Ementa
Ante o exposto, RECONHEÇO a prescrição intercorrente e JULGO EXTINTA a presente execução fiscal, com resolução do mérito, nos termos do art. 40, § 4º, da Lei nº 6.830/1980, combinado com os arts. 487, II, e 924, V, do Código de Processo Civil. Sem condenação em honorários advocatícios, considerando que o executado não foi citado nem constituiu patrono nos autos. Sem custas processuais, observada a disposição do art. 39 da Lei nº 6.830/1980. Após o trânsito em julgado, proceda-se à baixa e ao arquivamento definitivo dos autos, cientificando-se o Município exequente para adoção das providências administrativas cabíveis em relação ao crédito prescrito. Publique-se.
Inteiro teor
ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE NOVA MONTE VERDE SENTENÇA Processo: 0002083-97.2018.8.11.0091. EXEQUENTE: MUNICIPIO DE NOVA BANDEIRANTES EXECUTADO: ENDERSON PEDRO DA SILVA - ME Vistos, etc. Trata-se de execução fiscal ajuizada pelo MUNICÍPIO DE NOVA BANDEIRANTES/MT em face de ENDERSON PEDRO DA SILVA – ME (Ouro Band), visando à cobrança de créditos referentes à taxa de licença para funcionamento de estabelecimento, relativos aos exercícios de 2016 e 2017, no valor originário de R$ 6.539,27 (seis mil, quinhentos e trinta e nove reais e vinte e sete centavos). Após tentativas infrutíferas de localização do executado, foi determinada a suspensão do feito em 19/03/2021, com fundamento no art. 40 da Lei nº 6.830/1980, conforme decisão de ID 58641797, sobrevindo o arquivamento provisório em 19/07/2021, conforme ID 60896156. Intimado para se manifestar acerca da possível ocorrência de prescrição intercorrente, o Município exequente, no ID 255409786, reconheceu o transcurso do prazo prescricional e informou não se opor à extinção da execução, requerendo o afastamento de custas e honorários advocatícios. É o necessário. Fundamento e decido. Nos termos do art. 40 da Lei nº 6.830/1980, não localizado o devedor ou bens passíveis de penhora, a execução fiscal será suspensa pelo prazo de um ano, após o qual terá início a contagem do prazo prescricional quinquenal. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp nº 1.340.553/RS (Temas 566 a 571), firmou entendimento de que os prazos de suspensão e prescrição intercorrente fluem automaticamente, independentemente de pronunciamento judicial específico, a partir da ciência da Fazenda Pública acerca da não localização do devedor ou de bens penhoráveis. No caso concreto, verifico que as diligências destinadas à localização do executado restaram infrutíferas, tendo o Município demonstrado ciência inequívoca dessa circunstância, ao menos, em 22/10/2020, ocasião em que requereu dilação de prazo para novas providências. Assim, mesmo adotando-se essa data como marco inicial, o período de suspensão de um ano encerrou-se em 22/10/2021, iniciando-se o prazo prescricional quinquenal, consumado em 22/10/2026. Durante esse intervalo, não se identifica a ocorrência de citação válida, constrição patrimonial efetiva ou outra causa apta a interromper a prescrição. O simples requerimento de diligências, desacompanhado de resultado útil, não possui efeito interruptivo. Ademais, foi observado o contraditório previsto no art. 40, § 4º, da Lei de Execuções Fiscais, tendo o próprio Município exequente reconhecido a ocorrência da prescrição intercorrente, conforme manifestação de ID 255409786. Dessa forma, impõe-se a extinção da execução. Ante o exposto, RECONHEÇO a prescrição intercorrente e JULGO EXTINTA a presente execução fiscal, com resolução do mérito, nos termos do art. 40, § 4º, da Lei nº 6.830/1980, combinado com os arts. 487, II, e 924, V, do Código de Processo Civil. Sem condenação em honorários advocatícios, considerando que o executado não foi citado nem constituiu patrono nos autos. Sem custas processuais, observada a disposição do art. 39 da Lei nº 6.830/1980. Após o trânsito em julgado, proceda-se à baixa e ao arquivamento definitivo dos autos, cientificando-se o Município exequente para adoção das providências administrativas cabíveis em relação ao crédito prescrito. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Nova Monte Verde-MT, assinado e datado digitalmente. TAYNÃ CRISTINE SILVA ARAUJO Juíza Substituta
