Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. CERCEAMENTO DE DEFESA. LITISPENDÊNCIA. CAUSA MADURA. NECESSIDADE DE INSTRUÇÃO PROBATÓRIA. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO JULGADO. EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de Declaração opostos contra acórdão que, por maioria e com quórum ampliado, deu provimento ao Recurso de Apelação, afastou o reconhecimento da litispendência, acolheu a preliminar de cerceamento de defesa, anulou a sentença e determinou o retorno dos autos à origem para regular instrução probatória. Os embargantes alegam omissão quanto ao enfrentamento da litispendência, da tese de fatos supervenientes e do risco de decisões conflitantes, pleiteando a atribuição de efeitos modificativos. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) definir se o acórdão incorreu em omissão ao afastar a litispendência sem enfrentar os fundamentos da sentença; (ii) estabelecer se houve ausência de apreciação da tese relativa aos fatos supervenientes e ao risco de decisões conflitantes; e (iii) determinar se os embargos de declaração podem ser utilizados para rediscutir o mérito da decisão. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O acórdão enfrenta a controvérsia de forma suficiente ao afastar a litispendência, reconhecer a impossibilidade de julgamento imediato da causa e determinar o retorno dos autos para instrução probatória diante da inexistência de causa madura. 4. A controvérsia envolve fatos novos, limites territoriais controvertidos e alegações de atos possessórios posteriores à demanda originária, circunstâncias que exigem produção de prova testemunhal e técnica para adequada solução do mérito. 5. O julgamento imediato da demanda perpetuaria o cerceamento de defesa e afrontaria o contraditório, pois o direito à prova somente pode ser restringido quando a prova pretendida for manifestamente inútil ou protelatória, hipótese não configurada. 6. O julgador não está obrigado a examinar todos os argumentos suscitados pelas partes, bastando enfrentar as questões essenciais à solução da controvérsia e apresentar fundamentação suficiente. 7. Os embargos de declaração destinam-se exclusivamente ao saneamento dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC, não constituindo instrumento adequado para rediscussão do mérito ou reapreciação da causa. 8. A apreciação dos fundamentos constantes do acórdão configura o prequestionamento implícito, nos termos do art. 1.025 do CPC. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Embargos de declaração rejeitados. Tese de julgamento: 1. A inexistência de omissão afasta o cabimento dos embargos de declaração quando o acórdão enfrenta de forma suficiente as questões essenciais ao julgamento. 2. A necessidade de produção de prova impede o julgamento da causa madura e impõe o retorno dos autos à origem para regular instrução processual. 3. O julgador não precisa analisar todos os argumentos deduzidos pelas partes, desde que apresente fundamentação suficiente para resolver a controvérsia. 4. Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito da decisão judicial. 5. A apreciação dos fundamentos constantes do acórdão configura o prequestionamento implícito previsto no art. 1.025 do CPC. R E L A T Ó R I O EXMO. SR. DES. RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO (RELATOR): Embargos de Declaração com pedido de efeito modificativo opostos ao acórdão que, com quórum ampliado, por maioria, e nos termos do voto do primeiro vogal, proveu o Recurso de Apelação dos embargados, acolheu a preliminar de cerceamento de defesa, anulou a sentença e determinou o retorno dos autos à origem para que seja oportunizada a adequada instrução probatória (Id 376005384). Os embargantes sustentam ser omisso o acórdão porque afastou a litispendência “sem enfrentar especificamente essa construção jurídica, limitando-se a afirmar, em linhas gerais, a inexistência de identidade entre as demandas, sem examinar os fundamentos que conduziram o magistrado singular à conclusão opostas”; não enfrentou a tese dos fatos supervenientes por eles desenvolvida e acolhida pelo juízo; e sobre o risco de decisão conflitantes (Id 378783890). Sem contrarrazões. V O T O EXMO. SR. DES. RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO (RELATOR): Como relatado, o decisum embargado, com quórum ampliado, por maioria de votos, e nos termos do voto do primeiro vogal, proveu o Recurso de Apelação dos embargados, acolheu a preliminar de cerceamento de defesa, anulou a sentença e determinou o retorno dos autos à origem para que seja oportunizada a adequada instrução probatória. Em síntese, o argumento dos embargantes é de que o acórdão foi omisso porque não enfrentou especificamente a questão da litispendência que subsidiou a extinção da Ação proposta pela embargada. Depois de discorrer e colacionar julgados sobre a litispendência, o acórdão reportou-se ao art. 1.013, §3º, I, do CPC quanto à caracterização da causa madura e a não aplicação no presente caso. Reportou-se à sentença anulada em anterior julgamento que anulou a sentença por cerceamento de defesa em razão do julgamento antecipado da lide, hipótese também ocorrida no presente caso. Em sentido idêntico foram acréscimos dos votos proferidos pelos 3º, 4º e 5º vogais, unânimes em confirmar a fragilidade da aplicação da causa madura, destacando: “Aliado ao fato que a presente ação de interdito proibitório envolve fatos novos e limites territoriais que a própria parte ré/apelada admite serem controversos, citando-se a disputa sobre cerca de 49 hectares mencionada pelo requerido João, portanto, a lide necessita de instrução probatória exauriente para uma decisão de mérito, o que não é possível em segundo grau. Ademais, o interdito proibitório possui natureza preventiva e exige a demonstração do justo receio de turbação ou esbulho, nos termos do artigo 567 do CPC. A parte apelante alega atos específicos de 2023, como a destruição de benfeitorias. Tais fatos, por serem posteriores à demanda de 2019, exigem que se oportunize à autora a prova de que tais atos recaíram sobre área efetivamente por ela possuída, o que demanda, possivelmente, prova testemunhal e técnica de agrimensura. Ao julgar improcedente a demanda neste estágio, baseando-se em documentos de um processo cuja sentença foi anulada, configurara error in procedendo por via reflexa, perpetuando a violação ao contraditório. O direito à prova decorre da garantia constitucional da ampla defesa, e sua mitigação só se justifica quando a prova pretendida for manifestamente inútil ou protelatória, o que não ocorre quando há dúvida razoável sobre a delimitação da área e a autoria das ameaças descritas nos boletins de ocorrência. Logo, o julgamento de mérito imediato não é possível neste momento, haja vista necessidade de exaurimento da instrução probatória”. Como se vê, não há nenhum dos propalados vícios. O Colegiado, ao apreciar a controvérsia, decidiu por afastar a litispendência reconhecida na sentença e prover o Recurso da embargada para anular a sentença e determinar o retorno dos autos à origem para regular instrução probatória. Desse modo, é evidente o propósito de reapreciação da causa, finalidade incompatível com esta via, que se destina apenas ao saneamento de eventuais vícios previstos no art. 1.022 do CPC, ausentes nesta hipótese. Por outro lado, o julgador não está obrigado a se manifestar sobre todos os argumentos fáticos, jurídicos ou doutrinários suscitados pelas partes, tampouco a examinar exaustivamente todos os dispositivos legais invocados. A análise judicial deve se restringir às questões essenciais para a justa prestação jurisdicional. Nesse sentido: “PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL NÃO DEMONSTRADOS. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 1.022 E 489, § 1º, DO NCPC. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL E FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO NÃO CONFIGURADAS. REVISÃO. PRETENSÃO RECURSAL QUE ENVOLVE O REEXAME DE PROVAS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 7 DO STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. [...]. 2. Inexistentes as hipóteses do art. 1.022, II, do NCPC (art. 535 do CPC/1973), não merecem acolhimento os embargos de declaração que têm nítido caráter infringente. 3. Os embargos de declaração não se prestam à manifestação de inconformismo ou à rediscussão do julgado. 4. [...]. 5. [...]. 6. Agravo interno não provido” (STJ, AgInt no AREsp 1582425/SP, relator Min. Moura Ribeiro, julgamento em 16-8-2021). E consoante o artigo 1.025 do CPC, a apreciação dos elementos expostos configura o prequestionamento implícito. Posto isso, rejeito os Embargos de Declaração. V O T O EXMA. SRA. DESA. SERLY MARCONDES ALVES (1ª VOGAL): Acompanho o voto do Relator. V O T O EXMA. SRA. DESA. ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA (2ª VOGAL): Acompanho o voto do Relator. V O T O EXMO. SR. DES. SEBASTIÃO DE ARRUDA ALMEIDA (3º VOGAL – CONVOCADO): Acompanho o voto do Relator. V O T O EXMO. SR. DES. DEOSDETE CRUZ JÚNIOR (4º VOGAL – CONVOCADO): Acompanho o voto do Relator. Data da sessão: Cuiabá-MT, 11/11/2026