Inteiro teor
ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE GUIRATINGA SENTENÇA Processo: 1000776-81.2026.8.11.0036. AUTOR: SIDNILSON CARLOS DE DEUS REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Vistos, etc. Trata-se de ação de aposentadoria por idade rural proposta por SIDNILSON CARLOS DE DEUS, já qualificado nos autos, em desfavor de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL-INSS, igualmente qualificado nos autos. Em síntese, a parte autora, com mais de 60 (sessenta) anos de idade, narra em sua exordial que sempre laborou na zona rural, de modo que realizou requerimento administrativo em 02/04/2026, pela concessão do benefício de aposentadoria por idade rural, todavia, o pleito extrajudicial foi indeferido por motivo de falta de período de carência. Ao final requereu a condenação do INSS ao pagamento de aposentadoria por idade rural, desde a data de entrada do requerimento administrativo. Em decisão de id. 241213228, deferiu-se o benefício da assistência judiciária e determinou-se a citação da parte requerida. A autarquia previdenciária apresentou contestação sob id. 242377481, arguindo, em síntese, a ausência de comprovação de atividade rural, de modo que não faz jus a concessão do benefício pleiteado. A parte autora apresentou impugnação à contestação (Id. 243759753). Sob id. 244675078 designou-se audiência de instrução e julgamento. Assim, vieram-me os autos conclusos. É o relato necessário. Fundamento. Trata-se de Ação de Benefício Previdenciário de Aposentadoria por Idade Rural proposta por SIDNILSON CARLOS DE DEUS, já qualificado nos autos, em desfavor de INSTITUTO NACIONALDO SEGURO SOCIAL-INSS, igualmente qualificado nos autos, no qual objetiva a concessão do benefício previdenciário de aposentadoria por idade rural (NB: 237.679.140-0). A concessão do benefício de aposentadoria por idade rural, além da prova de requerimento administrativo prévio para fins de inafastabilidade jurisdicional, necessita para a sua implementação a comprovação de dois requisitos: 1) requisito etário e 2) comprovação do período de carência. No que tange ao requisito etário, não há controvérsias, vez que a parte autora demonstra ter mais de 60 (sessenta) anos de idade, pois nascido em 05/03/1966, conforme documento sob Id. 240214258, à época do requerimento administrativo (02/04/2026). Nesse sentido o art. 48, § 1o, da Lei n. 8.213/91: “Art. 48. A aposentadoria por idade será devida ao segurado que, cumprida a carência exigida nesta Lei, completar 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem, e 60 (sessenta), se mulher. (Redação dada pela Lei nº 9.032, de 1995) § 1o Os limites fixados no caput são reduzidos para sessenta e cinqüenta e cinco anos no caso de trabalhadores rurais, respectivamente homens e mulheres, referidos na alínea a do inciso I, na alínea g do inciso V e nos incisos VI e VII do art. 11.” Já no que se refere ao requisito de comprovação do período de carência, exige a demonstração do trabalho rural, cumprindo-se a carência prevista no art. 142 da Lei de Benefícios, mediante início razoável de prova material, corroborada com prova testemunhal, ou prova documental plena, inadmissível a prova exclusivamente testemunhal (STJ: Súmula 149; TRF-1ª Região: Súmula 27). O rol de documentos hábeis à comprovação do exercício de atividade rural, inscrito no art. 106, parágrafo único da Lei 8.213/91, é meramente exemplificativo, e não taxativo, sendo admissíveis, portanto, outros documentos além dos previstos no mencionado dispositivo (ADRESP 200900619370, GILSON DIPP, STJ - QUINTA TURMA, 22/11/2010). Considera-se contemporâneo o documento que estiver datado dentro do período de tempo de serviço que se pretende reconhecer, dada à possibilidade de extensão no tempo da eficácia probatória do início de prova material apresentado pela prova testemunhal para fins de abrangência de todo o período, desde que não haja contradição, imprecisão ou inconsistência entre as declarações prestadas pela parte autora e as testemunhas e/ou entre estas e a prova material apresentada (AGA 201001509989, LAURITA VAZ, STJ - QUINTA TURMA, 29/11/2010; PU 2005.70.95.00.5818-0, Rel. Juíza Federal Jacqueline Michels Bilhalva, DJ 04.09.2009). No caso concreto, averígua-se que a parte autora colacionou nos autos os seguintes documentos: Carteira de Trabalho Física com anotações de labor rural; Certidão de Casamento com anotação de labor como “administrador de fazenda”; Contrato de Arrendamento - Sitio Boa Esperança – 2011; Contrato de Compra e Venda - Assentamento Santo Antonio – 2018; Termo de desistência de responsabilidade datado de 2015; Contrato de Arrendamento - Sitio Boa Esperança – 2018; Contrato de Arrendamento Pecuário - Faz. Vista Alegre - 2019; Contrato de Comodato - Sitio 7 irmãos – 2020; Contrato de Compra de Venda - Sitio 7 irmãos – 2020; Comprovante de Inscrição Estadual – Ativo; Ficha de Cadastro da Exploração; Ficha de Cadastro do Estabelecimento Rural; Guia Transporte de Gado - 2020; Notas Fiscais. Entretanto, após analisar detidamente os documentos colacionados por ambas as partes, entendo que o pedido inicial improcede, haja vista que a autarquia previdenciária se desincumbiu de seu ônus probatório (art. 373, II, do CPC). O primeiro fato impeditivo suscitado pelo INSS consiste na existência de vínculo do autor com a Comissão Provisória do Partido Democrático Trabalhista – PDT, sob o CNPJ nº 15.810.503/0001-08, com data de entrada registrada em 29/09/2011. Nesse sentido, embora a contestação tenha enquadrado esse fato na categoria genérica de "atividade empresarial", impõe-se, neste ponto, uma análise mais cuidadosa acerca da natureza jurídica do vínculo em questão, visto que o CNPJ nº 15.810.503/0001-08 corresponde a uma organização política (CNAE 94.92-8-00 – Atividades de organizações políticas), e não a uma sociedade empresária ou empresa individual propriamente dita. Trata-se, portanto, de vínculo de natureza político-partidária, que, por si só, não se enquadra com perfeição nas hipóteses de descaracterização previstas no § 10, alínea "d", do art. 11 da Lei nº 8.213/1991, que se refere especificamente à participação em sociedade empresária, sociedade simples, empresa individual ou empresa individual de responsabilidade limitada. Não obstante, esse vínculo assume relevância probatória indireta no presente caso, pois corrobora e contextualiza o conjunto de circunstâncias que evidenciam o efetivo engajamento do autor em atividades de natureza político-administrativa no Município de Guiratinga/MT, incompatíveis com o exercício exclusivo e predominante da atividade rural em regime de economia familiar. Isso, porque, visualiza-se a existência de VÍNCULOS EMPREGATÍCIOS URBANOS mantidos pelo autor com o Município de Guiratinga/MT, em período que excede, em larga medida, o limite de 120 (cento e vinte) dias por ano civil estabelecido no art. 11, § 9º, inciso III, da Lei nº 8.213/1991. Conforme se extrai do dossiê previdenciário juntado pelo INSS, o autor manteve os seguintes vínculos empregatícios com o Município de Guiratinga: (i) de 03/01/2017 a 17/07/2017, na função de "Dirigente do Serviço Público Federal – CBO 1114-05"; e (ii) de 17/07/2017 a 01/11/2018, na mesma função, com remunerações mensais que variaram de R$ 1.962,83 a R$ 4.663,93. Somados, esses dois vínculos correspondem a um período de aproximadamente 22 (vinte e dois) meses de exercício de atividade remunerada de natureza urbana, muito além do limite legal de 120 dias por ano civil. A descaracterização da condição de segurado especial, nesse caso, é consequência jurídica direta e inafastável da norma contida no art. 11, § 9º, inciso III, da Lei nº 8.213/1991. Além disso, a análise dos autos revela que a atividade exercida pelo autor junto ao Município de Guiratinga não se tratou de mero vínculo empregatício ordinário, pois de sabença comum e notória que o autor exerceu a função de Secretário Municipal de Agricultura, bem como a função de Diretor do Departamento de Manutenção de Frotas de Maquinários e Veículos, conforme documentação disponível no portal de transparência do Município (https://transparencia.guiratinga.mt.gov.br/fotos_downloads/78.pdf). O exercício de cargo de direção e chefia na Administração Pública Municipal, com remuneração compatível com funções de alto escalão, conforme se verifica das competências registradas no CNIS, que apontam remunerações mensais superiores a R$ 4.500,00 (quatro mil e quinhentos reais), é absolutamente incompatível com a condição de segurado especial que trabalha em regime de economia familiar, retirando da terra o seu único ou principal meio de subsistência. O regime de economia familiar pressupõe, por definição legal, que o trabalho dos membros da família seja indispensável à própria subsistência e exercido em condições de mútua dependência e colaboração, sem a utilização de empregados permanentes (art. 11, § 1º, da Lei nº 8.213/1991). Ora, quem exerce cargo de Secretário Municipal ou de Diretor de Departamento em prefeitura, com remuneração mensal superior a R$ 4.000,00 (quatro mil reais), evidentemente não se encontra em situação de dependência econômica da atividade rural para a sua subsistência, o que afasta, de forma cabal, o enquadramento como segurado especial durante todo o período em que perdurou o vínculo urbano. Nesse sentido, é a jurisprudência pátria, senão vejamos: PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 3/STJ. APOSENTADORIA POR IDADE RURAL . VIOLAÇÃO DO ARTIGO 1.022 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. CONDIÇÃO DE SEGURADO ESPECIAL . NÃO CARACTERIZAÇÃO. EXISTÊNCIA DE VÍNCULO URBANO. INVESTIDURA EM CARGO PÚBLICO MUNICIPAL. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 11, § 9º, DA LEI 8 .213/1991. PRECEDENTES. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1 . No caso dos autos, quanto à alegada ofensa ao artigo 1.022 do CPC/2015 depreende-se do acórdão recorrido que o Tribunal de origem, de modo fundamentado, tratou da questão suscitada, acerca da caracterização do autor como segurado especial, resolvendo, portanto, de modo integral a controvérsia posta. 2. Não está abarcado no conceito de segurado especial o trabalhador que possui outra fonte de rendimento, além daquele advindo do labor rural em regime de economia familiar, que seja decorrente do exercício de atividade remunerada em período superior a cento e vinte dias no ano civil, nos termos do artigo 11, § 9º, III, da Lei 8 .213/1991. 3. Agravo interno não provido. (STJ - AgInt no AREsp: 1602157 SP 2019/0307184-8, Relator.: Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, Data de Julgamento: 10/08/2020, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 18/08/2020) PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE. ATIVIDADE RURAL EM REGIME DE ECONOMIA FAMILIAR. AUSÊNCIA DE INÍCIO DE PROVA MATERIAL . EXISTÊNCIA DE VÍNCULO PREVIDENCIÁRIO NO PERIODO DE CARÊNCIA DO BENEFÍCIO PRETENDIDO.DESCABIMENTO DO PEDIDO. DESPROVIMENTO DA APELAÇÃO. 1 . São requisitos para a aposentadoria de trabalhador (a) rural: contar 55 (cinquenta e cinco) anos de idade, se mulher, e 60 (sessenta) anos de idade, se homem, e comprovar o efetivo exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, por tempo igual ao número de meses de contribuição correspondentes à carência do benefício pretendido (art. 48, §§ 1º e 2º, da Lei 8.213/91). 2 . O art. 39, I, da Lei nº 8.213, de 1991, dispõe que aos segurados especiais que trabalham em regime de economia familiar, nos termos do art. 11, VII, fica garantida a aposentadoria por idade, no valor de um salário mínimo, desde que comprovem o exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento administrativo . 3. Já decidiu o Superior Tribunal Federal que está absorvido no conceito de segurado especial, o trabalhador que se dedica, em caráter exclusivo, ao labor no campo, admitindo-se vínculos urbanos somente nos estritos termos do inciso III do § 9º do art. 11 da Lei n. 8 .213/1991. Precedentes. 4. Comprovado que a parte autora manteve vínculo previdenciário durante grande parte do período de carência legalmente exigido para a obtenção do benefício pretendido, a aposentadoria por idade, na qualidade de segurado especial, não é devida .. 5. Apelação interposta pela parte autora a que se nega provimento. (TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL: 10290222820224019999, Relator.: DESEMBARGADORA FEDERAL NILZA REIS, Data de Julgamento: 02/04/2024, NONA TURMA, Data de Publicação: PJe 02/04/2024 PAG PJe 02/04/2024 PAG) A propósito, o Superior Tribunal de Justiça, através do Tema 532, firmou a tese de que "O trabalho urbano de um dos membros do grupo familiar não descaracteriza, por si só, os demais integrantes como segurados especiais, devendo ser averiguada a dispensabilidade do trabalho rural para a subsistência do grupo familiar, incumbência esta das instâncias ordinárias", raciocínio que se aplica, com ainda maior razão, ao próprio segurado que exerce atividade urbana incompatível com o regime de economia familiar. Ademais, desnecessária a incursão sobre a credibilidade ou não da prova testemunhal, uma vez que esta, isoladamente, não se presta à declaração de existência de tempo de serviço rural, essencialmente, a comprovar tempo anterior ao demonstrado pelas provas documentais indiciarias contida nos autos. Assim, sobressai-se que a parte autora NÃO COMPROVA ter realizado o cumprimento da carência em PERÍODO INTEGRAL POR ATIVIDADE RURAL. Ademais, quanto à possibilidade de aplicação da fungibilidade, o que possibilitaria a averiguação quanto aos requisitos de aposentadoria por APOSENTADORIA POR IDADE HIBRIDA, ressai-se do caso concreto que a parte autora NÃO POSSUI O IMPLEMENTO DO REQUISITO ETÁRIO, já que se exige 65 (sessenta e cinco) anos completos, nos termos do art. 48 da Lei n. 8.213/91, vez que a parte autora tem por data de nascimento em 05/03/1966, possuindo na data do requerimento administrativo, bem como na data da citação, 60 (sessenta) anos de idade. Insta ainda consignar que o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário 631.240/MG, com repercussão geral reconhecida, firmou entendimento no sentido de que tanto a análise administrativa quanto a judicial deverá levar em conta a data de início da ação (e não mais do ajuizamento da ação), de modo que este início se dá com a citação. No mesmo sentido disciplinou o STJ, para que o termo inicial do benefício deve ser fixado na data do requerimento administrativo e, na sua ausência, a partir da citação, conforme definição a respeito do tema na decisão em sede de recurso representativo da controvérsia (REsp 1369165/SP), respeitados os limites do pedido inicial, sob pena de violação ao princípio da adstrição. Logo, a parte autora não demonstrou mediante prova documental e testemunhal implementar o requisito do período de carência de 180 contribuições mensais, mediante a comprovação de atividade laboral rurícola pelo período integral, impondo-se a improcedência da demanda, bem como não há como conceder o benefício de aposentadoria por idade hibrida, visto não implementar o requisito etário. Dessa forma, não preenchidos os requisitos legais, é indevido o benefício de aposentadoria por idade ora pleiteado. Decido. Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, resolvendo o mérito nos termos do art. 487, inciso I, do CPC. CONDENO a autora ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como CONDENO a PARTE AUTORA, em virtude da sucumbência, ao pagamento dos honorários advocatícios à base de 10% (dez por cento) sobre o valor da causa. CONTUDO, a cobrança e execução dos referidos valores devem seguir o procedimento expresso no art. 98, §3º do Código de Processo Civil, ou seja, respeitar a condição suspensiva de exigibilidade até se demonstrar que deixou de existir a situação de hipossuficiência da parte autora, haja vista a condição de beneficiária da Justiça Gratuita. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Com o trânsito em julgado, em nada sendo requerido, ARQUIVEM-SE os autos, com as baixas e anotações de praxe. Se interposto recurso de apelação, INTIME-SE o(a) apelado(a) a apresentar contrarrazões no prazo legal e, após, REMETAM-SE os autos ao E. Tribunal Regional Federal da 1ª Região, independente de juízo de admissibilidade, nos termos do art. 1.010, §3º do Código de Processo Civil. Intimem-se. Cumpra-se. Expeça-se o necessário. Guiratinga/MT, data da assinatura. Aroldo José Zonta Burgarelli Juiz de Direito
