Inteiro teor
ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE VÁRZEA GRANDE SENTENÇA Processo: 1018312-13.2026.8.11.0002. EMBARGANTE: ISAIAS DE OLIVEIRA REPRESENTANTE: GILSNEI RODRIGUES DE OLIVEIRA EMBARGADO: JULIO MARTINS DE CARVALHO, EMPREENDIMENTOS NOSSA SENHORA DA GUIA LTDA - ME Vistos, etc... Trata-se de EMBARGOS DE TERCEIRO COM PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA opostos por ISAÍAS DE OLIVEIRA, rep. por Gilsnei Rodrigues de Oliveira, devidamente qualificado, em face de JULIO MARTINS DE CARVALHO e EMPREENDIMENTOS NOSSA SENHORA DA GUIA LTDA.–ME, em que alega e requer o seguinte: O embargante sustenta que adquiriu da segunda embargada, no ano de 1987, o Lote 14 da Quadra 92 do Loteamento Jardim Paula II, situado em Várzea Grande/MT, vinculado à matrícula nº 18.370 do 5º Serviço Notarial e de Registro de Imóveis da 2ª Circunscrição de Cuiabá/MT. Afirma que quitou integralmente o preço e exerce posse mansa, pacífica e contínua sobre o imóvel há décadas. Alega que, embora não integre a relação processual originária, o bem foi alcançado por ordem de indisponibilidade determinada no cumprimento de sentença promovido contra a empresa alienante. Requereu a suspensão da restrição judicial e, ao final, sua desconstituição definitiva, além da condenação dos embargados aos ônus sucumbenciais. No Id. 240017888 deferi a gratuidade da justiça e concedi tutela provisória para suspender os efeitos da indisponibilidade proveniente do cumprimento de sentença nº 1037051-44.2020.8.11.0002, exclusivamente quanto ao imóvel objeto destes embargos. A ordem foi cumprida por meio da CNIB, conforme documento de Id. 240025713. Os embargados foram citados, conforme certidão de Id. 241782588, mas não apresentaram contestação. Intimado, o embargante requereu o reconhecimento da revelia e o julgamento antecipado do mérito (Id. 246793624). É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. Trata-se de Embargos de Terceiro em que o embargante alega ocupar a área litigiosa há mais de 30 (trinta) anos. DA REVELIA E DO JULGAMENTO ANTECIPADO DO MÉRITO Conforme certidão de Id. 241782588 a empresa Empreendimentos Nossa Senhora da Guia Ltda. – ME foi citada em 17/07/2026, enquanto Julio Martins de Carvalho foi pessoalmente citado em 21/07/2026. Apesar das citações, os embargados permaneceram inertes e deixaram transcorrer o prazo legal sem apresentação de contestação. Assim, reconheço a revelia dos embargados, nos termos do art. 344, do Código de Processo Civil, com os efeitos legais pertinentes. Ressalto que a presunção de veracidade decorrente da revelia é relativa e não dispensa o exame das provas documentais apresentadas. No caso, a controvérsia possui natureza essencialmente documental, e os elementos constantes dos autos são suficientes para a formação do convencimento judicial, sem necessidade de dilação probatória. Desse modo, julgo antecipadamente o mérito, com fundamento no artigo 355, incisos I e II, do Código de Processo Civil. DOS FATOS Os embargos de terceiro constituem instrumento destinado à proteção daquele que, sem integrar determinada relação processual, sofre constrição judicial sobre bem que possua ou sobre o qual detenha direito incompatível com o ato constritivo, conforme dispõe o artigo 674 do Código de Processo Civil. No caso, o embargante pretende afastar a indisponibilidade incidente sobre o Lote 14 da Quadra 92 do Loteamento Jardim Paula II, decorrente do cumprimento de sentença nº 1037051-44.2020.8.11.0002. O compromisso de compra e venda de Id. 233621607 demonstra a celebração do negócio jurídico no ano de 1987, enquanto o carnê e os recibos de IDs 233621612, 233621615 e 233621619 corroboram a alegação de pagamento do preço ajustado. A certidão imobiliária de Id. 233621591 identifica o imóvel e registra a indisponibilidade determinada no processo originário. Por sua vez, os documentos cadastrais de IDs 233621592 e 233621605 demonstram sua vinculação ao embargante. O conjunto documental, associado à ausência de impugnação dos embargados, é suficiente para demonstrar a existência de direito aquisitivo e possessório anterior à constrição judicial. Observo que a aquisição remonta ao ano de 1987, enquanto o processo originário foi ajuizado somente em 2020, com posterior averbação da indisponibilidade em 2025. A anterioridade do negócio jurídico afasta, nas circunstâncias comprovadas, a possibilidade de caracterização de fraude à execução, pois a aquisição precedeu em décadas a própria demanda que originou a restrição. Ademais, a Súmula 84 do Superior Tribunal de Justiça admite a oposição de embargos de terceiro fundada na posse decorrente de compromisso de compra e venda de imóvel, ainda que desprovido de registro. Portanto, a ausência de transferência definitiva da propriedade no registro imobiliário não impede a proteção do direito aquisitivo e possessório comprovado, tampouco autoriza que o imóvel seja alcançado por obrigação da empresa alienante posteriormente submetida à execução. Reconheço, assim, que o embargante demonstrou direito incompatível com a indisponibilidade determinada no processo nº 1037051-44.2020.8.11.0002. Consequentemente, a procedência dos embargos é medida que se impõe, com a confirmação da tutela provisória anteriormente deferida. Ressalto, contudo, que a desconstituição deve ficar limitada à indisponibilidade proveniente do referido cumprimento de sentença, sem alcançar restrições determinadas em outros processos judiciais. DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS Nos embargos de terceiro, a responsabilidade pelos encargos sucumbenciais deve observar o princípio da causalidade, conforme a Súmula 303 do Superior Tribunal de Justiça. A matéria também foi disciplinada pelo STJ no Tema Repetitivo 872, que atribui ao adquirente a responsabilidade pelos encargos quando a ausência de atualização registral contribui para a constrição, ressalvada a hipótese de resistência do embargado após tomar conhecimento da transmissão do bem. No presente caso, embora comprovada a aquisição anterior, não houve regularização registral suficiente para impedir que o imóvel fosse alcançado por ordem de indisponibilidade dirigida à empresa alienante. Além disso, o embargado exequente não apresentou resistência à pretensão após sua citação, tampouco insistiu na manutenção da restrição judicial. Assim, não identifico conduta processual do exequente que justifique atribuir-lhe os encargos decorrentes destes embargos. Diante dessas particularidades, atribuo ao embargante, pelo princípio da causalidade, a responsabilidade pelos encargos sucumbenciais, sem prejuízo da gratuidade da justiça anteriormente concedida, todavia, considerando que os embargados não se manifestaram nos autos, sequer para concordar com a pretensão, isento o embargante do pagamento de honorários. DIANTE DISSO, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados nestes Embargos de Terceiro para RECONHECER o direito aquisitivo e possessório de ISAÍAS DE OLIVEIRA sobre o Lote 14 da Quadra 92 do Loteamento Jardim Paula II, situado em Várzea Grande/MT, vinculado à matrícula nº 18.370 do 5º Serviço Notarial e de Registro de Imóveis da 2ª Circunscrição de Cuiabá/MT, para os fins de proteção contra a constrição discutida nestes autos CONFIRMO a tutela provisória deferida no Id. 240017888 e DESCONSTITUIR DEFINITIVAMENTE a indisponibilidade proveniente do cumprimento de sentença nº 1037051-44.2020.8.11.0002, exclusivamente quanto ao imóvel acima identificado. Preclusa a via recursal traslade-se cópia desta sentença ao cumprimento de sentença nº 1037051-44.2020.8.11.0002, para ciência e observância, sem prejuízo do regular prosseguimento da execução quanto aos demais bens e medidas executivas, e providencie-se a baixa da indisponibilidade lançada via CNIB. Pelo princípio da causalidade, custas processuais pelo embargante, que ficam suspensos em face da gratuidade. Considerando a ausência de manifestação dos embargados, isento o embargante ao pagamento de honorários. Após o trânsito em julgado e cumpridas as providências necessárias, cumpra-se conforme acima determinado e arquivem-se com as baixas e anotações de praxe. PUBLIQUE-SE. INTIME-SE. CUMPRA-SE. (Assinado digitalmente) Ester Belém Nunes Juíza de Direito
