Ante o exposto, com fundamento no art. 535, inciso III e § 5º, do Código de Processo Civil, RECONHEÇO a alegação de inexigibilidade da obrigação reconhecida no título judicial e, por consequência JULGO EXTINTO o presente cumprimento de sentença, sem expedição de requisição de pequeno valor, precatório ou ordem de pagamento. Sem custas e honorários, na forma aplicável ao procedimento dos Juizados Especiais. Publique-se.
ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS SENTENÇA Processo: 1060146-04.2023.8.11.0001. REQUERENTE: ANTONIO GILDO FERNANDES DE SOUZA CUIABANO REQUERIDO: ESTADO DE MATO GROSSO Vistos etc. Trata-se de embargos de declaração suscitando erro material na sentença que extinguiu o feito pela inexigibilidade da obrigação. É o relatório. Decido. Pois bem, de fato, analisando os autos, verifica-se que a fundamentação da sentença que extinguiu o feito pela inexigibilidade da obrigação não correspondia com o objeto dos presentes autos, que se trata, na verdade, de auxílio fardamento. Sendo assim, ACOLHO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, a fim de sanar o erro material. Entretanto, a inexigibilidade da obrigação de receber o auxílio fardamento, também merece ser reconhecida. Isto porque, a sentença exequenda reconheceu o pagamento da verba com fundamento nos arts. 129 e 204 da Lei Complementar Estadual nº 555/2014. Ocorre que esses dispositivos foram objeto da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 1000613-59.2019.8.11.0000, julgada pelo Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, com modulação dos efeitos. Posteriormente, no julgamento da Reclamação nº 1021296-44.2024.8.11.0000, o Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, ao examinar a controvérsia relativa ao auxílio-fardamento, assentou que a atribuição de eficácia ex nunc à declaração de inconstitucionalidade não autorizava a concessão de novos pagamentos com fundamento nos dispositivos declarados inconstitucionais. Conforme a ementa do julgamento reproduzida nos autos, a modulação temporal foi interpretada nos seguintes termos: A modulação de efeitos temporais em declaração de inconstitucionalidade, estabelecida com fundamento no princípio da segurança jurídica, tem por finalidade precípua a preservação das situações jurídicas já consolidadas, não se prestando à convalidação da norma para autorizar a produção de novos efeitos jurídicos após o reconhecimento de sua incompatibilidade com o ordenamento constitucional. A atribuição de efeito ex nunc à declaração de inconstitucionalidade do art. 129 da Lei Complementar Estadual nº 555/2014, na ADI nº 1000613-59.2019.8.11.0000, teve como escopo preservar apenas os pagamentos já efetivados até o trânsito em julgado da decisão, não legitimando o deferimento de novas pretensões de pagamento do auxílio-fardamento fundamentadas em norma reconhecidamente inconstitucional. Decisões judiciais que concedem pagamento retroativo de auxílio-fardamento, com base em dispositivo declarado inconstitucional, ainda que referente a período anterior ao trânsito em julgado da ADI, desrespeitam a interpretação sistemática do julgado, merecendo correção pela via reclamatória. Por outro lado, o Supremo Tribunal Federal reconhece a constitucionalidade do mecanismo processual que permite impedir a exigibilidade de título judicial fundado em norma ou interpretação incompatível com a Constituição, harmonizando a autoridade da coisa julgada com a supremacia constitucional. No julgamento do RE 611.503, sob o Tema 360 da repercussão geral, o Supremo Tribunal Federal assentou que os dispositivos processuais que disciplinam a inexigibilidade do título judicial são constitucionais e que o mecanismo possui eficácia rescisória em relação a decisões revestidas de vício qualificado de inconstitucionalidade. O precedente também identificou como hipótese relevante a sentença fundada na aplicação de norma em situação ou com sentido incompatível com a Constituição, desde que presente o pronunciamento constitucional pertinente. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. COISA JULGADA INCONSTITUCIONAL. ARTIGO 741, PARÁGRAFO ÚNICO, E ARTIGO 475-L, PARÁGRAFO PRIMEIRO, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973. ARTIGO 525, PARÁGRAFO PRIMEIRO, INCISO III, PARÁGRAFOS 12 E 14, E ARTIGO 535, PARÁGRAFO 5º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. 1. São constitucionais as disposições normativas do parágrafo único do art. 741 do CPC, do § 1º do art. 475-L, ambos do CPC/73, bem como os correspondentes dispositivos do CPC/15, o art. 525, § 1º, III e §§ 12 e 14, o art. 535, § 5º. 2. Os dispositivos questionados buscam harmonizar a garantia da coisa julgada com o primado da Constituição, agregando ao sistema processual brasileiro, um mecanismo com eficácia rescisória de sentenças revestidas de vício de inconstitucionalidade qualificado. 3. São consideradas decisões com vícios de inconstitucionalidade qualificados: (a) a sentença exequenda fundada em norma reconhecidamente inconstitucional, seja por aplicar norma inconstitucional, seja por aplicar norma em situação ou com sentido inconstitucionais; (b) a sentença exequenda que tenha deixado de aplicar norma reconhecidamente constitucional. 4. Para o reconhecimento do vício de inconstitucionalidade qualificado exige-se que o julgamento do STF, que declara a norma constitucional ou inconstitucional, tenha sido realizado em data anterior ao trânsito em julgado da sentença exequenda. 5. Recurso extraordinário a que se nega provimento.(STF - RE: 611503 SP, Relator: Min. TEORI ZAVASCKI, Data de Julgamento: 20/09/2018, Tribunal Pleno, Data de Publicação: ACÓRDÃO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-053 DIVULG 18-03-2019 PUBLIC 19-03-2019) A ratio desse precedente incide sobre o caso concreto porque a obrigação reconhecida no título não decorre de pagamento já realizado, mas de nova pretensão de recebimento de verba fundada em interpretação da norma estadual que foi posteriormente afastada pelo Tribunal competente no controle concentrado e reafirmada no julgamento da reclamação constitucional. O fato de o pronunciamento local ter ocorrido após a formação do título não impede, por si só, a arguição no cumprimento de sentença. O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o RE 586.068, Tema 100 da repercussão geral, reconheceu expressamente a aplicabilidade do regime de inexigibilidade aos feitos submetidos ao procedimento dos Juizados Especiais e afastou a compreensão de que o art. 59 da Lei nº 9.099/1995 impediria a desconstituição da coisa julgada em hipóteses de contrariedade à interpretação constitucional firmada pela Suprema Corte. A orientação do Tema 100 é diretamente pertinente porque o presente feito tramita no sistema dos Juizados Especiais da Fazenda Pública e a inexigibilidade está sendo examinada no próprio cumprimento de sentença, mediante manifestação processual adequada, sem que a vedação do art. 59 da Lei nº 9.099/1995 constitua obstáculo ao controle da exigibilidade do título. A disciplina legal aplicável consta do art. 535 do Código de Processo Civil, que autoriza a Fazenda Pública a alegar a inexigibilidade do título e considera inexigível a obrigação fundada em lei ou ato normativo reconhecido como inconstitucional ou em aplicação ou interpretação reputada incompatível com a Constituição pelo Supremo Tribunal Federal. No caso, o título exequendo reconheceu obrigação de pagamento ainda não satisfeita, com base em interpretação que não subsiste diante do pronunciamento posterior do Tribunal de Justiça acerca do alcance da modulação estabelecida na ação direta de inconstitucionalidade. A preservação de pagamentos já realizados não se confunde com a autorização para instituir novos pagamentos por força de decisão judicial ainda pendente de cumprimento. Assim, a modulação dos efeitos não socorre a pretensão executiva. Ela protege situações já consolidadas, mas não torna exigível obrigação cujo pagamento ainda não ocorreu e cuja base normativa foi afastada pela interpretação constitucional vinculante aplicável à matéria. Reconhecida a inexigibilidade da obrigação, não há providência executiva útil ou juridicamente possível a ser praticada nestes autos. Ante o exposto, com fundamento no art. 535, inciso III e § 5º, do Código de Processo Civil, RECONHEÇO a alegação de inexigibilidade da obrigação reconhecida no título judicial e, por consequência JULGO EXTINTO o presente cumprimento de sentença, sem expedição de requisição de pequeno valor, precatório ou ordem de pagamento. Sem custas e honorários, na forma aplicável ao procedimento dos Juizados Especiais. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá, datação do sistema. Érico de Almeida Duarte Juiz de Direito
