TJMT, Procedimento do Juizado Especial Cível 1036988-12.2026.8.11.0001

Dados do julgamento

Acórdão

procedente

Inteiro teor

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS PROJETO DE SENTENÇA PROCESSO Nº. 1036988-12.2026.8.11.0001 REQUERENTE: F. B. G. DE AZEVEDO REQUERIDO: JEBERSON MEIRA SILVA Vistos. Relatório dispensado na forma do art. 38 da Lei nº 9.099/95 e art. 27 da Lei nº 12.153/2009. Em síntese. F. B. G. DE AZEVEDO ajuizou ação de cobrança em face de JEBERSON MEIRA SILVA, postulando o pagamento de R$ 396,00, correspondente às mensalidades de dezembro de 2025 e fevereiro de 2026, cada qual no valor de R$ 198,00. A parte autora sustenta que o requerido é responsável financeiro por aluno matriculado na escola de futebol por ela mantida e que, embora tenha ajustado o pagamento dos débitos, não quitou as mensalidades vencidas. A parte requerida foi declarada revel, não tendo apresentado resistência aos fatos e pedidos formulados na inicial. Fundamento. Decido. Mérito. A inteligência do art. 6º da Lei nº. 9.099/95 nos mostra que o Juiz adotará em cada caso a decisão que reputar mais justa e equânime atendendo os fins sociais da Lei e as exigências do bem comum. Isso demonstra que o Juízo poderá valer-se da interpretação teleológica com mais liberdade, como forma de buscar a solução mais justa para o caso, permitindo uma discricionariedade amparada na Lei. Assim é pacífico que: "O Juiz não está obrigado a responder todas as alegações das partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para fundamentar a decisão, nem se obriga a ater-se aos fundamentos indicados por elas e tampouco a responder um a um todos os seus argumentos" (RJTJSP, 115:207). Verifico que a matéria de fato já está satisfatoriamente demonstrada pelas provas carreadas ao bojo dos autos, e para evitar a prática de atos inúteis ou protelatórios e, conhecendo diretamente do pedido, passo para o julgamento antecipado do feito nos termos do artigo 355, I, do Código de Processo Civil - CPC. Nesse contexto, sem dúvida, é irrelevante a produção de outras provas para deslinde do feito, o que afasta qualquer alegação futura de cerceamento de defesa. Consigno que o processo tramitou regularmente, com estrita observância aos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa. Foram também respeitados os prazos, oportunizada a manifestação aos litigantes quanto à produção de provas, estando isento de prejuízos ou nulidades capazes de viciar o feito, significando dizer que o processo está pronto para julgamento. Cumpre anotar que o caso em apreço é hipótese que comporta o julgamento imediato do mérito, nos termos do inciso I do artigo 355 do CPC, não havendo, a necessidade de dilação probatória. Da revelia A citação da requerida foi regularmente cumprida, apesar disso, a demandada permaneceu inerte e não apresentou defesa. No procedimento dos Juizados Especiais, não comparecendo o demandado à sessão de conciliação ou à audiência de instrução e julgamento, reputam-se verdadeiros os fatos alegados no pedido inicial, salvo se o contrário resultar da convicção do Juízo, nos termos do art. 20 da Lei nº 9.099/1995. A mesma consequência decorre, subsidiariamente, do art. 344 do Código de Processo Civil. Assim, reconheço a revelia da requerida, com a incidência de seus efeitos materiais, sem prejuízo da análise dos documentos apresentados e da verificação da compatibilidade entre os fatos alegados e os pedidos formulados. A presunção decorrente da revelia não conduz automaticamente à procedência, mas, no caso concreto, não há elemento capaz de afastar a narrativa apresentada pela parte autora. A cobrança está individualizada, com indicação das mensalidades, respectivos valores e vencimentos, não tendo a parte requerida produzido prova de pagamento ou apresentado fato impeditivo, modificativo ou extintivo da obrigação. Assim, permanece exigível o débito de R$ 396,00, correspondente à soma da mensalidade de dezembro de 2025, no valor de R$ 198,00, e da mensalidade de fevereiro de 2026, também no valor de R$ 198,00. Quanto aos encargos, o inadimplemento de obrigação positiva e líquida com vencimento certo constitui o devedor em mora desde o vencimento, nos termos do art. 397 do Código Civil: Art. 397. O inadimplemento da obrigação, positiva e líquida, no seu termo, constitui de pleno direito em mora o devedor. (Vide Lei nº 13.105, de 2015) (Vigência) Parágrafo único. Não havendo termo, a mora se constitui mediante interpelação judicial ou extrajudicial. Consequentemente, a correção monetária e os juros de mora incidem sobre cada parcela desde o respectivo vencimento, observados os índices e parâmetros aplicáveis na fase de cumprimento de sentença. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados por F. B. G. DE AZEVEDO em face de JEBERSON MEIRA SILVA, para condenar a parte requerida ao pagamento de R$ 396,00 (trezentos e noventa e seis reais), sendo R$ 198,00 relativos à mensalidade de dezembro de 2025 e R$ 198,00 relativos à mensalidade de fevereiro de 2026. Sobre cada parcela incidirão correção monetária e juros de mora desde o respectivo vencimento, observados os índices legais aplicáveis até o efetivo pagamento. Sem custas e sem condenação em honorários advocatícios, nos termos do que dispõe o artigo 55, caput, da Lei n. 9.099/95. Consoante o disposto no art. 40, da Lei nº 9.099/95, submeto o presente à apreciação do MM. Juiz de Direito. Bruno Ferreira Gomes Juiz Leigo SENTENÇA Visto. HOMOLOGO, para que produzam seus jurídicos e legais efeitos, o Projeto de Sentença retro, na forma do art. 40, da Lei n.º 9.099/95, e art. 8.º, parágrafo único, da Lei Complementar Estadual n.º 270 de 02 de abril de 2007. PUBLIQUE-SE. INTIMEM-SE às partes. CUMPRA-SE expedindo o necessário. Cuiabá, 12 de novembro de 2026. ANA CRISTINA SILVA MENDES Juíza de Direito I, do Núcleo de Justiça Digital dos Juizados Especiais de Cuiabá