Inteiro teor
ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE SORRISO SENTENÇA Processo: 1008904-78.2026.8.11.0040. EMBARGANTE: SHARLON WILIAN SCHMIDT EMBARGADO: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS SORRISO - SICREDI CELEIRO DO MT Vistos etc. Trata-se de EMBARGOS À EXECUÇÃO opostos por SHARLON WILIAN SCHMIDT em face de COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DE ASSOCIADOS SORRISO – SICREDI CELEIRO DO MT, ambos qualificados nos autos, em oposição à Execução n. 1016715-26.2025.8.11.0040. A execução está fundada na Cédula de Crédito Bancário n. C40635825-3, emitida em 22/05/2024 no âmbito do PRONAMPE, no valor de R$ 150.000,00, com 12 meses de carência e amortização em 60 parcelas pelo sistema SAC (ID. 236693306). O EMBARGANTE alegou excesso de execução no montante de R$ 78.683,11. Sustentou que a planilha inicial aplicou multa moratória “periódica” de 2%, capitalizada mensalmente, desde 24/05/2024, em pleno período de carência. Sustentou também que a planilha cumulou a Taxa Selic, os juros de 6% a.a. e “juros compensatórios” de 1% a.a., em afronta ao teto da Lei n. 13.999/2020. Afirmou que a atualização de 05/06/2026 substituiu indevidamente a Selic pelo INPC acrescido de juros de 1% ao mês, que embutiu honorários de R$ 21.165,13 e que omitiu o depósito judicial de R$ 17.500,00. Apresentou cálculo do valor que entende devido, em R$ 160.067,49, e requereu efeito suspensivo e prova pericial contábil (ID. 236691636 e ID. 236693299). As custas foram recolhidas (ID. 236700091 e ID. 236710961). O efeito suspensivo foi indeferido (ID. 238531750). O EMBARGANTE apresentou nova proposta de acordo, manifestou concordância com o levantamento do depósito pela exequente e reiterou o pedido de efeito suspensivo (ID. 239874132). A EMBARGADA impugnou os embargos (ID. 241393407). Arguiu, em preliminar, a inépcia da inicial por ausência de documentos essenciais, a falta de pagamento do valor incontroverso (art. 330, § 3º, do CPC), a impugnação à gratuidade, o defeito de representação e a intempestividade. No mérito, sustentou a legalidade da capitalização mensal e dos encargos do PRONAMPE e a natureza judicial dos honorários incluídos na planilha. Sustentou ainda que o depósito somente deve ser abatido quando efetivamente levantado e que a perícia é desnecessária. O EMBARGANTE apresentou réplica, na qual refutou as preliminares, juntou a certidão de baixa do CNPJ da pessoa jurídica emitente e reiterou os pedidos iniciais e a produção de perícia (ID. 244402683 e ID. 244403948). Vieram os autos conclusos. É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. Considerando que a matéria em questão é meramente de direito e, sendo despicienda a produção de outras provas além daquelas já trazidas aos autos, passo ao julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 355, I, do CPC. Os encargos controvertidos estão expressos na cédula e discriminados nas planilhas da própria credora (ID. 236693315 e ID. 236693339), de modo que a perícia contábil se revela desnecessária, razão pela qual a INDEFIRO. PRELIMINARES DA INTEMPESTIVIDADE A alegação de intempestividade não prospera. Nos autos executivos, este Juízo reconheceu como vício sanável o protocolo dos embargos nos próprios autos da execução e concedeu ao executado o prazo de 15 dias para a correta distribuição por dependência (ID. 235397131, de 01/06/2026). O EMBARGANTE cumpriu a determinação em 10/06/2026, dentro do prazo assinalado. Assim, REJEITO a preliminar. DA INÉPCIA DA INICIAL POR AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS ESSENCIAIS A inicial veio instruída com a cédula de crédito bancário (ID. 236693306), a petição inicial da execução (ID. 236693313), as planilhas da credora (ID. 236693315 e ID. 236693339) e a memória de cálculo do EMBARGANTE (ID. 236693299). Esses documentos bastam ao exame da controvérsia, sobretudo em autos eletrônicos associados à execução, de modo que foi atendido o art. 914, § 1º, do CPC. REJEITO a preliminar. DA AUSÊNCIA DE PAGAMENTO DO VALOR INCONTROVERSO O art. 330, §§ 2º e 3º, do CPC não se aplica aos embargos à execução. Estes são regidos pelos arts. 914 a 920 do CPC, que exigem apenas a indicação do valor entendido como correto e a apresentação do demonstrativo do cálculo (art. 917, § 3º), sem condicionar a admissibilidade ao depósito ou ao pagamento do valor incontroverso. REJEITO a preliminar. DA IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE DA JUSTIÇA O EMBARGANTE não formulou pedido de gratuidade da justiça e recolheu integralmente as custas (ID. 236700091 e ID. 236710961). Assim, resta PREJUDICADA a impugnação. DO DEFEITO DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL O EMBARGANTE postula em causa própria, na forma do art. 103, parágrafo único, do CPC, e é o único autuado no polo ativo. A pessoa jurídica SCHMIDT TRANSPORTES LTDA não foi incluída nos embargos e teve a inscrição no CNPJ baixada em 22/07/2024 (ID. 244403948). Por isso, os embargos prosseguem exclusivamente em relação a SHARLON WILIAN SCHMIDT, e REJEITO a preliminar. MÉRITO A cédula prevê, no período de normalidade, encargos básicos pela Taxa Selic, acrescidos de encargos adicionais à taxa efetiva de 6% a.a. (0,486755% a.m.), capitalizados mensalmente. A contar do vencimento ordinário ou antecipado, prevê a remuneração da Selic acrescida de juros efetivos de 7% a.a., além de multa de 2%, que na cobrança judicial incide uma única vez sobre o saldo devedor atualizado (ID. 236693306). A taxa remuneratória pactuada observa o teto do art. 3º, I, “b”, da Lei n. 13.999/2020, segundo o qual a taxa de juros anual máxima é “igual à taxa do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acrescida de [...] 6% (seis por cento), no máximo, sobre o valor concedido, para as operações concedidas a partir de 1º de janeiro de 2021”. A capitalização mensal está expressamente pactuada, o que a torna lícita (Tema 246/STJ e Súmulas 539 e 541 do STJ). Os “juros compensatórios de 1% a.a.” lançados na planilha correspondem, na verdade, ao diferencial dos encargos moratórios (Selic + 7% a.a.) em relação aos remuneratórios (Selic + 6% a.a.). Por isso, não há bis in idem nem violação do teto legal, que se refere aos juros remuneratórios. Contudo, esses encargos somente incidem a partir do vencimento, como reconheceu a própria EMBARGADA na impugnação. A planilha os computou desde 24/05/2024, dois dias após a emissão da cédula e em pleno período de carência, sem demonstração de qualquer causa de vencimento antecipado naquela data. A primeira parcela venceu em 22/05/2025, e é a partir dela que se caracteriza a mora (parágrafo único da cláusula FORMA DE PAGAMENTO). Assim, ACOLHO em parte os embargos para afastar a incidência do adicional moratório de 1% a.a. no período de 24/05/2024 a 21/05/2025. A alegada capitalização mensal da multa não se confirma. Apesar da rubrica “Multa Periódica: 2% capit mensal”, o valor lançado, de R$ 3.772,16, corresponde exatamente a 2% sobre o saldo atualizado de R$ 188.607,96 (principal corrigido, juros e encargos). Trata-se, portanto, de incidência única, nos termos da cédula, sem prejuízo do reflexo do ajuste acima sobre a base de cálculo. Também não há excesso na atualização de 05/06/2026. Pelo contrato, após o vencimento, os encargos devidos são a Selic acrescida de 7% a.a. até a liquidação. O EMBARGANTE não demonstrou que o critério adotado pela credora, INPC acrescido de juros de 1% a.m., resulte em valor superior ao contratado, ônus que lhe incumbia (art. 917, § 3º, do CPC). Seu cálculo, por sua vez, simplesmente suprime qualquer encargo após o período de carência, o que não encontra amparo no título. Os honorários de R$ 21.165,13 não são verba contratual extrajudicial. São os honorários de 10% fixados nos autos executivos com fundamento no art. 827 do CPC e foram lançados na última linha da planilha, sobre o principal corrigido acrescido de juros, sem a incidência de qualquer encargo sobre eles. Não há irregularidade. Quanto ao depósito de R$ 17.500,00, aplica-se a tese revisada do Tema 677 do STJ, no qual a execução, o depósito efetuado a título de garantia do juízo ou decorrente da penhora de ativos financeiros não isenta o devedor do pagamento dos consectários de sua mora, conforme previstos no título executivo, devendo-se, quando da efetiva disponibilização do numerário ao credor, deduzir do montante final devido o saldo da conta judicial. Senão vejamos: AGRAVO INTERNO. PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO. PENHORA DE VALORES . GARANTIA DO JUÍZO. CONSECTÁRIOS LEGAIS. LIBERAÇÃO DO DEVEDOR. NÃO CABIMENTO . NOVA REDAÇÃO DA TESE FIXADA NO TEMA 677 DO STJ. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 83 DO STJ. AGRAVO INTERNO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1 . As razões do agravo interno não enfrentam adequadamente o fundamento da decisão agravada. 2. A Corte Especial do STJ, no julgamento do REsp. 1 .820.963/SP, em revisão à tese fixada no julgamento do Tema 677, consolidou que: "O Tema 677/STJ passa a ter a seguinte redação: 'na execução, o depósito efetuado a título de garantia do juízo ou decorrente da penhora de ativos financeiros não isenta o devedor do pagamento dos consectários de sua mora, conforme previstos no título executivo, devendo-se, quando da efetiva entrega do dinheiro ao credor, deduzir do montante final devido o saldo da conta judicial'."3. No caso concreto, o Tribunal de origem entendeu que a cobrança dos consectários legais é legítima, já que não houve o adimplemento voluntário por parte do executado, tratando-se o depósito judicial de mera garantia do juízo .4. A decisão recorrida está em harmonia com a jurisprudência consolidada desta Corte, a atrair a incidência da Súmula 83 do STJ:"Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida." 5. Agravo interno a que se nega provimento . (STJ - AgInt no AREsp: 70553 RJ 2011/0253595-1, Relator.: MARIA ISABEL GALLOTTI, Data de Julgamento: 29/05/2023, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 01/06/2023 – grifo nosso) Assim, o abatimento não é retroativo à data do depósito. O saldo da conta judicial deve ser deduzido do débito na data do levantamento pela credora, que, aliás, conta com a concordância expressa do EMBARGANTE (ID. 239874132), providência a ser adotada nos autos executivos. Os pedidos de reconsideração do efeito suspensivo e de indeferimento das medidas de SISBAJUD e SERASAJUD restam PREJUDICADOS, pois as medidas constritivas devem ser deliberadas nos autos da execução. A proposta de acordo também deve ser apreciada naqueles autos, nada impedindo a composição a qualquer tempo. Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os embargos à execução opostos por SHARLON WILIAN SCHMIDT em face de COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DE ASSOCIADOS SORRISO – SICREDI CELEIRO DO MT, na forma do art. 487, I, do CPC, apenas para DETERMINAR a exclusão do adicional moratório de 1% a.a., denominado “juros compensatórios”, no período de 24/05/2024 a 21/05/2025, com a readequação dos reflexos no saldo devedor e na multa. Mantidos os demais encargos, o saldo da conta judicial será deduzido na data do levantamento pela credora, nos termos do Tema 677 do STJ. Considerando que a EMBARGADA decaiu de parte mínima do pedido (art. 86, parágrafo único, do CPC), CONDENO o EMBARGANTE ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, que FIXO em 10% sobre o valor atualizado da causa, na forma do art. 85, § 2º, do CPC. P.R.I.C. TRASLADE-SE cópia desta sentença aos autos da Execução n. 1016715-26.2025.8.11.0040. TRANSITADA EM JULGADO a presente sentença e nada sendo requerido, ARQUIVEM-SE os autos, com as baixas e anotações de praxe. Às providências. Sorriso/MT, datado e assinado digitalmente.
