Inteiro teor
ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE MATUPÁ Processo: 1001678-37.2025.8.11.0111. REQUERENTE: ROSITA SILVA REQUERIDO: BANCO DO BRASIL S.A. SENTENÇA I. RELATÓRIO Trata-se de Ação Declaratória de Inexistência de Débito cumulada com Repetição de Indébito, Indenização por Danos Morais e Pedido de Tutela de Urgência proposta por ROSITA SILVA em face do BANCO DO BRASIL S.A. Na petição inicial, a requerente afirmou que é pessoa idosa, pensionista do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), e que constatou descontos em seu benefício previdenciário relativos a empréstimos consignados. Asseverou reconhecer a contratação da operação sob o nº 180222038, com prestação mensal de R$ 35,20, mas refutou expressamente a celebração do contrato sob o nº 172302471, no montante financiado de R$ 21.686,93, com descontos mensais de R$ 493,78, aduzindo já terem sido retidos R$ 4.162,53. Pugnou pela nulidade da cobrança, a necessidade de repetição em dobro dos valores descontados e a configuração de danos morais indenizáveis no importe de R$ 10.000,00. Por meio da decisão de ID 210490213, foi recebida a exordial, deferidos os benefícios da gratuidade de justiça e indeferida a tutela de urgência pleiteada. Ainda, foi determinada a inversão do ônus da prova com esteio no art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor e a remessa dos autos ao CEJUSC para designação de audiência conciliatória. Devidamente citado, o demandado ofereceu contestação (ID 217985130), suscitando preliminar de impugnação à concessão da gratuidade de justiça com pedido de juntada de declarações de renda. No mérito, esclareceu que o contrato sob o nº 172302471 refere-se a uma regular operação de portabilidade de crédito bancário, na qual o Banco do Brasil quitou dívida preexistente mantida pela autora junto ao Banco Bradesco. Pontuou que a operação foi validamente pactuada por meio de assinatura eletrônica mediante a utilização de credenciais e senhas pessoais nos canais de autoatendimento em 07/01/2025, não gerando depósito de valores em conta (troco), mas a assunção e liquidação integral do saldo devedor perante o credor originário. Sustentou a licitude da conduta, a inexistência de dano material, a inocorrência de dano moral e o descabimento da restituição de indébito. Ao final, pugnou pela improcedência dos pedidos formulados na petição inicial. Realizada a audiência de conciliação perante o CEJUSC, restou prejudicada a autocomposição em virtude da ausência injustificada da autora e de seu patrono, tendo o procurador do réu comparecido ao ato e requerido a aplicação de multa (ID 218577540). O autor apresentou impugnação à contestação (ID 226043099), refutando a preliminar de gratuidade, reiterando a ausência de manifestação de vontade expressa na contratação, destacando a hipervulnerabilidade da autora idosa e ratificando integralmente os termos da exordial. Por meio da decisão de ID 235481078, foi determinada a intimação das partes para que especificassem as provas que pretendiam produzir. Ambas as partes se manifestaram pelo desinteresse na produção de outras provas e postularam o julgamento antecipado do mérito (ID 236137960 e ID 236838039). Vieram os autos conclusos para julgamento. É o relatório. Fundamento e decido. II. FUNDAMENTAÇÃO O processo comporta o julgamento antecipado do mérito, nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil, uma vez que a documentação carreada aos autos revela-se suficiente para a composição da lide, tendo ambas as partes dispensado expressamente a abertura de instrução suplementar. Da preliminar Inicialmente, passo à análise da impugnação da gratuidade à justiça deferida em favor da postulante. O art. 99, § 3º, do Código de Processo Civil estabelece a presunção relativa de veracidade da alegação de insuficiência de recursos deduzida exclusivamente por pessoa natural. A demandante comprovou nos autos ser pensionista do INSS, percebendo benefício mensal em patamar básico correspondente ao piso legal, além de estar assistida pelo órgão da Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso, circunstâncias que atestam a carência econômica. A instituição financeira impugnante limitou-se a conjecturar de maneira genérica sobre a suposta multiplicidade de rendas, sem apresentar elementos concretos ou prova documental capaz de derruir a hipossuficiência informada, razão pela qual se rejeito a referida preliminar e mantenho o benefício concedido. Da aplicação da multa prevista no art. 334, § 8º, do Código de Processo Civil Passo a analisar a insurgência da parte requerida quanto a ausência da demandante na audiência de conciliação designada, na qual foi pleiteada a imposição de multa por ato atentatório à dignidade da justiça, com esteio no art. 334, § 8º, do Código de Processo Civil. Pois bem. O comparecimento das partes à solenidade conciliatória constitui regra legal expressa para incentivar a resolução consensual de conflitos, conforme determina o art. 3º, §§ 2º e 3º, do Código de Processo Civil. Todavia, impõe-se considerar a hipervulnerabilidade etária da consumidora, que conta com mais de setenta anos de idade, e as inerentes dificuldades operacionais na utilização de plataformas virtuais de videoconferência no interior do Estado. A ausência isolada da segurada em audiência virtual, diante da sua condição de pessoa idosa e sem indicativo de desígnio fraudulento ou intuito protelatório, autoriza a ponderação dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade insculpidos no art. 8º do Código de Processo Civil para deixar de aplicar a respectiva sanção financeira, reputando-se justificado o fato em razão das circunstâncias concretas. Do mérito Adentrando ao exame do mérito da demanda, convém delinear os fatos que restaram incontroversos a partir do exame conjunto da prova documental e das manifestações dos litigantes. Restou incontroverso nos autos que a requerente é titular do benefício previdenciário de pensão por morte sob o número 191.411.278-1, mantido perante o Instituto Nacional do Seguro Social. Incontroverso, igualmente, que existia operação anterior de empréstimo consignado contratada pela autora perante o Banco Bradesco S.A., sob o registro nº 012351158628, com prestação mensal fixada em R$ 488,78. Constata-se como fato incontroverso que a referida operação nº 012351158628 junto ao Banco Bradesco foi formalmente encerrada e excluída da folha de pagamento do órgão previdenciário pelo motivo específico de portabilidade interbancária em data de 09/01/2025. Restou incontroverso, ainda, que na mesma data de 09/01/2025 ocorreu a averbação no benefício previdenciário da autora do contrato nº 172302471 em favor do Banco do Brasil S.A., exatamente a título de operação por portabilidade, no montante financiado de R$ 21.686,93, com prestações mensais de R$ 493,78. Incontroverso, por fim, que a autora não sofreu descontos simultâneos das parcelas de ambos os bancos na folha previdenciária, operando-se a substituição do credor da obrigação. Estabelecida a moldura fática ilesa de dúvidas, cumpre examinar a legalidade do negócio jurídico contestado sob o pálio das normas do Código Civil e do Código de Defesa do Consumidor. O negócio jurídico exige para a sua validade agente capaz, objeto lícito, possível, determinado ou determinável e forma prescrita ou não defesa em lei, preceitos estampados no art. 104 do Código Civil. O art. 107 do mesmo diploma legal consagra o princípio da liberdade de forma, prevendo que a validade da declaração de vontade não dependerá de forma especial, senão quando a lei expressamente a exigir. A contratação bancária por meios eletrônicos encontra respaldo formal no art. 1º, § 2º, inciso III, da Lei nº 11.419/2006 e no art. 10, § 2º, da Medida Provisória nº 2.200-2/2001, os quais admitem o uso de senhas e dados eletrônicos privativos para atestar a autoria e integridade das manifestações contratuais. A Lei nº 10.820/2003, que disciplina as operações de empréstimo consignado, em consonância com o art. 6º da norma de regência, permite a autorização de consignação em benefícios previdenciários de forma expressa, permitindo-se o emprego do meio eletrônico seguro. No presente caso, o Banco do Brasil apresentou comprovante detalhado de empréstimo e termo de contratação da portabilidade sob o nº 172302471, comprovando a validação eletrônica da proposta no dia 07/01/2025, às 16h04min53s (ID 217985136), mediante a aposição de senha pessoal e credenciais privativas no sistema bancário. A documentação acostada pela própria requerente na petição inicial, consubstanciada no extrato emitido pelo INSS, harmoniza-se perfeitamente com a tese de defesa ao estampar que a dívida mantida perante o Banco Bradesco foi liquidada por força de portabilidade na mesma época em que se iniciou o vínculo financeiro com a casa bancária requerida. A portabilidade de operações de crédito é um direito assegurado aos consumidores no Sistema Financeiro Nacional, consistindo na transferência da dívida de uma instituição credora para outra com o escopo de repactuar condições financeiras. Na modalidade de portabilidade não ocorre a entrega direta de dinheiro ao cliente, porquanto os recursos são transferidos integralmente entre as instituições financeiras intervenientes para amortizar ou saldar o saldo devedor antecedente, conforme apurado na documentação juntada. A demandante se beneficiou diretamente do pagamento e extinção da dívida originária mantida junto ao Banco Bradesco, tendo a instituição requerida assumido o correspondente crédito após o desembolso do capital liberado para quitação do débito anterior. A pretensão de anulação da avença de portabilidade com a consequente restituição integral dos valores descontados representaria enriquecimento sem causa da devedora, hipótese repelida frontalmente pelo art. 884 do Código Civil. O princípio geral da boa-fé objetiva, consagrado no art. 422 do Código Civil, impõe aos contratantes um padrão ético de transparência, lealdade e cooperação em todas as fases da relação contratual. A conduta da requerente de usufruir da liquidação substancial de seu débito anterior perante o Banco Bradesco e posteriormente negar a existência de qualquer relação jurídica com o banco que realizou o pagamento vulnera a exigência da conduta leal entre as partes. Não restou evidenciada falha na prestação dos serviços por parte da instituição requerida, incidindo na espécie a excludente de responsabilidade prevista no art. 14, § 3º, inciso I, do Código de Defesa do Consumidor. O banco requerido exerceu regularmente seu direito ao proceder à retenção das prestações devidamente contratadas pela titular da pensão previdenciária, amparando-se no art. 188, inciso I, do Código Civil, o qual preconiza que não constituem atos ilícitos os praticados no exercício regular de um direito reconhecido. Inexistindo cobrança indevida de valores, revela-se inaplicável a penalidade de repetição de indébito, simples ou em dobro, estatuída no art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor, porquanto o desconto efetuado esteve respaldado em pactuação hígida. Do mesmo modo, resta desprovido de substrato fático e jurídico o pedido de indenização por danos extrapatrimoniais. Ausente conduta ilícita perpetrada pelo requerido, inexiste suporte legal para o acolhimento do pleito compensatório por dano moral, impondo-se a improcedência integral dos pedidos formulados na exordial. III. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE a pretensão deduzida na petição inicial, extinguindo-se o processo com resolução do mérito, com fulcro no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. DEIXO DE APLICAR a penalidade pecuniária prevista no art. 334, § 8º, do Código de Processo Civil em face da requerente, consoante as razões declinadas na fundamentação. CONDENO a parte autora ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como em honorários advocatícios em favor dos patronos da instituição requerida, os quais se fixam em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, com esteio no art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil. No entanto, SUSPENDO, a exigibilidade de tais verbas de sucumbência carreadas à parte autora, em atenção ao disposto no art. 98, § 3º, do Código de Processo Civil, em virtude da gratuidade de justiça deferida nos autos. Com o trânsito em julgado, certifique-se a ocorrência e, inexistindo outros requerimentos, arquivem-se os autos com as baixas e cautelas de praxe. Publique-se. Registre-se. Intimem-se, Matupá/MT, datado e assinado eletronicamente. Natália Paranzini Gorni Janene Juíza de Direito
