Ementa
Ante o exposto, para que produza os seus efeitos, HOMOLOGO a desistência da presente ação e, por consequência, JULGO EXTINTO (...) Estadual nº 10.496/2017. Notado a representação do advogado da parte credora na condição de patrono dativo (previamente à instalação de sede da DPE/MT no município de Feliz Natal/MT), faz-se necessário o arbitramento de seus honorários em tal condição. A nomeação do causídico como curador especial ocorreu em 09/05/2017 (Id. 59025889, pág. 123), tendo atuado na apresentação das contrarrazões de recurso de apelação (Id. 160858284), extraindo-se a representação por longo período. Da tabela atualizada de honorários disponibilizada no site da OAB/MT no site https://www.oabmt.org.br/tabela-honorarios, tem-se do item 23 da Tabela IX o valor mínimo de 2 URH (equivalentes, conforme a última atualização, à R$ 2.678,14). De tal forma, em vista do trabalho realizado pelo lapso temporal destacado, com as manifestações indicadas, FIXA-SE o valor equivalente à 2 URH em prol do advogado dativo Juliano Berticelli. EXPEÇA-SE a respectiva requisição de pequeno valor em prol do dativo, observada a dinâmica de praxe para pagamento de tais verbas pelo Estado de MT. Fica prejudicada a análise da prescrição intercorrente (...) Diligências necessárias.” Cumpra-se também os termos do adicionado supra (sublinhado).
Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE FELIZ NATAL | VARA ÚNICA - Autos nº 0000850-45.2007.8.11.0093 - Autor: ESTADO DE MATO GROSSO - Réu: INDUSTRIA E COMERCIO DE CABOS E MADEIRAS SORRISO LTDA - ME e outros (2) Vistos (id. 255147125). 1. Trata-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos por INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE CABOS E MADEIRAS SORRISO LTDA. – ME, CLEUNIR PERAZZOLI e JOSÉ PERAZZOLI, por intermédio do advogado dativo Juliano Berticelli (OAB/MT 12.121), em face da sentença inclusa no id. 254920977, sob a alegação (id. 255147125) de omissão. Alega o embargante, em síntese, que a sentença padece de omissão ao desconsiderar a atuação do dativo e deixar de arbitrar o pagamento dos honorários advocatícios pelo Estado. É o relatório. Decido. 2. Os embargos de declaração são tempestivos, considerando que da data da certificação da intimação eletrônica e a oposição não se ultrapassou o prazo de 5 (cinco) dias do art. 1.023, do CPC, devendo, pois, ser recebidos, a teor do artigo 1.022 do Código de Processo Civil. No que se refere ao mérito, devem ser providos. O pressuposto de admissibilidade desta espécie de recurso é a existência de obscuridade ou contradição na decisão; de omissão em algum ponto sobre o qual devia pronunciar-se o juiz ou tribunal, ou erro material. Ocorre que no presente caso houve simples omissão ao final da sentença ao deixar de arbitrar os honorários advocatícios devidos ao patrono dativo que atuou em prol da parte credora. A rara dinâmica da representação por advogado dativo em período anterior à instalação da DPE/MT neste município e a ausência de manifestação recente indicando tal condição do patrono Juliano Berticelli obstaram a observância de tal condição ao momento da prolação da sentença. Assim, considerando a situação exposta, utilizado a via adequada para sanar simples omissão, resta evidente a necessidade de se sanar a questão. 3. ACOLHE-SE, POIS, OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃOPARA ACRESCENTAR À SENTENÇA: “(...) Ante o exposto, para que produza os seus efeitos, HOMOLOGO a desistência da presente ação e, por consequência, JULGO EXTINTO (...) Estadual nº 10.496/2017. Notado a representação do advogado da parte credora na condição de patrono dativo (previamente à instalação de sede da DPE/MT no município de Feliz Natal/MT), faz-se necessário o arbitramento de seus honorários em tal condição. A nomeação do causídico como curador especial ocorreu em 09/05/2017 (Id. 59025889, pág. 123), tendo atuado na apresentação das contrarrazões de recurso de apelação (Id. 160858284), extraindo-se a representação por longo período. Da tabela atualizada de honorários disponibilizada no site da OAB/MT no site https://www.oabmt.org.br/tabela-honorarios, tem-se do item 23 da Tabela IX o valor mínimo de 2 URH (equivalentes, conforme a última atualização, à R$ 2.678,14). De tal forma, em vista do trabalho realizado pelo lapso temporal destacado, com as manifestações indicadas, FIXA-SE o valor equivalente à 2 URH em prol do advogado dativo Juliano Berticelli. EXPEÇA-SE a respectiva requisição de pequeno valor em prol do dativo, observada a dinâmica de praxe para pagamento de tais verbas pelo Estado de MT. Fica prejudicada a análise da prescrição intercorrente (...) Diligências necessárias.” Cumpra-se também os termos do adicionado supra (sublinhado). Feliz Natal/MT, data de assinatura digital. Fernando Akio Maeda Juiz de Direito
