Ementa
DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. DÉBITOS NÃO COMPROVADOS. PROTESTOS INDEVIDOS. INTERESSE PROCESSUAL. DANO MORAL IN RE IPSA. MAJORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO. DANO TEMPORAL NÃO CONFIGURADO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PROVEITO ECONÔMICO. CONSECTÁRIOS LEGAIS. RECURSO DA CONCESSIONÁRIA DESPROVIDO. RECURSO DO CONSUMIDOR PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelações cíveis interpostas contra sentença que declarou inexigíveis débitos de energia elétrica, determinou a baixa de apontamentos restritivos e condenou a concessionária ao pagamento de R$ 9.000,00 por danos morais. A concessionária pretende a improcedência dos pedidos ou a redução da indenização, enquanto o consumidor requer sua majoração, indenização por dano temporal e revisão da base de cálculo dos honorários advocatícios. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há cinco questões em discussão: (i) definir se o cancelamento administrativo dos protestos afasta o interesse processual; (ii) verificar a comprovação da relação contratual e a configuração dos danos morais; (iii) estabelecer a adequação do valor indenizatório e a existência de dano temporal autônomo; (iv) determinar a base de cálculo dos honorários advocatícios; e (v) adequar os consectários legais à Lei nº 14.905/2024. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O cancelamento administrativo dos protestos não afasta o interesse processual quando persistem controvérsia sobre os débitos e pretensão indenizatória. 4. Os registros unilaterais da concessionária não comprovam a contratação nem a exigibilidade dos débitos, conforme o art. 373, II, do CPC. 5. O protesto indevido configura dano moral in re ipsa. A existência de 12 protestos, a duração das restrições por mais de quatro anos e a reiteração de cobranças relativas à mesma unidade consumidora justificam a majoração da indenização para R$ 12.000,00. 6. A ausência de comprovação de perda extraordinária de tempo útil impede o reconhecimento de dano temporal autônomo, sob pena de duplicidade indenizatória. 7. A base de cálculo dos honorários advocatícios compreende a soma da condenação indenizatória e dos débitos declarados inexigíveis, totalizando R$ 19.765,52, sem prejuízo da atualização cabível, com majoração dos honorários para 20%. 8. Os consectários legais observam a incidência exclusiva da Taxa Selic até 29/08/2024 e, a partir de 30/08/2024, a taxa legal do art. 406, § 1º, do Código Civil, com correção monetária pelo IPCA desde o julgamento que majora a indenização. IV. DISPOSITIVO E TESE Preliminar rejeitada. Recurso da concessionária desprovido. Recurso do consumidor parcialmente provido. Consectários legais adequados de ofício. Tese de julgamento: 1. O cancelamento administrativo dos protestos não afasta o interesse processual quando subsistem controvérsia sobre os débitos e pretensão indenizatória. 2. Os registros unilaterais da concessionária não comprovam, por si sós, a relação contratual impugnada pelo consumidor. 3. A pluralidade e a duração prolongada dos protestos indevidos justificam a majoração da indenização por danos morais. 4. A reparação autônoma por dano temporal exige comprovação de perda extraordinária de tempo útil não abrangida pela indenização moral. 5. Os honorários advocatícios incidem sobre a soma da condenação indenizatória e do proveito econômico obtido com a declaração de inexigibilidade dos débitos. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 85, §§ 2º e 11, 86, parágrafo único, e 373, II; CC, arts. 389, parágrafo único, 406, § 1º, e 944; Lei nº 14.905/2024. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp nº 1.152.541/RS, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, j. 13/09/2011, DJe 21/09/2011; STJ, REsp nº 2.210.204/SP, Rel. Min. Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, j. 18/05/2026, DJEN 22/05/2026; STJ, Temas Repetitivos nº 1.368 e 1.059; STJ, Súmulas nº 54, 362 e 385; TJMT, Apelação Cível nº 1001997-45.2023.8.11.0088, Rel. Des. Marcos Regenold Fernandes, Quinta Câmara de Direito Privado, j. 27/08/2024, DJE 03/09/2024; TJMT, Apelação Cível nº 1040148-56.2025.8.11.0041, Rel. Des. Sebastião de Arruda Almeida, Quinta Câmara de Direito Privado, j. 17/03/2026, DJE 20/03/2026; TJMT, Apelação Cível nº 1003284-73.2024.8.11.0002, Rel. Des. Marcos Regenold Fernandes, Quinta Câmara de Direito Privado, j. 10/02/2026, DJE 12/02/2026; TJMT, Processo nº 1011524-51.2024.8.11.0002, Rel. Des. Marcos Regenold Fernandes, Quinta Câmara de Direito Privado, j. 08/09/2026, DJE 11/09/2026. R E L A T Ó R I O EXMO. SR. DES. MARCOS REGENOLD FERNANDES (RELATOR) Egrégia Câmara: