Ementa
APELANTE: DIOCESE DE DIAMANTINO APELADO: EBAZAR.COM.BR. LTDA EMENTA. DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. FRAUDE EM COMPRAS REALIZADAS POR INTERMÉDIO DE PLATAFORMA DIGITAL. MARKETPLACE. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA. REJEIÇÃO. JULGAMENTO ANTECIPADO DO MÉRITO. SUFICIÊNCIA DA PROVA DOCUMENTAL. PAGAMENTOS VIA PIX DESTINADOS A TERCEIROS ESTRANHOS À PLATAFORMA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. INEXISTÊNCIA DE NEXO CAUSAL. FATO EXCLUSIVO DE TERCEIRO. TEORIA DA APARÊNCIA E FORTUITO INTERNO NÃO CONFIGURADOS. DANOS MATERIAIS INDEVIDOS. PESSOA JURÍDICA. DANO MORAL. AUSÊNCIA DE OFENSA À HONRA OBJETIVA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Recurso de apelação cível interposto contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de indenização por danos materiais e morais decorrentes de suposta fraude envolvendo a aquisição de uma bateria musical e de um notebook por intermédio de plataforma de comércio eletrônico, mediante três pagamentos via PIX, no valor total de R$ 14.459,57, sem a entrega dos produtos ou restituição dos valores. A sentença reconheceu que as transferências foram destinadas a pessoas físicas estranhas à plataforma, por intermédio de instituição financeira diversa daquela utilizada em seus mecanismos oficiais de pagamento, afastando a responsabilidade civil da fornecedora. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO As questões em discussão consistem em: (i) verificar a ocorrência de cerceamento de defesa em razão do julgamento antecipado do mérito; (ii) definir se a plataforma de comércio eletrônico responde objetivamente pelos prejuízos decorrentes de fraude praticada mediante pagamentos direcionados a terceiros, sem comprovação de falha em seus mecanismos de intermediação; e (iii) estabelecer se os fatos narrados configuram dano moral indenizável em favor de pessoa jurídica. III. RAZÕES DE DECIDIR O julgamento antecipado do mérito não configura cerceamento de defesa quando os elementos documentais são suficientes à resolução da controvérsia, competindo ao magistrado avaliar a necessidade de produção de outras provas, nos termos dos artigos 355, inciso I, e 370 do Código de Processo Civil. Ausência de demonstração de prejuízo processual concreto. Preliminar rejeitada. A responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços, prevista no artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, pressupõe a demonstração do defeito na prestação do serviço, do dano e do nexo causal, admitindo-se sua exclusão nas hipóteses previstas no § 3º do referido dispositivo. A realização de compras em ambiente de marketplace não estabelece responsabilidade automática da plataforma por fraudes praticadas por terceiros, sendo necessária a demonstração de que o evento danoso decorreu de deficiência dos mecanismos de intermediação, comunicação ou pagamento disponibilizados pela fornecedora. Os comprovantes bancários demonstram que as transferências foram realizadas em favor de pessoas físicas estranhas à fornecedora, por intermédio de instituição financeira diversa do Mercado Pago, inexistindo elementos suficientes para comprovar que as chaves PIX tenham sido fornecidas pelo sistema oficial ou mediante comunicação fraudulenta originada no chat interno da plataforma. A ausência de comprovação de comprometimento dos mecanismos de segurança, divulgação indevida de informações restritas ou participação da fornecedora no direcionamento dos pagamentos afasta o nexo causal entre os serviços prestados e o prejuízo suportado pela consumidora, caracterizando fato exclusivo de terceiro, nos termos do artigo 14, § 3º, inciso II, do CDC. A teoria da aparência e a caracterização do fortuito interno exigem circunstâncias objetivas que vinculem a fraude à atuação ou ao risco próprio da atividade desenvolvida pelo fornecedor. Inaplicabilidade, ao caso concreto, da orientação consagrada na Súmula nº 479 do Superior Tribunal de Justiça. A pessoa jurídica pode sofrer dano moral, conforme a Súmula nº 227 do STJ, desde que demonstrada lesão à sua honra objetiva. A frustração das compras e o prejuízo patrimonial, desacompanhados de elementos que evidenciem comprometimento da reputação, imagem ou credibilidade institucional, não justificam reparação extrapatrimonial. Mantida a improcedência dos pedidos e desprovido integralmente o recurso, cabível a majoração dos honorários advocatícios sucumbenciais, nos termos do artigo 85, § 11, do CPC e do Tema Repetitivo nº 1.059 do STJ. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso de apelação cível conhecido e desprovido. Sentença mantida. Honorários advocatícios majorados de 10% para 12% sobre o valor atualizado da causa. Tese de julgamento: "1. O julgamento antecipado do mérito não configura cerceamento de defesa quando a prova documental é suficiente ao esclarecimento da controvérsia e não há demonstração de prejuízo processual. 2. A responsabilidade objetiva da plataforma de comércio eletrônico por fraude praticada por terceiros exige a demonstração de defeito na prestação do serviço e de nexo causal com o prejuízo experimentado pelo consumidor. 3. A realização de pagamentos a terceiros, fora dos mecanismos oficiais da plataforma, sem comprovação de falha de segurança imputável à fornecedora, afasta o dever de indenizar. 4. A indenização por dano moral à pessoa jurídica pressupõe demonstração de ofensa à sua honra objetiva, não decorrendo automaticamente do prejuízo patrimonial." Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 355, I, 370 e 85, § 11; CDC, art. 14, caput e § 3º, II. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp nº 1.114.398/PR, Tema 437; STJ, REsp nº 1.880.344/SP, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 09/03/2021; STJ, Súmulas nº 227 e 479; STJ, Tema 1.059; TJMT, Apelação Cível nº 1022769-56.2024.8.11.0003, Rel. Des. Carlos Alberto Alves da Rocha, Terceira Câmara de Direito Privado, j. 26/08/2026. R E L A T Ó R I O RELATÓRIO EXMO. SR. DES. SEBASTIÃO DE ARRUDA ALMEIDA. Egrégia Câmara: