Ante o exposto, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTE o pedido inicial, extinguindo o feito com resolução de mérito. CONDENO a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios que, atento às disposições do art. 85 do CPC, arbitro em 10% sobre o valor da causa, observada a gratuidade processual concedida. Certificado o trânsito em julgado, ao arquivo com as baixas e anotações necessárias. Publique-se.
improcedente
ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE PONTES E LACERDA Processo: 1003041-28.2026.8.11.0013. REQUERENTE: MARILENE BORGES DE ARAUJO REGO REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Trata-se de ação de concessão de benefício por incapacidade temporária, com pedido de conversão em aposentadoria por incapacidade permanente, proposta por MARILENE BORGES DE ARAUJO REGO em face do INSS. A parte autora alegou que era portadora de diversas enfermidades que comprometiam sua capacidade laborativa. Afirmou que teve seu requerimento administrativo indeferido em razão de inconsistências cadastrais, embora mantivesse a qualidade de segurada. Requereu a concessão do benefício por incapacidade temporária ou sua conversão em aposentadoria por incapacidade permanente, inclusive com antecipação dos efeitos da tutela em sentença (ID 234593777). Deferiu-se a gratuidade da justiça e designou-se perícia (ID 234925959). Laudo médico (ID 241040586). A parte autora manifestou-se acerca do laudo pericial, sustentando que a prova técnica havia confirmado a incapacidade laborativa e reiterando os pedidos iniciais (ID 241941772). O INSS contestou. Reconheceu a existência de incapacidade total e temporária para a atividade habitual, bem como a qualidade de segurada na data de início da incapacidade. Entretanto, alegou que a parte autora não havia cumprido a carência previdenciária exigida após o reingresso no RGPS, ocorrido em 18/02/2022, uma vez que a incapacidade teve início em 09/05/2022. Sustentou, ainda, que as enfermidades diagnosticadas não se enquadravam nas hipóteses legais de dispensa de carência e requereu a improcedência dos pedidos (ID 245162252). Houve réplica, na qual a autora sustentou que as contribuições decorrentes do vínculo de emprego doméstico deveriam ser computadas independentemente do recolhimento pelo empregador e que as enfermidades cardiovasculares apresentadas autorizavam a dispensa de carência. Reiterou o pedido de concessão do benefício (ID 254235498). É o relatório. Decido. Passo ao julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil, uma vez que a matéria de direito e de fato já se encontra suficientemente comprovada pelos documentos e pela prova pericial constante dos autos, sendo desnecessária a produção de outras provas. Os benefícios previdenciários por incapacidade encontram previsão nos arts. 42 e 59 da Lei nº 8.213/91, sendo necessária, para sua concessão, a comprovação da qualidade de segurado, do cumprimento da carência legal, quando exigível, e da incapacidade laborativa. O benefício por incapacidade temporária é devido ao segurado que, cumprida a carência exigida, ficar incapacitado para o exercício de seu trabalho ou de sua atividade habitual por mais de quinze dias consecutivos. Por sua vez, a aposentadoria por incapacidade permanente pressupõe incapacidade total e insuscetível de reabilitação para atividade que garanta a subsistência. No caso concreto, o laudo médico (ID 241040586) constatou que a parte autora apresenta hipertensão arterial sistêmica, diabetes mellitus e dislipidemia, identificadas, respectivamente, pelos códigos CID-10 I10, E11 e E78, além de alterações cardiovasculares e metabólicas associadas. A perícia registrou que a parte autora apresentava limitação da tolerância ao esforço físico, fadiga, dores musculares e dificuldades para o desempenho de atividades que exigissem permanência prolongada em pé, deslocamentos frequentes, flexões do tronco e transporte de objetos. Constatou, ainda, que o quadro clínico era incompatível com o retorno seguro às atividades habituais de camareira, serviços gerais e empregada doméstica, considerando a idade, a baixa escolaridade, o histórico profissional e as comorbidades apresentadas. O perito concluiu pela existência de incapacidade total e temporária para o exercício das atividades laborais habituais, fixando a data de início da incapacidade em 09/05/2022 e estimando a necessidade de reavaliação médico-pericial em dezoito meses, diante da possibilidade de recuperação funcional e reabilitação após estabilização clínica. Assim, encontra-se comprovado o requisito relativo à incapacidade laborativa temporária, não havendo, contudo, conclusão pericial pela existência de incapacidade permanente e insuscetível de reabilitação. No tocante à qualidade de segurada, os documentos previdenciários demonstraram que a parte autora possuía vínculo empregatício na condição de empregada doméstica, iniciado em 18/02/2022, o qual permanecia ativo na data de início da incapacidade (ID 234594955). A própria autarquia previdenciária reconheceu expressamente a manutenção da qualidade de segurada em 09/05/2022, circunstância que afasta controvérsia acerca desse requisito. Entretanto, quanto à carência previdenciária, verifica-se que a parte autora não preencheu o requisito necessário à concessão do benefício. O art. 25, inciso I, da Lei nº 8.213/91 estabelece, como regra, a carência de doze contribuições mensais para a concessão dos benefícios por incapacidade temporária e aposentadoria por incapacidade permanente, ressalvadas as hipóteses legais de dispensa. Por sua vez, o art. 27-A da referida legislação dispõe que, ocorrendo a perda da qualidade de segurado, será necessário o cumprimento, a partir da nova filiação ao Regime Geral de Previdência Social, de metade do período de carência exigido para o benefício, a fim de que as contribuições anteriores possam ser computadas. No presente caso, os registros previdenciários demonstraram que a parte autora manteve vínculo empregatício até 01/07/2017, retornando ao Regime Geral de Previdência Social somente em 18/02/2022, na condição de empregada doméstica. Considerando o intervalo transcorrido entre os vínculos e a ausência de comprovação de circunstância que assegurasse a manutenção da qualidade de segurada durante todo esse período, verifica-se que houve perda dessa condição antes do reingresso ocorrido em fevereiro de 2022. Desse modo, para o aproveitamento das contribuições anteriores, seria necessário o cumprimento de, pelo menos, seis contribuições mensais após a nova filiação, nos termos do art. 27-A da Lei nº 8.213/91. Ocorre que a incapacidade laborativa teve início em 09/05/2022, quando ainda não havia transcorrido período suficiente para o cumprimento da carência legal após o reingresso. Embora o INSS tenha apontado a existência de apenas duas competências válidas, referentes a março e abril de 2022, sob o fundamento de que a remuneração da competência de fevereiro de 2022 era inferior ao salário-mínimo, tal controvérsia não altera a conclusão quanto à ausência de carência. Isso porque, ainda que fossem consideradas todas as competências desde o início do vínculo empregatício, inclusive fevereiro de 2022 e a competência de maio de 2022, não seria alcançado o número mínimo de seis contribuições exigidas até a data de início da incapacidade. Ressalte-se que, em relação ao segurado empregado doméstico, o recolhimento das contribuições previdenciárias constitui obrigação do empregador, não podendo eventual inadimplemento ser automaticamente imputado ao trabalhador. Todavia, essa circunstância não dispensa o cumprimento da carência legal, tampouco permite o cômputo de competências posteriores ao início da incapacidade para suprir requisito que deveria estar preenchido na data do evento incapacitante. No que se refere à alegação de dispensa de carência em razão da existência de cardiopatia grave, também não há elementos suficientes para seu acolhimento. O art. 26, inciso II, da Lei nº 8.213/91 estabelece hipóteses de concessão dos benefícios por incapacidade independentemente de carência, incluindo determinadas doenças e afecções graves previstas na legislação previdenciária. Entretanto, a existência de enfermidades cardiovasculares, hipertensão arterial sistêmica ou cardiopatia hipertensiva não implica, por si só, o reconhecimento de cardiopatia grave para fins de dispensa de carência. No caso, embora a documentação médica tenha indicado alterações cardiovasculares e vasculares, a perícia judicial não reconheceu a existência de cardiopatia grave ou de outra enfermidade enquadrada nas hipóteses legais de isenção. Ao responder ao quesito relativo à presença de doenças que dispensam carência, incluindo expressamente cardiopatia grave, o perito consignou resposta negativa (quesito 17 – ID 241040586 – pág. 5). Da mesma forma, ao responder aos quesitos complementares acerca das doenças previstas na legislação previdenciária como hipóteses de dispensa de carência, o profissional novamente afastou a existência dessas condições. A prova pericial também registrou que não foram identificados sinais de descompensação cardiorrespiratória aguda no momento da avaliação, tampouco documentação suficiente para afirmar a ocorrência de acidente vascular cerebral ou nefropatia grave. Assim, embora comprovada a existência de enfermidades crônicas e incapacidade para a atividade habitual, não restou demonstrado o enquadramento do quadro clínico nas hipóteses legais de dispensa de carência. Dessa forma, embora reconhecidas a incapacidade laborativa temporária e a qualidade de segurada na data de início da incapacidade, não restou demonstrado o cumprimento da carência legal, tampouco a incidência de hipótese que autorize sua dispensa, razão pela qual não é devida a concessão do benefício por incapacidade temporária. Pela mesma razão, não merece acolhimento o pedido de aposentadoria por incapacidade permanente, considerando, ainda, que a perícia judicial não constatou incapacidade definitiva e insuscetível de reabilitação. Ante o exposto, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTE o pedido inicial, extinguindo o feito com resolução de mérito. CONDENO a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios que, atento às disposições do art. 85 do CPC, arbitro em 10% sobre o valor da causa, observada a gratuidade processual concedida. Certificado o trânsito em julgado, ao arquivo com as baixas e anotações necessárias. Publique-se. Intime-se. Certifique-se. Pontes e Lacerda/MT, data da assinatura digital. Marcelo Ferreira Botelho Juiz de Direito
