Ementa
AGRAVANTE: LUAN EUZEBIO DEBO ORTH AGRAVADO: EDER CÉSAR PEDRO SANTANA EMENTA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. LEGITIMIDADE ATIVA DO CESSIONÁRIO. CESSÃO DE CRÉDITO ANTERIOR AO AJUIZAMENTO COM COMPROVAÇÃO DOCUMENTAL POSTERIOR. CESSÃO SUPERVENIENTE NO CURSO DA EXECUÇÃO. POSSIBILIDADE DE REGULARIZAÇÃO DA TITULARIDADE DO CRÉDITO. ARTS. 317, 493 E 778, § 1º, III, E § 2º, DO CPC. AUSÊNCIA DE EFICÁCIA RETROATIVA. OBSERVÂNCIA DO CONTRADITÓRIO. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO. RENOVAÇÃO DO PRAZO PARA PAGAMENTO VOLUNTÁRIO. ART. 523 DO CPC. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. INEXISTÊNCIA DE FUNDAMENTO PARA ATRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS AO EXEQUENTE. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo de instrumento interposto contra decisão que, em cumprimento de sentença destinado à cobrança de honorários advocatícios sucumbenciais fixados em 10% sobre o excesso reconhecido em exceção de pré-executividade, rejeitou a impugnação do executado, reconheceu a legitimidade ativa do exequente com fundamento em instrumentos de cessão de crédito apresentados no curso do procedimento e determinou nova intimação para pagamento voluntário no prazo de quinze dias, antes da incidência da multa e dos honorários previstos no art. 523, § 1º, do CPC. O Agravante sustenta a impossibilidade de regularização superveniente da legitimidade executiva, requer a extinção do cumprimento de sentença e, subsidiariamente, a atribuição dos ônus sucumbenciais ao agravado pelo princípio da causalidade. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há quatro questões em discussão: (i) definir se a apresentação posterior de instrumento de cessão de crédito celebrado antes do ajuizamento do cumprimento de sentença permite comprovar a legitimidade ativa preexistente; (ii) estabelecer se a cessão de crédito formalizada durante o procedimento executivo, antes do julgamento da impugnação, autoriza o cessionário a prosseguir na execução, mediante aplicação dos arts. 317, 493 e 778 do CPC, sem atribuição de efeitos retroativos ao negócio jurídico; (iii) determinar se o reconhecimento da legitimidade ativa após a regularização da titularidade do crédito é compatível com a renovação do prazo para pagamento voluntário, sem incidência retroativa dos encargos previstos no art. 523, § 1º, do CPC; e (iv) verificar se a apresentação dos instrumentos de cessão após a impugnação justifica a condenação do exequente ao pagamento dos ônus sucumbenciais pelo princípio da causalidade, apesar da rejeição do pedido de extinção da execução. III. RAZÕES DE DECIDIR O art. 778, § 1º, III, e § 2º, do CPC autoriza o cessionário do direito resultante do título executivo a promover a execução ou nela prosseguir, independentemente do consentimento do executado. A juntada posterior de instrumento de cessão celebrado antes do ajuizamento do cumprimento de sentença comprova situação jurídica preexistente e não configura aquisição superveniente da titularidade do crédito. A cessão de crédito firmada por Bruno Nogueira Camelo em 06/06/2025 antecede a instauração do cumprimento de sentença, de modo que sua apresentação documental posterior não altera a data da transferência dos direitos creditórios abrangidos pelo negócio jurídico. A cessão de crédito celebrada por Patricia Chaves West em 14/08/2026, durante o procedimento executivo, constitui fato jurídico superveniente que transfere ao cessionário os direitos abrangidos pelo instrumento a partir de sua formalização, sem produzir efeitos retroativos à data do ajuizamento. A interpretação sistemática dos arts. 317, 493 e 778, § 1º, III, do CPC permite considerar a aquisição superveniente do crédito antes do julgamento da impugnação e preservar o prosseguimento da execução quando a regularização da titularidade não modifica o título executivo, o devedor, a natureza da obrigação ou os limites objetivos do crédito. A primazia da resolução do mérito, a economia processual e a duração razoável do processo favorecem o saneamento de irregularidades processuais corrigíveis, em lugar da extinção do cumprimento de sentença e da exigência de nova execução fundada no mesmo título, quando a titularidade do crédito já se encontra regularizada. A observância do contraditório sobre os instrumentos de cessão apresentados no curso do procedimento, com oportunidade de manifestação do executado antes do julgamento da impugnação, afasta a alegação de surpresa processual e permite considerar a situação jurídica supervenientemente constituída. O reconhecimento da legitimidade do cessionário para prosseguir na execução não implica convalidação retroativa da titularidade adquirida posteriormente nem autoriza a imposição de consequências processuais prejudiciais ao executado relativas ao período anterior à regularização. A renovação do prazo de quinze dias para pagamento voluntário, contado da intimação da decisão que reconhece a legitimidade ativa, preserva a posição processual do executado e impede que a multa de 10% e os honorários advocatícios de igual percentual, previstos no art. 523, § 1º, do CPC, incidam em razão do descumprimento da primeira intimação. A concessão de novo prazo para pagamento voluntário não contradiz o reconhecimento da legitimidade ativa, pois distingue a possibilidade de prosseguimento da execução dos efeitos processuais decorrentes da ausência de pagamento, sem interferir na existência, exigibilidade ou extensão da obrigação reconhecida no título judicial. O princípio da causalidade exige a análise concreta das circunstâncias que determinaram a instauração e o resultado do incidente processual, não autorizando a atribuição automática dos ônus sucumbenciais ao exequente pela simples apresentação posterior de documentos destinados à comprovação ou regularização da titularidade do crédito. A rejeição da impugnação, sem extinção total ou parcial da execução, reconhecimento de inexigibilidade do título ou redução do crédito executado, não justifica a condenação do exequente ao pagamento de honorários advocatícios em favor do executado, considerada a orientação da Súmula 519 do STJ. A inexistência de honorários advocatícios fixados na decisão agravada em decorrência da rejeição da impugnação impede a majoração de honorários recursais. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A apresentação posterior de instrumento de cessão de crédito celebrado antes do ajuizamento do cumprimento de sentença permite comprovar a titularidade preexistente do cessionário, desde que observado o contraditório. 2. A cessão de crédito formalizada no curso do cumprimento de sentença autoriza o cessionário a prosseguir na execução, independentemente do consentimento do executado, quando a titularidade estiver regularizada antes do julgamento da impugnação e não houver alteração dos limites objetivos do título executivo ou prejuízo às garantias processuais da parte executada. 3. A aplicação conjugada dos arts. 317, 493 e 778, § 1º, III, do CPC permite considerar a transferência superveniente do crédito para preservar a execução, sem conferir eficácia retroativa ao negócio jurídico ou reconhecer titularidade anterior à sua constituição. 4. A regularização superveniente da legitimidade ativa não autoriza a incidência retroativa da multa e dos honorários previstos no art. 523, § 1º, do CPC, devendo o prazo para pagamento voluntário ser renovado quando a titularidade integral do crédito não estava demonstrada por ocasião da primeira intimação. 5. A apresentação posterior de instrumentos de cessão de crédito não impõe, por si só, a condenação do exequente em honorários advocatícios pelo princípio da causalidade quando a impugnação é rejeitada e não produz extinção, redução ou reconhecimento de inexigibilidade do crédito executado. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 76, 109, 317, 485, VI, 493, 523, § 1º, 525, § 6º, e 778, § 1º, III, e § 2º. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 519; TJMT, ED no AI nº 1010131-29.2026.8.11.0000, Rel. Des. Ricardo Gomes de Almeida, Primeira Câmara de Direito Privado, j. 28.07.2026; TJMT, Apelação Cível nº 0021840-38.2015.8.11.0041, Rel. Des. Rubens de Oliveira Santos Filho, Quarta Câmara de Direito Privado, j. 17.06.2026; TJMT, AI nº 1009048-75.2026.8.11.0000, Rel. Des. Rubens de Oliveira Santos Filho, Quarta Câmara de Direito Privado, j. 20.05.2026; TJMT, AI nº 1003506-47.2024.8.11.0000, Rel. Des. Serly Marcondes Alves, Quarta Câmara de Direito Privado, j. 19.06.2024; TJMT, AI nº 1020440-51.2022.8.11.0000, Rel. Des. Marilsen Andrade Addario, Segunda Câmara de Direito Privado, j. 30.11.2022; TJDFT, AI nº 0732446-77.2022.8.07.0000, Rel. Des. José Firmo Reis Soub, Oitava Turma Cível, j. 14.11.2022; TJSP, AI nº 2105031-67.2026.8.26.0000, Rel. Des. Ana Luiza Villa Nova, 25ª Câmara de Direito Privado, j. 28.06.2026. R E L A T Ó R I O RELATÓRIO EXMO. SR. DES. SEBASTIÃO DE ARRUDA ALMEIDA. Egrégia Câmara: