Ementa
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESSARCIMENTO POR SUPOSTOS DESFALQUES EM CONTA INDIVIDUAL DO PASEP. PRESCRIÇÃO DECENAL. SAQUE INTEGRAL DO PRINCIPAL. TEMA 1.387 DO STJ. ÔNUS DA PROVA. TEMA 1.300 DO STJ. DISPENSA DE PERÍCIA. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. PREQUESTIONAMENTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração, com pedido de efeitos infringentes, opostos contra acórdão que manteve o reconhecimento da prescrição da pretensão de ressarcimento por supostos desfalques em conta vinculada ao PASEP. A embargante alega omissões quanto à comprovação do saque integral, à distribuição do ônus da prova e à dispensa de perícia contábil, além de requerer o prequestionamento de dispositivos legais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) definir se o acórdão incorreu em omissão quanto à suficiência dos registros bancários para comprovar o saque integral do principal da conta vinculada ao PASEP e estabelecer o termo inicial da prescrição, conforme o Tema 1.387 do STJ; (ii) determinar se houve omissão quanto à modalidade de pagamento e à aplicação das regras de distribuição do ônus da prova estabelecidas no Tema 1.300 do STJ e no art. 373, II, do CPC; e (iii) estabelecer se a dispensa da prova pericial anteriormente deferida foi suficientemente fundamentada, especialmente quanto à ausência de cerceamento de defesa. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Os embargos de declaração destinam-se a sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material, nos termos do art. 1.022 do CPC, não constituindo instrumento adequado à rediscussão de matéria já examinada nem à revisão da valoração probatória realizada no julgamento. 4. O acórdão embargado enfrenta expressamente a comprovação do saque integral do principal da conta vinculada ao PASEP, realizado em 15/09/2005, no valor de R$ 877,28, correspondente à integralidade do saldo remanescente, e do subsequente zeramento da conta, elementos considerados suficientes para caracterizar o marco prescricional previsto no Tema 1.387 do STJ. 5. O Tema 1.300 do STJ disciplina a distribuição do ônus da prova quanto à correspondência entre os lançamentos a débito e os pagamentos realizados ao participante, distinguindo as operações mediante crédito em conta, pagamento em folha e saque em caixa, sem modificar o termo inicial da prescrição estabelecido pelo Tema 1.387 do STJ. 6. O reconhecimento da prescrição com fundamento em documentação considerada suficiente para demonstrar o saque integral do principal prejudica a discussão sobre a regularidade material dos lançamentos anteriores e a correspondente distribuição do ônus probatório, inexistindo omissão quanto à aplicação do Tema 1.300 do STJ. 7. A prova pericial contábil destinada à apuração da evolução histórica da conta, dos índices de atualização, das conversões monetárias e da regularidade dos lançamentos mostra-se desnecessária quando os documentos existentes permitem identificar o saque integral do principal e solucionar a prejudicial de prescrição, nos termos dos arts. 355, I, e 370, parágrafo único, do CPC. 8. A reiteração de argumentos expressamente examinados e afastados pelo colegiado evidencia pretensão de rediscussão do mérito, incompatível com a finalidade integrativa dos embargos de declaração, e não autoriza a atribuição de efeitos infringentes na ausência dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Embargos de declaração rejeitados. Tese de julgamento: “1. A ausência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material impede o acolhimento de embargos de declaração destinados à rediscussão da valoração probatória e dos fundamentos jurídicos expressamente enfrentados no acórdão. 2. A identificação documental de pagamento por aposentadoria correspondente à integralidade do saldo principal da conta vinculada ao PASEP, seguida de seu zeramento, constitui elemento suficiente para caracterizar o saque integral e estabelecer o termo inicial da prescrição decenal, conforme o Tema 1.387 do STJ. 3. As regras de distribuição do ônus da prova estabelecidas no Tema 1.300 do STJ disciplinam a regularidade material dos débitos realizados na conta vinculada ao PASEP e não alteram o marco prescricional definido pelo Tema 1.387 do STJ. 4. A suficiência da prova documental para o reconhecimento da prescrição autoriza a dispensa de perícia contábil anteriormente deferida, sem configurar cerceamento de defesa." Dispositivos relevantes citados: CC, art. 205; CPC, arts. 355, I, 370, parágrafo único, 373, II, 487, II, 927, III, 1.022, 1.025 e 1.026, § 2º. Jurisprudência relevante citada: STJ, Temas Repetitivos nº 1.150, 1.300 e 1.387; STJ, REsp nº 2.214.864/PE e REsp nº 2.214.879/PE (Tema 1.387); STJ, EDcl no REsp nº 1.435.687/MG, Rel. Min. Humberto Martins, Segunda Turma, j. 23.06.2015, DJe 30.06.2015; STJ, EDcl no AgInt no AREsp nº 2.650.290/SP, Rel. Min. Teodoro Silva Santos, Segunda Turma, j. 19.03.2025, DJEN 24.03.2025. R E L A T Ó R I O EXMO. SR. DES. MARCOS REGENOLD FERNANDES (RELATOR) Egrégia Câmara: