Inteiro teor
ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS PROJETO DE SENTENÇA PROCESSO Nº. 1001293-62.2026.8.11.0044 REQUERENTE: FRANCIEL SOUSA OLIVEIRA REQUERIDO: BANCO BRADESCO S.A. Vistos. Relatório dispensado na forma do art. 38 da Lei nº 9.099/95 e art. 27 da Lei nº 12.153/2009. Preliminar. A preliminar de ausência de interesse de agir, fundada na inexistência de prévio requerimento administrativo, não merece acolhimento. A contestação apresentada pelo réu evidencia resistência à pretensão autoral, ao defender a legitimidade das cobranças e requerer a improcedência dos pedidos. Ademais, a ausência de prévio requerimento administrativo não constitui, por si só, impedimento ao ajuizamento de ação declaratória de inexistência de débito. Nesse sentido, a Primeira Turma Recursal do TJMT decidiu que a ausência de requerimento prévio ou de esgotamento da via administrativa não impede o acesso ao Judiciário em demanda declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização. Recurso Inominado nº 10267085020248110001, julgado em 19/08/2024, publicado em 22/08/2024. Também não há inépcia da inicial. A petição permite compreender os lançamentos questionados, os fundamentos da insurgência e os provimentos pretendidos, tendo o réu exercido plenamente o contraditório. A eventual ausência de documentos suficientes diz respeito ao mérito e à distribuição do ônus probatório, não à inépcia da petição inicial. A prescrição arguida igualmente não se configura. A própria contestação informa que os descontos discutidos tiveram início em período recente, relacionado ao ajuizamento da ação em 14/07/2026, não havendo demonstração de que a pretensão esteja alcançada pelo prazo prescricional invocado. Em síntese. O autor afirma ser titular de conta corrente mantida junto ao réu e sustenta que foram realizados descontos que não reconhece, identificados pelas rubricas “MORA CRÉDITO PESSOAL”, “GASTOS CARTÃO DE CRÉDITO”, “PARCELA CRÉDITO PESSOAL” e “Pacote de Serviços”. Alega inexistência de contratação ou autorização válida, bem como ausência de comprovação da origem dos lançamentos. Segundo a petição inicial, os descontos questionados totalizam R$ 6.096,54 em valores simples, distribuídos da seguinte forma: R$ 2.085,73 referentes a “MORA CRÉDITO PESSOAL”; R$ 1.867,30 relativos a “GASTOS CC”; R$ 1.624,66 correspondentes a “CRÉDITO PESSOAL”; e R$ 518,85 relativos ao pacote de serviços. O autor pretende a restituição em dobro, no valor de R$ 12.193,08, além de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 e o cancelamento definitivo das cobranças. O réu apresentou contestação. Sustenta, preliminarmente, ausência de interesse de agir por falta de prévio requerimento administrativo, inépcia da inicial, ausência de documentos essenciais e prescrição. No mérito, afirma que as cobranças decorreriam de serviços bancários utilizados pelo autor e de operações de crédito regularmente contratadas, defendendo a legitimidade dos lançamentos e a inexistência de dano material ou moral. A instituição financeira também afirma que o pacote de serviços foi cancelado em 19/08/2026, passando a conta a utilizar os serviços essenciais gratuitos, e requer a improcedência dos pedidos. Subsidiariamente, postula que eventual restituição seja simples e formula pedido de pagamento de tarifas individuais pelos serviços que afirma terem sido utilizados. Fundamento. Decido. Mérito. A inteligência do art. 6º da Lei nº. 9.099/95 nos mostra que o Juiz adotará em cada caso a decisão que reputar mais justa e equânime atendendo os fins sociais da Lei e as exigências do bem comum. Isso demonstra que o Juízo poderá valer-se da interpretação teleológica com mais liberdade, como forma de buscar a solução mais justa para o caso, permitindo uma discricionariedade amparada na Lei. Assim é pacífico que: "O Juiz não está obrigado a responder todas as alegações das partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para fundamentar a decisão, nem se obriga a ater-se aos fundamentos indicados por elas e tampouco a responder um a um todos os seus argumentos" (RJTJSP, 115:207). Verifico que a matéria de fato já está satisfatoriamente demonstrada pelas provas carreadas ao bojo dos autos, e para evitar a prática de atos inúteis ou protelatórios e, conhecendo diretamente do pedido, passo para o julgamento antecipado do feito nos termos do artigo 355, I, do Código de Processo Civil - CPC. Nesse contexto, sem dúvida, é irrelevante a produção de outras provas para deslinde do feito, o que afasta qualquer alegação futura de cerceamento de defesa. Consigno que o processo tramitou regularmente, com estrita observância aos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa. Foram também respeitados os prazos, oportunizada a manifestação aos litigantes quanto à produção de provas, estando isento de prejuízos ou nulidades capazes de viciar o feito, significando dizer que o processo está pronto para julgamento. Cumpre anotar que o caso em apreço é hipótese que comporta o julgamento imediato do mérito, nos termos do inciso I do artigo 355 do CPC, não havendo, a necessidade de dilação probatória. Pois bem, incumbe ao consumidor demonstrar os fatos constitutivos de seu direito, cabendo ao fornecedor provar os fatos impeditivos, modificativos ou extintivos, especialmente quando os elementos de contratação e os registros internos da operação se encontram sob sua guarda. O art. 373 do Código de Processo Civil prevê essa distribuição e autoriza sua adequação quando houver maior facilidade de obtenção da prova pela parte contrária No caso, o autor impugnou especificamente os lançamentos identificados como “MORA CRÉDITO PESSOAL”, “GASTOS CARTÃO DE CRÉDITO”, “PARCELA CRÉDITO PESSOAL” e “Pacote de Serviços”, afirmando não os ter contratado ou autorizado. A instituição financeira, por sua vez, sustentou genericamente a regularidade das operações, a utilização dos serviços e a origem dos lançamentos em contratos de crédito, mas não comprovou, de modo individualizado e suficiente, a contratação correspondente a cada rubrica discutida, com indicação clara da operação, dos valores, das datas, da autorização e da vinculação dos descontos à conta do autor. A mera existência de lançamentos em extrato unilateral não demonstra, por si só, a manifestação de vontade do correntista. Tampouco o simples uso da conta permite concluir automaticamente pela contratação de pacote tarifário ou pela autorização de operações de crédito específicas, sobretudo quando o consumidor nega a origem dos débitos e o fornecedor dispõe dos instrumentos contratuais, registros de autenticação, comprovantes de disponibilização do crédito e documentos de adesão. A jurisprudência do TJMT reconhece que, não comprovada a contratação de empréstimo ou de outros serviços bancários, os descontos realizados na conta do consumidor são ilegais e caracterizam falha na prestação do serviço. Apelação Cível nº 10003829420228110010, julgada em 01/11/2022, publicada em 03/11/2022. De outro lado, a própria jurisprudência local admite a legitimidade de descontos relativos a tarifas e empréstimos quando o banco apresenta contrato ou outros elementos concretos que comprovem a contratação, a disponibilização do crédito e a utilização dos valores pelo correntista. Recurso Inominado nº 10250340320258110001, julgado em 17/10/2025, publicado em 17/10/2025. A distinção é relevante: no presente caso, não se está invalidando operação bancária comprovadamente contratada, mas reconhecendo que o réu não se desincumbiu do ônus de demonstrar, de forma documental e individualizada, a origem jurídica dos lançamentos expressamente impugnados. No tocante ao pacote de serviços, a cobrança depende de previsão contratual ou de prévia autorização do cliente. A regulamentação bancária não transforma a utilização genérica da conta em prova automática de adesão a pacote tarifário específico. Ausente comprovação da contratação do pacote denominado “PADRONIZADO PRIORITÁRIOS I” ou de outro instrumento que autorize os débitos apontados, devem ser reconhecidas a inexigibilidade das cobranças e a falha na prestação do serviço. A responsabilidade do fornecedor de serviços é objetiva quando demonstrado o defeito do serviço e o dano dele decorrente, ressalvadas as hipóteses legais de exclusão. No caso, a ausência de comprovação da contratação e a efetivação de descontos em conta corrente configuram falha imputável ao banco. Quanto à restituição, o autor demonstrou na inicial os valores simples de R$ 2.085,73, relativos a “MORA CRÉDITO PESSOAL”; R$ 1.867,30, relativos a “GASTOS CC”; R$ 1.624,66, relativos a “CRÉDITO PESSOAL”; e R$ 518,85, relativos ao pacote de serviços, totalizando R$ 6.096,54. A pretensão de devolução em dobro corresponde a R$ 12.193,08. O art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor assegura a repetição em dobro do indébito, salvo engano justificável. A Corte Especial do STJ firmou, no Tema 929, que a restituição em dobro independe da demonstração de dolo ou má-fé subjetiva, sendo cabível quando a cobrança indevida contrariar a boa-fé objetiva, incumbindo ao fornecedor demonstrar eventual engano justificável. REsp nº 1.963.770/CE, julgado em 15/09/2026, publicado no DJEN de 03/11/2026. Na hipótese, a instituição financeira não demonstrou engano justificável nem apresentou documentação apta a explicar, de forma completa e individualizada, a origem dos descontos, embora tenha afirmado a existência de contratação e utilização dos serviços. A cobrança de valores sem lastro contratual comprovado, mantida até o ajuizamento da ação, revela conduta incompatível com a boa-fé objetiva. É devida, portanto, a restituição em dobro dos valores discriminados na inicial, no montante de R$ 12.193,08, sem prejuízo da atualização dos valores na forma abaixo estabelecida. A restituição, contudo, deve limitar-se aos valores efetivamente comprovados nos autos e discriminados na petição inicial, não alcançando descontos posteriores não individualizados ou não demonstrados documentalmente. O pedido de indenização por dano moral não merece acolhimento. Embora a conduta do réu justifique a restituição dos valores, não há prova de negativação, bloqueio de conta, comprometimento de verba alimentar, constrangimento público ou outra circunstância concreta capaz de demonstrar lesão relevante a direito da personalidade. O mero desconto indevido, sem elemento adicional que ultrapasse a esfera patrimonial, não configura automaticamente dano moral. Nesse sentido, a Segunda Turma Recursal do TJMT decidiu que o desconto indevido, desacompanhado de circunstância agravante, não supera a esfera patrimonial e deve ser reparado mediante restituição dos valores. Recurso Inominado nº 10033914520238110005, julgado em 23/09/2024, publicado em 26/09/2024. O pedido de cancelamento das cobranças deve ser acolhido quanto às rubricas cuja contratação não foi comprovada, ressalvada a possibilidade de cobrança de serviços ou operações que venham a ser validamente contratados pelo autor, observadas as exigências legais e regulamentares. Considerando a informação do réu de que o pacote de serviços foi cancelado em 19/08/2026, a obrigação deverá ser cumprida, se ainda necessária, mediante abstenção de novos lançamentos referentes ao pacote impugnado. DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por FRANCIEL SOUSA OLIVEIRA em face de BANCO BRADESCO S.A., para: 1. DECLARAR a inexigibilidade dos débitos lançados na conta do autor sob as rubricas “MORA CRÉDITO PESSOAL”, “GASTOS CARTÃO DE CRÉDITO”, “PARCELA CRÉDITO PESSOAL” e “Pacote de Serviços”, nos limites dos valores e períodos discriminados na petição inicial, por ausência de comprovação suficiente da contratação ou autorização correspondente; 2. DETERMINAR que o réu se abstenha de efetuar novos descontos relativos ao pacote de serviços impugnado e às operações não comprovadas nesta demanda, ressalvada a cobrança de serviços ou contratos posteriormente celebrados de forma válida e comprovada; 3. CONDENAR o réu a restituir ao autor, em dobro, o valor de R$ 12.193,08, correspondente aos descontos discriminados na inicial, acrescido de correção monetária desde cada desembolso e juros de mora a partir da citação, observada a taxa legal SELIC aplicável em cada período, vedada a cumulação de encargos sobre o mesmo período; Sem custas e sem condenação em honorários advocatícios, nos termos do que dispõe o artigo 55, caput, da Lei n. 9.099/95. Consoante o disposto no art. 40, da Lei nº 9.099/95, submeto o presente à apreciação do MM. Juiz de Direito. Bruno Ferreira Gomes Juiz Leigo SENTENÇA Visto. HOMOLOGO, para que produzam seus jurídicos e legais efeitos, o Projeto de Sentença retro, na forma do art. 40, da Lei n.º 9.099/95, e art. 8.º, parágrafo único, da Lei Complementar Estadual n.º 270 de 02 de abril de 2007. PUBLIQUE-SE. INTIMEM-SE às partes. CUMPRA-SE expedindo o necessário. Cuiabá, 12 de novembro de 2026. ANA CRISTINA SILVA MENDES Juíza de Direito I, do Núcleo de Justiça Digital dos Juizados Especiais de Cuiabá
