Inteiro teor
ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1026385-90.2022.8.11.0041. REQUERENTE: VALDEMAR VIEIRA DA SILVA REPRESENTANTE: KEITS DAIANY APARECIDA CASTRO DA SILVA REQUERIDO: ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. Vistos. Cuida-se de Impugnação ao Cumprimento de Sentença apresentada por ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. em face de VALDEMAR VIEIRA DA SILVA. Com o trânsito em julgado, o exequente deflagrou o cumprimento definitivo pelo valor de R$ 27.094,94 (ID 217662471). Intimada (ID 218616364), a executada depositou voluntariamente R$ 17.261,60, quantia restrita aos danos morais e honorários sucumbenciais (ID 222976135). Ante o inadimplemento da multa coercitiva, foi deferido e efetivado a penhora do saldo remanescente de R$ 12.100,00 (astreintes de R$ 10.000,00 com acréscimo de multa de 10% e honorários executivos de 10%) (ID 232372272 e ID 233654332). Em sua impugnação (ID 232576452), a executada sustentou o cumprimento da obrigação de fazer com inexigibilidade das astreintes, excesso de execução pela incidência de honorários sobre a multa diária e, subsidiariamente, pediu nova redução do encargo. O credor se manifestou pela rejeição do incidente (ID 244360675). É o relatório. Decido. DA ADMISSIBILIDADE DA IMPUGNAÇÃO A impugnação preenche os requisitos legais e o juízo está garantido pela penhora online (ID 233654332). REJEITO a preliminar de inépcia levantada pelo credor (art. 525, §§ 4º e 5º, do CPC), pois a devedora especificou o valor contestado de R$ 1.100,00, referente aos honorários sobre as astreintes (ID 232576452). Assim, recebo a impugnação. DO CUMPRIMENTO TARDIO DA TUTELA E DA IMPOSSIBILIDADE DE NOVA REDUÇÃO DAS ASTREINTES Não prospera o pedido de desconstituição da multa cominatória ou de sua nova redução. A tutela de urgência deferida em 18/07/2022 (ID 90108913) e intimada à concessionária em 01/08/2022 (ID 91367392) foi adimplida apenas em 21/09/2022 (ID 95835016), perfazendo mais de 45 dias de atraso injustificado no fornecimento de serviço essencial a idoso interditado. O cumprimento tardio não afasta a mora pregressa nem extingue a exigibilidade das astreintes vencidas. Ademais, a proporcionalidade da sanção já foi reexaminada e definida na fase de conhecimento. O Juízo de primeiro grau, valendo-se da faculdade do artigo 537, parágrafo 1º, do Código de Processo Civil , limitou a penalidade ao teto global de R$ 10.000,00 (ID 202164079), patamar chancelado pelo Tribunal de Justiça em acórdão transitado em julgado (ID 217305367). Ausente fato superveniente, incide a preclusão, descabendo rediscutir o montante das astreintes consolidadas sob alegação de desproporcionalidade. Nesse sentido orienta a Terceira Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de Mato Grosso: EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. (...) REVISÃO DE MULTA COMINATÓRIA. ART. 537, § 1º, DO CPC. DISTINÇÃO ENTRE MULTA VINCENDA E PARCELAS VENCIDAS E CONSOLIDADAS. IMPOSSIBILIDADE DE REDUÇÃO RETROATIVA FUNDADA APENAS EM DESPROPORCIONALIDADE. AUSÊNCIA DE FATO SUPERVENIENTE. RECURSO DESPROVIDO. (...) Tese de julgamento: “(...) 3. O art. 537, § 1º, do CPC autoriza, em regra, a modificação da multa vincenda, não permitindo a redução retroativa de astreintes vencidas e consolidadas com fundamento exclusivo em sua alegada desproporcionalidade. (...)” (TJ-MT, AGRAVO DE INSTRUMENTO 1024860-60.2026.8.11.0000, Relator(a) DEOSDETE CRUZ JUNIOR, TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 19/08/2026, Publicado em 26/08/2026) Portanto, permanece hígida a exigibilidade da multa cominatória principal no valor nominal de R$ 10.000,00. DA INCIDÊNCIA DA MULTA DO ARTIGO 523 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL Intimada para pagar o débito exequendo (ID 218616364), a executada adimpliu unicamente a condenação indenizatória e honorários sucumbenciais (ID 222976135), deixando de solver voluntariamente a multa coercitiva de R$ 10.000,00. Ocorrido o adimplemento parcial no prazo legal, sobre o saldo remanescente incide de pleno direito a multa de 10% prevista no artigo 523, parágrafo 1º e parágrafo 2º, do Código de Processo Civil , no montante de R$ 1.000,00, sendo legítima a sua execução. DO EXCESSO DE EXECUÇÃO: INADMISSIBILIDADE DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SOBRE ASTREINTES Por outro lado, assiste razão à executada quanto ao excesso de execução decorrente da cobrança de honorários advocatícios da fase executiva sobre as astreintes (R$ 1.100,00). A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e deste Tribunal de Justiça é firme no sentido de que a multa cominatória constitui meio coercitivo de apoio ao cumprimento da ordem judicial, despida de natureza condenatória ou de proveito econômico meritório. Em razão dessa finalidade estritamente instrumental, as astreintes não podem integrar a base de cálculo de honorários advocatícios. Nesse sentido decidiu a Terceira Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de Mato Grosso: EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. ASTREINTES. AUSÊNCIA DE NATUREZA CONDENATÓRIA. (...) A jurisprudência do STJ firmou entendimento de que as astreintes constituem mecanismo de coerção indireta ao cumprimento da ordem judicial e não possuem natureza condenatória. Por isso, não integram a base de cálculo dos honorários advocatícios sucumbenciais. (...) Tese de julgamento: “1. As astreintes não possuem natureza condenatória e não integram a base de cálculo dos honorários advocatícios sucumbenciais. (...)” (TJ-MT, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL 1001471-56.2025.8.11.0008, Relator(a) CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 27/05/2026, Publicado em 02/06/2026) Configurado o excesso de execução de R$ 1.100,00, o saldo devedor remanescente devido ao exequente totaliza R$ 11.000,00 (astreintes de R$ 10.000,00 e multa do artigo 523, parágrafo 1º, do CPC de R$ 1.000,00). Havendo bloqueio judicial de R$ 12.100,00 (ID 233654332), cabe ao exequente o levantamento de R$ 11.000,00 e à executada a liberação do excesso de R$ 1.100,00. DOS HONORÁRIOS DA IMPUGNAÇÃO O acolhimento parcial da impugnação por excesso de execução atrai o arbitramento de honorários em prol do patrono da executada sobre o proveito econômico obtido (Tema Repetitivo 410 do STJ; precedentes deste Tribunal: Agravo de Instrumento 1035095-23.2025.8.11.0000 e Agravo de Instrumento 1018909-85.2026.8.11.0000 ). Deste modo, FIXO a verba em 10% sobre R$ 1.100,00 (R$ 110,00), ficando suspensa a exigibilidade em razão da gratuidade da justiça concedida ao credor (artigos 85, parágrafo 2º, e 98, parágrafo 3º, do CPC) (ID 90108913 e ID 217305367). DA EXTINÇÃO DA FASE EXECUTIVA Considerando a satisfação voluntária dos danos morais e honorários sucumbenciais (R$ 17.261,60) já levantada pelo exequente (ID 222976135 e ID 234517196) e a garantia integral do saldo devedor restante (R$ 11.000,00) pela penhora de ID 233654332, impõe-se a extinção do cumprimento de sentença, na forma do artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Ante o exposto: a) ACOLHO PARCIALMENTE A IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA apresentada por Energisa Mato Grosso - Distribuidora de Energia S.A. (ID 232576452), tão somente para reconhecer o excesso de execução no importe de R$ 1.100,00 (mil e cem reais), afastando a incidência de honorários advocatícios sobre a multa cominatória; b) FIXO O SALDO REMANESCENTE DA EXECUÇÃO em R$ 11.000,00 (onze mil reais), correspondente a R$ 10.000,00 a título de astreintes e R$ 1.000,00 a título de multa processual do artigo 523, parágrafo 1º e parágrafo 2º, do Código de Processo Civil; c) Em razão do acolhimento parcial da impugnação, CONDENO O EXEQUENTE ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais em favor dos patronos da executada, fixados em 10% sobre o proveito econômico obtido (R$ 110,00), com base no artigo 85, parágrafo 2º, do Código de Processo Civil, ficando, contudo, suspensa a sua exigibilidade por ser a parte beneficiária da gratuidade da justiça (artigo 98, parágrafo 3º, do Código de Processo Civil); d) DETERMINO A EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ ELETRÔNICO, em favor do exequente Valdemar Vieira da Silva, representado por seus patronos habilitados, no montante de R$ 11.000,00 (onze mil reais), vinculado à conta judicial de ID 233654332, utilizando-se os dados bancários indicados às petições de IDs 224881655 e 238339489; Em favor da executada Energisa Mato Grosso - Distribuidora de Energia S.A., relativo ao saldo remanescente excedente no valor de R$ 1.100,00 (mil e cem reais), com acréscimos legais da conta judicial, devendo a serventia intimar a concessionária para que decline seus dados bancários em até 5 (cinco) dias; e) Com amparo no artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, em razão da satisfação integral da obrigação, e consequentemente, DETERMINO o ARQUIVAMENTO do feito. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá, 12 de novembro de 2026. Ana Cristina Silva Mendes Juíza de Direito
