Inteiro teor
ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS PROJETO DE SENTENÇA Processo: 1049957-59.2026.8.11.0001. AUTOR: MAXIMO MANOEL DE OLIVEIRA REU: BANCO BRADESCO S.A. Vistos. Relatório dispensado na forma do art. 38 da Lei nº 9.099/95 e art. 27 da Lei nº 12.153/2009. Trata-se de demanda ajuizada por MAXIMO MANOEL DE OLIVEIRA em face de BANCO BRADESCO S.A., na qual o autor questiona descontos lançados em sua conta bancária sob as rubricas “GASTOS CARTAO DE CREDITO”, “MORA CREDITO PESSOAL” e “PARCELA CREDITO PESSOAL”. O autor sustenta não ter contratado ou autorizado as cobranças e requer, em síntese, a cessação dos descontos, a restituição em dobro dos valores indicados na inicial e indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00, além da confirmação da tutela de urgência. O réu apresentou contestação e documentos, defendendo a regularidade da contratação de cartão de crédito consignado, a autorização do saque e a utilização do crédito, bem como a origem contratual dos lançamentos relacionados ao crédito pessoal. Ambas as partes requereram o julgamento antecipado, conforme termo de audiência de conciliação realizada em 03/11/2026, sem composição. Fundamento. Decido. MÉRITO A controvérsia consiste em verificar se os lançamentos questionados decorreram de operações não contratadas ou se estão amparados em negócios jurídicos regularmente celebrados e utilizados pelo autor. A distribuição ordinária do ônus probatório impõe ao autor a demonstração do fato constitutivo do direito alegado e ao réu a prova de fatos impeditivos, modificativos ou extintivos. É o que estabelece o art. 373 do Código de Processo Civil: Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. No caso concreto, a alegação de inexistência de contratação não se sustenta diante do conjunto documental produzido. A instituição financeira apresentou documentação relativa à proposta de cartão consignado nº 27740110, à autorização de reserva de margem, ao termo de consentimento e ao saque antecipado de R$ 1.150,00, além dos documentos relacionados ao crédito pessoal nº 459998785. Os extratos bancários juntados também registram lançamentos compatíveis com as operações indicadas na defesa. Não se trata, portanto, de cobrança desprovida de lastro documental. Ao contrário, os documentos demonstram a formação do vínculo negocial e a disponibilização de crédito em favor do autor, sem que tenha sido produzida prova concreta de falsidade, fraude, coação ou qualquer vício capaz de invalidar os instrumentos apresentados. A mera negativa genérica de contratação, desacompanhada de elemento probatório capaz de infirmar a documentação bancária, não prevalece sobre os documentos que evidenciam a origem dos lançamentos e a efetiva disponibilização do numerário. A inversão do ônus da prova, quando cabível, não dispensa a parte autora de apresentar elementos mínimos de verossimilhança nem transforma sua alegação em prova do fato constitutivo. A documentação apresentada pela instituição financeira evidencia a adesão ao cartão de crédito consignado, a autorização para os descontos e a disponibilização do crédito por meio de saque. A utilização do produto, nessas circunstâncias, é incompatível com a tese de inexistência absoluta da relação jurídica. Assim: DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO (RMC). ALEGAÇÃO DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO. CONVERSÃO PARA EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. DECISÃO MONOCRÁTICA FUNDADA EM JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE. VERBETE 568 DA SÚMULA DO STJ. PROVA DA CELEBRAÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO E DA UTILIZAÇÃO DO CRÉDITO. INAPLICABILIDADE DO ENUNCIADO SUMULAR 530 DO STJ. AGRAVO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso de Agravo Interno interposto em face de decisão monocrática que deu provimento ao Recurso de Apelação de instituição financeira, reformou a sentença que havia declarado a nulidade do Termo de Adesão e determinado a conversão do ajuste firmado na modalidade de cartão de crédito consignado em empréstimo consignado comum. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2. Discute-se: (i) a alegada nulidade do julgamento monocrático por suposta complexidade fática e jurídica da causa; (ii) a existência de vício de consentimento, falha no dever de informação ou irregularidade documental na formação do vínculo negocial; e (iii) a possibilidade de conversão do ajuste celebrado em empréstimo consignado comum. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. É legítimo o julgamento monocrático do Recurso de Apelação quando a matéria está pacificada na jurisprudência, nos termos do Verbete 568 da Súmula do STJ. 4. Comprovadas a adesão expressa ao cartão de crédito consignado, a disponibilização dos valores por meio de saque e a autorização para desconto mínimo em folha, afasta-se a tese de vício de consentimento e de falha no dever de informação. 5. A inexistência de compras realizadas com o cartão não desnatura o negócio jurídico entabulado, pois é lícita a utilização do cartão consignado exclusivamente para saque, com amortização mínima via desconto em folha. 6. Alegações genéricas de fragilidade documental ou adulteração, desacompanhadas de prova técnica, não infirmam a validade dos instrumentos apresentados pela instituição financeira. 7. Os princípios da boa-fé objetiva, da transparência e da função social do contrato não autorizam a conversão compulsória de ajuste regularmente celebrado e executado. 8. Inaplicável, ao caso, o Enunciado Sumular 530 do STJ, pois há prova da celebração válida do negócio e da ciência da consumidora quanto à modalidade pactuada. 9. Legislação estadual superveniente não alcança ajustes firmados anteriormente, sob pena de ofensa ao princípio da segurança jurídica. IV. DISPOSITIVO E TESE 10. Agravo Interno desprovido. Tese de julgamento: “É válida a celebração de negócio jurídico de cartão de crédito consignado com reserva de margem consignável quando comprovadas a adesão expressa do consumidor, a efetiva disponibilização e utilização do crédito e a autorização para descontos em folha, razão pela qual não se converte o ajuste em empréstimo consignado comum.”Dispositivos legais: CDC, arts. 6º, III e VIII; CPC, arts. 932, IV, e 1.021. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmulas 568 e 530. (TJ-MT - AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL: 10025187220248110017, Relator: CLARICE CLAUDINO DA SILVA, Data de Julgamento: 10/03/2026, Primeira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 13/03/2026) Assim, os descontos vinculados ao cartão não podem ser qualificados como indevidos. A cobrança decorre de contratação documentada e de crédito disponibilizado ao consumidor, razão pela qual não há fundamento para cessação definitiva dos descontos, declaração de inexistência do débito ou restituição dos valores. Quanto às rubricas “MORA CREDITO PESSOAL” e “PARCELA CREDITO PESSOAL”, a contestação identifica o contrato de crédito pessoal nº 459998785 e relaciona os lançamentos às parcelas e aos encargos decorrentes do pagamento em atraso. Os extratos juntados aos autos registram a rubrica correspondente ao contrato indicado. Não houve demonstração de que os encargos tenham sido lançados fora da relação contratual ou de que o banco tenha cobrado valores sem causa jurídica. A mora contratual, quando vinculada a obrigação regularmente assumida, não configura, por si só, falha na prestação do serviço nem ato ilícito indenizável. DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. DÉBITO AUTOMÁTICO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL. INSUFICIÊNCIA DE SALDO EM CONTA CORRENTE. ENCARGOS MORATÓRIOS. AUSÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. RECURSO DESPROVIDO. [...] 6. A cobrança de encargos moratórios decorreu do inadimplemento contratual provocado pela própria conduta da apelante, não configurando ato ilícito da instituição financeira, mas exercício regular de direito contratualmente previsto. [...] (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 10314918220248110002, Relator: LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, Data de Julgamento: 03/02/2026, Quinta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 12/02/2026) Em arremate, os descontos relativos ao cartão e ao crédito pessoal possuem suporte contratual, não havendo cobrança indevida ou ato ilícito. Por consequência, são improcedentes os pedidos de restituição, inclusive em dobro, e de indenização por danos morais. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL. VALIDADE DA CONTRATAÇÃO. UTILIZAÇÃO DO CRÉDITO. AUSÊNCIA DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO. DANOS MORAIS INEXISTENTES. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Apelação interposta pelo autor contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de declaração de nulidade de contrato de cartão de crédito com reserva de margem consignável, de restituição em dobro e de indenização por dano moral, ao fundamento de que a contratação foi regularmente formalizada, com posterior utilização dos valores creditados mediante saques. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se houve vício de consentimento capaz de invalidar o contrato de cartão de crédito consignado e se os descontos efetuados na folha de pagamento são indevidos, bem como se é cabível indenização por danos morais. III. Razões de decidir 3. Os documentos juntados evidenciam a assinatura do termo de adesão ao cartão de crédito consignado, a apresentação de documentos pessoais e a realização de saques autorizados, com crédito direto na conta bancária do autor, circunstâncias que confirmam a existência da relação jurídica. 4. As cláusulas contratuais demonstram que o consumidor foi informado acerca da natureza do produto, do funcionamento da reserva de margem consignável e do desconto do pagamento mínimo em folha, inexistindo qualquer elemento que permita reconhecer erro, dolo ou omissão relevante. 5. Os descontos realizados decorrem do exercício regular do direito do credor, pois amparados em contrato válido e utilizado pelo próprio consumidor, inexistindo ilicitude ou abalo à esfera moral. 6. Configurado o ônus probatório do art. 373, II, do CPC, com comprovação da contratação e utilização dos serviços, não subsiste pedido de nulidade, repetição do indébito ou indenização por danos morais. IV. Dispositivo e tese 7. Recurso desprovido. Majorados os honorários advocatícios, porém suspensa a exigibilidade pelo benefício da Justiça Gratuita. Tese de julgamento: “1. A assinatura do termo de adesão, acompanhada da efetiva utilização do crédito disponibilizado, afasta a alegação de vício de consentimento na contratação de cartão de crédito consignado. 2. São legítimos os descontos realizados em folha quando decorrem de contrato válido e utilizado pelo consumidor, inexistindo dano moral indenizável.” (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 10253054320248110002, Relator: TATIANE COLOMBO, Data de Julgamento: 09/12/2025, Segunda Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 09/12/2025) DISPOSITIVO Ante o exposto, OPINO pelo julgamento IMPROCEDENTE do pedido formulado pela parte autora em face da parte ré e, por consequência, julgo extinto o processo, com resolução do mérito, na forma do art. 487, inciso I, do CPC. Sem custas nem honorários, conforme inteligência dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/1995 c/c artigo 27, da Lei nº 12.153/2009. Consoante o disposto no art. 40, da Lei nº 9.099/95, submeto o presente à apreciação do MM. Juiz de Direito. CHRISTIAN MASSAYOSHI BENITES KOYAMA Juiz Leigo SENTENÇA Visto. HOMOLOGO, para que produzam seus jurídicos e legais efeitos, o Projeto de Sentença retro, na forma do art. 40, da Lei n.º 9.099/95, e art. 8.º, parágrafo único, da Lei Complementar Estadual n.º 270 de 02 de abril de 2007. PUBLIQUE-SE. INTIMEM-SE às partes. CUMPRA-SE expedindo o necessário. Cuiabá, 12 de novembro de 2026. ANA CRISTINA SILVA MENDES Juíza de Direito I, do Núcleo de Justiça Digital dos Juizados Especiais de Cuiabá
