Inteiro teor
ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1046217-70.2026.8.11.0041. REQUERENTE: CRISTIANE MARIA DA SILVA GUIMARÃES REQUERIDO: BANCO BMG S.A. VISTOS. Trata-se de Ação de Produção Antecipada de Provas ajuizada por CRISTIANE MARIA DA SILVA GUIMARÃES em desfavor de BANCO BMG S.A. A parte autora, beneficiária do INSS, alega que possui contrato de empréstimo consignado junto à instituição requerida, especificamente o contrato nº 26343974, e que, ao analisar os descontos realizados em seu benefício previdenciário, surgiram dúvidas quanto aos valores e condições pactuadas, não dispondo de acesso à integralidade dos documentos que teriam dado origem às referidas cobranças. Sustenta a requerente que tentou, por todos os meios disponíveis, obter cópias dos contratos e documentos relacionados, incluindo solicitações administrativas diretamente à instituição bancária e notificação extrajudicial, sem êxito. A parte autora requereu a produção antecipada de provas, pleiteando a exibição de documentos. Distribuída inicialmente à 3ª Vara Especializada em Direito Bancário de Cuiabá, o MM. Juiz de Direito Dr. Alex Nunes de Figueiredo declarou a incompetência absoluta daquele Juízo, determinando a redistribuição dos autos a uma das Varas Cíveis de Feitos Gerais da Capital, por entender que a demanda possui natureza eminentemente civil, sem discussão de matéria tipicamente bancária ou financeira. Redistribuídos os autos à 4ª Vara Cível de Cuiabá, foi deferida a medida pleiteada, determinando à requerida que apresentasse, no prazo de 15 (quinze) dias, cópia do contrato de empréstimo nº 26343974 e os demais documentos elencados na petição inicial, além de deferir à parte autora os benefícios da gratuidade da justiça. Devidamente citada e intimada, a parte requerida BANCO BMG S.A. apresentou resposta, por meio de seus advogados, aduzindo, em síntese, que, em observância aos princípios da boa-fé e da celeridade processual, procedeu à juntada do contrato celebrado com a parte autora, sustentando que, com tal providência, o objeto da ação foi amplamente satisfeito, razão pela qual não teria havido instauração de litígio nem pretensão resistida, requerendo a homologação das provas acostadas e o arquivamento da demanda sem condenação em sucumbência. A parte autora apresentou impugnação à contestação, sustentando que os documentos apresentados pela instituição financeira não correspondem ao contrato objeto da demanda. O requerido, em petição avulsa, requereu a juntada de vídeo referente à contratação, a fim de comprovar a regularidade da operação e os procedimentos adotados para sua formalização. É o relatório. Decido. A presente ação de produção antecipada de provas visa à obtenção de cópias de contratos de empréstimo celebrados entre as partes, com fundamento no art. 381, III, do Código de Processo Civil, que autoriza a produção antecipada quando o prévio conhecimento dos fatos possa justificar ou evitar o ajuizamento de ação. O exame detido dos autos revela que a conduta da parte requerida configura hipótese de exibição parcial dos documentos solicitados, o que demanda análise cuidadosa acerca da satisfação, ou não, do objeto da presente demanda. O Banco BMG S.A., ao apresentar sua resposta, juntou aos autos o contrato celebrado com a parte autora, sustentando que, com tal providência, o objeto da ação teria sido amplamente satisfeito. Contudo, conforme demonstrado pela parte autora em sua impugnação, o instrumento contratual apresentado pela instituição financeira não corresponde ao contrato objeto da demanda, uma vez que apresenta numeração contratual e valor de parcela divergentes daqueles constantes nos documentos que comprovam os descontos incidentes sobre os rendimentos da parte autora. Conforme consta no documento emitido pelo INSS e anexado aos autos, o contrato objeto da presente demanda, responsável pelos descontos incidentes sobre o benefício previdenciário da parte autora, é o de nº 2634-39074, no valor de R$ 2.428,00, com descontos mensais de R$ 81,05. Com efeito, o extrato de empréstimo consignado emitido pelo INSS confirma a existência do contrato nº 26343974, do tipo Reserva de Margem para Cartão (RMC), junto ao Banco BMG S.A. (código 318), com situação ativa, data de averbação nova em 25/07/2025, valor atualizado de R$ 2.428,00 e desconto mensal de R$ 81,05. Por sua vez, o contrato eletrônico apresentado pelo banco refere-se ao Termo de Adesão de Cartão de Crédito Consignado nº ADE 98623908, com Cédula de Crédito Bancário (CCB) de mesmo número, datado de 18/07/2025, com valor liberado de R$ 1.699,60, parcelas de R$ 47,33 e taxa de juros de 2,46% ao mês. A divergência é manifesta: o contrato apresentado pelo banco (CCB nº 98623908, com parcelas de R$ 47,33) não corresponde ao contrato nº 26343974 registrado no INSS, que apresenta descontos mensais de R$ 81,05 e valor de reserva de R$ 2.428,00. Trata-se, portanto, de instrumento referente a operação distinta, que não atende ao pedido formulado na petição inicial. Ademais, a instituição financeira requerida não apresentou os demais documentos expressamente solicitados na petição inicial, quais sejam: comprovante de depósito dos valores na conta do beneficiário; cópia do termo de averbação contratual junto ao INSS; log de contratação completo; Demonstrativo Detalhado da Evolução do Débito (DED); termo de consentimento, faturas mensais e comprovante de entrega do cartão de crédito com aviso de recebimento assinado pela parte autora; e cópia integral da apólice de seguro prestamista com número de registro na SUSEP. Registre-se que, embora o banco tenha requerido a juntada de vídeo referente à contratação, tal providência, por si só, não supre a ausência dos documentos expressamente elencados na petição inicial e determinados por este Juízo. Conclui-se, portanto, que houve exibição parcial e inadequada dos documentos solicitados, porquanto o instrumento apresentado não corresponde ao contrato objeto da demanda, e os demais documentos requeridos não foram exibidos. Pretensão Resistida e Princípio da Causalidade A questão central a ser dirimida consiste em verificar se a conduta da parte requerida configura pretensão resistida apta a justificar a condenação em honorários advocatícios, à luz do princípio da causalidade. Inicialmente, cumpre assentar que a mera ausência de atendimento na via administrativa, por si só, não configura pretensão resistida para fins de imposição de ônus sucumbenciais. A resistência processualmente relevante é aquela que se manifesta no curso do processo judicial, seja pela recusa expressa em exibir os documentos, seja pela apresentação incompleta ou inadequada da documentação solicitada. No caso concreto, todavia, a análise não se restringe à conduta processual isolada da requerida. A resistência se configura pela conjugação de dois fatores: (i) a ausência de atendimento à notificação extrajudicial encaminhada pelas advogadas da requerente antes do ajuizamento da ação; e (ii) a apresentação, no curso do processo judicial, de contrato diverso do solicitado, sem exibição dos demais documentos requeridos. A notificação extrajudicial foi regularmente encaminhada ao Banco BMG S.A., solicitando cópias dos contratos e demais documentos relacionados ao empréstimo consignado nº 26343974, com prazo de 30 (trinta) dias para resposta. O banco, contudo, quedou-se inerte, obrigando a parte autora a recorrer ao Poder Judiciário. Instaurado o processo judicial, a requerida apresentou contrato diverso do solicitado, sem exibir os demais documentos expressamente determinados por este Juízo. Tal conduta evidencia resistência injustificada à pretensão da parte autora, configurando o pressuposto necessário à aplicação do princípio da causalidade. O princípio da causalidade, consagrado na doutrina e na jurisprudência pátria, determina que aquele que deu causa à instauração do processo deve arcar com as despesas dele decorrentes, independentemente de ter ou não resistido formalmente ao pedido. No caso em exame, foi a conduta omissiva do banco tanto na via administrativa quanto na via judicial que obrigou a parte autora a buscar a tutela jurisdicional e a prolongar a demanda. Reconhecida a existência de pretensão resistida, impõe-se a análise acerca do cabimento e do quantum dos honorários advocatícios. Registre-se, por imperativo de completude, que este Juízo tem ciência do entendimento jurisprudencial que afasta a condenação em honorários quando os documentos são integralmente apresentados com a contestação, sem resistência processualmente relevante. Contudo, tal entendimento pressupõe o cumprimento espontâneo em juízo, com a apresentação integral e adequada dos documentos solicitados. No caso concreto, como amplamente demonstrado, não houve cumprimento espontâneo em juízo, mas sim apresentação de contrato diverso do solicitado, sem exibição dos demais documentos requeridos, o que configura hipótese diametralmente oposta àquela que enseja o afastamento dos honorários. A situação dos autos se amolda, com precisão, ao cenário de exibição parcial e inadequada, que, segundo a jurisprudência do TJMT, configura pretensão resistida e impõe a condenação em honorários. Nesse sentido, o TJMT: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS . CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC). ENTREGA PARCIAL DE DOCUMENTOS. PRETENSÃO RESISTIDA CONFIGURADA. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE . HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS COM RAZOABILIDADE. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME. Apelação Cível interposta por MEUCASHCARD SERVIÇOS TECNOLÓGICOS E FINANCEIROS S .A. contra sentença da 6ª Vara Cível de Cuiabá/MT, que julgou procedente a Ação de Exibição de Documentos ajuizada por SALOMÃO BENEDITO DE OLIVEIRA, homologando a exibição parcial dos documentos, acolhendo a impugnação ao valor da causa (fixado em R$ 1.000,00) e condenando a parte requerida ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios arbitrados em R$ 2.000,00 . A apelante sustenta ausência de pretensão resistida, ao argumento de que o contrato solicitado fora apresentado, e pugna, subsidiariamente, pela redução da verba honorária.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. Há duas questões em discussão: (i) definir se a entrega parcial de documentos pela instituição financeira afasta a configuração de pretensão resistida na Ação de Exibição de Documentos; (ii) estabelecer se o valor fixado a título de honorários advocatícios deve ser reduzido diante da natureza e complexidade da demanda.III . RAZÕES DE DECIDIR. A entrega parcial dos documentos solicitados, consistente apenas na Cédula de Crédito Bancário e no Termo de Cartão, não supre integralmente o pedido formulado pelo autor, que incluiu expressamente a planilha evolutiva do débito e as faturas mensais do cartão, caracterizando pretensão resistida.A ausência de resposta administrativa e o ajuizamento da ação para compelir a exibição dos documentos evidenciam o descumprimento da obrigação de informar, o que impõe a aplicação do princípio da causalidade e justifica a condenação em custas e honorários.A jurisprudência dominante reconhece que a resistência parcial ou a ausência de resposta extrajudicial configura pretensão resistida, mesmo diante de posterior entrega parcial dos documentos em juízo.Os honorários advocatícios arbitrados em R$ 2 .000,00 observam os critérios do art. 85, § 2º, do CPC e revelam-se proporcionais à complexidade da causa e ao trabalho desenvolvido, não havendo motivo para redução ou majoração do valor fixado.IV. DISPOSITIVO E TESE. Recurso desprovido. Tese de julgamento:A entrega parcial dos documentos solicitados em Ação de Exibição não afasta a configuração da pretensão resistida quando ausente resposta extrajudicial e não atendido integralmente o pedido.A ausência de resposta administrativa impõe a aplicação do princípio da causalidade, legitimando a condenação da parte requerida ao pagamento das custas e honorários. O valor dos honorários advocatícios deve observar os critérios do art. 85, § 2º, do CPC, sendo legítima sua fixação em valor compatível com a complexidade da demanda, ainda que o valor da causa seja reduzido. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 85, § 2º; 1.014.Jurisprudência relevante citada: TJMT, Apelação Cível nº 1075436-65 .2025.8.11.0041, Rel . Des. Dirceu dos Santos, 3ª Câmara de Direito Privado, j. 17.12 .2025, DJE 19.12.2025.(TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 10081137720248110041, Relator.: MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, Data de Julgamento: 28/01/2026, Segunda Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 03/02/2026) A condenação em honorários em ações de exibição de documentos ou produção antecipada de provas tem evoluído no sentido de reconhecer que, mesmo quando os documentos são apresentados com a contestação, se houver evidências de que o autor tentou obter os documentos administrativamente sem sucesso, ou se a apresentação for parcial, cabe a condenação em honorários. Essa evolução jurisprudencial reflete a compreensão de que o direito de acesso à informação, especialmente em relações de consumo envolvendo contratos financeiros, é fundamental para garantir a transparência e o equilíbrio entre as partes. Diante de todo o exposto, reconhecida a pretensão resistida e a aplicação do princípio da causalidade, é devida a condenação da parte requerida ao pagamento de honorários advocatícios. Ante o exposto, com fundamento nos arts. 381 a 383 e 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na petição inicial, para: DETERMINAR que a parte requerida BANCO BMG S.A., no prazo de 15 (quinze) dias contados da intimação desta sentença, apresente nos autos os seguintes documentos: a) Cópia integral do contrato nº 26343974 (Reserva de Margem para Cartão — RMC), que é o contrato efetivamente responsável pelos descontos incidentes sobre o benefício previdenciário da parte autora, conforme registrado no extrato do INSS; b) Comprovante de depósito dos valores do empréstimo/saque na conta do beneficiário, vinculado ao referido contrato; c) Cópia do termo de averbação contratual junto ao INSS, correspondente ao contrato nº 26343974, demonstrando o devido registro da consignação no benefício da requerente; d) Log de contratação completo, caso o contrato tenha sido celebrado por meio de assinatura digital ou eletrônica, contendo todas as informações pertinentes, tais como IP de acesso, data, horário, dispositivo utilizado e demais elementos que comprovem a regularidade da contratação; e) Demonstrativo Detalhado da Evolução do Débito (DED); f) Termo de consentimento, faturas mensais correspondentes ao contrato nº 26343974 e comprovante de entrega do cartão de crédito, com o respectivo aviso de recebimento (AR) assinado pela parte autora; g) Cópia integral da apólice de seguro prestamista, caso haja cobrança de seguro embutido no contrato. CONDENAR a parte requerida BANCO BMG S.A. ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, estes fixados em R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais), nos termos do art. 85, § 8º, do CPC, em razão da pretensão resistida configurada nos autos e da aplicação do princípio da causalidade. Registre-se que a produção antecipada de provas não previne a competência deste Juízo para a ação que venha a ser proposta, nos termos do art. 381, § 3º, do CPC. Em se tratando de processo eletrônico, desnecessária sua permanência na Secretaria pelo prazo de 01 (um) mês, conforme estabelecido no artigo 383, CPC, eis que as partes podem ter acesso integral ao processo, a qualquer tempo, de modo virtual. Também não é possível, tampouco necessário, a entrega dos autos ao promovente da medida. Portanto, uma vez certificado o trânsito em julgado, ARQUIVE-SE com baixa na distribuição. P. I. Cumpra-se, expedindo o necessário. Cumpra-se. Cuiabá/MT, 12 de novembro de 2026. Ana Cristina Silva Mendes Juíza de Direito
