Inteiro teor
ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 7º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1056879-19.2026.8.11.0001. REQUERENTE: PAULO FERNANDO SCHNEIDER REQUERIDO: CONCESSIONÁRIA ROTA DO OESTE S.A. Vistos etc. Relatório dispensado, nos termos do artigo 38 da Lei nº 9.099/1995. Fundamento e decido. PAULO FERNANDO SCHNEIDER ajuizou Ação de Indenização por Danos Materiais e Morais contra CONCESSIONÁRIA ROTA DO OESTE S.A. (NOVA ROTA DO OESTE). Afirma que, em 01/06/2026, por volta das 19h30, conduzia o Toyota Corolla QCH-4478 pela BR-163, próximo ao km 584,9, quando atingiu objeto existente na pista, danificando a parte dianteira do veículo emprestado. Relata comunicação nos pedágios e posterior negativa de ressarcimento. Requer R$ 5.146,52 (cinco mil cento e quarenta e seis reais e cinquenta e dois centavos) por danos materiais e R$ 20.000,00 (vinte mil reais) por danos morais (ID 249394720). A requerida contestou no ID 253349198, sustentando fiscalização regular, cumprimento do intervalo contratual de inspeção, ausência de prova do objeto na pista e culpa de terceiro. Subsidiariamente, pede adoção do menor orçamento e afastamento do dano moral. O autor impugnou a defesa e requereu prova oral e exibição de registros operacionais (ID 253736419). DO JULGAMENTO ANTECIPADO E DAS QUESTÕES PROCESSUAIS Julgo antecipadamente o mérito, nos termos do artigo 355, I, do CPC. As fotografias das avarias, os comprovantes de pedágio, a gravação do atendimento, o relatório operacional apresentado pela concessionária, a resposta administrativa e os orçamentos permitem examinar as circunstâncias do acidente, a comunicação do ocorrido, o atendimento prestado e a extensão dos prejuízos alegados. As imagens de câmeras, a íntegra da ocorrência, os registros adicionais de inspeção e a prova oral requerida destinam-se ao esclarecimento desses mesmos fatos, já suficientemente delimitados pelo conjunto documental. A divergência remanescente diz respeito à valoração dessas provas e às consequências jurídicas dos acontecimentos, dispensando complementação da instrução. Indefiro, portanto, as diligências requeridas, por desnecessárias à formação do convencimento judicial, nos termos do artigo 370, parágrafo único, do CPC. A propriedade do automóvel em nome de terceiro não impede o pedido. A declaração de ID 249400877 confirma o empréstimo ao autor e sua responsabilidade pela recomposição do bem. Sua pretensão é fundada na posse e na obrigação de reparar o veículo que recebeu, e não na representação de direito alheio. DO MÉRITO A controvérsia consiste em definir se o dano ao veículo decorreu de falha na segurança da rodovia e qual reparação é devida. A responsabilidade da concessionária perante o usuário é objetiva, conforme artigo 37, § 6º, da Constituição Federal e artigos 14 e 22 do CDC. Ao autor cabe demonstrar o acidente, o dano e o vínculo com o serviço; à requerida, eventual excludente, nos termos do artigo 373, I e II, do CPC e do artigo 14, § 3º, do CDC. O acervo permite essa apreciação sem inversão probatória determinada apenas na sentença. As fotografias da inicial mostram avarias na região dianteira inferior do Corolla. Os comprovantes de pedágio identificam a placa e o percurso em 01/06/2026 (ID 249396120). A gravação do ID 249397580 registra a comunicação à atendente de que um objeto na pista, pouco antes da praça, havia danificado a frente do carro. A declaração apresentada à PRF é relato do interessado, e não perícia policial, mas integra esse conjunto (ID 249400849). Há, ainda, confirmação documental proveniente da própria requerida: o relatório de ID 253349213 registra verificação de objeto na pista ou acostamento no km 584, vinculada à ocorrência nº 355, originada na Praça 08 às 20h54 do mesmo dia. A busca foi registrada às 21h33 e encerrada às 23h02 sem localização do objeto. Esse resultado posterior não elimina o acidente narrado para as 19h30; o documento corrobora a comunicação contemporânea e a mobilização da concessionária para verificar o obstáculo. Registro da concessionária sobre a busca de objeto, vinculado à comunicação na praça de pedágio — trecho do ID 253349213, página 1. A convergência entre avarias, passagem pelo trecho, comunicação e registro operacional demonstra o nexo causal. Não é indispensável fotografia do obstáculo, especialmente porque a comunicação foi feita logo após o evento e gerou verificação pela concessionária. A Primeira Turma Recursal do TJMT adotou essa orientação em demanda envolvendo objeto na pista e documentos da própria prestadora. Nesse sentido: “DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSOS INOMINADOS. CONCESSIONÁRIA DE RODOVIA. (...) A inexistência de fotografia do objeto na pista não afasta o dever de indenizar, pois o nexo causal pode ser demonstrado por outros elementos probatórios idôneos, especialmente quando corroborados por documentos produzidos pela própria concessionária. (...) O cumprimento do intervalo máximo de inspeção previsto no Plano de Exploração da Rodovia não afasta a responsabilidade da concessionária, pois o dever de garantir condições seguras de trafegabilidade é permanente (...).” (TJMT, RI 1003470-31.2026.8.11.0001, Rel. Juiz Gonçalo Antunes de Barros Neto, Primeira Turma Recursal, julgado em 23/07/2026 — destaquei). Os relatórios de percurso e o intervalo contratual de inspeção não constituem garantia de ausência de obstáculos durante todo o período entre as passagens das equipes. Mesmo admitindo a fiscalização indicada pela defesa, subsiste a falha concreta de segurança demonstrada pelo conjunto probatório. A hipótese de que terceiro tenha deixado o objeto na via, sem demonstração de fato externo capaz de romper o nexo causal, integra o risco de conservação da rodovia e não afasta a responsabilidade. O artigo 25 da Lei nº 8.987/1995 preserva o dever de reparar os danos causados aos usuários. DOS DANOS MATERIAIS O prejuízo consiste no custo necessário para recompor o veículo danificado. O pagamento prévio do conserto não é condição para a indenização: exigir que o usuário financie o reparo impediria a recomposição de um dano já existente. Os três orçamentos apresentados permitem quantificar esse custo, cabendo escolher o valor suficiente para restaurar o bem, conforme artigo 944 do Código Civil. O orçamento da JR Funilaria e Pintura discrimina as peças e os serviços por R$ 3.734,56 (três mil setecentos e trinta e quatro reais e cinquenta e seis centavos), conforme ID 249399818. As peças somam R$ 2.634,56 (dois mil seiscentos e trinta e quatro reais e cinquenta e seis centavos), mesmo montante indicado no orçamento de R$ 5.146,52 (cinco mil cento e quarenta e seis reais e cinquenta e dois centavos) do ID 249397588. A diferença está nos serviços. O orçamento menor inclui pintura, desmontagem, montagem e alinhamento, sem demonstração de que deixe de abranger reparo necessário. A preferência por oficina autorizada, invocada na impugnação, não torna obrigatória a adoção do orçamento mais elevado. O documento de menor valor foi apresentado pelo próprio autor e não há indicação concreta de reparo insuficiente, peça diversa ou garantia vigente que exija aquela contratação específica. A Segunda Turma Recursal do TJMT admite a apuração do dano por orçamentos idôneos e a utilização do menor deles. Nesse sentido: “DIREITO DO CONSUMIDOR E RESPONSABILIDADE CIVIL. RECURSO INOMINADO. ACIDENTE DE TRÂNSITO EM RODOVIA CONCEDIDA. OBJETO NA PISTA DE ROLAMENTO. (...) Os danos materiais encontram-se devidamente comprovados por orçamentos elaborados por oficinas especializadas, sendo adequada a condenação com base no orçamento de menor valor. (...)” (TJMT, RI 1009339-72.2026.8.11.0001, Rel. Juiz Edson Dias Reis, Segunda Turma Recursal, julgado em 21/07/2026 — destaquei). É devido, portanto, o ressarcimento de R$ 3.734,56 (três mil setecentos e trinta e quatro reais e cinquenta e seis centavos), suficiente para a recomposição documentada. A correção incide desde 07/07/2026, data desse orçamento, e os juros desde a citação, por se tratar de falha na prestação do serviço rodoviário contratado mediante pedágio, e não de responsabilidade extracontratual. DO DANO MORAL O acidente noturno, a parada para examinar o automóvel emprestado e a necessidade de buscar ressarcimento causaram preocupação e transtornos. O autor, contudo, pôde prosseguir até Sorriso, participar da audiência no dia seguinte e retornar a Cuiabá, como narrado na inicial e corroborado pelo ID 249396091. As consequências descritas se concentram nas avarias e na solução administrativa; não houve lesão física ou interrupção relevante da viagem. A orientação inicial de que seria ressarcido, a exigência posterior de documentos e a negativa administrativa de 26/08/2026 (ID 249400879) reforçam a resistência ao pagamento, mas não demonstram, neste caso, lesão autônoma à honra, à saúde ou à dignidade. Mesmo considerados esses acontecimentos como narrados, o tempo despendido com a reclamação e a apreensão pela conservação do bem não apresentam repercussão excepcional que justifique reparação extrapatrimonial. O precedente da Segunda Turma Recursal acima citado distingue expressamente o dever de reparar as avarias da indenização moral, em aplicação da Súmula 42 das Turmas Recursais do TJMT. Nesse sentido: “(...) A mera ocorrência do acidente de trânsito, desacompanhada de lesão física ou de circunstância excepcional que evidencie efetiva violação a direitos da personalidade, não caracteriza dano moral indenizável, conforme a Súmula 42 das Turmas Recursais do Estado de Mato Grosso.” (TJMT, RI 1009339-72.2026.8.11.0001, Rel. Juiz Edson Dias Reis, Segunda Turma Recursal, julgado em 21/07/2026 — destaquei). Aplica-se essa distinção: a falha de segurança impõe o pagamento do reparo, mas as consequências pessoais descritas não ultrapassam os transtornos ordinariamente associados ao dano patrimonial. Rejeito o pedido de indenização por dano moral. DO DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, I, do CPC, para condenar CONCESSIONÁRIA ROTA DO OESTE S.A., CNPJ nº 19.521.322/0001-04, a pagar a PAULO FERNANDO SCHNEIDER R$ 3.734,56 (três mil setecentos e trinta e quatro reais e cinquenta e seis centavos), a título de danos materiais. O valor será corrigido pelo IPCA desde 07/07/2026 e acrescido de juros de mora desde a citação, pela taxa legal do artigo 406 do Código Civil, correspondente à Selic deduzida do índice de atualização monetária, observado o piso zero e vedada a cumulação do IPCA com a Selic integral. Julgo improcedentes o excedente material e o pedido de indenização por dano moral. Observe-se o pedido de intimação exclusiva formulado na contestação. Sem custas e honorários advocatícios nesta fase, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/1995. Submeto o presente projeto de sentença à apreciação da MM. Juíza de Direito, nos termos do artigo 40 da Lei nº 9.099/1995. CÉSAR HENRIQUE DE ALMEIDA SAMPAIO Juiz Leigo Vistos etc. Homologo o projeto de sentença, nos termos do artigo 40 da Lei nº 9.099/1995, para que produza seus jurídicos e legais efeitos. Preclusa a via recursal, nada sendo requerido, arquivem-se os autos com as baixas necessárias. Intimem-se. Cumpra-se. Patrícia Ceni Juíza de Direito em Substituição Legal
