Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E BANCÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA MODIFICADORA DE CRONOGRAMA DE PAGAMENTO DE OPERAÇÃO DE CRÉDITO RURAL. PRORROGAÇÃO DE DÍVIDAS RURAIS. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. ALEGAÇÃO DE OMISSÕES E CONTRADIÇÕES. REQUISITOS REGULAMENTARES PARA O ALONGAMENTO DA DÍVIDA. COGNIÇÃO SUMÁRIA. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. DELIMITAÇÃO MÍNIMA DO OBJETO. LAUDO AGRONÔMICO. NEXO CAUSAL E CAPACIDADE FUTURA DE PAGAMENTO. PERIGO DE DANO. TEMA REPETITIVO N. 31 DO STJ. QUESTÕES DEVIDAMENTE ENFRENTADAS. AUSÊNCIA DE VÍCIOS NO JULGADO. REDISCUSSÃO DO MÉRITO. PREQUESTIONAMENTO. INEXISTÊNCIA DE CARÁTER PROTELATÓRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento a agravo de instrumento e manteve o indeferimento de tutela provisória de urgência requerida em ação declaratória modificadora de cronograma de pagamento de operação de crédito rural, destinada à suspensão da exigibilidade de obrigações bancárias e à prevenção de atos de cobrança, constrição patrimonial, expropriação de garantias e inscrição em cadastros restritivos. A embargante aponta omissões e contradições quanto ao rigor probatório na cognição sumária, à suficiência do laudo agronômico, à delimitação do requerimento administrativo, à possibilidade de complementação documental e readequação do cronograma, às regras específicas do PRONAMP, aos efeitos acumulados de adversidades climáticas, ao perigo de dano e à aplicação do Tema Repetitivo n. 31 do STJ. Requer a integração do julgado, inclusive para fins de prequestionamento, com eventual atribuição de efeitos infringentes. A instituição financeira postula a rejeição dos embargos e a aplicação de multa por caráter protelatório. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. As questões em discussão consistem em verificar se: (i) o acórdão incorreu em omissões ou contradições ao reconhecer a natureza rural das operações, o recebimento do requerimento administrativo e a admissibilidade do laudo agronômico, mas considerar insuficiente a demonstração dos requisitos para a tutela de urgência, especialmente quanto ao nexo causal, à capacidade futura de pagamento e ao perigo de dano; (ii) houve omissão quanto à delimitação do requerimento administrativo, à complementação documental, à readequação do cronograma, às regras do PRONAMP e à apreciação autônoma das medidas cautelares à luz do Tema Repetitivo n. 31 do STJ; (iii) as alegações justificam a integração do julgado, inclusive para fins de prequestionamento, e a atribuição de efeitos infringentes; e (iv) os embargos possuem caráter manifestamente protelatório, a justificar a aplicação de multa. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O art. 1.022 do Código de Processo Civil restringe o cabimento dos embargos de declaração à correção de obscuridade, contradição, omissão ou erro material, não autorizando a rediscussão de questões já decididas nem a reforma do julgamento por mero inconformismo da parte. 4. A contradição sanável por embargos declaratórios exige incompatibilidade interna entre as proposições da decisão ou entre sua fundamentação e o dispositivo, não se confundindo com a divergência entre a conclusão judicial e a interpretação defendida pela parte. 5. O reconhecimento da natureza rural das operações, inclusive da obrigação consolidada por confissão de dívida, da ciência da instituição financeira acerca do requerimento administrativo e da admissibilidade do laudo agronômico unilateral não implica, por si só, o preenchimento dos requisitos para a prorrogação das dívidas nem para a concessão da tutela de urgência. 6. A cognição sumária prevista no art. 300 do CPC dispensa prova exauriente, mas exige elementos suficientes para demonstrar a probabilidade do direito, de modo que a identificação de lacunas concretas relativas às causas da retração produtiva, ao nexo causal e à capacidade futura de pagamento não configura exigência indevida de certeza probatória. 7. O MCR 2-6-4 condiciona a prorrogação do crédito rural à demonstração dos pressupostos regulamentares, razão pela qual o direito ao alongamento não decorre automaticamente da natureza rural da obrigação ou da apresentação de requerimento administrativo. 8. A necessidade de delimitação mínima das operações submetidas à instituição financeira decorre da finalidade do procedimento regulamentar, que pressupõe a identificação das obrigações para avaliação da necessidade de prorrogação e da capacidade de pagamento do mutuário, sem constituir requisito formal autônomo de individualização pormenorizada dos contratos. 9. A possibilidade de complementação posterior das informações e de readequação do cronograma, não vedada pelo julgado, não se confunde com a suficiência do requerimento original nem a supre, especialmente quando a solicitação administrativa prevê carência trienal e alongamento decenal, enquanto o laudo posterior recomenda reestruturação vintenária, o que dificulta verificar se o credor teve oportunidade de examinar a pretensão efetivamente deduzida. 10. O item 2-6-12 do MCR exige que o requerimento de renegociação das operações vinculadas ao PRONAMP, disciplinadas no item 2-6-11, seja instruído com informações técnicas sobre a dificuldade temporária de reembolso, sua intensidade, o percentual de redução da renda e o prazo estimado de recuperação, de modo que a elaboração posterior do laudo agronômico, embora não impeça sua valoração judicial, não equivale à apresentação dessas informações com o requerimento administrativo. 11. A previsão regulamentar de dificuldades financeiras decorrentes do impacto acumulado de perdas climáticas em exercícios anteriores impede que o intervalo temporal entre os eventos adversos e a inadimplência afaste, isoladamente, a prorrogação, mas não dispensa a demonstração do nexo causal entre essas perdas, o endividamento rural e a impossibilidade de reembolso. 12. A admissibilidade do laudo agronômico unilateral não assegura a suficiência de suas conclusões quando persistem divergências sobre as causas da redução da produção leiteira, a evolução do rebanho, os custos operacionais e a extensão das intercorrências sanitárias, cuja elucidação depende de aprofundamento probatório. 13. A demonstração da capacidade futura de pagamento admite projeções econômicas, mas exige suporte suficiente para suas premissas, especialmente quando a recuperação financeira depende da recomposição do plantel, da maturação dos semoventes e do aumento da receita, sem individualização da capacidade de reembolso das operações discutidas na demanda. 14. A natureza preventiva da tutela de urgência dispensa a consumação de negativação, protesto, execução ou excussão de garantias, mas não afasta a exigência de perigo concreto ou iminente nem a ponderação do risco inverso imposto à instituição financeira pela suspensão dos meios ordinários de proteção do crédito. 15. O Tema Repetitivo n. 31 do STJ disciplina a tutela destinada a impedir a inscrição ou manutenção do nome do devedor em cadastros de inadimplentes, enquanto os pedidos de suspensão de atos constritivos e expropriatórios submetem-se à apreciação autônoma dos requisitos do art. 300 do CPC, exame efetivamente realizado no acórdão embargado. 16. A ausência de demonstração suficiente da probabilidade do direito e do perigo de dano impede a concessão das medidas urgentes, pois os requisitos do art. 300 do CPC são cumulativos, de modo que a conclusão do acórdão subsiste independentemente da aplicabilidade do Tema Repetitivo n. 31 do STJ às operações discutidas. 17. O dever de fundamentação não obriga o julgador a responder individualmente a todos os argumentos e dispositivos invocados, desde que enfrente as questões capazes de infirmar a conclusão adotada, conforme o art. 489, § 1º, IV, do CPC, considerando-se incluídos no acórdão, para fins de prequestionamento, os elementos suscitados pela embargante, nos termos do art. 1.025 do mesmo diploma. 18. A atribuição de efeitos infringentes aos embargos declaratórios pressupõe vício efetivamente sanável cuja correção implique a modificação do resultado, não se prestando à revisão da valoração probatória ou da interpretação jurídica anteriormente adotadas. 19. A oposição dos primeiros embargos de declaração com finalidade de prequestionamento, sem demonstração de abuso do direito de recorrer, não caracteriza conduta manifestamente protelatória, conforme a Súmula n. 98 do STJ, afastando a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC, sem prejuízo de sua aplicação diante de eventual reiteração abusiva das teses rejeitadas. IV. DISPOSITIVO E TESE 20. Embargos de declaração rejeitados. Teses de julgamento: “1. Os embargos de declaração não constituem instrumento de rediscussão do mérito e somente comportam acolhimento quando demonstrado algum dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC. 2. O reconhecimento da natureza rural das operações, da apresentação do requerimento administrativo e da admissibilidade de laudo técnico unilateral não dispensa a demonstração suficiente dos requisitos regulamentares da prorrogação do crédito rural nem dos pressupostos da tutela de urgência. 3. A disciplina da prorrogação do crédito rural exige delimitação mínima do objeto do requerimento administrativo para permitir ao credor avaliar a necessidade de renegociação e a capacidade de pagamento do mutuário, sem impor formalismo rígido ou impedir a complementação posterior das informações. 4. A cognição sumária dispensa prova exauriente, mas autoriza o indeferimento da tutela de urgência quando lacunas concretas relativas ao nexo causal, às causas da retração produtiva e à capacidade futura de pagamento impedem a formação de juízo suficiente de probabilidade do direito. 5. A possibilidade de efeitos acumulados de adversidades climáticas anteriores não dispensa a demonstração de sua repercussão sobre o endividamento rural e a incapacidade de reembolso das operações. 6. A natureza preventiva da tutela de urgência não elimina a exigência de perigo concreto ou iminente, cabendo ao julgador ponderar os riscos da medida e examinar autonomamente os pedidos de restrição à cobrança e à excussão de garantias. 7. O julgador não incorre em omissão quando apresenta fundamentação suficiente para resolver as questões relevantes, ainda que deixe de acolher a interpretação defendida pela parte ou de responder individualmente a todos os seus argumentos. 8. A atribuição de efeitos infringentes aos embargos de declaração exige vício cuja correção determine a alteração do julgamento, sendo incabível quando a insurgência busca apenas a revisão de fundamentos já examinados. 9. Os embargos de declaração opostos com finalidade de prequestionamento não possuem caráter protelatório por essa circunstância isolada, exigindo-se demonstração de abuso do direito de recorrer para aplicação da multa processual.” Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 300, 489, § 1º, IV, 1.022, 1.025 e 1.026, § 2º; MCR, itens 2-6-4, 2-6-11 e 2-6-12. Jurisprudências relevantes citadas: STJ, EDcl no REsp n. 1.435.687/MG, Tema Repetitivo n. 31, AgInt no AREsp n. 3.084.655/SC e Súmula n. 98; TJMT, Embargos de Declaração Cível 1022073-66.2025.8.11.0041. R E L A T Ó R I O EXMO. SR. DES. MARCOS REGENOLD FERNANDES (RELATOR) Egrégia Câmara: