Inteiro teor
ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS SENTENÇA Processo: 1042312-80.2026.8.11.0001. AUTOR: RIGOBERTO MOREIRA DE MATOS REU: FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DE MATO GROSSO Vistos etc. Trata-se de ação anulatória de ato administrativo com pedido de obrigação de fazer e tutela de urgência ajuizada por RIGOBERTO MOREIRA DE MATOS em face da FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DE MATO GROSSO – UNEMAT (ID 241196978). Dispensado o relatório formal, nos termos do artigo 38 da Lei nº 9.099/1995. Decido. A presente reclamação foi ajuizada em face da FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DE MATO GROSSO – UNEMAT, entidade integrante da administração pública indireta estadual, dotada de personalidade jurídica própria e autonomia administrativa, com sede oficial fixada na Comarca de Cáceres/MT (ID 241196979). A teor do disposto no artigo 53, inciso III, alínea "a", do Código de Processo Civil, as ações em face de pessoa jurídica devem ser propostas no foro de sua sede, fixando-se a competência territorial, portanto, na Comarca de Cáceres/MT. Ademais, a distribuição da ação perante o Núcleo de Justiça Digital dos Juizados Especiais Cíveis não confere à parte autora a faculdade de eleger livremente o foro da causa. O Núcleo de Justiça Digital foi estruturado no âmbito do Poder Judiciário estadual para processar e julgar feitos de comarcas cuja competência de juizado especial foi expressamente suspensa por ato normativo do Tribunal de Justiça de Mato Grosso. A Comarca de Cáceres/MT mantém Juizado Especial com competência plena regularmente ativo e em pleno funcionamento, não integrando o rol de unidades com competência suspensa. Desse modo, a base territorial estadual do Núcleo Digital e a facultatividade de seu uso não derrogam as regras cogentes de competência territorial estabelecidas no artigo 4º da Lei nº 9.099/1995, sob pena de violação do juiz natural. Outrossim, no microssistema dos Juizados Especiais, a incompetência territorial pode ser reconhecida de ofício, consoante pacificado pelo Enunciado nº 89 do FONAJE, sendo inaplicável a Súmula nº 33 do Superior Tribunal de Justiça. Nesse sentido, a Terceira Turma Recursal do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso consolidou o entendimento sobre a matéria: Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA. RECURSO INOMINADO. COMPETÊNCIA TERRITORIAL. NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL. COMARCA COM JUIZADO ESPECIAL DE COMPETÊNCIA PLENA. INEXISTÊNCIA DE SUSPENSÃO DA COMPETÊNCIA PELA RESOLUÇÃO TJMT/OE Nº 08/2023. INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL RECONHECIDA DE OFÍCIO. ENUNCIADO 89 DO FONAJE. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso inominado interposto contra sentença que reconheceu, de ofício, a incompetência territorial do Núcleo de Justiça Digital dos Juizados Especiais para processar ação declaratória de inexistência de relação jurídico-tributária cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais e materiais, ajuizada por autor domiciliado na Comarca de Alta Floresta/MT, extinguindo o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 51, III, da Lei nº 9.099/95. O recorrente sustenta que o Núcleo de Justiça Digital possui competência territorial estadual, que sua utilização é facultativa, que a Comarca de Alta Floresta não integra o rol de unidades com competência suspensa e que a incompetência territorial não poderia ser reconhecida de ofício. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se o Núcleo de Justiça Digital dos Juizados Especiais possui competência para processar demanda ajuizada por jurisdicionado domiciliado em comarca cujo Juizado Especial mantém competência plena e não suspensa; e (ii) estabelecer se a incompetência territorial pode ser reconhecida de ofício no âmbito do microssistema dos Juizados Especiais. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O Quadro de Competências das Varas, atualizado pela Corregedoria-Geral da Justiça, demonstra que a Comarca de Alta Floresta possui Juizado Especial com competência plena para processar e julgar as causas previstas nas Leis nº 9.099/1995 e nº 12.153/2009. 4. A Resolução TJMT/OE nº 08/2023 suspendeu a competência dos Juizados Especiais apenas das comarcas expressamente relacionadas em seus dispositivos, não abrangendo a Comarca de Alta Floresta. 5. A inexistência de suspensão da competência do Juizado Especial local preserva a incidência da regra de competência territorial prevista no microssistema dos Juizados Especiais, não sendo a facultatividade de utilização do Núcleo de Justiça Digital apta a afastar o juízo territorialmente competente. 6. A base territorial estadual atribuída ao Núcleo de Justiça Digital não derroga as regras de competência territorial estabelecidas para os Juizados Especiais quando existente unidade jurisdicional competente e regularmente em funcionamento na comarca de domicílio da parte autora. 7. No sistema dos Juizados Especiais, a incompetência territorial possui natureza absoluta, podendo ser reconhecida de ofício, conforme orientação consolidada no Enunciado nº 89 do FONAJE. 8. Admitir a livre escolha do Núcleo de Justiça Digital por jurisdicionado domiciliado em comarca dotada de Juizado Especial com competência plena implicaria esvaziar as regras de competência territorial previstas para o microssistema dos Juizados Especiais. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. O Núcleo de Justiça Digital dos Juizados Especiais não afasta a competência territorial do Juizado Especial da comarca em que permanece ativa e não suspensa a competência da unidade jurisdicional competente. 2. A facultatividade de utilização do Núcleo de Justiça Digital deve ser interpretada em conformidade com as regras de competência territorial estabelecidas para o microssistema dos Juizados Especiais. 3. A incompetência territorial pode ser reconhecida de ofício no âmbito dos Juizados Especiais, nos termos do Enunciado nº 89 do FONAJE. Dispositivos relevantes citados: Lei nº 9.099/1995, arts. 4º, I, e 51, III; CPC, art. 98, § 3º; Resolução TJMT/OE nº 12/2021; Resolução TJMT/OE nº 10/2022; Resolução TJMT/OE nº 08/2023; Lei Complementar Estadual nº 813/2025. Jurisprudência relevante citada: FONAJE, Enunciado nº 89. (TJ-MT, RECURSO INOMINADO 1062856-26.2025.8.11.0001, Relator(a) VALMIR ALAERCIO DOS SANTOS, TERCEIRA TURMA RECURSAL, Julgado em 14/07/2026, Publicado em 16/07/2026) Com efeito, constatada a incompetência territorial deste Juízo para processar e julgar a presente causa, impõe-se a extinção prematura do feito. Ante o exposto, reconheço a incompetência territorial deste Juízo e JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fundamento no artigo 51, inciso III, da Lei nº 9.099/1995. Deixo de fixar custas e honorários advocatícios, porque incabível nesta fase, consoante disposto nos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95. Consoante o disposto no art. 40 da Lei nº 9.099/95, submeto o presente à apreciação do MM. Juiz de Direito. Homologada, intimem-se as partes por seus patronos. Luís Fernando Silva e Souza Juiz Leigo ______________________________________________________________ Homologo por sentença para que surtam seus jurídicos e legais efeitos, o projeto de sentença elaborado pelo Juiz Leigo desta comarca, na forma do art. 40 da Lei 9.099/95. Com o trânsito em julgado, arquive-se com as baixas de estilo. Publique-se. Intimem-se. Às providências. Érico de Almeida Duarte Juiz de Direito
