Inteiro teor
ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA CÍVEL DE CÁCERES SENTENÇA Processo: 1012342-54.2025.8.11.0006. REQUERENTE: POLICLINICA QUALITY LTDA REQUERIDO: T J DE OLIVEIRA MELO Vistos, etc. Policlínica Quality Ltda. ingressou com a presente ação de consignação em pagamento cumulada com Indenização por danos morais em desfavor de T J de Oliveira Melo – EPP objetivando “a) a concessão de tutela de urgência para autorizar o depósito judicial de R$ 70.510,14 a título de caução, com expedição de ofícios para sustação dos protestos e exclusão das negativações junto ao 2º Serviço Notarial e Registral de Cáceres/MT, SERASA e SPC/Brasil; b) a citação da requerida para levantar o valor depositado ou oferecer contestação; c) a produção de prova documental e pericial contábil; d) a procedência da ação para confirmar a tutela de urgência, declarar extinta a obrigação pelo valor apurado em perícia, e condenar a requerida ao pagamento de R$ 10.000,00 a título de danos morais, bem como ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios” (Id 216415022). Alega que manteve relação comercial com a requerida para fornecimento de Órteses, Próteses e Materiais Especiais (OPMEs), sem formalização de contrato escrito e sem procedimento formal de auditoria de saldos. Sustenta que, em razão da informalidade da relação e do alto volume de transações realizadas, surgiu divergência na quantificação dos valores devidos, tornando a dívida ilíquida e incerta. Afirma que foi surpreendida com o protesto de Duplicatas Mercantis por Indicação (DMIs) no valor total de R$ 70.510,14 e com a negativação de seu CNPJ junto aos órgãos de proteção ao crédito, sem que tenha sido previamente notificada ou que tenha havido qualquer tentativa de conciliação por parte da requerida. Aponta violação ao art. 14 da Lei nº 9.492/1997, por ausência de intimação prévia ao protesto, abuso de direito nos termos do art. 187 do Código Civil e violação à boa-fé objetiva prevista no art. 422 do mesmo diploma. Quanto ao pedido indenizatório, sustenta que o protesto indevido gera dano moral in re ipsa à pessoa jurídica, com fundamento na Súmula 227 do Superior Tribunal de Justiça, requerendo a fixação da indenização em R$ 10.000,00 (Id 216415022). A petição inicial foi instruída com: cartão CNPJ (Id 21641502); contrato social (Id 216415034), procuração (Id 216415035); registro de protesto (Id 21415036) e relatório Serasa (Id 216415037 e 216415039). A autora apresentou emenda à petição inicial (Id 217944275) para juntar guia de recolhimento do FUNAJURIS e comprovante de pagamento das custas de distribuição. O valor da causa foi atribuído em R$ 80.510,14, correspondente à soma do valor dos títulos protestados (R$ 70.510,14) e do pedido de indenização por danos morais (R$ 10.000,00). A tutela de urgência foi deferida (Id 218918379), autorizando o depósito judicial do valor integral dos títulos protestados (R$ 70.510,14) a título de caução, no prazo de 5 dias, condicionando a expedição dos ofícios à comprovação do depósito nos autos, assim como determinou a suspensão dos efeitos dos protestos, a exclusão da negativação em nome da autora junto ao 2º Serviço Notarial e Registral de Cáceres/MT e a citação da requerida para levantar a quantia depositada ou oferecer contestação (Id 218918379). Citada (Id 241684705), a requerida TJ de Oliveira Melo – EPP apresentou contestação (Id 244755418). Afirma que todas as notas fiscais foram emitidas individualmente com discriminação rigorosa, contendo o nome do paciente, o plano de saúde, o nome do médico cirurgião com o respectivo CRM e o comprovante de entrega e utilização do material no ato cirúrgico. Sustenta que a autora recebeu os materiais, realizou as cirurgias, cobrou os valores junto aos planos de saúde e convênios, mas reteve indevidamente os repasses devidos à requerida. Defende a validade jurídica das DMIs, com causa debendi plenamente demonstrada pelas notas fiscais emitidas, e aponta a ausência de recusa formal dos materiais no prazo de 10 dias previsto no art. 8º da Lei n. 5.474/1968, o que configuraria aceite tácito pela utilização consumativa dos materiais nas cirurgias. Sustenta a insuficiência do depósito judicial realizado, afirmando que o valor de R$ 70.510,14 não contemplou os juros moratórios de 1% ao mês, a correção monetária pelo INPC e os emolumentos cartorários de R$ 6.820,35, totalizando, segundo sua memória de cálculo, débito atualizado de R$ 99.908,32. Defende a regularidade do procedimento de protesto, afirmando que a intimação prévia é atribuição exclusiva do tabelionato, não podendo ser imputada à credora. Aponta violação ao princípio da boa-fé objetiva e ao venire contra factum proprium pela autora, que teria se beneficiado dos materiais fornecidos sem efetuar o pagamento. Imputa à autora litigância de má-fé, por alteração da verdade dos fatos. Requereu a revogação da tutela de urgência, a improcedência total da ação, o indeferimento da declaração de quitação, a improcedência do pedido de danos morais, a condenação da autora em multa por litigância de má-fé de 10% sobre o valor da causa e a condenação da autora ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios de 20% sobre o valor atualizado da causa (Id 244755418). Com a contestação foram juntadas as notas fiscais (Id 244755426), provimento sobre os emolumentos (Id 244755433) e memória de cálculo (Id 244755435). A autora apresentou impugnação à contestação (Id 248318705). Em provas, a autora requereu, a produção de prova documental e prova pericial contábil (Id 216415022). A requerida requereu, na contestação, a produção de prova documental, o depoimento pessoal do representante legal da requerente, a oitiva de testemunhas e, se necessário, a realização de perícia contábil (Id 244755418). É o relatório. DECIDO. O feito comporta julgamento antecipado do mérito, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil, pois a questão é exclusivamente de direito e os fatos relevantes estão suficientemente demonstrados pelos documentos juntados aos autos, tornando desnecessária a produção de prova adicional. Os pedidos de prova oral e pericial formulados pelas partes são indeferidos, pois as questões controvertidas — validade dos títulos, suficiência do depósito e regularidade do protesto — são passíveis de resolução com base nos documentos já carreados aos autos e mediante cálculo aritmético pelo próprio juízo, nos termos a seguir expostos. I Da ação de consignação em pagamento e da (in)suficiência do depósito A ação de consignação em pagamento tem finalidade essencialmente liberatória: seu objetivo é extinguir a obrigação mediante o depósito integral da prestação devida. Para que o depósito produza efeito liberatório, é necessário que abranja o valor total da dívida, incluindo principal, juros, correção monetária e demais encargos exigíveis na data do depósito, nos termos dos arts. 336 do Código Civil e 544 do Código de Processo Civil. O depósito insuficiente não extingue o vínculo obrigacional, conduzindo à improcedência da ação consignatória, orientação consolidada pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema 967 (REsp 1.108.058/DF, Segunda Seção, julgado em 10/10/2018). No caso, o valor principal das notas fiscais juntadas pela requerida totaliza R$ 70.421,46 (Id 244755418). A autora depositou R$ 70.510,14, valor que, embora cubra o principal, não contempla os encargos moratórios nem os emolumentos cartorários, conforme se demonstra a seguir. O inadimplemento na data de vencimento de cada nota fiscal constitui mora automática do devedor, nos termos do art. 397 do Código Civil, que estabelece que, nas obrigações com prazo determinado, o devedor incorre em mora independentemente de qualquer interpelação. Desde a data de vencimento de cada nota fiscal juntada ao Id 244755418, portanto, incorporaram-se à dívida os encargos moratórios correspondentes — juros de mora de 1% ao mês e correção monetária —, calculados pela taxa SELIC com dedução do IPCA nos períodos de incidência isolada de juros de mora, nos termos da Lei n. 14.905/2024 e do entendimento do Superior Tribunal de Justiça no AgInt no AREsp 2.059.743/RJ. Esses encargos não foram incluídos no depósito realizado. Além dos encargos moratórios, a requerida tem direito ao ressarcimento dos emolumentos cartorários despendidos com a lavratura dos protestos, no valor de R$ 6.820,35 (Id 244755418). O art. 19 da Lei n. 9.492/1997 prevê expressamente que as despesas e emolumentos do protesto são de responsabilidade do devedor. A autora deu causa ao protesto ao deixar de pagar os títulos no vencimento, de modo que os emolumentos integram o valor total da dívida e devem ser incluídos no montante necessário para a eficácia liberatória do depósito. A tese da autora de que a requerida teria dado causa exclusiva ao protesto por ausência de notificação prévia não prospera: o art. 14 da Lei n. 9.492/1997 atribui ao tabelionato de protesto, e não ao credor apresentante, a responsabilidade pela intimação do devedor. Eventual falha na intimação é imputável ao serviço notarial, não à requerida, e não tem o condão de tornar indevido o protesto de título legítimo nem de transferir ao credor o ônus das despesas cartoriais. O depósito de R$ 70.510,14 é, portanto, insuficiente para cobrir o valor total da dívida. A insuficiência do depósito impede o reconhecimento do efeito liberatório da consignação, o que conduz à improcedência da ação consignatória. Nos termos do art. 545, § 2º, do Código de Processo Civil, reconhecida a insuficiência do depósito, a sentença que julga improcedente a ação consignatória pode fixar o saldo remanescente devido pelo autor ao réu, constituindo título executivo judicial para fins de cumprimento de sentença nos próprios autos, admitida liquidação prévia se necessário. No caso, o saldo remanescente é composto pelos encargos moratórios — correção monetária e juros de mora de 1% ao mês desde as datas de vencimento de cada nota fiscal juntada ao Id 244755418 até a data do depósito judicial (22/12/2025), cessando a incidência de juros de mora e correção monetária sobre o valor principal consignado na data do depósito e continuando a incidência sobre a diferença não depositada até o efetivo pagamento — e pelos emolumentos cartorários, com abatimento do valor já depositado de R$ 70.510,14. O valor exato do saldo dependerá de apuração em fase de liquidação de sentença, por simples cálculo aritmético, nos termos do art. 509, II, do Código de Processo Civil. II Da validade das duplicatas mercantis por indicação e do aceite tácito A requerida emitiu 21 notas fiscais individualizadas, com discriminação detalhada contendo o nome do paciente, o plano de saúde, o nome do médico cirurgião com o respectivo CRM e o comprovante de entrega e utilização do material no ato cirúrgico (Id 244755418). A autora não impugnou especificamente nenhuma das notas fiscais juntadas. Limitou-se a afirmar, de forma genérica, que a planilha da requerida seria unilateral e que haveria divergências cadastrais em documentos distintos. A impugnação genérica, sem a indicação precisa de qual nota fiscal seria inválida ou não corresponderia a determinada duplicata, não tem o condão de afastar a presunção de veracidade dos documentos juntados, nos termos do art. 341 do Código de Processo Civil. Ademais, a autora não negou ter recebido os materiais nem ter realizado as cirurgias com sua utilização. A utilização consumativa dos materiais nas cirurgias configura aceite tácito, nos termos do art. 8º da Lei n. 5.474/1968, que estabelece o prazo de 10 dias para a recusa formal. Ausente a recusa tempestiva, as duplicatas tornaram-se exigíveis. As DMIs são, portanto, títulos válidos e exigíveis, com causa debendi devidamente demonstrada pelas notas fiscais juntadas aos autos (Id 244755418). III Da ausência de dano moral Sendo os títulos válidos e exigíveis, e sendo o procedimento de protesto regular sob a perspectiva da credora, não há que se falar em protesto indevido. Sem protesto indevido, não há fundamento para a indenização por danos morais, pois a Súmula 227 do Superior Tribunal de Justiça pressupõe exatamente a ilegitimidade do ato de protesto. O pedido indenizatório é improcedente. IV Da litigância de má-fé A requerida requereu a condenação da autora em multa por litigância de má-fé, afirmando que a autora teria alterado a verdade dos fatos (Id 244755418). O pedido não merece acolhimento. A litigância de má-fé pressupõe a demonstração de conduta dolosa da parte, caracterizada pelas hipóteses taxativas do art. 80 do Código de Processo Civil. A mera improcedência da ação ou a fragilidade dos argumentos deduzidos não configura, por si só, litigância de má-fé. No caso, a autora exerceu regularmente seu direito de ação, deduzindo teses jurídicas que, embora não acolhidas, não revelam conduta processual maliciosa ou temerária. Indefiro o pedido. Dispositivo Ante o exposto, julgo extinto o processo, com resolução de mérito, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, e JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado por Policlínica Quality Ltda. em desfavor de TJ de Oliveira Melo – EPP, para: a) declarar a insuficiência do depósito judicial de R$ 70.510,14 realizado em 22/12/2025, por não abranger os encargos moratórios — correção monetária e juros de mora de 1% ao mês desde as datas de vencimento de cada nota fiscal juntada ao Id 244755418, calculados pela taxa SELIC com dedução do IPCA nos períodos de incidência isolada de juros de mora, nos termos da Lei n. 14.905/2024 e do entendimento do Superior Tribunal de Justiça no AgInt no AREsp 2.059.743/RJ, cessando a incidência de juros de mora e correção monetária sobre o valor principal consignado na data do depósito judicial (22/12/2025), continuando a incidência sobre a diferença não depositada até o efetivo pagamento — nem os emolumentos cartorários, não produzindo, portanto, efeito liberatório em favor da autora; b) reconhecer que a autora Policlínica Quality Ltda. é devedora da requerida TJ de Oliveira Melo – EPP do saldo remanescente correspondente aos encargos moratórios — correção monetária e juros de mora de 1% ao mês desde as datas de vencimento de cada nota fiscal juntada ao Id 244755418 até a data do depósito judicial (22/12/2025) sobre o valor principal, e desde os respectivos vencimentos até o efetivo pagamento sobre a diferença não depositada, calculados pela taxa SELIC com dedução do IPCA nos períodos de incidência isolada de juros de mora, nos termos da Lei n. 14.905/2024 e do entendimento do Superior Tribunal de Justiça no AgInt no AREsp 2.059.743/RJ — e dos emolumentos cartorários, com abatimento do valor já depositado de R$ 70.510,14, constituindo a presente sentença título executivo judicial para fins de cumprimento de sentença nos próprios autos, nos termos do art. 545, § 2º, do Código de Processo Civil, admitida liquidação prévia por simples cálculo aritmético, nos termos do art. 509, II, do mesmo diploma; c) autorizar a requerida TJ de Oliveira Melo – EPP a levantar, a qualquer tempo, o valor depositado de R$ 70.510,14, nos termos do art. 545, § 1º, do Código de Processo Civil, com a consequente liberação parcial da obrigação no plano material até esse limite e; d) revogar a tutela de urgência deferida (Id 218918379), determinando, após o trânsito em julgado, a expedição de ofícios ao 2º Serviço Notarial e Registral de Cáceres/MT, ao SERASA e ao SPC/Brasil para o cancelamento das ordens de sustação dos protestos e de exclusão das negativações expedidas em favor da autora. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, que arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa. P.R.I. Após o trânsito em julgado, caso não haja pedido de cumprimento da sentença, arquive-se, com baixa. Cáceres/MT, data da assinatura no sistema. Elmo Lamoia de Moraes Juiz de Direito
