Ante o exposto, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na inicial. Sem condenação em custas, despesas processuais e honorários advocatícios nesta fase, a teor dos artigos 54 e 55, caput, da Lei nº 9.099/1995. Defiro à parte autora os benefícios da gratuidade da justiça. Transitada em julgado a presente sentença e nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos com as cautelas e baixas de praxe.
improcedente
ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS SENTENÇA Processo n. 1028873-02.2026.8.11.0001 Requerente: RUBIA PATRICIA DE OLIVEIRA Requerido: ESTADO DE MATO GROSSO Vistos. Dispensado o relatório formal, nos termos do art. 38 da Lei Federal nº 9.099/1995, aplicável subsidiariamente por força do art. 27 da Lei Federal nº 12.153/2009. O feito comporta julgamento antecipado do mérito, com esteio no artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, porquanto a matéria controvertida é eminentemente de direito e os aspectos fáticos encontram-se elucidados pela prova documental constante dos autos, mostrando-se desnecessária a dilação probatória. Trata-se de ação de cobrança ajuizada por Rubia Patricia de Oliveira em face do Estado de Mato Grosso, por meio da qual sustenta que exerceu a função de professora da educação básica da rede estadual mediante contratações temporárias sucessivas. Alega que laborou durante o ano letivo de 2025 e que a Administração Pública não efetuou o pagamento das verbas rescisórias devidas, deixando de quitar o décimo terceiro salário integral e as férias proporcionais acrescidas do terço constitucional na base de 45 (quarenta e cinco) dias. Requer a declaração de nulidade das contratações temporárias com o reconhecimento da unicidade do vínculo, bem como a condenação do ente estatal ao pagamento das férias e do terço constitucional no montante de R$ 11.078,28 (onze mil setenta e oito reais e vinte e oito centavos), com juros e correção monetária. O Estado de Mato Grosso apresentou contestação (ID 245909176), arguindo, em preliminar, defeito de representação processual ao argumento de que o instrumento de mandato fora firmado no ano de 2025 para ação proposta em 2026. No mérito, sustentou a improcedência dos pedidos, afirmando que o décimo terceiro salário foi integralmente pago e que os valores decorrentes das férias e do respectivo terço constitucional proporcionais ao período laborado em 2025 foram devidamente quitados na folha de pagamento e nos acertos rescisórios dos vínculos temporários firmados, conforme holerites acostados (IDs 245909177 a 245909183). Houve impugnação à contestação (ID 250603434), na qual a parte autora juntou procuração atualizada, defendeu a regularidade de sua representação e asseverou que os lançamentos documentados pelo réu não comprovam a quitação integral das diferenças postuladas. Rejeito a preliminar de defeito de representação processual suscitada pelo ente estatal. A procuração outorgada ao causídico mantém sua higidez jurídica enquanto não revogada expressamente ou extinto o mandato, sendo certo que, com a impugnação à contestação, a parte autora acostou novo instrumento procuratório ratificando os poderes anteriormente outorgados (ID 250603434). Assim, nos termos do art. 76 do Código de Processo Civil, resta sanada a representação processual, inexistindo qualquer prejuízo aos pressupostos de constituição e desenvolvimento válido da relação processual. No mérito, os pedidos são improcedentes. Cinge-se a controvérsia à verificação do adimplemento das verbas remuneratórias alusivas ao exercício letivo de 2025, especificamente férias, terço constitucional de 45 (quarenta e cinco) dias e décimo terceiro salário (gratificação natalina), decorrentes do exercício da função docente sob regime de contratação temporária. É assente o entendimento de que os profissionais da educação básica contratados temporariamente pelo Estado de Mato Grosso fazem jus ao gozo de férias anuais de 45 (quarenta e cinco) dias e ao adicional de um terço calculado sobre a integralidade desse período, nos termos do artigo 54, inciso I, da Lei Complementar Estadual nº 50/1998, observada a regra da proporcionalidade ao tempo efetivamente trabalhado quando o vínculo for inferior a 12 (doze) meses, nos termos do Decreto Estadual nº 656/2020. Da mesma forma, assegura-se ao servidor temporário o recebimento da gratificação natalina proporcional aos meses laborados. Todavia, a pretensão deduzida na inicial sucumbe diante da prova documental pré-constituída encartada aos autos. Com efeito, as fichas financeiras e os holerites oficiais carreados pelo réu comprovam, de forma analítica e discriminada, que o Estado de Mato Grosso efetuou a quitação regular de todas as verbas reclamadas correspondentes ao ano letivo de 2025. Quanto ao décimo terceiro salário (gratificação natalina), verifica-se que o pagamento foi realizado proporcionalmente em cada matrícula, conforme os períodos trabalhados: 4/12 avos no vínculo 47, na folha rescisória de junho de 2025 (ID 245909179); 11/12 avos no vínculo 48 (ID 245909177); 10/12 avos no vínculo 49 (ID 234094743, p. 6); parcela proporcional rescisória no vínculo 50 (ID 234094743, p. 7); 10/12 avos no vínculo 52 (ID 245909183); e 7/12 avos no vínculo 53 (ID 245909180). Quanto às férias e ao respectivo terço constitucional, verifica-se que no vínculo rescindido no término do primeiro semestre houve o pagamento expresso de férias proporcionais e adicional constitucional na base de 45 dias (ID 245909179), ao passo que nos contratos que permaneceram ativos a parte autora percebeu regularmente seus subsídios nos períodos de recesso e férias escolares, cumulados com o pagamento do adicional de um terço de férias nas folhas de agosto e dezembro de 2025 (IDs 245909178, 245909181, 245909182 e ficha de ID 234094743). Por fim, restando demonstrado o escorreito adimplemento das verbas remuneratórias devidas pelo labor prestado, o pleito de declaração de nulidade e de reconhecimento de unicidade contratual revela-se inócuo, porquanto desprovido de repercussão patrimonial exigível. Ante o exposto, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na inicial. Sem condenação em custas, despesas processuais e honorários advocatícios nesta fase, a teor dos artigos 54 e 55, caput, da Lei nº 9.099/1995. Defiro à parte autora os benefícios da gratuidade da justiça. Transitada em julgado a presente sentença e nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos com as cautelas e baixas de praxe. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá, data registrada no sistema. Alexandre Elias Filho Juiz de Direito Cooperador
