Inteiro teor
ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA ESP. FAMÍLIA E SUCESSÕES DE CUIABÁ/MT EDITAL DE INTIMAÇÃO - 1ª PUBLICAÇÃO AÇÃO DE INTERDIÇÃO PRAZO: 10 DIAS Dados do Processo: Processo: Numero: 1123347-73.2025.8.11.0041 Parte Autora: REQUERENTE: MIGUEL NEUBURGER FILHO Parte Requerida: REQUERIDO: TEREZINHA DA SILVA NEUBURGER FINALIDADE: INTIMAÇÃO DAS PARTES E DEMAIS INTERESSADOS PARA TOMAREM CIÊNCIA DA SENTENÇA DE NOMEAÇÃO DA PARTE: MIGUEL NEUBURGER FILHO – CPF nº 453.643.111-04, COMO CURADOR(A), DO INTERDITADO(A): TEREZINHA DA SILVA NEUBURGER – CPF nº 617.149.841-68. RESTRIÇÕES: FICA TERMINANTEMENTE VEDADA, SEM AUTORIZAÇÃO JUDICIAL, A ALIENAÇÃO OU ONERAÇÃO DE BENS MÓVEIS, IMÓVEIS OU DE QUALQUER NATUREZA, EVENTUALMENTE PERTENCENTES AO(À) INTERDITADO(A), E, AINDA, A PROIBIÇÃO DO CURADOR(A) FAZER EMPRÉSTIMO BANCÁRIO/FINANCIAMENTO, EM NOME DO INTERDITANDO(A), SEM EXPRESSA AUTORIZAÇÃO JUDICIAL; OBRIGANDO-SE À PRESTAÇÃO DE CONTAS DE SUA ADMINISTRAÇÃO, QUANDO SOLICITADAS. REQUERENDO O QUE ENTENDER CABÍVEL. SENTENÇA: "Vistos etc. Cuida-se de ação de interdição/curatela, com pedido de tutela provisória de urgência, proposta por Miguel Neuburger Filho em face de sua genitora Terezinha da Silva Neuburger, ambos qualificados nos autos. Ressai da exordial que a Requerida, nascida em 05/10/1949, atualmente com 77 (setenta e sete) anos de idade, é portadora da patologia CID-10 I69 (SEQUELAS DE DOENÇAS CEREBROVASCULARES), encontrando-se acamada e totalmente dependente de terceiros, sem condições de dirigir os atos da vida civil e de exprimir as suas vontades. Em razão do grave quadro clínico, a Interditanda não detém quaisquer condições de gerir seus próprios recursos financeiros, tampouco de praticar atos de natureza civil, necessitando de auxílio permanente de terceiros para a realização de atividades básicas do cotidiano. A inicial foi instruída com laudo médico, o qual declara que a paciente Terezinha da Silva Neuburger está acamada, sem condições de dirigir a vida civil (CID I69), emitido pelo Dr. Homero F. da Silva (CRMT 376) – Id. 218929986. Aduziu o Requerente que vem cuidando de sua mãe diariamente e lhe auxilia nas suas necessidades. Em decorrência de sua condição de saúde, a interditanda necessita de cuidados diários e possui dependência total de terceiros, sendo necessária a nomeação de curador para representá-la perante o INSS referente ao benefício previdenciário, bem como junto aos Bancos e Lotéricas para movimentar, sacar e gerir seus recursos. Em decorrência, vindicou a concessão de tutela provisória de urgência, para que fosse nomeado curador provisório da Requerida. Ao final, postulou pela procedência da ação, com sua nomeação definitiva como curador de sua genitora. Com a inicial, vieram os documentos de Ids. 218929980 e anexos. Por decisão proferida ao Id. 219351158, o Juízo deferiu provisoriamente a gratuidade de justiça e determinou a realização de estudo psicossocial pela equipe técnica deste Juízo, bem como a intimação do Requerente para esclarecer sobre a existência de outros filhos da interditanda. O Estudo Técnico Social foi juntado ao Id. 221393559, tendo a equipe técnica realizado visita domiciliar e constatado que a Requerida, Sra. Terezinha da Silva Neuburger, idosa, é portadora de sequelas de doenças cerebrovasculares (CID-10 I69), encontrando-se acamada, não deambulante, sem comunicação efetiva, fazendo uso de gastrostomia (GTT) para alimentação, concluindo que a requerida apresenta dependência total de terceiros para a realização das atividades básicas da vida diária, não possuindo condições de autodeterminação, tampouco de gerir atos da vida civil. A parte Requerente informou, no Id. 226819149, que a interditanda possui outras três filhas, quais sejam: CLEONICE APARECIDA NEUBURGER, MARLI TEREZINHA NEUBURGER e SIRLEY DO ROCIO NEUBURGER. O MPE, em parecer de Id. 229665708, opinou pela concessão da tutela provisória de urgência no sentido de nomear o Requerente como curador provisório da Requerida, pugnando ainda pelo encaminhamento da Requerida e sua rede familiar ao CRAS respectivo e pela expedição de ofício à Secretaria Municipal de Saúde para garantia do acompanhamento pela EMAD. Por decisão de Id. 231628499, foi deferido o pedido liminar, nomeando-se o Requerente como Curador Provisório da Requerida, tendo sido lavrado o respectivo Termo de Compromisso de Curatela Provisória. Foram ainda expedidos ofícios ao CRAS e à Secretaria Municipal de Saúde de Cuiabá. O Oficial de Justiça certificou que procedeu à citação e à intimação de Terezinha da Silva Neuburger, na pessoa de seu filho autor da ação Miguel Neuburger Filho, que assina no anverso do mandado e que bem ciente ficou recebendo a contrafé, que lhe ofereci por todo seu teor e na forma da lei, tendo o Oficial constatado pessoalmente a incapacidade total, estando a Interditanda inerte na cama (Id. 232469313). A Secretaria Municipal de Saúde de Cuiabá respondeu ao ofício judicial, informando que o paciente supracitado vem sendo acompanhado pela equipe do PROGRAMA MELHOR EM CASA (EMAD), no momento acamada, clinicamente estável, bem cuidada, pouco responsiva, apresenta sequelas motoras, com comprometimento da comunicação expressiva (afasia), em uso de gastrostomia (GTT), eupneica em ar ambiente, eliminação fisiológicas presente em fralda geriátrica (Id. 237785310). A DPE, no exercício da função de Curadora Especial da Requerida, apresentou contestação por negativa geral, nos termos do artigo 341, parágrafo único, do CPC, registrando, contudo, que os elementos técnicos atualmente disponíveis apontam, em princípio, para a necessidade de manutenção da proteção jurídica da requerida, bem como para a adequação do Requerente ao exercício do encargo, observados os limites legais da curatela. Por determinação judicial e a requerimento do Ministério Público, foi elaborado Estudo Técnico Social Complementar, com entrevistas realizadas por videoconferência em 07/09/2026 com as filhas da requerida, Cleonice Aparecida Neuburger, Marli Terezinha Neuburger e Sirley do Rocio Neuburger. O referido estudo concluiu que as entrevistadas apresentaram posicionamento convergente quanto ao reconhecimento de Miguel Neuburger Filho como principal referência nos cuidados da Sra. Terezinha, manifestando concordância quanto à sua permanência como responsável principal pela curatela, não sendo identificada, na presente escuta, oposição familiar ao encargo (Id. 247973740). Após a juntada do estudo complementar, a DPE, na qualidade de curadora especial, manifestou ciência do estudo psicossocial complementar realizado e registrou a ausência de oposição. O Requerente, por intermédio da DPE, apresentou manifestação de Id. 252655205, requerendo o julgamento antecipado do mérito, sustentando a suficiência das provas já produzidas nos autos, e ratificando o pedido de procedência da ação com a confirmação da curatela em caráter definitivo. Em seguida, vieram os autos conclusos. É o relatório do necessário. Fundamento e decido. Inicialmente, verifico que o processo se encontra apto para julgamento, nos termos do artigo 754 do CPC/2015, razão pela qual passo à análise do mérito. Analisando os autos, constato que a parte Requerente, MIGUEL NEUBURGER FILHO, filho da interditanda, postula pela curatela de sua genitora, TEREZINHA DA SILVA NEUBURGER, com sua nomeação como curador definitivo, ao argumento de que a Requerida é pessoa idosa, portadora de sequelas de doenças cerebrovasculares, não apresentando condições de responder civilmente pelos seus atos, conforme demonstram o laudo médico de Id. 218929986 e os estudos técnicos sociais de Id. 221393559 e Id. 247973740 acostados aos autos, sendo, portanto, dependente de terceiros para as atividades cotidianas. Pois bem! Pontuo que a curatela tem por finalidade precípua preservar os interesses do curatelado, notadamente no que diz respeito à sua pessoa e aos seus bens. No caso em tela, embora não tenha sido realizada perícia médica judicial, em razão da suspensão de todas as perícias agendadas pela POLITEC junto a este Juízo, tal circunstância não obsta o julgamento do feito. A convicção deste magistrado se formou com base na documentação médica acostada aos autos e, notadamente, no relatório do estudo psicossocial elaborado pela equipe técnica deste Juízo, elementos que se revelam suficientes e conclusivos para a formação do convencimento judicial, nos termos do art. 371 do CPC/2015. Do mesmo modo, a entrevista prevista no art. 751 do CPC mostra-se dispensável no caso concreto. O estudo psicossocial, realizado em visita domiciliar, constatou que a Requerida se encontra acamada, não deambulante, sem comunicação efetiva, fazendo uso de gastrostomia (GTT) para alimentação, de sorte que a oitiva pessoal nada acrescentaria ao convencimento judicial, sendo inviável sua realização. O laudo médico é categórico ao descrever que a paciente TEREZINHA DA SILVA NEUBURGER está acamada, sem condições de dirigir a vida civil (CID I69). Tal quadro foi integralmente corroborado pelo estudo psicossocial, o qual constatou dependência total de terceiros para a realização das atividades básicas da vida diária, não possuindo condições de autodeterminação, tampouco de gerir atos da vida civil. A resposta da Secretaria Municipal de Saúde reforçou esse quadro, ao informar que a paciente se encontra acamada, clinicamente estável, bem cuidada, pouco responsiva, apresenta sequelas motoras, com comprometimento da comunicação expressiva (afasia), em uso de gastrostomia (GTT). Diga-se, ainda, que a parte Autora é legitimada ativa para requerer a curatela da parte demandada, nos termos do artigo 747, inciso II, do CPC/2015, por ser filha da requerida. No que tange à pessoa do curador, sendo a requerida viúva, a curatela legítima é deferida ao descendente que se demonstrar mais apto, nos termos do art. 1.775, § 1º, do Código Civil, devendo ser atribuída a quem melhor possa atender aos interesses do curatelado, conforme dispõe o art. 755, § 1º, do CPC/2015. Ressai dos estudos interprofissionais que o Requerente reside no mesmo domicílio e atua como principal cuidador, sendo responsável pela organização da rotina de cuidados, higiene, alimentação e acompanhamento da condição de saúde da genitora, com vínculo afetivo preservado, responsabilidade, disponibilidade e condições para a continuidade da assistência, sem que tenha sido identificado qualquer elemento que desabone sua conduta, de maneira que vislumbro que atenderá aos interesses da parte curatelada, tal como já vem fazendo. Registro, ademais, que a nomeação conta com a concordância das demais filhas da curatelanda, pois o estudo complementar apontou que as entrevistadas apresentaram posicionamento convergente quanto ao reconhecimento de Miguel Neuburger Filho como principal referência nos cuidados da Sra. Terezinha, manifestando concordância quanto à sua permanência como responsável principal pela curatela, não sendo identificada, na presente escuta, oposição familiar ao encargo. Soma-se a isso o parecer ministerial favorável à concessão da curatela e a ausência de impugnação substancial da curadoria especial, circunstâncias que preservam a harmonia familiar. Assim, o conjunto probatório aportado aos autos autoriza a conclusão acerca da incapacidade da parte Interditanda, a qual não possui condições de gerir os seus interesses da vida civil por si só, necessitando de representação. Dessa forma, a procedência do pedido é medida de rigor que ora se impõe. Nesse sentido é a jurisprudência: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. INTERDIÇÃO E/OU CURATELA. INCAPACIDADE PARA O EXERCÍCIO DOS ATOS DA VIDA CIVIL DE NATUREZA PATRIMONIAL E NEGOCIAL. COMPROVAÇÃO. ART. 1.767, I, DO CÓDIGO CIVIL C/C ARTS. 84 E 85 DA LEI FEDERAL 13.146/15. PROCEDÊNCIA PARCIAL DO PEDIDO INICIAL. RECURSO PROVIDO EM PARTE. Restando comprovado pelas provas produzidas que o interditando não possui capacidade para os atos da vida civil de natureza negocial e patrimonial, a procedência do pedido inicial de interdição/curatela se impõe, devendo, entretanto, se limitar a tais atos, nos termos do disposto no art. 1.767, I, do Código Civil c/c arts. 84 e 85 da Lei Federal 13.146/15. Rejeitada a preliminar e provido em parte o recurso. (TJMG; APCV 1.0701.16.007891-4/001; Rel. Des. Judimar Biber; Julg. 05/07/2018; DJEMG 17/07/2018) (g.n.) Sobre o tema, necessário salientar que com a entrada em vigor do Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei nº 13.146/2015), a Ação de Interdição passou a ter como finalidade a colocação da pessoa deficiente, quando necessário, sob Curatela (art. 85 da lei em estudo) e a definição dos seus termos (art. 755, II, do CPC/2015). Conforme dispõe o art. 85, § 2º, do Estatuto da Pessoa com Deficiência, a curatela é medida extraordinária e visa preservar os interesses da pessoa curatelada, em especial os relativamente incapazes, os quais, segundo a atual redação legal, são “aqueles que, por causa transitória ou permanente, não puderem exprimir sua vontade”, nos termos do artigo 4º, III, do Código Civil. A Lei de Inclusão mencionada não mais restringe os direitos de forma ampla e genérica, vez que o reconhecimento da deficiência não afeta a plena capacidade civil da pessoa, inclusive para casar, exercer direitos sexuais e reprodutivos, dentre outros (artigo 6º). À vista disso, conclui-se que a parte Requerida deve ser submetida à curatela, a fim de que, nos termos do art. 85 da Lei 13.146/2015, seja representada em relação aos atos de natureza civil, negocial e patrimonial, porquanto apresenta quadro de saúde que limita o seu discernimento e a impede de gerenciar seus interesses, necessitando de auxílio para administrar sua renda e realizar tratamento de saúde. Com isso, atende-se também à ponderação da curadoria especial quanto à proporcionalidade da medida e à observância dos arts. 84 e 85 da Lei 13.146/2015. Deste modo, verifico que o pedido contido na exordial merece acolhimento, uma vez que ficou demonstrado que a parte Interditanda apresenta quadro de saúde que limita o seu discernimento e a impede de gerenciar seus interesses da vida civil por si só, motivo pelo qual a sua curatela é medida imperiosa neste momento. É como decido! Pelo exposto, e mais que dos autos consta, confirmando a tutela provisória deferida, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO INICIAL, DECRETANDO a curatela da Sra. TEREZINHA DA SILVA NEUBURGER – CPF nº 617.149.841-68, até eventual cessação da incapacidade, NOMEANDO-LHE curador na pessoa de seu filho Sr. MIGUEL NEUBURGER FILHO – CPF nº 453.643.111-04, com fundamento no art. 755, § 1º do CPC; art. 1.775, § 1º, do CC/2002; art. 84 §§ 1º e 3º e art. 85 da Lei 13.146/2015, em razão da incapacidade de realizar pessoalmente atos da vida civil, de natureza patrimonial e negocial, para os quais necessitará da curadora nomeada, especialmente: emprestar, transigir, dar quitação, alienar, hipotecar, demandar ou ser demandada, e praticar, em geral, os atos que não sejam de mera administração (cf. art. 1.782 do CC/2002), devendo, portanto, a curadora se responsabilizar, ainda, pelos cuidados relacionados à enfermidade da parte curatelada e seu bem-estar (saúde e subsistência), (art. 758 do CPC/2015). Lavre-se termo ou alvará de curatela definitiva, art. 759 CPC/2015 e art. 1.012, § 1º, CPC/2015, cabendo a curadora ora nomeada, realizar os atos necessários para gerir e administrar os bens do curatelado, inclusive para fins de postulação e recebimento de benefício perante o INSS, entidades de previdências e instituições bancárias, representação perante entidades médico-hospitalares e demais atos inerentes a ambas, bem como representação perante órgãos públicos e empresas privadas, ficando a curadora provisória obrigada à prestação de contas quando instada para tanto, observando-se, inclusive, o disposto no artigo 553 do CPC e as respectivas sanções. Ressalto que deve constar do termo que é terminantemente vedada, sem autorização judicial, a alienação ou oneração de bens móveis, imóveis ou de quaisquer naturezas, acaso pertencentes à pessoa curatelada, e, ainda, a proibição do Curador de fazer empréstimo bancário/financiamento em nome da interditanda, sem autorização judicial; obrigando-se à prestação de contas de sua administração, quando solicitada. Dispensada a especialização de hipoteca legal ou caução, diante da idoneidade do curador (filho) e, ainda, pela ausência de notícia de patrimônio considerável/significante a ser administrado. Em obediência ao disposto no artigo 755, parágrafo 3º, do Código de Processo Civil de 2015 e no artigo 9º III, do Código Civil, inscreva-se a presente no registro de pessoas naturais, publicando-se no DJE e na plataforma de editais do Conselho Nacional de Justiça, por 6 (seis) meses, e no órgão oficial, por 3 (três) vezes, com intervalo de 10 (dez) dias, constando do edital o nome da pessoa interditada, da Curadora e os limites da curatela, neste caso em razão da necessidade de intervenção da Curadora para a validade dos atos da vida civil/administração de natureza patrimonial e negocial do interditado, em especial art. 1.782 do Código Civil. Certifico o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de estilo, anotações e baixas necessárias. Custas suspensas em razão da gratuidade de justiça deferida. Ciência ao MPE. Cumpra-se, providenciando e expedindo o necessário. Cuiabá/MT, data e hora registradas eletronicamente. Ricardo Alexandre Riccielli Sobrinho Juiz de Direito". Cuiabá/MT, 12 de novembro de 2026. PRISCYLLA MURZIN RODRIGUES Servidor(a) Autorizado(a) pela Consolidação das Normas Gerais da Corregedoria-Geral da Justiça OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet. No celular: com o apliCativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular.Com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE. No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE. Caso V. S.ª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema. ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte.
