Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUSTAS PROCESSUAIS INICIAIS. PEDIDO DE PARCELAMENTO EM 10 (DEZ) VEZES. DEFERIMENTO EM 5 (CINCO) PRESTAÇÕES. ART. 233, § 3º, I, DO CNGC/TJMT. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO MONOCRATICAMENTE. O art. 98, § 6º, do CPC faculta ao juiz conceder o parcelamento das despesas processuais, inexistindo direito subjetivo ao fracionamento ilimitado ou no número de cotas pretendido pela parte. O art. 233, § 3º, inciso I, do Código de Normas Gerais da Corregedoria-Geral da Justiça (CNGC/TJMT) estabelece o limite máximo de até 6 (seis) parcelas mensais e sucessivas, afigurando-se escorreita a fixação em 5 (cinco) prestações, máxime quando os agravantes não colacionaram qualquer prova documental de incapacidade financeira. Recurso desprovido monocraticamente. V I S T O S.