Ementa
Pelo exposto, e mais que dos autos consta, confirmando a tutela provisória deferida, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO INICIAL, DECRETANDO a curatela da Sra. Jandira Farias Maciel – CPF n. 482.638.691-53, até eventual cessação da incapacidade, NOMEANDO-LHE curadora na pessoa de sua filha Sra. Maria da Glória Farias Maciel de Brito – CPF n. 092.740.678-01, com fundamento no art. 755, § 1º do CPC; art. 1.775, § 1º, do Código Civil; art. 84 §§ 1º e 3º e art. 85 da Lei 13.146/2015, em razão da incapacidade de realizar pessoalmente atos da vida civil, de natureza patrimonial e negocial, para os quais necessitará da curadora nomeada, especialmente: emprestar, transigir, dar quitação, alienar, hipotecar, demandar ou ser demandada, e praticar, em geral, os atos que não sejam de mera administração (cf. art. 1.782 do Código Civil), devendo, portanto, a curadora se responsabilizar, ainda, pelos cuidados relacionados à enfermidade da parte curatelada e seu bem-estar (saúde e subsistência), (art. 758 do CPC).Lavre-se termo ou alvará de curatela definitiva, art. 759 CPC/2015 e art. 1.012, § 1º, CPC/2015, cabendo a curadora ora nomeada, realizar os atos necessários para gerir e administrar os bens do curatelado, inclusive para fins de postulação e recebimento de benefício perante o INSS, entidades de previdências e instituições bancárias, representação perante entidades médico-hospitalares e demais atos inerentes a ambas, bem como representação perante órgãos públicos e empresas privadas, ficando a curadora provisória obrigada à prestação de contas quando instada para tanto, observando-se, inclusive, o disposto no artigo 553 do CPC e as respectivas sanções. Ressalto que deve constar do termo que é terminantemente vedada, sem autorização judicial, a alienação ou oneração de bens móveis, imóveis ou de quaisquer naturezas, acaso pertencentes a pessoa curatelada, e, ainda, a proibição da Curadora fazer empréstimo bancário/financiamento, em nome do interditado, sem autorização judicial; obrigando-se à prestação de contas de sua administração, quando solicitada.Dispensada a especialização de hipoteca legal ou caução, diante da idoneidade da curadora (filha) e, ainda, pela ausência de notícia de patrimônio considerável/significante a ser administrado.Em obediência ao disposto no artigo 755, parágrafo 3º, do Código de Processo Civil de 2015 e no artigo 9º III, do Código Civil, inscreva-se a presente no registro de pessoas naturais, publicando-se no DJE e na plataforma de editais do Conselho Nacional de Justiça, por 6 (seis) meses, e no órgão oficial, por 3 (três) vezes, com intervalo de 10 (dez) dias, constando do edital o nome da pessoa interditada, da Curadora e os limites da curatela, neste caso em razão da necessidade de intervenção da Curadora para a validade dos atos da vida civil/administração de natureza patrimonial e negocial do interditado, em especial art. 1.782 do Código Civil.Certifico o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de estilo, anotaçõe
Inteiro teor
ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA ESP. FAMÍLIA E SUCESSÕES DE CUIABÁ TERMO DE COMPROMISSO DE CURATELA DEFINITIVA MANDADO DE REGISTRO DE INTERDIÇÃO PROCESSO: Numero: 1019490-74.2026.8.11.0041 Tipo: Cível Espécie: INTERDIÇÃO/CURATELA (58) REQUERENTE: Nome: MARIA DA GLORIA FARIAS MACIEL DE BRITO Endereço: RUA PRIMEIRO DE MAIO, 91, VISTA ALEGRE, CUIABÁ - MT - CEP: 78085-705 REQUERIDO: Nome: JANDIRA FARIAS MACIEL Endereço: RUA PRIMEIRO DE MAIO, 91, VISTA ALEGRE, CUIABÁ - MT - CEP: 78085-705 DADOS DO REGISTRO DE NASCIMENTO/CASAMENTO: ENCARGO: CURATELA DEFINITIVA CURADOR(A): MARIA DA GLORIA FARIAS MACIEL DE BRITO - CPF: 092.740.678-01 FINALIDADE: Conceder ao(à) Curador(a), já qualificado acima, a CURATELA DEFINITIVA do interdito JANDIRA FARIAS MACIEL - CPF: 482.638.691-53, para os fins de representá-lo(a) ou assisti-lo(a) em todos os atos da sua vida civil, ficando referido(a) Curador(a) nomeado(a) como depositário(a) fiel dos valores recebidos ou a receber, inclusive para que possa representá-lo(a) junto a quaisquer órgãos e repartições Públicas Federais, Estaduais e Municipais, autarquias, empresas públicas ou mistas, podendo abrir e movimentar contas bancárias, comprar alimentos, roupas, medicamentos, se necessário etc. Ficando obrigado(a) à prestação de contas quando instado(a) a fazê-lo, observando-se, inclusive, o disposto no artigo 553 do CPC, e as respectivas sanções. Ficando, também terminantemente vedada a(o) curador(a), a alienação e/ou oneração de bens móveis, imóveis ou de quaisquer naturezas, (valores), acaso pertencentes a(o) interditando(a), e ainda, a proibição do(a) curador(a) fazer empréstimo bancário/financiamento em nome do(a) interditando(a), salvo com autorização judicial. Pelo exposto, e mais que dos autos consta, confirmando a tutela provisória deferida, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO INICIAL, DECRETANDO a curatela da Sra. Jandira Farias Maciel – CPF n. 482.638.691-53, até eventual cessação da incapacidade, NOMEANDO-LHE curadora na pessoa de sua filha Sra. Maria da Glória Farias Maciel de Brito – CPF n. 092.740.678-01, com fundamento no art. 755, § 1º do CPC; art. 1.775, § 1º, do Código Civil; art. 84 §§ 1º e 3º e art. 85 da Lei 13.146/2015, em razão da incapacidade de realizar pessoalmente atos da vida civil, de natureza patrimonial e negocial, para os quais necessitará da curadora nomeada, especialmente: emprestar, transigir, dar quitação, alienar, hipotecar, demandar ou ser demandada, e praticar, em geral, os atos que não sejam de mera administração (cf. art. 1.782 do Código Civil), devendo, portanto, a curadora se responsabilizar, ainda, pelos cuidados relacionados à enfermidade da parte curatelada e seu bem-estar (saúde e subsistência), (art. 758 do CPC).Lavre-se termo ou alvará de curatela definitiva, art. 759 CPC/2015 e art. 1.012, § 1º, CPC/2015, cabendo a curadora ora nomeada, realizar os atos necessários para gerir e administrar os bens do curatelado, inclusive para fins de postulação e recebimento de benefício perante o INSS, entidades de previdências e instituições bancárias, representação perante entidades médico-hospitalares e demais atos inerentes a ambas, bem como representação perante órgãos públicos e empresas privadas, ficando a curadora provisória obrigada à prestação de contas quando instada para tanto, observando-se, inclusive, o disposto no artigo 553 do CPC e as respectivas sanções. Ressalto que deve constar do termo que é terminantemente vedada, sem autorização judicial, a alienação ou oneração de bens móveis, imóveis ou de quaisquer naturezas, acaso pertencentes a pessoa curatelada, e, ainda, a proibição da Curadora fazer empréstimo bancário/financiamento, em nome do interditado, sem autorização judicial; obrigando-se à prestação de contas de sua administração, quando solicitada.Dispensada a especialização de hipoteca legal ou caução, diante da idoneidade da curadora (filha) e, ainda, pela ausência de notícia de patrimônio considerável/significante a ser administrado.Em obediência ao disposto no artigo 755, parágrafo 3º, do Código de Processo Civil de 2015 e no artigo 9º III, do Código Civil, inscreva-se a presente no registro de pessoas naturais, publicando-se no DJE e na plataforma de editais do Conselho Nacional de Justiça, por 6 (seis) meses, e no órgão oficial, por 3 (três) vezes, com intervalo de 10 (dez) dias, constando do edital o nome da pessoa interditada, da Curadora e os limites da curatela, neste caso em razão da necessidade de intervenção da Curadora para a validade dos atos da vida civil/administração de natureza patrimonial e negocial do interditado, em especial art. 1.782 do Código Civil.Certifico o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de estilo, anotações e baixas necessárias.Custas suspensas em razão da gratuidade de justiça deferida.Ciência ao MPE. Cumpra-se, providenciando e expedindo o necessário. COMPROMISSO: Pelo Juiz foi deferido à(ao) Curador(a) o compromisso de bem e fielmente desempenhar as funções do encargo mencionado acima, no campo respectivo, por prazo indeterminado. Aceito, prometeu exercê-lo na forma da Lei, conforme sua assinatura abaixo aposta. OBSERVAÇÃO: 1) O presente termo/mandado servirá de título para registro junto a serventia extrajudicial competente, nos termos do artigo 1.570 da CNGCE/CGJ-TJMT, acompanhado dos documentos essenciais contendo as informações a que fazem menção os incisos do referido dispositivo. 2) A autenticidade deste documento poderá ser verificada através do QR-Code e/ou consulta pelo "número do documento" constante no rodapé, conforme dita as Resoluções nº 185/2013-CNJ, nº 22/2011-TJ/MT e 03/2018-TJ/MT e suas atualizações, sendo, portanto, totalmente dispensado o uso de selo de autenticidade, conforme preceitua o Provimento nº 39/2021 da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de Mato Grosso - CGJ/TJMT. Cuiabá/MT, data na assinatura eletrônica. assinado eletronicamente RICARDO ALEXANDRE RICCIELLI SOBRINHO Juiz de Direito _______________________________________ Curador(a)/Compromissado(a) SEDE DO 4ª VARA ESP. FAMÍLIA E SUCESSÕES DE CUIABÁ E INFORMAÇÕES: RUA DES. MILTON FIGUEIREDO FERREIRA MENDES, SN, FÓRUM DE CUIABÁ, CENTRO POLÍTICO ADMINISTRATIVO, CUIABÁ - MT - CEP: 78049-905 - TELEFONE: (65) 3648-6475/6476. OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006 INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet. No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular.Com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE. No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE. Caso V. S.ª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema.
