Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INTEMPESTIVIDADE. INDISPONIBILIDADE DO SISTEMA ELETRÔNICO NÃO COMPROVADA. REITERAÇÃO DE QUESTÕES JÁ DECIDIDAS. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. MULTA POR CARÁTER PROTELATÓRIO AFASTADA. RECURSO NÃO CONHECIDO. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que rejeitou anteriores aclaratórios, com alegação de omissões e contradições já suscitadas, além de pedido de reconhecimento da tempestividade em razão de suposta indisponibilidade do sistema eletrônico. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) definir se a alegada indisponibilidade do sistema eletrônico justifica a prorrogação do prazo recursal; (ii) determinar se a reiteração de matérias anteriormente apreciadas configura preclusão consumativa; e (iii) estabelecer se cabe multa por embargos manifestamente protelatórios. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Os embargos protocolados após o prazo de cinco dias úteis são intempestivos, pois a alegada indisponibilidade do sistema eletrônico no dia do vencimento não foi comprovada. 4. A reprodução integral de argumentos já examinados em anteriores aclaratórios, sem indicação de vício próprio do último acórdão, configura preclusão consumativa e impede o conhecimento do recurso. 5. A aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC exige demonstração do caráter manifestamente protelatório, não evidenciado no caso. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso não conhecido. Multa não aplicada. Tese de julgamento: 1. A prorrogação do prazo recursal por indisponibilidade do sistema eletrônico exige comprovação objetiva da falha. 2. A reiteração de questões já apreciadas em anteriores embargos de declaração, sem indicação de vício próprio do último acórdão, configura preclusão consumativa. 3. A multa por embargos protelatórios pressupõe demonstração do intuito manifestamente protelatório. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 219, 224, § 1º, 507, 1.022, 1.023 e 1.026, § 2º; Lei nº 11.419/2006, art. 10, § 2º; Resolução CNJ nº 185/2013, art. 11; Portaria TJMT/PRES nº 1.384/2026. Jurisprudência relevante citada: STJ, EDcl no REsp nº 1.435.687/MG, Rel. Min. Humberto Martins, Segunda Turma, j. 23.06.2015; STJ, EDcl no AgInt no RE nos EDcl no AgInt no AREsp nº 2.064.384/MA, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, Corte Especial, j. 12.12.2023. R E L A T Ó R I O EXMO. SR. DES. MARCOS REGENOLD FERNANDES (RELATOR) Egrégia Câmara: