Ementa
Ante o exposto e em consonância com as balizas normativas invocadas, JULGO EXTINTO O PRESENTE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, sem resolução do mérito, com esteio no artigo 53, § 4º, c/c artigo 52, caput, ambos da Lei Federal nº 9.099/1995, e em harmonia com o Enunciado nº 75 do FONAJE. Sem custas processuais nem verba honorária de sucumbência, ex vi do artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/1995. Determino à Secretaria Judicial que proceda à lavratura da respectiva Certidão de Crédito Judicial em favor da parte exequente, nela discriminando o valor integral atualizado do débito e os consectários fixados no título executivo, disponibilizando-a para download nos autos eletrônicos. Preclusa a faculdade recursal e atendidas as providências de estilo, proceda-se à baixa definitiva do feito no sistema informatizado, com as anotações e arquivamento de praxe. INTIMEM-SE. CUMPRA-SE, expedindo o necessário. Cuiabá/MT, 12 de novembro de 2026. ANA CRISTINA SILVA MENDES Juíza de Direito I, do Núcleo de Justiça Digital dos Juizados Especiais de Cuiabá.
Inteiro teor
ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS - GABINETE 1 SENTENÇA AUTOS Nº 1068046-04.2024.8.11.0001 REQUERENTE: VENINA SOARES SEGANTINI REQUERIDO: ASSOCIAÇÃO DE APOSENTADOS MUTUALISTA PARA BENEFÍCIOS COLETIVOS - AMBEC Vistos. Trata-se de Cumprimento de Sentença deflagrado por VENINA SOARES SEGANTINI em face da ASSOCIAÇÃO DE APOSENTADOS MUTUALISTA PARA BENEFÍCIOS COLETIVOS - AMBEC, lastreado em título executivo judicial consubstanciado no acórdão proferido pela Colenda Turma Recursal (ID 189562322), transitado formalmente em julgado (ID 189562326). Instaurada a etapa de satisfação forçada do crédito e transcorrido in albis o prazo para pagamento espontâneo (ID 194565737), o Juízo envidou expressivo esforço jurisdicional na tentativa de expropriar patrimônio da devedora. Com efeito, procedeu-se ao bloqueio eletrônico via SISBAJUD, o qual retornou negativo por ausência de ativos financeiros (ID 199008477); realizou-se consulta ao sistema RENAJUD, que atestou a inexistência de veículos cadastrados (ID 199678213); e designou-se nova audiência conciliatória, cuja realização restou absolutamente infrutífera (ID 206598993). Na busca incessante pela efetividade da tutela, acolheu-se o pleito da credora para incursão coercitiva direta na sede física da entidade executada, com a expedição de Carta Precatória à Comarca de São Paulo/SP (ID 226893700 e ID 227494125). Distribuída a ordem deprecada perante o juízo cooperante (ID 238442541), sobreveio certidão circunstanciada do Oficial de Justiça atestando a frustração integral do ato penhoratório, ante a ausência de bens penhoráveis livres e desembaraçados na sede da pessoa jurídica capaz de suportar o valor da execução, resultando na devolução formal e encerramento da deprecata sem qualquer êxito prático (ID 243336564). Intimada especificamente a exequente para apresentar bens concretos, idôneos e passíveis de constrição, sob a advertência expressa da extinção processual (ID 246869469), a parte credora deixou de indicar patrimônio exequível ou providência materialmente viável. É o relatório. Decido. O microssistema processual dos Juizados Especiais Cíveis foi concebido pelo legislador constituinte e infraconstitucional como instrumento de tutela ágil, desburocratizada e efetiva, edificado sob as vigas mestras da oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade, consoante dicção imperativa do artigo 2º da Lei Federal nº 9.099/1995. A teleologia dessa via procedimental sumariíssima é inconciliável com a perpetuação indefinida de demandas executivas. Ao revés do modelo processual comum esculpido no Código de Processo Civil que admite o elastecimento temporal do feito por meio de sucessivas suspensões e arquivamentos provisórios com cômputo de prescrição intercorrente (art. 921, III e § 1º, do CPC), o regime dos Juizados Especiais veda terminantemente que o processo se arraste indefinidamente nos escaninhos judiciais em franca vigília de solvência futura da devedora. A jurisdição especial não pode se transformar em instrumento de cobrança perpétua nem servir à movimentação da máquina judiciária em diligências repetitivas, inócuas e estéreis. A ausência de bens penhoráveis, após o esgotamento dos meios ordinários abrangendo desde a busca nos convênios eletrônicos de praxe (SISBAJUD e RENAJUD) até a prática de atos materiais in loco mediante a expedição de carta precatória para penhora física, como se deu na espécie, atrai a imediata cessação da atividade cognitiva executiva. Nesse prisma, o artigo 53, § 4º, da Lei nº 9.099/1995 estipula preceito de inequívoca densidade normativa: "Art. 53 (...)§ 4º Não encontrado o devedor ou inexistindo bens penhoráveis, o processo será imediatamente extinto, devolvendo-se à parte os documentos do seu crédito." Conquanto alocado topograficamente no capítulo das execuções de títulos extrajudiciais, o referido mandamento aplica-se de forma analógica, cogente e irrestrita ao cumprimento de sentença, por influxo sistemático do artigo 52 do diploma de regência e em estrita consonância com o magistério pretoriano sedimentado no Enunciado nº 75 do Fórum Nacional de Juizados Especiais (FONAJE), verbis: Enunciado nº 75 – FONAJE: "A hipótese do art. 53, § 4º, da Lei 9.099/1995 também se aplica às execuções de título judicial, entregando-se ao exequente, no caso de extinção, certidão de seu crédito, para que, doravante, se sobrevierem bens penhoráveis, possa requerer a execução, respeitado o prazo prescricional." Impende asseverar que o desfecho extintivo ora adotado não fulmina o direito material subjetivo da demandante e nem representa cerceamento da tutela creditícia. Ao conferir à credora a respectiva Certidão de Crédito Judicial, o Juízo desonera o aparato estatal do trâmite infrutífero e, concomitantemente, preserva incólume o título forçado para que, dentro do lapso prescricional e no caso de ulterior alteração fática da higidez financeira da devedora, a execução possa ser novamente proposta perante o juízo competente. Portanto, constatada a inexistência de bens penhoráveis, frustradas todas as diligências judiciais e oportunizado o prévio contraditório (arts. 9º e 10 do CPC), a extinção do feito impõe-se como ato de estrita observância à higidez do microssistema processual. DISPOSITIVO Ante o exposto e em consonância com as balizas normativas invocadas, JULGO EXTINTO O PRESENTE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, sem resolução do mérito, com esteio no artigo 53, § 4º, c/c artigo 52, caput, ambos da Lei Federal nº 9.099/1995, e em harmonia com o Enunciado nº 75 do FONAJE. Sem custas processuais nem verba honorária de sucumbência, ex vi do artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/1995. Determino à Secretaria Judicial que proceda à lavratura da respectiva Certidão de Crédito Judicial em favor da parte exequente, nela discriminando o valor integral atualizado do débito e os consectários fixados no título executivo, disponibilizando-a para download nos autos eletrônicos. Preclusa a faculdade recursal e atendidas as providências de estilo, proceda-se à baixa definitiva do feito no sistema informatizado, com as anotações e arquivamento de praxe. INTIMEM-SE. CUMPRA-SE, expedindo o necessário. Cuiabá/MT, 12 de novembro de 2026. ANA CRISTINA SILVA MENDES Juíza de Direito I, do Núcleo de Justiça Digital dos Juizados Especiais de Cuiabá.
