Ementa
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. DESCREDENCIAMENTO DE MOTORISTA DE APLICATIVO. SUPOSTA MANIPULAÇÃO FRAUDULENTA DE GEOLOCALIZAÇÃO. IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE DA JUSTIÇA. PRESUNÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO AFASTADA. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE OBSERVADO. PRELIMINARES REJEITADAS. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. REGISTROS ELETRÔNICOS PRODUZIDOS PELA PLATAFORMA. CONTROVÉRSIA SOBRE AUTORIA E INTENCIONALIDADE DA FRAUDE. INSUFICIENTE APRECIAÇÃO DOS REQUERIMENTOS PROBATÓRIOS. DISTRIBUIÇÃO DINÂMICA DO ÔNUS DA PROVA. NECESSIDADE DE EXAME FUNDAMENTADO. CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO. SENTENÇA CASSADA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de reativação de conta de motorista descredenciado de plataforma digital de transporte e de indenização por lucros cessantes e danos morais, em razão de suposta manipulação fraudulenta de geolocalização para obtenção de vantagem mediante tarifa dinâmica. O recorrente questiona a suficiência dos registros eletrônicos para comprovar a fraude e sustenta, subsidiariamente, a nulidade da sentença por cerceamento de defesa, diante do julgamento antecipado sem adequada apreciação dos requerimentos de exibição documental, prova técnica e redistribuição do ônus probatório. Em contrarrazões, a apelada impugna a gratuidade da justiça e suscita o não conhecimento do recurso por ofensa ao princípio da dialeticidade. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. As questões em discussão consistem em verificar se: (i) a ausência de declaração de imposto de renda e a contratação de advogado particular justificam a revogação da gratuidade da justiça; (ii) as razões recursais impugnam suficientemente os fundamentos da sentença, em observância ao princípio da dialeticidade; e (iii) configura cerceamento de defesa o julgamento antecipado de improcedência fundamentado em registros eletrônicos produzidos pela plataforma e na ausência de contraprova técnica, sem adequada apreciação dos requerimentos probatórios e da possibilidade de distribuição dinâmica do ônus da prova. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A declaração de hipossuficiência econômica de pessoa natural possui presunção relativa de veracidade, que pode ser afastada apenas por elementos concretos de capacidade financeira incompatível com o benefício. A ausência de declaração de imposto de renda, a contratação de advogado particular e os rendimentos anteriores ao descredenciamento não justificam, isoladamente, a revogação da gratuidade da justiça. 4. O princípio da dialeticidade considera-se observado quando o recorrente enfrenta os fundamentos determinantes da sentença e apresenta razões de fato e de direito para sua reforma ou anulação, sem necessidade de impugnar individualmente todos os argumentos da decisão. 5. O julgamento antecipado da lide pressupõe a suficiência dos elementos probatórios disponíveis e não autoriza a dispensa de prova potencialmente relevante sem exame fundamentado de sua pertinência e necessidade. 6. Os registros eletrônicos que indicam desconexão e reconexão do motorista em coordenadas geográficas distantes, no intervalo de 24 segundos, constituem elementos probatórios relevantes, mas não esclarecem, por si sós, o mecanismo de alteração da localização, tampouco demonstram diretamente a intencionalidade da suposta fraude. 7. A concentração dos registros em eventos de uma única data, apesar da alegação de recorrência da prática, a divergência entre os horários informados, a advertência “Missing route data”, cujo significado não foi explicado, e a ausência de prova individualizada da vantagem decorrente da tarifa dinâmica não infirmam, por si, a versão da plataforma, mas indicam que a suficiência desses registros poderia depender de esclarecimento técnico. 8. A força probatória dos documentos eletrônicos, prevista no art. 425, V, do CPC, não confere presunção absoluta de veracidade às conclusões deles extraídas nem dispensa a avaliação de sua suficiência para demonstrar a autoria e a intencionalidade da conduta imputada. 9. A distribuição dinâmica do ônus da prova independe da existência de relação de consumo e exige apreciação fundamentada quando houver dificuldade excessiva de produção da prova por uma parte ou maior facilidade de sua obtenção pela adversa, assegurada a oportunidade de cumprimento do encargo eventualmente redistribuído. 10. O julgamento antecipado de improcedência configura cerceamento de defesa quando o magistrado atribui relevância à ausência de contraprova técnica, mas deixa de apreciar adequadamente os requerimentos destinados ao esclarecimento dos fatos controvertidos, cuja formulação condicionada não equivale à renúncia à instrução, especialmente quando os dados necessários estão sob domínio da parte contrária. 11. A supressão de instrução potencialmente relevante caracteriza prejuízo processual quando impede a produção de elementos capazes de influenciar o convencimento judicial, impondo a cassação da sentença para regular saneamento, apreciação dos requerimentos probatórios e eventual instrução complementar, sem antecipação de conclusão sobre a ocorrência da fraude. Inviável, nos termos do art. 282, § 2º, do CPC, o julgamento do mérito em favor do recorrente, uma vez que os registros constituem indício concreto, cuja suficiência deve ser aferida após a deliberação sobre as provas requeridas. 12. A cassação da sentença prejudica o exame do mérito recursal, da tutela provisória de reativação da conta e das pretensões subsidiárias formuladas nas contrarrazões, sem impedir a renovação do pedido de tutela perante o Juízo de origem. IV. DISPOSITIVO E TESE 13. Preliminares de impugnação à justiça gratuita e de ofensa ao princípio da dialeticidade rejeitadas. Recurso conhecido e provido para acolher a preliminar de cerceamento de defesa e cassar a sentença. Teses de julgamento: “1. A presunção relativa de hipossuficiência econômica da pessoa natural somente pode ser afastada por elementos concretos de capacidade financeira incompatível com a gratuidade da justiça, não bastando a ausência de declaração de imposto de renda ou a contratação de advogado particular. 2. O princípio da dialeticidade considera-se atendido quando as razões recursais enfrentam os fundamentos determinantes da sentença e permitem identificar os pontos controvertidos e a modificação pretendida. 3. O julgamento antecipado da lide configura cerceamento de defesa quando o magistrado dispensa prova potencialmente relevante, sem adequada apreciação dos requerimentos probatórios, e fundamenta a improcedência na ausência de contraprova que a parte pretendia produzir. 4. A força probatória dos registros eletrônicos de geolocalização não dispensa o exame da suficiência de seu conteúdo para demonstrar a autoria e a intencionalidade da suposta fraude. 5. A natureza civil da relação contratual não afasta a possibilidade de distribuição dinâmica do ônus da prova quando as circunstâncias concretas evidenciam dificuldade excessiva de obtenção dos elementos probatórios por uma parte ou maior facilidade de sua produção pela adversa. 6. A cassação da sentença por cerceamento de defesa impõe o retorno dos autos à origem para apreciação fundamentada dos requerimentos probatórios e eventual instrução complementar, sem antecipação do julgamento do mérito.” Dispositivos relevantes citados: CR, art. 5º, LV; CPC, arts. 98, 99, §§ 2º, 3º e 4º, 100, 282, §§ 1º e 2º, 355, I, 357, 369, 370, 373, I, II e § 1º, 425, V, e 1.010, II e III. Jurisprudências relevantes citadas: STF, ADC n. 80; STJ, Temas Repetitivos n. 437 e n. 1.178 e AREsp n. 3.100.564/MT; TJMT, Apelação Cível 1020074-44.2026.8.11.0041, Apelação Cível 1005809-08.2024.8.11.0041 e Apelação Cível 1039859-60.2024.8.11.0041. R E L A T Ó R I O EXMO. SR. DES. MARCOS REGENOLD FERNANDES (RELATOR) Egrégia Câmara: