Inteiro teor
ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA CÍVEL DE CÁCERES SENTENÇA Processo: 1004705-52.2025.8.11.0006. AUTOR: LUIZ GILSON RIBEIRO REQUERIDO: ODINER GONCALVES DE SA Vistos, etc. Luiz Gilson Ribeiro ingressou com a presente ação monitória em desfavor de Odiner Gonçalves de Sá objetivando: "(a) deferimento dos benefícios da justiça gratuita; (b) concessão de tutela de urgência para garantir a indisponibilidade dos bens do réu; (c) citação do réu para pagar o valor de R$ 1.038.326,01 no prazo legal; (d) constituição de título executivo judicial em caso de não pagamento e não apresentação de embargos; (e) condenação do réu ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios" (Id 194086124). Alega o autor que, em 1º de janeiro de 2005, firmou com o réu Instrumento Particular de Arrendamento de Bovinos, pelo qual lhe entregou 100 vacas de média mestiçagem nelore, com aproximadamente 4 anos de idade, para serem tratadas e empastadas na Fazenda São Gabriel, localizada no município de Vila Bela da Santíssima Trindade/MT. O prazo contratual era de 3 anos, com vigência de 2005 a 2008, e o réu se obrigou ao pagamento anual de 30% da produção em bezerros machos, com vencimentos em dezembro de cada ano, sendo o primeiro pagamento, referente a dezembro de 2005, dispensado pelo autor. Afirma que o réu cumpriu o contrato até o ano de 2016, tornando-se inadimplente a partir de 2017. O autor informa ser aposentado pelo INSS, com renda mensal de R$ 6.406,34, e encontrar-se em tratamento oncológico em razão de adenocarcinoma de cólon em estágio II, com quimioterapia adjuvante iniciada em novembro de 2023. O valor da causa foi fixado em R$ 1.038.326,01, correspondente ao valor de 100 vacas (R$ 310.830,00) acrescido do valor de 270 bezerros machos referentes aos anos de 2017 a 2025 (R$ 727.496,01). Com a petição inicial, o autor juntou o contrato de arrendamento de bovinos firmado em 2005, declaração de hipossuficiência, comprovante de benefício previdenciário e laudos médicos relativos ao tratamento oncológico (Id 194086124). O pedido de gratuidade da justiça foi indeferido na decisão inicial, sob o fundamento de que a renda mensal do autor afastaria a presunção de hipossuficiência. Contra essa decisão, o autor interpôs agravo de instrumento n. 1019428-94.2025.8.11.0000 (Id 204905116), ao qual o Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso deu provimento, por unanimidade, reconhecendo que a existência de doença grave e os elevados custos do tratamento médico configuram elementos suficientes para justificar a concessão do benefício, ainda que a renda não seja irrisória. Recebida a inicial, foi determinada a citação do réu para pagamento e encaminhados os autos ao CEJUSC (Id 212242338). O réu foi citado (Id 215693611) e apresentou embargos monitórios acompanhados de reconvenção (Id 217876325). Em sede de preliminares, arguiu: (i) o benefício da gratuidade da justiça em seu favor; (ii) impugnação à gratuidade da justiça concedida ao autor e (iii) prescrição. No mérito, o réu sustenta que o contrato de arrendamento de 2005 é negócio jurídico simulado, denominado popularmente de "vaca-papel", criado para encobrir um mútuo. Narra que, entre 2001 e 2002, o autor lhe emprestou dinheiro equivalente a 50 garrotes de 10 arrobas, que ficaram sob sua guarda. Por volta de 2003, um incêndio destruiu cercas da fazenda, causando a evasão de aproximadamente 120 garrotes para o território boliviano, incluindo os 50 pertencentes ao autor. Sem condições de indenizar imediatamente, assinou o contrato de 2005, que formalizou 100 vacas que, segundo afirma, jamais lhe foram fisicamente entregues. Sustenta que o contrato de arrendamento firmado em 2010 (ID 217879097), envolvendo 80 vacas com pagamento de 20% ao ano e prazo até 1º de janeiro de 2013, representou novação da obrigação anterior, reconhecendo pagamentos parciais já realizados. Afirma que, entre 2010 e 2017, realizou pagamentos excedentes, totalizando 112 bezerros a mais do que o devido, o que geraria crédito em seu favor. Aponta a ausência de Guias de Trânsito Animal (GTAs) como prova da não entrega física do rebanho. Requer, ainda, a condenação do autor por litigância de má-fé. Com os embargos, juntou: procuração (Id 217876329); documentos pessoais (Id 217876333); comprovante de endereço (Id 217877530); declaração de hipossuficiência (Id 217877498); demonstrativo de crédito de benefício (Id 217877527); instrumento particular de arrendamento de bovinos datado de 01/01/2005 (Id 217879092); instrumento particular de arrendamento de bovinos datado de 01/01/2010 (Id 217879097); comprovante de transferência bancária (Id 217881148; 217881149; 217881151; 217881152) e recibos manuscritos (Id 217881157). Em reconvenção, o réu/reconvinte requereu a declaração de crédito em seu favor no valor de R$ 30.596,40, correspondente ao pagamento excedente de 112 bezerros — calculados pela cotação do IMEA de dezembro de 2025, no valor de R$ 2.946,90 por cabeça —, deduzido o valor das 80 vacas (R$ 288.796,20), com fundamento nos arts. 876 e 884 do Código Civil, relativos ao enriquecimento sem causa e ao pagamento indevido (Id 217876325). O autor apresentou impugnação aos embargos monitórios (Id 220073329), narrando que a relação entre as partes teve início em 1998, com a entrega de 70 bois anelorados ao réu mediante contrato de parceria pecuária, sem que houvesse pagamento no período de 1998 a 2004. Afirma que o contrato de 2005 foi firmado para restabelecer os valores devidos, com acréscimo de juros e correção, totalizando 100 vacas. Quanto à preliminar de impugnação à sua gratuidade, sustenta que a concessão do benefício já foi confirmada pelo TJMT, não cabendo nova discussão. Sobre a prescrição, rejeita a tese do réu, sustentando que os pagamentos foram realizados de forma parcial até 2015 e 2016, o que interromperia o prazo prescricional, e que o réu recusou-se a assinar novo contrato em 2014. Nega a simulação, afirmando que o gado existiu e foi fisicamente entregue ao réu, que inclusive confessou a perda de animais em razão do incêndio. Afirma que o contrato de 2010 não operou novação, mas apenas facilitou os pagamentos devidos. Informa que, em 2015, o réu ofertou 7 lotes urbanos como pagamento parcial, avaliados em R$ 6.000,00 cada. Requer a rejeição dos embargos e a manutenção da execução. Com a impugnação, juntou contratos de parceria pecuária de 1998 e 1999, contrato de arrendamento de 2014 não assinado pelo réu e comprovantes de pagamento (Id 220073329). Em provas, o autor requereu a produção de prova documental e prova testemunhal (Ids 194086124 e 230865855). O réu requereu a produção de prova documental, prova testemunhal e perícia contábil (Id 217876325). Na decisão de saneamento (Id 229806211), a impugnação à gratuidade do autor foi rejeitada, foi deferida a gratuidade da justiça ao réu e postergada a análise da prescrição para a sentença. Foram fixados como pontos controvertidos: a natureza da relação jurídica e a alegação de simulação, a efetiva entrega do gado, a ocorrência de novação em 2010 e o montante pago e o eventual saldo credor ou devedor entre as partes. Foram indeferidos os pedidos de perícia contábil e o depoimento pessoal do autor, deferiu a produção de prova documental e testemunhal para ambas as partes e determinou a expedição de ofício ao INDEA-MT. Em decisão de Id 236223888, foram admitidos os documentos juntados pelo autor na fase de especificação de provas, indeferida a oitiva ou manifestação escrita do advogado Ricardo Quidá com fundamento no art. 388, II, do CPC, determinado que o autor apresentasse as GTAs referentes à transferência das 100 vacas em 2005 no prazo de 15 dias, sob pena de aplicação da presunção prevista no art. 400, II, do CPC, e reiterou o ofício ao INDEA-MT pela plataforma JusConvênios. O autor juntou novos documentos: imagem de ferro de marcar gado (Id 230865862); notificação de 17 de janeiro de 2005, convocando o réu a comparecer ao escritório do Dr. Alexandre Quidá para tratar de assuntos de seu interesse, sem menção expressa ao contrato ou à dívida (Id 230865867) e dois comprovantes de pagamento no valor de R$ 3.245,60 em 10 de março de 2011 e R$ 5.013,50 em 31 de janeiro de 2012 (Id 230865872). O autor também atualizou o valor do pedido para R$ 1.058.583,90, correspondente a 100 vacas a R$ 3.000,00 cada, acrescido de 270 bezerros a R$ 2.809,57 cada (Id 230865855). Em cumprimento ao ofício judicial, o INDEA-MT informou que, na data do ajuizamento da ação (15 de maio de 2025), havia 17 cabeças de bovinos registradas na Fazenda São Gabriel, sendo 1 macho de 0 a 4 meses, 2 machos de 5 a 12 meses, 2 fêmeas de 13 a 24 meses, 8 machos de 13 a 24 meses e 4 fêmeas acima de 36 meses (Ids 239292561 e 245737573) e, em 12 de junho de 2026, indicando 25 cabeças de bovinos (Id 237045590). O autor não apresentou as GTAs determinadas pelo juízo na segunda decisão de saneamento, limitando-se a requerer novo ofício ao INDEA-MT (Id 237919166) e a apresentar alegações finais (Id 246944665), nas quais reiterou a tese de que a narrativa do réu acerca do incêndio e da evasão dos animais para o território boliviano configura confissão judicial da existência física do gado, afastando a tese de "vaca-papel", e requereu a procedência da ação. É o relatório. DECIDO. O feito comporta julgamento antecipado do mérito, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil, pois a questão é exclusivamente de direito e os fatos relevantes estão suficientemente demonstrados pelos documentos juntados aos autos, tornando desnecessária a produção de prova adicional. Em que pese tenha sido deferida produção de prova oral (Ids 229806211 e 236223888), intimadas, a ré não apresentou rol de testemunhas e a oitiva da testemunha advogado Dr Ricardo Quidá requerida pelo autor foi indeferida (Id 236223888), de modo que passo ao julgamento do feito. I Das preliminares I.1 Da prescrição O réu sustenta que as obrigações contratuais venceram em dezembro de 2006, 2007 e 2008, de modo que o prazo prescricional quinquenal (art. 206, §5º, I, do CC) teria se consumado em 2013, e o decenal (art. 205 do CC) em 2019, ambos anteriores ao ajuizamento da ação em maio de 2025. O art. 202, VI, do Código Civil estabelece que a prescrição se interrompe por qualquer ato inequívoco do devedor que importe reconhecimento do direito do credor, recomeçando o prazo do zero após cada interrupção (art. 202, parágrafo único, do CC). Os pagamentos realizados pelo réu ao autor constituem atos inequívocos de reconhecimento da dívida e interromperam sucessivamente o prazo prescricional. Os pagamentos documentalmente comprovados nos autos são os seguintes: R$ 7.500,00 em 20 de maio de 2008 (Ids 217881148 e 217881149); R$ 5.500,00 em 18 de março de 2010 (Id 217881157); R$ 3.245,60 em 10 de março de 2011 e R$ 5.013,50 em 31 de janeiro de 2012 (Id 230865872); R$ 10.400,00 em data não identificada, constante de recibo manuscrito sem data legível (Id 217881157); e R$ 11.200,00 em 18 de março de 2014 (Id 217881157). Há outros comprovantes juntados aos autos (Ids 217881148, 217881151, 217881152 e 230866866), mas estão ilegíveis e, por isso, não serão considerados na valoração. O último pagamento com data identificada ocorreu em 18 de março de 2014. O recibo de R$ 10.400,00 não contém data legível, sendo impossível situá-lo cronologicamente com precisão, razão pela qual não pode ser considerado como marco interruptivo posterior a março de 2014. O autor afirma que os pagamentos continuaram até 2016, mas não apresentou documento que comprove pagamentos após março de 2014. O ônus de demonstrar a interrupção da prescrição incumbe a quem dela se beneficia (art. 373, I, do CPC), e o autor não se desincumbiu desse ônus. A mera alegação, desacompanhada de prova, não é suficiente para deslocar o marco prescricional. A notificação de 17 de janeiro de 2005 (Id 230865867), juntada pelo autor, convoca o réu a comparecer ao escritório do Dr. Alexandre Quidá para tratar de assuntos de seu interesse, sem qualquer menção expressa ao contrato de arrendamento ou à dívida. Não configura, portanto, ato interruptivo da prescrição. O contrato de compra e venda de imóvel urbano firmado em 2011 (Id 230866865), pelo qual o réu vendeu ao autor um lote pelo valor de R$ 6.000,00, quitado no ato, também não configura ato de reconhecimento da dívida decorrente do arrendamento, pois o instrumento não faz menção à dívida anterior, limitando-se a formalizar uma compra e venda com quitação imediata do preço. Fixado o marco interruptivo final em 18 de março de 2014, passa-se à verificação do prazo aplicável. A pretensão do autor envolve duas obrigações: a devolução de 100 vacas (obrigação de dar coisa certa) e o pagamento de bezerros machos referentes às parcelas anuais inadimplidas (obrigação de dar coisa fungível, de natureza equivalente a prestação periódica). Adotando o prazo mais favorável ao autor em cada hipótese: para a pretensão de cobrança das parcelas anuais, pelo prazo quinquenal, o termo inicial é 18/03/2014 e o termo final é 18/03/2019, sendo a ação ajuizada em maio de 2025 — prescrição consumada; para a pretensão de devolução do rebanho, pelo prazo decenal, o termo inicial é 18/03/2014 e o termo final é 18/03/2024, sendo a ação ajuizada em maio de 2025 — prescrição igualmente consumada. Em ambas as hipóteses, portanto, a prescrição se consumou antes do ajuizamento da ação. Acolho a preliminar de prescrição e declaro extinto o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, II, do Código de Processo Civil, ficando prejudicada a análise das demais questões de mérito. II Da reconvenção O réu/reconvinte sustenta que realizou pagamentos excedentes ao longo da relação contratual, totalizando 112 bezerros a mais do que o devido, e requer a restituição do valor correspondente, com fundamento nos arts. 876 e 884 do Código Civil, relativos ao pagamento indevido e ao enriquecimento sem causa. A base de cálculo da reconvenção parte do pressuposto de que o contrato de 2010 operou novação do contrato de 2005, de modo que apenas as 80 vacas e o percentual de 20% ao ano seriam devidos. A tese de novação não prospera. A novação é modo de extinção de obrigações que pressupõe, necessariamente, a intenção inequívoca e indubitável das partes de extinguir a obrigação anterior e substituí-la por uma nova — o denominado animus novandi. Essa intenção não se presume: é o que determina expressamente o art. 361 do Código Civil, ao estabelecer que, não havendo animus novandi, a segunda obrigação confirma simplesmente a primeira. A novação, portanto, exige manifestação clara e expressa de vontade nesse sentido, não podendo ser extraída de mera alteração de condições contratuais. O contrato de arrendamento firmado em 2010 (Id 217879097), assinado pelas partes sem reconhecimento de firma ou testemunhas, não contém cláusula que mencione o contrato de 2005, que declare extinta a obrigação anterior ou que manifeste a intenção de substituí-la por nova. O instrumento limita-se a estabelecer que o réu entrega ao autor 80 vacas, com pagamento de 20% ao ano e prazo até 1º de janeiro de 2013. Trata-se de obrigação autônoma e independente, que coexiste com o contrato de 2005, sem extingui-lo. A alteração do número de vacas — de 100 para 80 — e do percentual de pagamento — de 30% para 20% — pode ser explicada pelo reconhecimento de pagamentos parciais já realizados pelo réu até aquela data, sem que isso implique a extinção da obrigação original. Essa interpretação é reforçada pelo fato de que os pagamentos documentados nos autos foram realizados em dinheiro e não em bezerros machos, como previsto nos contratos, o que demonstra que as partes operavam com informalidade e flexibilidade na execução das obrigações, sem que cada ajuste representasse a extinção do que havia sido pactuado anteriormente. Ausente o animus novandi expresso, e sendo vedada a presunção de novação pelo art. 361 do Código Civil, o contrato de 2010 não extinguiu o de 2005. As obrigações decorrentes de ambos os instrumentos são autônomas e independentes entre si. Os pagamentos realizados pelo réu ao longo dos anos devem ser imputados ao total das obrigações existentes, considerando ambos os contratos. Sem essa apuração global, não é possível afirmar que houve pagamento excedente — e, por consequência, enriquecimento sem causa do autor —, pois os valores pagos podem ter sido insuficientes para quitar o saldo total devido, e não excessivos em relação a ele. A pretensão reconvencional, portanto, carece de fundamento. Superada a questão da novação, a pretensão reconvencional também está sujeita à prescrição. A pretensão de restituição por pagamento indevido sujeita-se ao prazo trienal previsto no art. 206, §3º, IV, do Código Civil, contado da data em que o credor tomou ciência do enriquecimento. O último pagamento comprovado nos autos ocorreu em 18 de março de 2014. Ainda que se adote o prazo mais favorável ao reconvinte — o decenal do art. 205 do CC —, o termo final seria 18 de março de 2024. A reconvenção foi apresentada em novembro de 2025, portanto após o consumo do prazo prescricional em qualquer das hipóteses. Declaro extinta a reconvenção com resolução de mérito, pela prescrição, nos termos do art. 487, II, do Código de Processo Civil. III Da litigância de má-fé O réu requereu a condenação do autor por litigância de má-fé. Não há nos autos elementos que demonstrem que o autor agiu de forma temerária, alterou a verdade dos fatos ou usou do processo para fins ilícitos, nos termos do art. 80 do CPC. Rejeito o pedido. Dispositivo Ante o exposto, julgo extinto o processo, com resolução de mérito, com fundamento no art. 487, II, do Código de Processo Civil, reconhecendo a ocorrência da prescrição. Igualmente, julgo extinta a reconvenção formulada por Odiner Gonçalves de Sá em desfavor de Luiz Gilson Ribeiro, com resolução de mérito, com fundamento no art. 487, II, do Código de Processo Civil, pela prescrição da pretensão reconvencional. Condeno o autor ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, que arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §2º, do Código de Processo Civil, ficando a exigibilidade suspensa em razão da gratuidade da justiça concedida ao autor (Id 204905116). Condeno o réu/reconvinte ao pagamento das custas e dos honorários advocatícios referentes à reconvenção, que arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor da reconvenção, nos termos do art. 85, §2º, do Código de Processo Civil, ficando a exigibilidade suspensa em razão da gratuidade da justiça concedida ao réu (Id 229806211). P.R.I. Após o trânsito em julgado, caso não haja pedido de cumprimento da sentença, arquive-se, com baixa. Cáceres/MT, data e assinatura digital. Elmo Lamoia de Moraes Juiz de Direito
