Ementa
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO RESIDUAL DECORRENTE DE DESAPROPRIAÇÃO. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. MATÉRIAS EXAMINADAS. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA DOS VÍCIOS DO ART. 1.022 DO CPC. EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de Declaração opostos contra acórdão que rejeitou as preliminares de conexão, ausência de interesse processual, prescrição e decadência e negou provimento à Apelação Cível, mantendo a condenação ao cumprimento de obrigação relativa à entrega de madeira ajustada no contexto de desapropriação, com possibilidade de conversão em perdas e danos. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Discute-se se o acórdão incorreu em omissões ou contradições quanto à conexão com ação de desapropriação em trâmite na Justiça Federal, à extensão da quitação, à prescrição e decadência, à natureza jurídica da obrigação, à valoração das provas e à incidência dos juros de mora. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O acórdão embargado examinou as questões essenciais à solução da controvérsia, afastando a conexão pela distinção entre os pedidos e as causas de pedir, reconhecendo a autonomia da obrigação relativa à madeira e a inexistência de quitação dessa parcela. 4. A aplicação do prazo prescricional decenal, o afastamento da decadência e o reconhecimento da natureza obrigacional do ajuste foram expressamente fundamentados, não configurando omissão a adoção de entendimento contrário à pretensão da embargante. 5. A insurgência quanto à interpretação dos instrumentos contratuais, à valoração da prova testemunhal, ao cumprimento da obrigação e aos consectários da condenação revela pretensão de reexame do mérito, incompatível com a finalidade dos Embargos de Declaração. 6. O prequestionamento não dispensa a demonstração de obscuridade, contradição, omissão ou erro material, nos termos do art. 1.022 do CPC. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Embargos de Declaração rejeitados. Tese de julgamento: Os Embargos de Declaração não constituem instrumento adequado à rediscussão de matérias já apreciadas, sendo insuficiente a discordância da parte quanto à interpretação dos contratos, à valoração das provas ou à solução jurídica adotada para caracterizar os vícios previstos no art. 1.022 do CPC. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 55, 373, 489, § 1º, 1.022 e 1.026, § 2º; CC, arts. 205, 206, § 3º, e 406.