Ementa
Ante o exposto, HOMOLOGO O ACORDO celebrado entre ANTONIO BRASELINO LIBANIO e o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (Id 251595874 e Id 255489750), para que produza seus jurídicos e legais efeitos, e JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com fundamento no artigo 487, inciso III, alínea "b", do Código de Processo Civil, devendo ser observadas as seguintes cláusulas: a) Benefício: Concessão do benefício de Auxílio-Acidente Acidentário (NB 239.183.608-7 / espécie 94); b) Datas: Data de Início do Benefício (DIB) fixada em 31/10/2006 (dia imediato à cessação do NB 516.088.402-1) e Data de Início do Pagamento (DIP) em 01/09/2026; c) RMI: Renda Mensal Inicial calculada em 50% (cinquenta por cento) do salário de benefício que serviu de base para o auxílio-doença precedente, nos moldes do art. 86 da Lei nº 8.213/1991; d) Pagamento de Atrasados: Pagamento de 100% (cem por cento) dos valores vencidos no período não prescrito, respeitada a prescrição quinquenal das parcelas devidas antes de 30/09/2020 (quinquênio antecedente ao requerimento administrativo), mediante expedição de Requisição de Pequeno Valor (RPV) ou Precatório; e) Atualização Monetária e Juros: Aplicação dos índices pactuados, com correção monetária pelo INPC até 12/2021 e, a partir de então, incidência exclusiva da taxa SELIC como índice conjugado de juros e atualização monetária, nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 113/2021; f) Honorários Advocatícios: Fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor total das prestações vencidas até a data da proposição da transação, em consonância com a Súmula 111 do STJ; g) Custas Processuais: Sem custas, em razão da isenção legal conferida à autarquia federal no âmbito da Justiça Estadual (art. 4º, I, da Lei Federal nº 9.289/1996 e legislação estadual correlata). Considerando a preclusão lógica e a manifesta renúncia tácita ao prazo recursal inerente à transação, certifique-se desde logo o trânsito em julgado desta sentença. Oficie-se imediatamente ao INSS/CEAB para a implantação do benefício nos termos acordados, comprovando-se nos autos no prazo legal. Após, intime-se o INSS para apresentar o cálculo de liquidação das parcelas em atraso no prazo acordado ou preclusivo ordinário. Apresentados os cálculos e havendo concordância da parte autora, expeça-se a competente requisição de pagamento (RPV/Precatório). Cumpridas as diligências e adimplidas as obrigações, arquivem-se os autos com as baixas e anotações de estilo.
Inteiro teor
ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE VÁRZEA GRANDE SENTENÇA Processo: 1022077-89.2026.8.11.0002. AUTOR: ANTONIO BRASELINO LIBANIO REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Vistos etc. Trata-se de ação acidentária de concessão de benefício previdenciário proposta por ANTONIO BRASELINO LIBANIO em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS. A demanda tem por objeto a concessão de benefício de auxílio-acidente decorrente de acidente de trabalho, buscando a parte autora a condenação da autarquia previdenciária à implantação da benesse e ao pagamento das parcelas vencidas e vincendas. Para contextualizar adequadamente a controvérsia, esclarece-se que o autor, no desempenho da função de queimador/forneiro, sofreu acidente típico de trabalho em 24 de fevereiro de 2006, o qual culminou na emissão de Comunicação de Acidente de Trabalho (CAT nº 2006.097.746-9/01) e na percepção de auxílio-doença acidentário (NB 516.088.402-1) no interregno de 11/03/2006 a 30/10/2006. O autor fundamenta sua pretensão alegando que, após a consolidação das lesões ortopédicas sofridas no punho esquerdo, remanesceram sequelas permanentes que reduzem sua capacidade para o trabalho habitual, preenchendo todos os requisitos legais previstos no art. 86 da Lei Federal nº 8.213/1991, motivo pelo qual reputa indevido o indeferimento administrativo do benefício (NB 239.183.608-7). Devidamente citado, o réu apresentou manifestações nos autos e o feito seguiu a marcha regular, sendo realizada a perícia médica judicial. O laudo pericial oficial constatou a existência de sequela definitiva no punho esquerdo (osteonecrose do osso semilunar / Doença de Kienböck), decorrente do infortúnio laboral, atestando a redução parcial e definitiva da capacidade laborativa para a atividade exercida à época. Diante do resultado pericial, a Procuradoria-Geral Federal, representando a autarquia ré, apresentou proposta formal de acordo judicial (Id 251595874), ofertando a concessão do benefício de auxílio-acidente (espécie 94), com data de início do benefício (DIB) fixada em 31/10/2006 (dia seguinte à cessação do auxílio-doença precedente), data de início de pagamento (DIP) em 01/09/2026, renda mensal inicial (RMI) correspondente a 50% do salário de benefício, pagamento de 100% dos atrasados com observância estrita da prescrição quinquenal, juros e correção monetária na forma constitucional, além de honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor das parcelas vencidas. Instada a se manifestar, a parte autora, por meio de petição subscrita por advogado com poderes especiais para transigir (Id 236519991) e mediante termo de anuência individual assinado pelo próprio segurado (Id 255489755), expressou concordância plena, direta e inequívoca aos termos da proposta ofertada pelo INSS (Id 255489750), pugnando pela homologação da avença. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Fundamento e decido. II. FUNDAMENTAÇÃO JURÍDICA Analisando a questão posta em debate, verifica-se que a controvérsia litigiosa restou superada pela autocomposição alcançada entre os litigantes, residindo o ato jurisdicional unicamente no exame da regularidade formal e material do negócio jurídico transacional celebrado. O instituto jurídico da transação, disciplinado pelos artigos 840 e seguintes do Código Civil e chancelado pelo Código de Processo Civil, traduz-se em meio idôneo e privileged de resolução de conflitos, mediante o qual as partes previnem ou põem fim ao litígio por concessões mútuas. Na esfera do direito público, a realização de acordos pela Fazenda Pública obedece a limites estritos e autorizações normativas expressas, as quais foram devidamente observadas pela Procuradoria Federal na formulação da proposta, alinhando-se aos ditames legais e aos parâmetros vinculantes fixados pelos Tribunais Superiores, notadamente no que tange ao marco inicial do auxílio-acidente (Tema 862 do Superior Tribunal de Justiça) e à prescrição quinquenal das parcelas pretéritas (parágrafo único do art. 103 da Lei nº 8.213/1991 e Súmula 85/STJ). Aplicando essas premissas ao caso concreto, constata-se a absoluta capacidade jurídica das partes, a legitimidade ad causam e a idoneidade do objeto transacionado, que envolve verba patrimonial disponível dentro dos balizamentos previdenciários e orçamentários cabíveis. Outrossim, o patrono da parte autora detém procuração com outorga expressa de poderes para confessar, transigir e firmar acordos, constando ainda dos autos a anuência manuscrita e direta do próprio autor, o que ratifica a higidez do consentimento e afasta qualquer alegação de vício de vontade. Dessa forma, havendo manifestação de vontade congruente, desprovida de quaisquer nulidades ou prejuízos ao interesse público e resguardados os direitos do trabalhador, impõe-se a homologação judicial do pacto nos termos estritos em que foi formulado e aceito, extinguindo-se a fase de conhecimento com força de eficácia preclusiva da coisa julgada material. III. DISPOSITIVO Ante o exposto, HOMOLOGO O ACORDO celebrado entre ANTONIO BRASELINO LIBANIO e o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (Id 251595874 e Id 255489750), para que produza seus jurídicos e legais efeitos, e JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com fundamento no artigo 487, inciso III, alínea "b", do Código de Processo Civil, devendo ser observadas as seguintes cláusulas: a) Benefício: Concessão do benefício de Auxílio-Acidente Acidentário (NB 239.183.608-7 / espécie 94); b) Datas: Data de Início do Benefício (DIB) fixada em 31/10/2006 (dia imediato à cessação do NB 516.088.402-1) e Data de Início do Pagamento (DIP) em 01/09/2026; c) RMI: Renda Mensal Inicial calculada em 50% (cinquenta por cento) do salário de benefício que serviu de base para o auxílio-doença precedente, nos moldes do art. 86 da Lei nº 8.213/1991; d) Pagamento de Atrasados: Pagamento de 100% (cem por cento) dos valores vencidos no período não prescrito, respeitada a prescrição quinquenal das parcelas devidas antes de 30/09/2020 (quinquênio antecedente ao requerimento administrativo), mediante expedição de Requisição de Pequeno Valor (RPV) ou Precatório; e) Atualização Monetária e Juros: Aplicação dos índices pactuados, com correção monetária pelo INPC até 12/2021 e, a partir de então, incidência exclusiva da taxa SELIC como índice conjugado de juros e atualização monetária, nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 113/2021; f) Honorários Advocatícios: Fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor total das prestações vencidas até a data da proposição da transação, em consonância com a Súmula 111 do STJ; g) Custas Processuais: Sem custas, em razão da isenção legal conferida à autarquia federal no âmbito da Justiça Estadual (art. 4º, I, da Lei Federal nº 9.289/1996 e legislação estadual correlata). Considerando a preclusão lógica e a manifesta renúncia tácita ao prazo recursal inerente à transação, certifique-se desde logo o trânsito em julgado desta sentença. Oficie-se imediatamente ao INSS/CEAB para a implantação do benefício nos termos acordados, comprovando-se nos autos no prazo legal. Após, intime-se o INSS para apresentar o cálculo de liquidação das parcelas em atraso no prazo acordado ou preclusivo ordinário. Apresentados os cálculos e havendo concordância da parte autora, expeça-se a competente requisição de pagamento (RPV/Precatório). Cumpridas as diligências e adimplidas as obrigações, arquivem-se os autos com as baixas e anotações de estilo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. VÁRZEA GRANDE, 12 de novembro de 2026. Juiz(a) de Direito
