Inteiro teor
ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ SENTENÇA Procedimento Comum n. 1059272-35.2019.8.11.0041 Vistos, Cuida-se de Ação Ordinária de Reivindicação de Promoção por Requerimento c/c Cobrança de Diferenças Remuneratórias, com pedido de tutela provisória de urgência, ajuizada por RÚBIA FERNANDA DINIZ ROBSON SANTOS DE SIQUEIRA em face do ESTADO DE MATO GROSSO, todos devidamente qualificados nos autos. Narra a requerente, em síntese, que é servidora militar estadual desde 22 de janeiro de 1996 e que, no posto de Tenente-Coronel do Quadro de Oficiais Policiais Militares (QOPM), formulou em 29/01/2019 requerimento administrativo (Protocolo n.º 37952/2019) visando à promoção por requerimento ao posto de Coronel PM cumulada com a transferência para a reserva remunerada, nos termos dos artigos 16 e 44 da Lei Estadual n.º 10.076/2014 e do art. 47 do Decreto Estadual n.º 2.268/2014. Sustenta que preenchia com sobras todos os requisitos legais (interstício mínimo, tempo de efetivo serviço e conceito moral/disciplinar), tendo sido classificada pela Comissão de Promoção de Oficiais (CPO) na condição de excedente no Boletim Reservado n.º 2.135/2019, o que ensejou a impetração do Mandado de Segurança n.º 1002743-22.2019.8.11.0000, no qual obteve provimento liminar assegurando sua inserção no rol de contemplados. Aduz que, não obstante a remessa da respectiva minuta de decreto promocional pelo Comando-Geral da PMMT (Processo Administrativo n.º 218225/2019) ao Governador do Estado, sobreveio decisão administrativa obstativa consubstanciada no Despacho Governamental n.º 08/2019 e na Súmula da 25ª Reunião Ordinária do CONDES de 10/10/2019, que indeferiu a edição dos atos de promoção invocando escassez orçamentária, calamidade financeira e limites da Lei de Responsabilidade Fiscal. Defendeu a vinculação do ato de promoção uma vez atendidos os reclamos normativos, a ilegalidade da decisão do CONDES, a inaplicabilidade das vedações da LRF ante a expressa ressalva das progressões funcionais e a ofensa ao princípio da isonomia/proibição do venire contra factum proprium, haja vista a promoção concomitante de centenas de militares por outros critérios. Pugnou, ao final, pela procedência dos pedidos com a promoção definitiva ao posto de Coronel PM e a condenação do ente público ao adimplemento de todas as diferenças pecuniárias pretéritas desde a data em que completados os requisitos (13/02/2019). Instruiu a petição inicial com os documentos pertinentes. O pleito de tutela de urgência foi indeferido (ID 29154809). Devidamente citado, o ESTADO DE MATO GROSSO ofertou contestação (ID 33172048), na qual sustentou, no mérito, a estrita observância à Lei de Responsabilidade Fiscal e a impossibilidade de aumento de gastos com pessoal ante o estado de calamidade financeira (Decretos Estaduais n.º 07/2019 e n.º 08/2019), o caráter discricionário da oportunidade e conveniência do ato governamental e o princípio da separação dos poderes, postulando a improcedência da pretensão autoral. A requerente apresentou impugnação à contestação (ID 37727921), reiterando a tese inaugural e noticiando atos de promoção concedidos no curso dos exercícios de 2019 e 2020 a militares em igual situação jurídica (IDs 37727923 a 37727926). Instadas as partes a manifestarem interesse probatório, o réu informou não possuir outras provas (ID 37883234), enquanto a autora acostou aos autos o Parecer PGE n.º 447/SGACI/2020 e atos governamentais supervenientes (IDs 38379317 a 38379320). O Ministério Público Estadual declinou da intervenção por ausência de interesse público qualificado (ID 39066181. Após regular emenda e recolhimento integral das custas complementares atinentes ao valor retificado da causa (IDs 43430073, 62600420, 164027603 e 164027602), a demandante atravessou petitório comunicando a superveniência de atos administrativos pelos quais o Governador do Estado reconheceu o direito pleiteado, implementando sua promoção e transferindo-a para a inatividade (ID 164027600): primeiro pelo Decreto Estadual n.º 669, de 07/10/2020 (ID 164027622), e, subsequentemente, por meio do Decreto Estadual n.º 375, de 24 de julho de 2023, que expressamente fixou os efeitos da promoção por requerimento ao posto de Coronel PM a contar de 01 de março de 2019 (ID 164027623), com a correlata retificação de sua reserva remunerada definitiva (Ato n.º 3134/2023, ID 164027624) e a conversão do cumprimento administrativo em decorrência do trânsito em julgado da ordem mandamental correlata (Decisão do Governador no Processo CASACIVIL-PRO-2023/10798, ID 164027625). Pugnou pelo julgamento da lide com a condenação do ente público ao pagamento das diferenças pecuniárias pretéritas. Concedida oportunidade de manifestação à Fazenda Pública sobre o fato novo e sobre o interesse probatório (IDs 182681353, 217105610 e 217138110), o Estado de Mato Grosso reiterou não ter mais provas a produzir (ID 219359307), anuindo a autora com o encerramento da instrução (ID 221221028). É o relato do necessário. Fundamento e DECIDO: O feito comporta julgamento imediato do mérito, nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil, porquanto a controvérsia remanescente é puramente de direito e os aspectos fáticos encontram-se documentalmente demonstrados nos autos, prescindindo da dilação em audiência ou prova pericial. Presentes os pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular da relação jurídica processual, bem como preenchidas as condições da ação, ingressa-se no cerne da celeuma instaurada. Nos termos do art. 493 do Código de Processo Civil, cabe ao julgador, de ofício ou a requerimento da parte, considerar fato constitutivo, modificativo ou extintivo do direito, superveniente à propositura da demanda, uma vez que a tutela jurisdicional deve refletir a realidade jurídica material vigente no momento da decisão. No vertente caso, a autora pretendia, inicialmente, a condenação do ente público na obrigação de fazer consubstanciada na promoção funcional ao posto de Coronel PM, pelo critério de requerimento, cumulada com a transferência para a reserva remunerada da corporação, além da respectiva prestação pecuniária retroativa. Ocorre que, no curso da demanda, o próprio Chefe do Poder Executivo Estadual editou sucessivos atos administrativos que formalizaram a evolução funcional da militar na carreira: Pelo Decreto Estadual n.º 669, de 07 de outubro de 2020, a autora foi promovida ao posto de Coronel QOPM pelo critério de Requerimento (DOE n.º 27.852, de 07/10/2020, p. 6, ID 164027622); Pelo Decreto Estadual n.º 375, de 24 de julho de 2023, restou retificado o decreto precedente “exclusivamente para alterar a data da promoção, pelo critério Requerimento, da Ten Cel QOPM Rubia Fernanda Diniz Robson S. Siqueira, que passa a ser contada a partir de 01 de março de 2019” (DOE n.º 28.548, de 25/07/2023, p. 1, ID 164027623); Posteriormente, o Governador do Estado deferiu pleito administrativo (Processo CASACIVIL-PRO-2023/10798) para fazer constar expressamente que a referida retificação deu-se em virtude de decisão com trânsito em julgado, com os ajustes do correspondente ato de inativação compulsória (Ato n.º 10.392/2020) perante o órgão previdenciário MTPREV (DOE n.º 28.605, de 18/10/2023, p. 4, ID 164027625), o que culminou no Ato Governamental n.º 3134/2023 (DOE n.º 28.629, de 27/11/2023, p. 54, ID 164027624). Conclui-se, portanto, que houve o reconhecimento jurídico do pedido e o cumprimento integral da obrigação de fazer pela própria Administração, de modo que a autora passou a carecer de interesse processual superveniente quanto à declaração ou concessão da promoção e da transferência para a inatividade, uma vez que tais providências já foram integral e irretratavelmente efetivadas. Remanesce hígida, todavia, a pretensão condenatória relativa ao pagamento das diferenças de subsídio e reflexos devidos entre a data oficial em que os efeitos da promoção retroagiram (01 de março de 2019, nos termos do Decreto Estadual n.º 375/2023) e o momento da sua efetiva implementação financeira em folha de pagamento. A ascensão funcional do policial militar no âmbito estadual é disciplinada pela Lei Estadual n.º 10.076/2014, a qual, em seus artigos 10, inciso III, alínea “c”, 16 e 44, instituiu a modalidade de promoção por requerimento na data da passagem para a reserva remunerada. O art. 44, § 3º, da referida lei assenta taxativamente que: “§ 3º A promoção por requerimento será processada tão logo seja requerida e se efetivará por ato da autoridade competente, após o cumprimento das exigências contidas neste artigo, independente das datas previstas nos Arts. 4º e 5º desta lei.” Não remanesce dúvida de que, aperfeiçoados os requisitos legais e concedida a promoção com efeitos pretéritos expressamente reconhecidos pela autoridade administrativa competente a contar de 01 de março de 2019 (ID 164027623), surge de modo inafastável para o servidor o direito subjetivo à contraprestação pecuniária correlata ao grau hierárquico superior, retroativa à data fixada no próprio decreto governamental. A recusa pretérita da Administração Pública alicerçada na invocação de escassez orçamentária, contingenciamento ou nos limites de despesas com pessoal da Lei de Responsabilidade Fiscal não resiste ao escrutínio jurisdicional. O Egrégio Superior Tribunal de Justiça, ao apreciar o Tema Repetitivo n.º 1.075 (REsp 1.878.849/TO e correlatos), sedimentou diretriz vinculante no sentido de que os limites orçamentários previstos na Lei Complementar n.º 101/2000 não autorizam a Administração Pública a postergar ou sonegar direitos subjetivos de servidores decorrentes de lei, especialmente progressões e promoções funcionais. Transcreve-se a tese firmada: "(...) É ilegal o ato de não concessão de progressão funcional de servidor público, quando atendidos todos os requisitos legais, a pretexto de que a despesa com pessoal excedeu o limite prudencial de que trata a Lei de Responsabilidade Fiscal, porquanto a progressão é direito subjetivo do servidor público, decorrente de determinação legal, estando compreendida na exceção prevista no inciso I do parágrafo único do art. 22 da Lei Complementar 101/2000." (STJ, 1ª Seção, Tema 1075, Rel. Min. Manoel Erhardt (Des. Conv.), j. 24/02/2022). Outrossim, a própria Lei Complementar Estadual n.º 614/2019 (regime fiscal estadual invocado pelo réu em sua peça de bloqueio) expressamente excepcionou em seu art. 29[1] as promoções e progressões de carreira do rol de vedações por extrapolação de despesas de pessoal. Destarte, sendo incontroverso que a requerente foi promovida formalmente ao posto de Coronel PM com eficácia jurídica retroativa a 01/03/2019 (ID 164027623), exsurge incólume o seu direito ao recebimento das diferenças salariais entre o subsídio de Tenente-Coronel e o de Coronel da Polícia Militar de Mato Grosso verificadas a partir de 01/03/2019 até a implantação efetiva do novo padrão em seus proventos, acrescidas dos consectários de férias proporcionais e gratificação natalina. No que concerne à atualização monetária e aos juros moratórios aplicáveis à condenação contra a Fazenda Pública, devem ser observadas as balizas estabelecidas pelas Cortes de Vértice: a) No período anterior à vigência da Emenda Constitucional n.º 113/2021 (isto é, de 01/03/2019 a 08/12/2021): A correção monetária deverá ser computada mês a mês, desde a data em que cada parcela remuneratória deixou de ser paga (vencimento da obrigação), mediante a aplicação do IPCA-E, em consonância com a tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Tema 810 (RE 870.947/SE) e pelo STJ no Tema 905; Os juros de mora fluirão a contar da citação válida (art. 240 do CPC), segundo os índices de remuneração oficial da caderneta de poupança, a teor do art. 1º-F da Lei n.º 9.494/1997, na redação conferida pela Lei n.º 11.960/2009. b) A partir da vigência da Emenda Constitucional n.º 113/2021 (a partir de 09/12/2021): Incidirá unicamente a Taxa Referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia (SELIC), consoante a redação expressa do seu art. 3º, a qual abrange, concomitantemente e sem cumulação, a correção monetária e a taxa de juros de mora. Ante o exposto: JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no art. 485, inciso VI, do Código de Processo Civil, em relação aos pedidos cominatórios de promoção ao posto de Coronel PM e transferência para a reserva remunerada, em decorrência da perda superveniente do interesse de agir decorrente da concessão e aperfeiçoamento dos atos na esfera administrativa; JULGO PROCEDENTE O PEDIDO CONDENATÓRIO, com resolução de mérito, na esteira do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para CONDENAR o ESTADO DE MATO GROSSO a pagar em prol da autora, RÚBIA FERNANDA DINIZ ROBSON SANTOS DE SIQUEIRA, as diferenças remuneratórias decorrentes da promoção ao posto de Coronel QOPM, apuradas entre o subsídio de Tenente-Coronel PM e o de Coronel PM a contar de 01 de março de 2019 (data de retroatividade outorgada pelo Decreto Estadual n.º 375/2023) até a efetiva implementação dos novos valores na folha de pagamento, com os reflexos legais pertinentes sobre a gratificação natalina e as férias/abono; Sobre as verbas pretéritas ora reconhecidas, deverão incidir os seguintes consectários legais: Correção monetária: calculada pelo IPCA-E a partir do vencimento de cada prestação mensalmente devida, até 08/12/2021 (STF - Tema 810; STJ - Tema 905); Juros moratórios: incidentes a contar da citação, calculados com esteio na remuneração oficial da caderneta de poupança (art. 1º-F da Lei n.º 9.494/1997, com redação da Lei n.º 11.960/2009), até 08/12/2021; A partir de 09/12/2021: incidirá exclusivamente a Taxa SELIC, englobando correção monetária e juros de mora em índice unificado, ex vi do art. 3º da Emenda Constitucional n.º 113/2021; Condeno a Fazenda Pública Estadual ao reembolso integral das custas e despesas processuais comprovadamente adiantadas pela parte autora (art. 82, § 2º, c/c art. 85, § 10, do CPC), observada a isenção conferida à Fazenda Pública quanto ao recolhimento futuro de custas próprias da taxa judiciária; Condeno o demandado ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais em prol do patrono da parte autora, com supedâneo no art. 85, §§ 2º, 3º e 10, do Código de Processo Civil, cujo percentual definitivo será fixado quando da liquidação do julgado, a teor do art. 85, § 4º, inciso II, do Codex Processual. Sentença não sujeita ao reexame necessário caso o crédito apurado em liquidação não ultrapasse o limite de 500 (quinhentos) salários mínimos previsto no art. 496, § 3º, inciso II, do CPC. Ultrapassado o aludido teto, remetam-se oportunamente os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá-MT, data registrada no sistema. PAULO MARCIO SOARES DE CARVALHO Juiz de Direito [1] Art. 29 Se houver o extrapolamento dos limites máximos das despesas com pessoal, apurado de acordo com o previsto nesta Lei Complementar, ficam vedadas a concessão da revisão geral anual, a concessão e a implementação de aumentos remuneratórios previstos em leis, ressalvadas, exclusivamente, as promoções e as progressões de carreira.
