Inteiro teor
ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE PONTES E LACERDA Processo: 1001245-02.2026.8.11.0013. REQUERENTE: GERCILENE DA SILVA NEVES REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS SENTENÇA Trata-se de ação de concessão de benefício assistencial proposta por GERCILENE DA SILVA NEVES em face do INSS. A parte autora alegou que era portadora de insuficiência venosa crônica, síndrome pós-trombótica e úlceras crônicas em membro inferior direito, além de transtornos de ansiedade e depressão, enfermidades que a incapacitavam para o exercício de atividades laborais. Afirmou que vivia em situação de vulnerabilidade socioeconômica e que teve seu pedido administrativo de benefício assistencial indeferido pelo INSS. Requereu a concessão do benefício assistencial, em sede de tutela de urgência e, definitivamente, desde o requerimento administrativo (ID 225529401). Deferiu-se a gratuidade da justiça, indeferiu-se a tutela de urgência e determinou-se a realização das perícias (ID 227420887). O INSS contestou. Alegou que a parte autora não preenchia os requisitos necessários à concessão do benefício assistencial, especialmente quanto à comprovação de impedimento de longo prazo e à avaliação biopsicossocial, requerendo a improcedência dos pedidos (ID 233473392). Laudo médico (ID 238650411). O INSS apresentou nova contestação, sustentando a existência de benefício assistencial ativo em nome da autora e requerendo a extinção do processo (ID 244299759). Estudo social (ID 247398010). O INSS reiterou a existência de benefício assistencial ativo e a ausência de interesse processual (ID 247809892). Houve réplica, na qual a parte autora sustentou a permanência do interesse processual quanto à fixação do termo inicial e ao pagamento das parcelas vencidas, apesar da concessão administrativa superveniente (ID 249699041). É o relatório. Decido. Passo ao julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil, uma vez que a matéria de direito e de fato já se encontra suficientemente comprovada pelos documentos e provas periciais constantes dos autos, sendo desnecessária a produção de outras provas. Inicialmente, quanto à alegação de ausência de interesse processual em razão da existência de benefício assistencial ativo, verifica-se que o INSS informou a concessão administrativa do benefício de prestação continuada à pessoa com deficiência, espécie 87, sob o NB 240.854.433-0, com DER registrada em 05/03/2026 e data de início do benefício em 09/08/2023 (IDs 244299759 e 247809892). Entretanto, a concessão administrativa superveniente não implica perda integral do objeto da demanda, uma vez que permanece controvertido o direito ao recebimento das parcelas vencidas desde o requerimento administrativo formulado em 14/08/2025, referente ao NB 723.905.109-0, anteriormente indeferido. Assim, subsiste o interesse processual quanto ao reconhecimento do direito ao benefício desde o requerimento administrativo e ao pagamento das parcelas eventualmente não quitadas, ficando prejudicada apenas a pretensão de implantação de novo benefício, diante da existência de prestação assistencial ativa. Quanto às referências à litispendência e à coisa julgada, não há demonstração de demanda judicial anterior com identidade de partes, pedido e causa de pedir, tampouco de decisão transitada em julgado sobre a pretensão discutida nestes autos. Desse modo, não se encontram presentes os pressupostos para extinção do processo com fundamento no art. 485, V, do CPC. Superadas essas questões, passo à análise do mérito. O benefício assistencial encontra previsão no art. 203, inciso V, da Constituição Federal e no art. 20 da Lei nº 8.742/93, sendo devido à pessoa com deficiência que comprove impedimento de longo prazo e ausência de meios de prover a própria subsistência ou de tê-la provida por sua família. No que se refere ao requisito da deficiência, considera-se pessoa com deficiência aquela que possui impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial que, em interação com barreiras, possam obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade. No caso concreto, o laudo médico (ID 238650411) constatou que a parte autora apresenta insuficiência venosa crônica, síndrome pós-trombótica e úlcera venosa (CID I87.2, I87 e I83.2), concluindo pela existência de incapacidade total e permanente para o exercício de todas as atividades laborais, sem perspectiva de recuperação funcional plena. A perícia registrou histórico de trombose venosa profunda desde 2010, com desenvolvimento de úlceras crônicas em membro inferior direito, além de comorbidades como obesidade, hipertensão arterial e diabetes mellitus. Durante o exame físico, a perita constatou marcha lentificada, edema bilateral em membros inferiores, veias varicosas, alterações na panturrilha direita e úlcera venosa na região do tornozelo, medindo aproximadamente 8,0 x 6,0 cm, com características de lesão profunda. Conforme o Tema 173 da TNU, o impedimento de longo prazo deve produzir efeitos por período mínimo de dois anos, considerando-se o intervalo entre o início do impedimento e a data prevista para sua cessação. No presente caso, a perícia registrou que a doença teve início em 2010, com incapacidade constatada desde julho de 2025, reconhecendo expressamente que as dificuldades decorrentes das enfermidades provocam impactos por período superior a dois anos. O quadro é corroborado pela documentação médica apresentada, especialmente pelos laudos e registros clínicos juntados aos autos (ID’s 225529432, 225529436 e 225529440), que demonstram o histórico prolongado das enfermidades e a persistência das limitações físicas. Além disso, a perita consignou que a incapacidade possui caráter total e permanente, sem possibilidade de reabilitação profissional ou previsão de recuperação funcional plena. A análise do impedimento deve considerar, ainda, as condições pessoais e sociais da parte autora, especialmente a baixa escolaridade, o histórico profissional restrito a atividades domésticas, de limpeza e cozinha, o desemprego e as dificuldades de mobilidade e acesso aos serviços públicos de saúde e transporte na região em que reside. Nesse contexto, a cronicidade das enfermidades, a persistência das limitações funcionais, a impossibilidade de reabilitação profissional e as barreiras sociais identificadas permitem reconhecer, mediante apreciação conjunta das provas, a existência de impedimento de natureza física com repercussões prolongadas, compatível com o requisito previsto no art. 20, §§ 2º e 10, da Lei nº 8.742/93. Assim, encontra-se preenchido o requisito relativo à deficiência. Quanto ao requisito socioeconômico, embora o art. 20, § 3º, da Lei nº 8.742/93 estabeleça critério objetivo de renda familiar per capita, a situação de vulnerabilidade deve ser aferida à luz das circunstâncias concretamente demonstradas nos autos. No presente caso, o estudo socioeconômico (ID 247398010) demonstrou que a parte autora residia com o esposo e o filho, em imóvel próprio, localizado no Distrito de Máquina Queimada, no município de Vale de São Domingos/MT. Constatou-se que a parte autora estava desempregada, não era alfabetizada, havia iniciado recentemente processo de escolarização e não dispunha de renda proveniente de atividade laboral. O esposo também se encontrava desempregado, dedicando-se aos cuidados da autora e do filho, diagnosticado com transtorno do espectro autista (CID F84.0), que demandava acompanhamento e cuidados cotidianos. A renda familiar declarada correspondia a R$ 1.946,00 mensais, sendo R$ 1.621,00 provenientes do Benefício de Prestação Continuada recebido pelo filho e aproximadamente R$ 325,00 do Programa Bolsa Família. Entretanto, nos termos do art. 20, § 14, da Lei nº 8.742/93, o benefício assistencial recebido por pessoa com deficiência não deve ser computado no cálculo da renda familiar para fins de concessão de outro benefício de prestação continuada. Do mesmo modo, os valores recebidos do Programa Bolsa Família não integram a renda familiar considerada para essa finalidade. Assim, excluídos os referidos benefícios, verifica-se a inexistência de renda familiar computável, uma vez que tanto a autora quanto seu esposo se encontram desempregados e não possuem rendimentos provenientes de atividade laboral. Registrou-se, ainda, que a residência apresentava estrutura simples, com mobiliário básico proveniente de doações, e que a família possuía despesas mensais aproximadas de R$ 800,00 com alimentação, R$ 98,00 com energia elétrica, R$ 100,00 com medicamentos e R$ 135,00 com gás de cozinha. O estudo social também constatou que a comunidade não dispunha de transporte público regular, circunstância que dificultava o acesso aos serviços públicos e aos tratamentos médicos especializados, especialmente diante das limitações de mobilidade da autora. Ao final, a assistente social concluiu que a parte autora estava inserida em contexto de vulnerabilidade socioeconômica e familiar, caracterizado pela ausência de renda própria, baixa escolaridade, inexistência de qualificação profissional, condições de saúde que comprometiam sua autonomia cotidiana e dependência de benefícios assistenciais para satisfação das necessidades básicas. Nesse sentido, o estudo social apresentou parecer favorável à concessão do Benefício de Prestação Continuada à autora, diante da situação de vulnerabilidade socioeconômica e da fragilidade de sua capacidade de autossustento (ID 247398010). Embora o INSS sustente a ausência dos requisitos necessários à concessão do benefício, tais argumentos devem ser analisados conjuntamente com a realidade socioeconômica constatada por meio de visita domiciliar. O estudo social retratou situação de vulnerabilidade, caracterizada pela ausência de renda laboral, dependência de benefícios assistenciais, limitações de saúde, necessidade de cuidados familiares e insuficiência de recursos próprios para satisfação das necessidades básicas do núcleo familiar. Nesse contexto, a existência de condições mínimas de habitação e o recebimento dos benefícios assistenciais declarados não são suficientes para afastar a situação de vulnerabilidade socioeconômica demonstrada pela prova produzida em juízo. Dessa forma, à luz do conjunto probatório, restaram comprovados tanto o impedimento de longo prazo quanto a situação de vulnerabilidade socioeconômica da parte autora, preenchendo-se os requisitos legais para o benefício assistencial. Assim, é devido o reconhecimento do direito ao Benefício de Prestação Continuada à Pessoa com Deficiência. Quanto ao termo inicial, verifica-se que o requerimento administrativo foi formulado em 14/08/2025, sob o NB 723.905.109-0, tendo sido indeferido em 07/11/2025, sob o fundamento de ausência do requisito socioeconômico. Considerando que os elementos produzidos nos autos demonstram a existência do quadro clínico incapacitante desde julho de 2025, portanto anteriormente ao requerimento administrativo, bem como a situação de vulnerabilidade socioeconômica, o direito ao benefício deve ser reconhecido a partir de 14/08/2025, data do requerimento administrativo. Ressalta-se que a concessão administrativa superveniente do benefício NB 240.854.433-0 não afasta o direito ao recebimento das parcelas vencidas e não quitadas no período controvertido. Embora os documentos administrativos apresentem divergências quanto à DER, à DIB e à DIP do benefício ativo, inclusive com registro de DIB em 09/08/2023, tais informações não afastam o reconhecimento judicial do direito desde 14/08/2025, devendo os valores efetivamente pagos ser considerados na apuração das diferenças, sem duplicidade de pagamento e sem prejuízo de termo inicial anterior eventualmente já reconhecido administrativamente. Por fim, diante da natureza alimentar da prestação e da comprovação, após a instrução processual, dos requisitos necessários à concessão do benefício, verifica-se que a implantação administrativa superveniente tornou desnecessária a determinação de implantação de nova prestação assistencial, subsistindo a obrigação de pagamento das parcelas eventualmente vencidas e não quitadas. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão autoral, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Consequentemente: a) RECONHEÇO o direito da parte autora GERCILENE DA SILVA NEVES ao Benefício de Prestação Continuada à Pessoa com Deficiência – BPC/LOAS, espécie 87, desde 14/08/2025, data do requerimento administrativo; b) CONDENO o INSS ao pagamento das parcelas vencidas e não quitadas desde 14/08/2025, descontados eventuais valores pagos administrativamente e benefícios inacumuláveis recebidos no mesmo período, observada a concessão administrativa superveniente do NB 240.854.433-0, sem prejuízo de termo inicial anterior eventualmente reconhecido pela própria Autarquia; b.1) As parcelas vencidas deverão ser corrigidas monetariamente pelo INPC (Lei n. 8.213/91, art. 41-A), a partir de cada vencimento, e acrescidas de juros de mora a partir da citação válida (STJ, Súmula 204), segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança (art. 1º-F da Lei 9.494/97, com redação dada pela Lei n. 11.960/2009), como definido no Tema Repetitivo 905 do STJ, observada a legislação constitucional superveniente aplicável a cada período; c) DECLARO PREJUDICADO o pedido de implantação de novo benefício assistencial, em razão da existência de benefício da mesma espécie ativo em nome da parte autora, sob o NB 240.854.433-0, devendo ser preservada a prestação já implantada, observados os requisitos legais de manutenção; d) CONDENO a parte ré ao pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da condenação (CPC, art. 85, § 2º e § 3º, I), ressalvado, porém, que não incidirão sobre as prestações vencidas após a sentença (STJ, Súmula 111); d.1) O INSS não goza de isenção de custas na Justiça Estadual (CGJ/TJMT, Consulta n. 0002201-50.2021.8.11.0000; Lei n. 9.289/1996, art. 1º, § 1º, c.c. art. 3º, da Lei Estadual n. 7.603/2001). A teor do que dispõe o Artigo 202, da CNGC, faço constar nesta sentença: a) Natureza da ação: demanda assistencial de concessão de Benefício de Prestação Continuada à Pessoa com Deficiência – BPC/LOAS, em competência federal delegada, nos termos do art. 109, § 3º, da Constituição Federal. b) Nome da beneficiária: Gercilene da Silva Neves. c) CPF: 015.418.351-23. d) NIT: 268.87851.31-6. e) Espécie do benefício: 87 – Amparo Social à Pessoa com Deficiência – BPC/LOAS. f) NB: 240.854.433-0 (benefício ativo); requerimento administrativo discutido nos autos: NB 723.905.109-0. g) DIB reconhecida judicialmente para fins de efeitos financeiros: 14/08/2025, ressalvado termo inicial anterior eventualmente já reconhecido administrativamente. h) DIP: benefício já implantado administrativamente, com apuração das parcelas vencidas e não quitadas. i) RMI: 1 (um) salário-mínimo mensal, nos termos do art. 20 da Lei n. 8.742/1993. j) Tutela provisória deferida: Não. Pedido de implantação prejudicado pela concessão administrativa superveniente. Caso haja interposição de recurso de apelação, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões no prazo de 15 dias (artigo 1.010, §1º, do Código de Processo Civil) e após, certificado o necessário, com as nossas homenagens, remetam-se os autos à Corte recursal competente (artigo 1.010, §3º, do Código de Processo Civil). Ressalto, para o fim de embargos de declaração, que o acima exposto representa o entendimento deste Magistrado, de modo que a discordância deverá ser objeto de recurso adequado, e a oposição de embargos fora das hipóteses legais poderá ser considerada litigância de má-fé. Sentença não sujeita a reexame necessário, pois a condenação claramente é inferior a mil salários mínimos (CPC, 496, § 3º, I; TRF1, AC 0007816-86.2018.4.01.9199, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUIZ DE SOUSA, TRF1 - SEGUNDA TURMA, PJe 16/08/2022). Para viabilizar eventual acesso às vias extraordinária e especial, considera-se prequestionada toda matéria infraconstitucional e constitucional, observado o pacífico entendimento do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que, tratando-se de prequestionamento, é desnecessária a citação numérica dos dispositivos legais, bastando que a questão posta tenha sido decidida (EDROMS 18205/SP, Ministro FELIX FISCHER, DJ 08.05.2006, p. 240). Certificado o trânsito em julgado e não havendo requerimentos, arquivem-se os autos. Publique-se. Intimem-se. Certifique-se. Pontes e Lacerda/MT, data da assinatura eletrônica Marcelo Ferreira Botelho Juiz de Direito
