Ementa
DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. JUROS REMUNERATÓRIOS. TAXA CONTRATADA SIGNIFICATIVAMENTE SUPERIOR À MÉDIA DE MERCADO DIVULGADA PELO BANCO CENTRAL. ABUSIVIDADE CONFIGURADA. ADEQUAÇÃO DA SÉRIE ESTATÍSTICA À MODALIDADE CONTRATUAL. RESTITUIÇÃO SIMPLES DOS VALORES PAGOS EM EXCESSO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta por instituição financeira contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados em ação revisional de contrato bancário, limitando os juros remuneratórios à taxa média de mercado de 2,91% ao mês, divulgada pelo Banco Central do Brasil (BACEN), e determinando a restituição simples dos valores pagos em excesso. O banco sustenta a legalidade da taxa contratada de 5,55% ao mês, a inadequação da série estatística utilizada na sentença, a observância da força obrigatória dos contratos e a ausência de comprovação de prejuízo material que justifique a restituição. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há quatro questões em discussão: (i) saber se a taxa de juros remuneratórios de 5,55% ao mês, aproximadamente 1,91 vez superior à média de mercado de 2,91% ao mês, caracteriza abusividade passível de revisão judicial; (ii) saber se a série estatística utilizada pelo BACEN corresponde à modalidade de crédito efetivamente contratada; (iii) saber se o princípio da força obrigatória dos contratos impede a revisão dos encargos considerados abusivos; e (iv) saber se a restituição simples dos valores pagos em excesso depende da comprovação de dano material autônomo. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. As instituições financeiras submetem-se às disposições do Código de Defesa do Consumidor, conforme a Súmula nº 297 do Superior Tribunal de Justiça, sendo admissível a revisão judicial de cláusulas contratuais que imponham desvantagem exagerada ao consumidor. 4. A taxa média de mercado divulgada pelo BACEN constitui parâmetro relevante para aferição da abusividade dos juros remuneratórios, conforme orientação firmada pelo STJ no REsp nº 1.061.530/RS. A revisão contratual exige a análise das peculiaridades da operação e da efetiva discrepância entre os encargos pactuados e aqueles praticados pelo mercado. 5. A taxa contratada de 5,55% ao mês supera em aproximadamente 91% a média de mercado de 2,91% ao mês, vigente na época da contratação. A discrepância significativa, associada à ausência de demonstração de circunstâncias excepcionais que justifiquem o percentual exigido, caracteriza onerosidade excessiva e autoriza a limitação dos juros remuneratórios à média de mercado. 6. A série estatística utilizada na sentença, referente às operações de crédito pessoal não consignado vinculado à composição de dívidas, corresponde à modalidade contratual identificada como BB Crédito Renovação/composição de dívidas. A instituição financeira não comprovou a alegada inadequação do parâmetro nem apresentou elementos concretos que justificassem a taxa superior à média de mercado, ônus que lhe competia, nos termos do art. 373, II, do CPC. 7. O princípio da força obrigatória dos contratos não impede a revisão de cláusulas abusivas, diante das normas de proteção ao consumidor e dos princípios da boa-fé objetiva e da função social do contrato, previstos nos arts. 51, IV e § 1º, do CDC, e 421 e 422 do Código Civil. 8. A restituição dos valores pagos em excesso constitui consequência do reconhecimento da abusividade dos juros remuneratórios e da revisão contratual, independentemente da demonstração de dano material autônomo ou de culpa da instituição financeira. A quantia eventualmente devida deverá ser apurada mediante recálculo do contrato, preservada a restituição simples determinada na sentença. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Recurso de apelação conhecido e desprovido. Sentença integralmente mantida. Honorários advocatícios sucumbenciais majorados de 10% para 15%, em relação ao apelante, nos termos do art. 85, § 11, do CPC. Tese de julgamento: “1. A cobrança de juros remuneratórios significativamente superiores à taxa média de mercado divulgada pelo BACEN, sem demonstração de circunstâncias concretas que justifiquem a discrepância, caracteriza abusividade e autoriza a revisão contratual. 2. A aferição da abusividade dos juros remuneratórios deve considerar a taxa média de mercado correspondente à modalidade da operação e à época da contratação, observadas as peculiaridades do caso concreto. 3. O princípio da força obrigatória dos contratos não impede a revisão de cláusulas bancárias que imponham desvantagem exagerada ao consumidor. 4. O reconhecimento da abusividade dos encargos contratuais autoriza a restituição dos valores pagos em excesso, a serem apurados mediante recálculo do contrato, independentemente da comprovação de dano material autônomo.” Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 51, IV e § 1º; CC, arts. 421 e 422; CPC, arts. 373, II, e 85, § 11. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula nº 297; STJ, REsp nº 1.061.530/RS, Rel. Min. Nancy Andrighi, Segunda Seção, j. 22.10.2008; STJ, REsp nº 2.015.514/PR, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 07.02.2023; TJMT, Apelação Cível nº 1009301-88.2025.8.11.0003, Rel. Des. Marcos Regenold Fernandes, Quinta Câmara de Direito Privado, j. 30.06.2026; TJMT, Apelação Cível nº 1077550-74.2025.8.11.0041, Rel. Des. Rubens de Oliveira Santos Filho, Quarta Câmara de Direito Privado, j. 29.07.2026; TJMT, Apelação Cível nº 1000674-16.2025.8.11.0094, Rel. Desa. Maria Helena Gargaglione Póvoas, Segunda Câmara de Direito Privado, j. 29.07.2026. R E L A T Ó R I O EXMO. SR. DES. MARCOS REGENOLD FERNANDES Egrégia Câmara: