Ementa
Diante do exposto, e por tudo mais que dos autos consta, JULGO EXTINTO O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, com fundamento no artigo 924, inciso II, c/c artigo 526, § 3º, e artigo 513, todos do Código de Processo Civil, em razão da integral satisfação da obrigação. Determinações e Providências: EXPEÇA-SE, de imediato, o competente formulário/alvará de levantamento eletrônico ou ordem de transferência bancária dos valores depositados nas contas judiciais vinculadas a este feito (com os acréscimos e rendimentos legais auferidos pela conta de depósito judicial), em favor da conta bancária indicada pela parte exequente em sua manifestação em Id 255522744. Custas remanescentes, se houver, a cargo das executadas, na esteira do comando condenatório estabelecido no título transitado em julgado. Preclusa a via recursal contra este decisum, ante a manifesta ausência de interesse em recorrer (art. 1.000 do CPC), certifique-se incontinente o trânsito em julgado. Cumpridas todas as determinações e recolhidas eventuais custas pendentes, arquivem-se definitivamente os autos com as baixas e cautelas de estilo.
Inteiro teor
ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA AUTOS: Nº 1045774-90.2024.8.11.0041 REQUERENTE: MARCO ANTONIO MENDES CARDIM, MURILO MENDES CARDIM REQUERIDO: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS OURO VERDE DE MATO GROSSO - SICREDI OURO VERDE MT, ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS SICREDI LTDA, ICATU SEGUROS S.A. Vistos. Trata-se de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ajuizada por MARCO ANTONIO MENDES CARDIM e outros em desfavor de COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS OURO VERDE DE MATO GROSSO - SICREDI OURO VERDE MT e outros (2). Regularmente intimadas nos moldes do art. 523 do Código de Processo Civil, as devedoras executadas demonstraram nos autos o implemento voluntário de depósitos judiciais, totalizando a importância de R$ 368.727,68 (trezentos e sessenta e oito mil, setecentos e vinte e sete reais e sessenta e oito centavos), consoante avisos e comprovantes jungidos às peças eletrônicas correspondentes, pugnando pela extinção do feito executivo. Instada a se manifestar, a parte exequente formalizou petição nos autos anuindo expressamente aos importes consignados, asseverando o pleno e cabal adimplemento da obrigação exequenda, requerendo a extinção do processo com a expedição de alvará/transferência dos valores em prol de sua sociedade de advogados constituída. É o sucinto relatório. Fundamento e decido. O pagamento é modo precípuo e extintivo da obrigação, produzindo a liberação do devedor e a satisfação do credor. Constatado o depósito da integralidade do numerário devido e manifestada a inequívoca aquiescência dos credores com a quantia adimplida, com a consequente quitação do débito exequendo, impõe-se o reconhecimento do encerramento da fase executiva. Nesse prisma, preceitua com clareza o artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil: "Art. 924. Extingue-se a execução quando: I - (...); II - a obrigação for satisfeita;" Ademais, compulsando o instrumento procuratório outorgado pela parte exequente, verifica-se a concessão de poderes específicos para receber e dar quitação em juízo, autorizando a expedição da ordem de levantamento bancário em nome da pessoa jurídica da banca que representa os demandantes. DISPOSITIVO Diante do exposto, e por tudo mais que dos autos consta, JULGO EXTINTO O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, com fundamento no artigo 924, inciso II, c/c artigo 526, § 3º, e artigo 513, todos do Código de Processo Civil, em razão da integral satisfação da obrigação. Determinações e Providências: EXPEÇA-SE, de imediato, o competente formulário/alvará de levantamento eletrônico ou ordem de transferência bancária dos valores depositados nas contas judiciais vinculadas a este feito (com os acréscimos e rendimentos legais auferidos pela conta de depósito judicial), em favor da conta bancária indicada pela parte exequente em sua manifestação em Id 255522744. Custas remanescentes, se houver, a cargo das executadas, na esteira do comando condenatório estabelecido no título transitado em julgado. Preclusa a via recursal contra este decisum, ante a manifesta ausência de interesse em recorrer (art. 1.000 do CPC), certifique-se incontinente o trânsito em julgado. Cumpridas todas as determinações e recolhidas eventuais custas pendentes, arquivem-se definitivamente os autos com as baixas e cautelas de estilo. PUBLIQUE-SE. INTIMEM-SE. CUMPRA-SE. Cuiabá/MT, 12 de novembro de 2026. Ana Cristina Silva Mendes Juíza de Direito
