.
Inteiro teor
ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DE EXECUÇÕES FISCAIS ESTADUAIS 4.0 SENTENÇA Processo: 1020120-04.2024.8.11.0041. EXEQUENTE: NIUTOM RIBEIRO CHAVES JUNIOR EXECUTADO: ESTADO DE MATO GROSSO Visto. Trata-se de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA deflagrado por NIUTOM RIBEIRO CHAVES JUNIOR em desfavor do ESTADO DE MATO GROSSO, objetivando o recebimento de honorários advocatícios sucumbenciais. Homologado o cálculo exequendo e inadimplida a Requisição de Pequeno Valor (RPV) no prazo legal, foi determinado o sequestro do montante devido via SISBAJUD. Efetivada a constrição e transferidos os valores à conta vinculada, foi expedido o respectivo alvará eletrônico de pagamento em favor do exequente, com o devido recolhimento do imposto de renda retido na fonte. Na sequência, vieram os autos conclusos. É o relatório. Fundamento e decido. I. DA FUNDAMENTAÇÃO A presente fase processual destina-se à satisfação material do direito consubstanciado no título judicial exequendo. No ordenamento processual civil pátrio, a execução extingue-se quando a obrigação for satisfeita, consoante prevê expressamente o artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Na hipótese vertente, constata-se que a pretensão executória deduzida alcançou seu desiderato, haja vista o integral bloqueio e sequestro do débito exequendo pelo sistema SISBAJUD, a quitação da retenção tributária e a efetiva expedição do alvará de levantamento em favor do credor, inexistindo saldo remanescente a ser perseguido nestes autos. Destarte, restando evidenciado o adimplemento integral do crédito, impõe-se a declaração de extinção do procedimento executivo pela satisfação da obrigação. II. DO DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO EXTINTO o presente Cumprimento de Sentença, com resolução de mérito, com fundamento no artigo 924, inciso II, c/c artigo 925, ambos do Código de Processo Civil. DETERMINO o cancelamento de eventuais restrições e/ou penhoras ainda remanescentes em desfavor da parte executada decorrentes deste feito, procedendo-se aos devidos desbloqueios nos sistemas conveniados, caso existentes. Custas processuais e eventuais despesas remanescentes pela parte executada, ressalvada eventual concessão da gratuidade da justiça, cuja exigibilidade restará sob condição suspensiva nos termos do art. 98, § 3º, do CPC. Transitada em julgado a presente sentença, certifique-se, procedam-se às baixas necessárias na distribuição e no sistema processual e ARQUIVEM-SE os autos com as anotações de praxe. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. JOÃO BOSCO SOARES DA SILVA Juiz de Direito
