Ementa
DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. RECURSO DA CONSUMIDORA. BOLETOS REPRESENTATIVOS DE MENSALIDADES QUITADAS. INEXIGIBILIDADE RECONHECIDA. EMISSÃO REGULAR DE FATURAS. DESCUMPRIMENTO DE ORDEM JUDICIAL NÃO CONFIGURADO. DANO MORAL. AUSÊNCIA DE INSCRIÇÃO EM CADASTRO RESTRITIVO. NÃO CARACTERIZAÇÃO. PERDA DE TEMPO ÚTIL. REPERCUSSÃO RELEVANTE NÃO DEMONSTRADA. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. REDISTRIBUIÇÃO DOS ENCARGOS. HONORÁRIOS RECURSAIS. MAJORAÇÃO INCABÍVEL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta pela autora contra sentença que julgou improcedentes os pedidos declaratório e indenizatório deduzidos em face de instituição de ensino, ao fundamento de mero aborrecimento, com condenação ao pagamento de honorários advocatícios de R$ 1.000,00, suspensa a exigibilidade em razão da gratuidade da justiça. 2. Requerimentos do recurso: (i) declaração de inexistência dos débitos representados pelos boletos de R$ 152,40, com vencimento em 12/maio/2025, e de R$ 207,34, com vencimentos em 10/julho/2025 e 11/agosto/2025, com confirmação definitiva da tutela de urgência; (ii) condenação da apelada ao pagamento de indenização por danos morais; (iii) inversão do ônus sucumbencial. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. As questões em discussão consistem em: (i) saber se são inexigíveis os valores representados pelos boletos emitidos em nome da consumidora; (ii) saber se a permanência de lançamentos após a concessão da tutela de urgência configurou descumprimento da ordem judicial; (iii) saber se a emissão de boletos sem inscrição em cadastro restritivo gera dano moral indenizável; (iv) saber se a perda de tempo útil configura dano autônomo; (v) definir a distribuição dos encargos sucumbenciais; (vi) verificar o cabimento da majoração dos honorários em grau recursal. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. A prestação habitual e remunerada de serviços educacionais a destinatário final caracteriza relação de consumo e atrai a responsabilidade objetiva do fornecedor. 5. A responsabilidade objetiva dispensa a prova da culpa, mas não a demonstração do defeito do serviço e do nexo causal, e a inversão do ônus da prova não exime o consumidor de contrapor-se à prova documental produzida pelo fornecedor. 6. São inexigíveis os valores representados por boletos que reproduzem mensalidades já adimplidas, ainda que emitidos pelo valor cheio, sem o abatimento condicionado ao pagamento até o vencimento, pois o pagamento antecipado extingue a obrigação e retira do título a aptidão para exigir prestação. 7. A responsabilidade civil por inscrição indevida em cadastro de inadimplentes pressupõe o registro formal do débito como apontamento ativo, a publicidade do dado aos consulentes do mercado de crédito e o potencial concreto de restrição às operações comerciais do consumidor. 8. A visualização de boleto em ambiente de consulta acessível ao próprio titular do CPF não se equipara a apontamento em órgão de proteção ao crédito e não produz a repercussão externa da qual decorre a presunção de dano moral. 9. A perda de tempo útil configura dano autônomo apenas quando demonstrada repercussão relevante sobre a vida pessoal, profissional ou familiar do consumidor, insuficientes a alegação de aborrecimento e a necessidade de ajuizamento da ação. 10. O acolhimento de apenas um dos pedidos autônomos caracteriza sucumbência recíproca e impõe a distribuição proporcional das custas e dos honorários advocatícios, vedada a compensação. IV. DISPOSITIVO 11. Recurso parcialmente provido Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 2º, 3º, 6º, VIII, e 14; CPC, arts. 85, § 8º, § 11 e § 14, 86, caput, 98, § 3º, e 373, II. Jurisprudências relevantes citadas: STJ, Tema 1.059; TJMT, ApCiv 1018833-40.2023.8.11.0041.