Inteiro teor
ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE RONDONÓPOLIS SENTENÇA Processo: 1000122-96.2026.8.11.0003 AUTOR: KAIO FELIPE VANDERSTOCK REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS VISTOS. KAIO FELIPE VANDERSTOCK ajuizou a presente AÇÃO PREVIDENCIÁRIA em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, qualificados nos autos. Aduz que, enquanto exercia a atividade profissional de jogador de futebol, sofreu lesão no ligamento cruzado anterior (LCA) do joelho direito, tendo sido submetido a procedimento cirúrgico, razão pela qual requereu a concessão de benefício junto ao INSS, tendo recebido pelo período de 21/09/2022 a 30/04/2023 (NB 640.716.188-0). Sustenta que, mesmo após a cessação do benefício, apresenta sequelas permanentes, motivo pelo qual requer a procedência do pedido com a concessão do auxílio-acidente a partir do dia seguinte à cessação do auxílio-doença, ocorrida em 30/04/2023, ou, subsidiariamente, da data do requerimento administrativo (DER), em 19/11/2024. Recebida a inicial, foi deferida a gratuidade da justiça e determinada a realização de perícia médica (Id. 221562694). O INSS apresentou contestação em Id. 227196960, arguindo preliminares de não atendimento ao disposto no art. 129-A da Lei nº 8.213/91 e de ausência de interesse de agir, além de requerer a improcedência do pedido. O laudo pericial foi juntado aos autos (Id. 237080012). A parte autora manifestou-se acerca do laudo pericial, requerendo a procedência do pedido (Ids. 238664201 e 238742158). O INSS apresentou proposta de acordo (Id. 243127514), o qual foi rejeitado pela parte autora (Id. 244500150). É o relato. Fundamento e Decido. - Da preliminar de não atendimento ao art. 129-A da Lei 8.213/91 A preliminar não merece acolhimento. A petição inicial descreve de forma clara as patologias alegadas, as limitações funcionais delas decorrentes e a atividade habitual exercida pelo autor. Foram juntados os documentos médicos, exames de imagem e documentação referente ao requerimento administrativo. Ademais, quanto à ausência de laudo pericial prévio à citação, a questão encontra-se superada, uma vez que a perícia médica judicial já foi realizada e o respectivo laudo juntado aos autos, tendo o requerido exercido regularmente o contraditório. Dessa forma, rejeito a preliminar. - Da preliminar de ausência de interesse de agir O INSS arguiu falta de interesse de agir, invocando o Tema 277 da TNU, sob o argumento de ausência de pedido de prorrogação do benefício. Essa preliminar também não prospera. O autor formulou requerimento administrativo em 19/11/2024, que foi expressamente indeferido pelo INSS, sob o fundamento de inexistência de sequela definitiva que implicasse redução da capacidade laborativa. Não se trata, portanto, de mera cessação de benefício por decurso de prazo sem pedido de prorrogação (hipótese do Tema 277 da TNU), mas de indeferimento formal após análise administrativa, o que configura plenamente o interesse de agir, nos termos do Tema 350 do STF. Assim, rejeito a preliminar de ausência de interesse de agir. - Do Mérito A Lei nº 8.213/91, que dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social, prescreve, em seu artigo 18, que o Regime Geral de Previdência Social compreende prestações devidas em razão de eventos decorrentes de acidente do trabalho, expressas em benefícios e serviços, concedendo ao segurado a aposentadoria por invalidez, auxílio-doença ou auxílio-acidente. O auxílio-acidente possui natureza indenizatória e é pago ao trabalhador que, após sofrer um acidente, apresenta sequelas permanentes que reduzem sua capacidade laborativa. O benefício independe de período mínimo de carência (art. 26, I, Lei nº 8.213/91) e, por ter caráter indenizatório, pode ser cumulado com outros benefícios, exceto de aposentadoria. O art. 86 da Lei nº 8.213/91 elenca os pressupostos necessários para a concessão do auxílio-acidente, in verbis: “Art. 86. O auxílio-acidente será concedido, como indenização, ao segurado quando, após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia.” (Destaquei). Do exame do citado dispositivo, bem como das disposições contidas no Decreto nº 3.048/99 (art. 104), é possível depreender que, para o deferimento do auxílio-acidente, são exigidos os seguintes requisitos: (1) qualidade de segurado; (2) existência de lesão consolidada decorrente de acidente; e (3) redução da capacidade para o trabalho habitualmente exercido. Dessa forma, percebe-se que o auxílio-acidente somente será deferido quando, em razão de acidente de qualquer natureza, incluído o advindo da relação de trabalho, o segurado tenha reduzida definitivamente sua capacidade laborativa. Ainda, é mister que as sequelas sejam definitivas para a concessão do benefício pleiteado, não podendo o auxílio-acidente ser deferido caso haja possibilidade de recuperação total do beneficiário ou quando a sequela não resultar em efetiva limitação ou maior esforço para o exercício de sua atividade laboral. Nessa senda, conclui-se que o auxílio-acidente é um benefício mensal devido para a situação em que, após a consolidação das lesões, o segurado apresente sequelas incapacitantes para o trabalho habitual, de cunho parcial e permanente. Não obstante para sua concessão é imprescindível, além da comprovação do nexo de causalidade entre o infortúnio e a atividade laborativa desenvolvida, a existência de sequelas que impliquem na redução da capacidade para o trabalho que exercia habitualmente. No caso em tela, consta dos autos que a parte autora sofreu acidente de trabalho enquanto exercia a atividade profissional de jogador de futebol, ocasião em que sofreu lesão traumática do ligamento cruzado anterior e do menisco lateral do joelho direito, tendo sido submetida a tratamento cirúrgico. O perito do Juízo, após realizar a avaliação, ao responder ao quesito nº 2 formulado pelo INSS, assinalou o item 2.7, reconhecendo que a lesão decorreu de acidente de trabalho, justificando que: “lesão traumática do joelho direito ocorrida durante atividade profissional de futebol, em vínculo com União Esporte Clube de Rondonópolis (...) sob o ponto de vista médico, há nexo entre o mecanismo traumático esportivo e a lesão ligamentar-meniscal”. Ao final, concluiu que: “(...) A avaliação pericial de Kaio Felipe Vanderstock constatou sequela consolidada em joelho direito, após lesão traumática de ligamento cruzado anterior e menisco lateral tratada cirurgicamente, com redução mínima, parcial e permanente da capacidade para a atividade habitual de atleta profissional de futebol, sem incapacidade laborativa total atual.” Assim, verifico que o laudo pericial apresentado pelo médico perito foi redigido de forma clara, objetiva e conclusiva, atestando existência de redução na capacidade laborativa da parte autora para o trabalho que exercia habitualmente. Conforme se depreende das constatações realizadas pelo perito, a parte autora é apresenta sequelas permanentes decorrentes de lesão traumática do joelho direito, sofrida durante o exercício da atividade profissional de jogador de futebol, que resultaram na redução de sua capacidade laborativa, o que estabelece o nexo causal entre a moléstia e a atividade laborativa exercida. Assim, diante da constatação de redução parcial e permanente da capacidade para o trabalho habitual e do nexo causal entre a moléstia e o acidente de trabalho, restam preenchidos os requisitos legais para a concessão do benefício de auxílio-acidente (art. 86 da Lei nº 8.213/91). Ademais, cabe ressaltar que as sequelas estão consolidadas. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO PREVIDENCIÁRIA – AUXÍLIO-ACIDENTE – REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORAL COMPROVADA – IRRELEVÂNCIA DO GRAU DA LESÃO – PRECEDENTE DO STJ – BENEFÍCIO CONCEDIDO – DATA DE INÍCIO DO BENEFÍCIO FIXADA APÓS A CESSAÇÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA – ENTENDIMENTO CONSOLIDADO ATRAVÉS DO TEMA 862 DO STJ – CONSECTÁRIOS LEGAIS QUE DEVEM RESPEITAR O ENTENDIMENTO FIRMADO NO RESP 1.492. 221/PR (TEMAS 810/STF e 905/STJ) – SENTENÇA REFORMADA - RECURSO PROVIDO. Comprovado pelo conjunto probatório que a segurada é portadora de sequela decorrente de acidente de qualquer natureza que implica redução da capacidade para o trabalho que exercia à época dos fatos, é de ser concedido o benefício de auxílio-acidente desde o dia seguinte ao da cessação administrativa do auxílio-doença até a data do agravamento que acarretou a incapacidade temporária, observada a prescrição quinquenal e os Temas 810/STF e 905/STJ quanto aos consectários legais. (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 1004719-29.2017.8.11.0002, Relator: MARIA APARECIDA RIBEIRO, Data de Julgamento: 27/03/2023, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Data de Publicação: 10/04/2023). (grifo nosso) PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-ACIDENTE. PERÍCIA JUDICIAL. REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORAL. EXISTÊNCIA. GRAU MÍNIMO. TEMA 416 STJ. 1. Tendo a perícia judicial constatado a existência de sequela de acidente, cabe ao magistrado a análise das condições da parte autora para exercício de seu labor habitual. 2. A concessão do auxílio-acidente não está condicionada ao grau de incapacidade para o trabalho habitual, bastando apenas que exista a diminuição da aptidão laborativa oriunda de sequelas de acidente de qualquer natureza. 3. Diante da existência de sequela que reduz a capacidade laboral da parte autora, ainda que mínima, é devido o benefício de auxílio-acidente. (TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL: 5004790-31.2021.4.04.9999, Relator: SEBASTIÃO OGÊ MUNIZ, Data de Julgamento: 13/11/2023, NONA TURMA) (grifo nosso) Portanto, satisfeitos os requisitos legais previstos no art. 86 da Lei nº 8.213/91, de rigor se faz reconhecer a procedência do pleito da exordial. O termo inicial é fixado a partir do dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença, independentemente de qualquer remuneração ou rendimento auferido pelo acidentado (art. 86, § 2º, Lei 8.213/1991). Caso não tenha havido anterior percepção de auxílio-doença, o termo inicial será a data do requerimento administrativo, e, não tendo havido este, a data da citação válida (STJ, Tema 862; STF, Tema 1225). - Dispositivo Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, para CONDENAR o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS a implantar o benefício auxílio-acidente decorrente de acidente de trabalho à parte autora, a partir do dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença nº 640.716.188-0, ou seja, 01/05/2023, abatendo os valores eventualmente recebidos da previdência social, e respeitado o prazo prescricional quinquenal, na forma do art. 103, parágrafo único, da Lei nº 8.213 /91, o que faço COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sobre as parcelas vencidas, incidirão: a) até 08/12/2021: correção monetária pelo INPC e, a partir da citação válida, juros de mora segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança (Tema 905/STJ); b) de 09/12/2021 a 09/09/2025: taxa SELIC, uma única vez, a partir da citação, vedada a cumulação com outro índice (art. 3º da EC nº 113/2021); c) de 10/09/2025 até a expedição do requisitório: INPC, para fins de correção monetária, e juros de mora pela taxa legal do art. 406 do Código Civil, a partir da citação, vedada a duplicidade de atualização (EC nº 136/2025); d) após a expedição do requisitório: regime da EC nº 136/2025. CONDENO o INSS ao pagamento das custas, devendo ser observado que referida autarquia federal não possui mais isenção legal de custas no Estado de Mato Grosso, consoante art. 3º, I, da Lei Estadual 7.603/2001, na redação dada pela Lei Estadual 11.077/2020. CONDENO, ainda, o requerido ao pagamento dos honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da condenação, apurado sobre as prestações vencidas até a data de prolação desta sentença, nos termos do art. 85, § 3º, I, do CPC, e da Súmula 111 do STJ. Deixo de determinar a remessa necessária do feito, pelo fato dos valores devidos serem apurados mediante simples cálculos aritméticos e que evidentemente não extrapolarão o teto previsto no Código de Processo Civil. OFICIE-SE a Agência da Previdência Social – APSADJ para a implantação do benefício, nos termos desta sentença. Em atenção ao artigo 202, incisos I e VII, da CNGC, segue a síntese para implantação do benefício ora concedido: a. NOME DO SEGURADO: KAIO FELIPE VANDERSTOCK – CPF 062.499.561-58 b. BENEFÍCIO CONCEDIDO: Auxílio-acidente decorrente de acidente de trabalho (Espécie 94) c. RENDA MENSAL INICIAL: a ser calculada pelo INSS. d. DATA DE INÍCIO DO BENEFÍCIO - DIB: 01/05/2023 – Dia seguinte ao da cessação do auxílio doença nº 640.716.188-0 (observada a prescrição quinquenal das prestações vencidas). e. PRAZO PARA CUMPRIMENTO: 30 (trinta) dias. EXPEÇA-SE alvará dos honorários periciais depositados no feito em favor do perito nomeado. Transcorrido o prazo recursal, CERTIFIQUE-SE o trânsito em julgado desta sentença e em nada sendo requerido, ARQUIVE-SE o feito. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se, expedindo o necessário. Jorge Hassib Ibrahim Juiz de Direito
