Ementa
Ante o exposto, com fundamento no art. 485, inciso VIII, do Código de Processo Civil, homologo o pedido de desistência formulado pela parte autora e, por consequência, julgo extinto o processo, sem resolução do mérito. Condeno a parte autora ao pagamento das custas e despesas processuais, nos termos do art. 90 do Código de Processo Civil. Contudo, considerando os benefícios da gratuidade da justiça anteriormente concedidos, fica suspensa a exigibilidade dessas obrigações, na forma do art. 98, § 3º, do mesmo diploma legal. Deixo de condenar a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, uma vez que não houve citação da parte requerida nem constituição de advogado nos autos para o exercício de sua defesa. Tendo em vista a extinção do processo, determino o cancelamento da perícia médica judicial designada, caso ainda não realizada, com a comunicação imediata à profissional nomeada e à Secretaria Judicial, a fim de evitar a prática de atos processuais desnecessários. Publique-se.
Inteiro teor
ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE JAURU SENTENÇA Processo: 1000267-20.2026.8.11.0047 Autor: JOSIMAR OLIVEIRA DE FARIA Réu: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Trata-se de ação previdenciária para restabelecimento de auxílio por incapacidade temporária cumulada com conversão em aposentadoria por incapacidade permanente, ajuizada por Josimar Oliveira de Faria em face do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), ambos qualificados nos autos. A parte autora pretende o restabelecimento do benefício previdenciário cessado administrativamente, com sua eventual conversão em aposentadoria por incapacidade permanente. A petição inicial foi recebida, ocasião em que foram deferidos os benefícios da gratuidade da justiça e determinada a realização de perícia médica judicial, com nomeação de profissional habilitada e fixação dos respectivos honorários. Na sequência, foi designada data para realização do exame pericial, com a intimação das partes. Posteriormente, a parte autora apresentou pedido expresso de desistência da ação, requerendo a extinção do processo sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, inciso VIII, do Código de Processo Civil. Não houve citação da parte requerida, tampouco apresentação de contestação. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. A controvérsia limita-se à análise do pedido de desistência da ação formulado pela parte autora. Nos termos do art. 485, inciso VIII, do Código de Processo Civil, o processo será extinto sem resolução do mérito quando o juiz homologar a desistência da ação. A desistência constitui ato de disposição processual pelo qual a parte autora manifesta sua vontade de não prosseguir com a demanda, sem que isso implique renúncia ao direito material discutido. O art. 485, § 4º, do Código de Processo Civil estabelece que, após o oferecimento da contestação, a desistência da ação depende do consentimento do réu. A exigência busca resguardar o interesse da parte demandada na obtenção de pronunciamento judicial definitivo sobre a pretensão deduzida em juízo. No caso concreto, verifica-se que a parte autora manifestou expressamente sua intenção de desistir da demanda antes da citação da autarquia previdenciária e da apresentação de contestação. Desse modo, não há necessidade de anuência da parte requerida para homologação da desistência, uma vez que não foi atingido o marco processual previsto no art. 485, § 4º, do Código de Processo Civil. Além disso, não se identifica impedimento processual ao acolhimento do pedido, que decorre da manifestação expressa de vontade da parte autora. Assim, a homologação da desistência e a consequente extinção do processo sem resolução do mérito constituem medidas adequadas. Ante o exposto, com fundamento no art. 485, inciso VIII, do Código de Processo Civil, homologo o pedido de desistência formulado pela parte autora e, por consequência, julgo extinto o processo, sem resolução do mérito. Condeno a parte autora ao pagamento das custas e despesas processuais, nos termos do art. 90 do Código de Processo Civil. Contudo, considerando os benefícios da gratuidade da justiça anteriormente concedidos, fica suspensa a exigibilidade dessas obrigações, na forma do art. 98, § 3º, do mesmo diploma legal. Deixo de condenar a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, uma vez que não houve citação da parte requerida nem constituição de advogado nos autos para o exercício de sua defesa. Tendo em vista a extinção do processo, determino o cancelamento da perícia médica judicial designada, caso ainda não realizada, com a comunicação imediata à profissional nomeada e à Secretaria Judicial, a fim de evitar a prática de atos processuais desnecessários. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, procedam-se às baixas necessárias e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. Diligências necessárias. Jauru/MT, datado eletronicamente. Louísa Rachel Medeiros Florentino Imperador Juíza de Direito
