Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. BLOQUEIO VIA SISBAJUD. IMPENHORABILIDADE NÃO COMPROVADA. LIMITAÇÃO PERCENTUAL DE PENHORA. INAPLICABILIDADE. PESQUISAS PATRIMONIAIS EM CNPJ DE EMPRESÁRIO INDIVIDUAL. POSSIBILIDADE. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME. 1. Agravo de Instrumento interposto por SUELEN ESTEVAM FERREIRA METRAN contra decisão que manteve o bloqueio de R$ 2.338,52 e autorizou pesquisas patrimoniais vinculadas ao CNPJ da executada. A agravante requer o reconhecimento da impenhorabilidade do valor ou, subsidiariamente, a limitação da penhora a 20%, além de restrições a eventuais constrições empresariais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. 2. Há quatro questões em discussão: (i) definir se o valor bloqueado possui natureza impenhorável; (ii) estabelecer se a limitação de 20% fixada em julgamento anterior alcança a constrição atual; (iii) determinar a legalidade das pesquisas patrimoniais vinculadas ao CNPJ de empresário individual; e (iv) verificar o interesse recursal quanto à imposição de limites a constrições futuras. III. RAZÕES DE DECIDIR. 3. A ausência de constrição concreta sobre bens ou receitas empresariais afasta o interesse recursal na fixação antecipada de limites à penhora. 4. A impenhorabilidade de verbas alimentares exige comprovação de sua origem, conforme o art. 854, § 3º, I, do CPC. O vínculo empregatício anteriormente encerrado e o extrato bancário apresentado não demonstram a natureza remuneratória do valor bloqueado. 5. A proteção de valores mantidos em conta-corrente, prevista no art. 833, X, do CPC, exige prova de sua destinação à preservação do mínimo existencial, não suprida pela impugnação tempestiva ou pelo reduzido montante constrito. 6. A limitação de 20% estabelecida em julgamento anterior restringe-se à penhora periódica sobre remuneração comprovada, não se estendendo automaticamente ao bloqueio de saldo bancário de origem não demonstrada. 7. A inexistência de autonomia patrimonial entre o empresário individual e a pessoa natural autoriza pesquisas vinculadas ao respectivo CNPJ, independentemente de desconsideração da personalidade jurídica, preservado o direito de impugnar eventuais constrições específicas. IV. DISPOSITIVO E TESE. 8. Recurso parcialmente conhecido e, na parte conhecida, desprovido. Tese de julgamento: “1. A impenhorabilidade de valores em conta-corrente exige prova de sua natureza alimentar ou de sua destinação à preservação do mínimo existencial. 2. A limitação percentual de penhora sobre remuneração comprovada não se estende automaticamente a bloqueio bancário de origem não demonstrada. 3. A ausência de autonomia patrimonial do empresário individual autoriza pesquisas de bens vinculados ao seu CNPJ, respeitadas as hipóteses legais de impenhorabilidade. 4. A mera autorização de pesquisas patrimoniais não permite o exame antecipado da impenhorabilidade de bens ainda não constritos.”. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 789, 797, 833, IV, V e X, 854, § 3º, I, e 866. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp n. 2.072.733/SP, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, Rel. p/ acórdão Min. Marco Buzzi, Quarta Turma, j. 27/08/2024, DJe 17/12/2024; STJ, REsp n. 1.677.144/RS, Rel. Min. Herman Benjamin, Corte Especial, j. 21/02/2024, DJe 23/05/2024; STJ, Tema Repetitivo n. 1.235; STJ, REsp n. 1.682.989/RS, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, j. 19/09/2017, DJe 09/10/2017; TJMT, Agravo de Instrumento n. 1037605-09.2025.8.11.0000, Rel. Des. Marcos Regenold Fernandes, Quinta Câmara de Direito Privado. R E L A T Ó R I O EXMO. SR. DES. MARCOS REGENOLD FERNANDES Egrégia Câmara: