Ementa
DIREITO CIVIL, BANCÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. CRÉDITO ROTATIVO. JUROS REMUNERATÓRIOS SUPERIORES À MÉDIA DE MERCADO. ABUSIVIDADE NÃO DEMONSTRADA. TUTELA DE URGÊNCIA. NEGATIVAÇÃO E SUSPENSÃO DE EXECUÇÃO. REQUISITOS AUSENTES. PESSOA JURÍDICA. VULNERABILIDADE NÃO COMPROVADA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. DESCABIMENTO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento contra decisão que, em ação revisional de contrato bancário, indeferiu tutela de urgência para impedir a inscrição da devedora em cadastros restritivos e suspender execução contratual, além de rejeitar a inversão do ônus da prova. A agravante alega abusividade dos juros remuneratórios, inadequação da modalidade contratual e vulnerabilidade perante a instituição financeira. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) definir se a alegada abusividade dos juros justifica a tutela de urgência para impedir a negativação; (ii) estabelecer se a ação revisional autoriza a suspensão da execução e o afastamento da mora; e (iii) determinar se a pessoa jurídica contratante demonstra vulnerabilidade suficiente para justificar a aplicação do CDC e a inversão do ônus da prova. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A taxa de juros superior à média de mercado não caracteriza, isoladamente, abusividade, especialmente quando a modalidade contratual utilizada como parâmetro comparativo é controvertida e os cálculos unilaterais não reproduzem a efetiva evolução do débito. 4. As cláusulas contratuais e os extratos bancários evidenciam características de crédito rotativo, não afastadas pela previsão de vencimento determinado, juros prefixados ou sistema de amortização. 5. A tutela destinada a impedir a negativação exige demonstração da plausibilidade da cobrança indevida e depósito da parcela incontroversa ou caução idônea, requisitos não comprovados no caso. 6. O ajuizamento de ação revisional não afasta automaticamente a mora nem suspende a execução contratual, sobretudo na ausência de demonstração de abusividade e de atos expropriatórios iminentes. 7. A aplicação do CDC à pessoa jurídica que contrata crédito para atividade empresarial exige demonstração concreta de vulnerabilidade, não comprovada pela mera condição de microempresa ou pela concessão da justiça gratuita. 8. A inversão ou distribuição dinâmica do ônus da prova exige demonstração específica de dificuldade probatória, sem prejuízo da determinação de exibição de documentos durante a instrução processual. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A taxa de juros superior à média de mercado não configura abusividade sem demonstração concreta de onerosidade excessiva, consideradas as características da operação contratada. 2. A ação revisional não afasta automaticamente a mora nem impede a negativação ou o prosseguimento da execução contratual. 3. A aplicação do CDC à pessoa jurídica contratante de crédito empresarial exige comprovação de vulnerabilidade específica. 4. A distribuição dinâmica do ônus da prova pressupõe demonstração dos requisitos do art. 373, § 1º, do CPC, independentemente da incidência do CDC. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 300, 330, §§ 2º e 3º, 373, I e II e § 1º, e 396 e seguintes; CDC. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp nº 1.061.530/RS, Rel. Min. Nancy Andrighi, Segunda Seção, j. 22.10.2008, DJe 10.03.2009; STJ, REsp nº 1.975.128/MS, Rel. Min. João Otávio de Noronha, Quarta Turma, j. 05.05.2026, DJEN 30.07.2026; STJ, Súmulas nº 297 e 380; TJMT, Agravo de Instrumento nº 1023296-46.2026.8.11.0000, Rel. Des. Marcos Regenold Fernandes, Quinta Câmara de Direito Privado, j. 07.07.2026, DJe 13.07.2026; TJMT, Apelação Cível nº 1026123-89.2024.8.11.0003, Rel. Des. Marcos Regenold Fernandes, Quinta Câmara de Direito Privado, j. 03.02.2026, DJe 09.02.2026; TJMT, Agravo de Instrumento nº 1029599-47.2024.8.11.0000, Rel. Des. Marcos Regenold Fernandes, Quinta Câmara de Direito Privado, j. 21.01.2025, DJe 29.01.2025. R E L A T Ó R I O EXMO. SR. DES. MARCOS REGENOLD FERNANDES (RELATOR) Egrégia Câmara: