Inteiro teor
ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS SENTENÇA Processo: 1058332-49.2026.8.11.0001. AUTOR: LIRA OTILIA HENNIG GALLE REU: ESTADO DE MATO GROSSO, DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - DETRAN MT Vistos etc. Trata-se de reclamação aduzindo que a parte autora, LIRA OTILIA HENNIG GALLE, genitora e única herdeira de LUCIANO GEAN GALLE, falecido em 02/12/2025, proprietário do veículo HONDA/NXR 150 BROS MIX ES, cor laranja, fabricação/modelo 2010/2010, placa NJM1023, chassi 9C2KD0520AR015455, RENAVAM 00200159887, tendo-o o de cujus alienado informalmente a terceiro em data anterior ao óbito, sem seu conhecimento. Pretende o o bloqueio de CIRCULAÇÃO (RESTRIÇÃO TOTAL) até que se regularize a questão atinente à propriedade junto ao órgão de trânsito, quando deverá ser retirada a referida restrição. É o sucinto relatório, até mesmo porque dispensado, nos termos do artigo 38 da Lei 9.099/95. Decido. Preliminares Da legitimidade ativa Rejeito a preliminar de ilegitimidade ativa suscitada pelos requeridos. A autora é mãe do titular registral falecido e afirma ser sua única herdeira, na ausência de descendentes, cônjuge ou companheira, conforme certidão de óbito e documentação suplementar juntada com a impugnação. Ainda que a ausência de inventário impeça a definição formal dos quinhões hereditários, a legitimidade para postular em nome próprio decorre do interesse direto e pessoal da autora em afastar de si os efeitos administrativos e tributários de veículo que afirma jamais ter possuído ou utilizado, e cuja vinculação cadastral ao nome do falecido lhe é prejudicial. Ademais, o art. 616 do CPC confere ao herdeiro legitimidade concorrente para requerer a abertura do inventário, o que evidencia que a via sucessória não é pressuposto absoluto para o exame da pretensão aqui deduzida, cujo objeto é a situação cadastral do bem, e não a partilha de patrimônio. Do interesse de agir O interesse processual decorre da necessidade e da utilidade da tutela jurisdicional diante de situação cadastral persistente que a autora não conseguiu resolver na esfera administrativa. A permanência do registro em nome de pessoa falecida, aliada ao desconhecimento da identidade do adquirente e da localização do bem, constitui circunstância concreta que demanda solução judicial. Anoto que a ausência de auto de apreensão ou de prova de circulação ilícita não é pressuposto universal para o ajuizamento de ação declaratória, mas apenas elemento de avaliação da medida cautelar específica, a ser sopesado no exame do mérito. Da legitimidade passiva Quanto à alegada ilegitimidade passiva do DETRAN/MT em relação à multa lavrada por órgão de Goiás, assiste parcialmente razão aos requeridos. Com efeito, a legitimidade passiva em demanda anulatória de auto de infração define-se pelo órgão responsável pelo ato questionado, não bastando que outro órgão registre dados ou cumpra consequência administrativa. Como assentou o Superior Tribunal de Justiça, o DETRAN não tem legitimidade para figurar no polo passivo da demanda somente pelo fato de ser responsável pela anotação de pontos ou pela aplicação de penalidade decorrente de auto lavrado por órgão diverso (STJ, REsp 1.293.522/PR, Rel. Min. Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 07/05/2019, DJe 23/05/2019). Contudo, tal reconhecimento é parcial e não conduz à extinção do feito, pois o DETRAN/MT permanece parte legítima quanto ao objeto principal da demanda — a situação cadastral do veículo e as providências de registro e restrição de sua competência. Delimito, portanto, a responsabilidade de cada requerido ao ato administrativo efetivamente praticado. Mérito Embora os elementos apresentados possam indicar a provável alienação ou perda da posse do veículo, não houve indicação precisa do atual proprietário ou adquirente, tampouco foram apresentados dados suficientes para permitir sua identificação e a regular transferência administrativa. A transferência da propriedade civil de bem móvel e a relação administrativa mantida perante o órgão de trânsito são situações distintas. Para a regularização do cadastro, é indispensável a identificação do adquirente e a observância das exigências previstas no Código de Trânsito Brasileiro, inclusive quanto à expedição de novo Certificado de Registro de Veículo e à apresentação dos documentos necessários. O art. 134 do CTB impõe ao antigo proprietário o dever de comunicar a venda ao órgão de trânsito, sob pena de responsabilidade solidária pelas penalidades até a data da comunicação. Art. 134. No caso de transferência de propriedade, expirado o prazo previsto no § 1º do art. 123 deste Código sem que o novo proprietário tenha tomado as providências necessárias à efetivação da expedição do novo Certificado de Registro de Veículo, o antigo proprietário deverá encaminhar ao órgão executivo de trânsito do Estado ou do Distrito Federal, no prazo de 60 (sessenta) dias, cópia autenticada do comprovante de transferência de propriedade, devidamente assinado e datado, sob pena de ter que se responsabilizar solidariamente pelas penalidades impostas e suas reincidências até a data da comunicação. Parágrafo único. O comprovante de transferência de propriedade de que trata o caput deste artigo poderá ser substituído por documento eletrônico com assinatura eletrônica válida, na forma regulamentada pelo Contran. Ademais, a Primeira Seção do STJ, ao julgar, em 14/10/2026, os REsp 2.174.050/SP, REsp 2.152.255/SP e REsp 2.152.197/SP, aprovou, por unanimidade, a tese repetitiva do Tema 1.324: “O proprietário alienante de veículo automotor que deixa de comunicar a venda ao órgão de trânsito competente, na forma e no prazo estabelecidos pelo art. 134 do Código de Trânsito Brasileiro, responde solidariamente pelas penalidades decorrentes das infrações administrativas e/ou de trânsito cometidas após a alienação e até a efetiva comunicação”. (STJ, REsp 2.174.050/SP, Primeira Seção, Rel. Min. Paulo Sérgio Domingues, julgamento em 14/10/2026, publicação no DJEN/CNJ em 20/10/2026). A mesma conclusão foi adotada no REsp 2.152.255/SP, no qual a Primeira Seção conheceu e deu provimento ao recurso da ANTT, reconhecendo que o acórdão recorrido estava em dissonância com a tese repetitiva e restabelecendo a responsabilidade solidária do alienante pelas penalidades posteriores à alienação e anteriores à comunicação. (STJ, REsp 2.152.255/SP, Primeira Seção, Rel. Min. Paulo Sérgio Domingues, julgamento em 14/10/2026, publicação no DJEN/CNJ em 20/10/2026.) No REsp 2.152.197/SP, o recurso foi parcialmente conhecido e provido: reconheceu-se a responsabilidade solidária da alienante com base no Tema 1.324. (STJ, REsp 2.152.197/SP, Primeira Seção, Rel. Min. Paulo Sérgio Domingues, julgamento em 14/10/2026, publicação no DJEN/CNJ em 20/10/2026.) A tese repetitiva incide mesmo quando comprovadas a alienação e a tradição, pois, sem a identificação do adquirente e a efetiva comunicação ao órgão de trânsito, não se aperfeiçoa a regularização administrativa nem cessa a responsabilidade solidária pelas penalidades posteriores. A ausência de indicação do adquirente impede que o Judiciário determine a transferência do veículo para pessoa não identificada ou atribua a ela, de forma genérica, multas, tributos, licenciamento e demais encargos. Também impede que a mera alegação de venda produza, automaticamente, a exclusão da responsabilidade administrativa do proprietário que permanece cadastrado. Quanto às multas e demais penalidades decorrentes de infrações administrativas ou de trânsito, a responsabilidade solidária do alienante permanece até a efetiva comunicação da venda. A prova da tradição pode ser relevante para eventual pretensão contra o adquirente, mas não substitui, para fins administrativos, a comunicação prevista no art. 134 do CTB. Quanto ao IPVA, o Tema 1.118 do STJ definiu que somente lei estadual ou distrital específica pode atribuir ao alienante responsabilidade solidária pelo imposto posterior à venda. O art. 134 do CTB, isoladamente, não autoriza a cobrança tributária. TEMA 1.118-STJ: Somente mediante lei estadual/distrital específica poderá ser atribuída ao alienante responsabilidade solidária pelo pagamento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA do veículo alienado, na hipótese de ausência de comunicação da venda do bem ao órgão de trânsito competente. Em Mato Grosso, a disciplina estadual específica prevê que o adquirente é pessoalmente responsável pelo IPVA relativo a fato gerador anterior à aquisição e admite a responsabilização referente a fatos geradores posteriores à alienação quando não houver transferência da titularidade perante o DETRAN/MT, observado o art. 29-F da mesma lei. A legislação estadual também autoriza a exigência, do adquirente que não promove a transferência, dos débitos fiscais de IPVA relativos ao veículo vendido, mediante declaração expressa do vendedor. Art. 12 (...) Parágrafo único. Observado o disposto no Art. 29-F, a responsabilidade a que se refere o caput poderá ser aplicada aos fatos geradores ocorridos após a alienação do veículo, quando não houver a transferência da respectiva titularidade junto ao Departamento Estadual de Trânsito – DETRAN/MT. Art. 29-F Fica, ainda, o Poder Executivo autorizado a exigir do adquirente que deixar de promover a transferência de titularidade do bem junto ao Departamento Estadual de Trânsito – DETRAN/MT, os débitos fiscais pertinentes ao IPVA, relativos ao veículo vendido. § 1º Para fins do disposto no caput, a Secretaria de Estado de Fazenda, mediante declaração expressa do vendedor, notificará o adquirente para efetuar o recolhimento dos débitos pendentes de pagamento. No caso de adquirente não identificado, contudo, não é possível atribuir judicialmente o IPVA a pessoa indeterminada nem determinar sua cobrança de terceiro não integrado à relação processual. O mesmo raciocínio se aplica ao licenciamento, às taxas e aos demais encargos: não é possível determinar sua transferência genérica a adquirente não identificado. As penalidades administrativas e de trânsito submetem-se ao Tema 1.324; os demais débitos dependem de fundamento legal e da identificação do sujeito passivo próprio. Não obstante, pertinente o pleito para bloqueio administrativo do veículo, mesmo porque, como bem anteriormente salientado, para se perfectibilizar a efetiva transferência, necessário, primeiramente, identificar o atual adquirente do veículo, que o autor desconhece, bem como manejar a ação de conhecimento em face deste terceiro, mesmo porque, como sabido, consoante disposto no artigo 506, do CPC, a sentença faz coisa julgada às partes entre as quais é dada, não prejudicando terceiros. Pois bem, analisando a prova contida nos autos, sobretudo a informação do reclamante de que o contrato foi verbal, não teria como produzir prova muito superior à então produzida, especialmente porque a venda foi realizada há vários anos. Registre-se, ainda, que a ausência de comunicação de venda e a permanência do nome do autor no cadastro não decorrem de ato ilícito imputável ao DETRAN/MT, mas da própria omissão do alienante, de modo que não há falar em responsabilidade civil do órgão de trânsito. Além disso, postergada a discussão acerca da efetiva transferência do veículo, diferida para momento oportuno, quando da efetiva localização e identificação do atual adquirente, como sobredito, demonstrada a plausibilidade de que o autor, realmente, tenha alienado o veículo há vários anos, mesmo sem ter procedido a ortodoxa comunicação de venda junto ao órgão competente, nada impede que mesmo obtenha tutela jurisdicional com o objetivo de localizar o veículo, bem como obstar sucessivas transferências irregulares, especialmente se tal providência pode ser efetuada facilmente via sistema on-line – Renajud. Posto isso, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial, para o fim de, com espeque no artigo 497 do CPC, PROCEDER A CONSTRIÇÃO JUDICIAL TOTAL DO VEÍCULO LITIGADO, JUNTO AO SISTEMA ONLINE RENAJUD (comprovante anexo), até que se identifique o atual adquirente do veículo e se promova a correlata ação em face do mesmo, fazendo-o com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inc. I, do CPC. Sem honorários e custas, nos termos do art. 55 da Lei n.º 9.099/95. Consoante o disposto no art. 40, da Lei nº 9.099/95, submeto o presente à apreciação do MM. Juiz de Direito. Francine Auzani Stallbaum Juíza Leiga SENTENÇA Homologo a minuta de sentença, nos termos do artigo 40 da Lei n. 9.099/95. Transitada em julgado, nada sendo requerido, arquivem-se. Intimem-se. Cuiabá-MT, data registrada no sistema Pje. Érico de Almeida Duarte Juíz de Direito
