Inteiro teor
ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS PROJETO DE SENTENÇA PROCESSO Nº. 1001899-79.2026.8.11.0080 REQUERENTE: MARCELA POSSEBOM SCHULER REQUERIDO: JAQUELINE FONSECA DA SILVA Vistos. Relatório dispensado na forma do art. 38 da Lei nº 9.099/95 e art. 27 da Lei nº 12.153/2009. Em síntese. MARCELA POSSEBOM SCHULER ajuizou ação de cobrança em face de JAQUELINE FONSECA DA SILVA, alegando que prestou à requerida serviços de harmonização orofacial, consistentes em preenchimento de mandíbula, preenchimento de pré-jowls, preenchimento labial e rinomodelação, realizados em 09/07/2024. Afirmou que as partes ajustaram o pagamento de R$ 7.200,00, a ser realizado após a conclusão dos procedimentos, mas que a requerida não efetuou o pagamento. Relatou ter realizado cobranças extrajudiciais e emitido o boleto bancário nº 3951893861, com vencimento em 20/05/2025, sem que houvesse a quitação do débito. Requereu a condenação da requerida ao pagamento do débito principal, acrescido de multa moratória, juros e correção monetária, indicando o montante de R$ 9.165,60, atualizado até 19/08/2026. A requerida foi regularmente citada, não compareceu à audiência designada e não apresentou defesa, conforme registrado nos autos. Fundamento. Decido. Mérito. A inteligência do art. 6º da Lei nº. 9.099/95 nos mostra que o Juiz adotará em cada caso a decisão que reputar mais justa e equânime atendendo os fins sociais da Lei e as exigências do bem comum. Isso demonstra que o Juízo poderá valer-se da interpretação teleológica com mais liberdade, como forma de buscar a solução mais justa para o caso, permitindo uma discricionariedade amparada na Lei. Assim é pacífico que: "O Juiz não está obrigado a responder todas as alegações das partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para fundamentar a decisão, nem se obriga a ater-se aos fundamentos indicados por elas e tampouco a responder um a um todos os seus argumentos" (RJTJSP, 115:207). Verifico que a matéria de fato já está satisfatoriamente demonstrada pelas provas carreadas ao bojo dos autos, e para evitar a prática de atos inúteis ou protelatórios e, conhecendo diretamente do pedido, passo para o julgamento antecipado do feito nos termos do artigo 355, I, do Código de Processo Civil - CPC. Nesse contexto, sem dúvida, é irrelevante a produção de outras provas para deslinde do feito, o que afasta qualquer alegação futura de cerceamento de defesa. Consigno que o processo tramitou regularmente, com estrita observância aos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa. Foram também respeitados os prazos, oportunizada a manifestação aos litigantes quanto à produção de provas, estando isento de prejuízos ou nulidades capazes de viciar o feito, significando dizer que o processo está pronto para julgamento. Cumpre anotar que o caso em apreço é hipótese que comporta o julgamento imediato do mérito, nos termos do inciso I do artigo 355 do CPC, não havendo, a necessidade de dilação probatória. Da revelia A citação da parte requerida foi regularmente cumprida, apesar disso, a demandada permaneceu inerte e não apresentou defesa. No procedimento dos Juizados Especiais, não comparecendo o demandado à sessão de conciliação ou à audiência de instrução e julgamento, reputam-se verdadeiros os fatos alegados no pedido inicial, salvo se o contrário resultar da convicção do Juízo, nos termos do art. 20 da Lei nº 9.099/1995. A mesma consequência decorre, subsidiariamente, do art. 344 do Código de Processo Civil. Assim, reconheço a revelia do requerido, com a incidência de seus efeitos materiais, sem prejuízo da análise dos documentos apresentados e da verificação da compatibilidade entre os fatos alegados e os pedidos formulados. A revelia, contudo, não conduz automaticamente à procedência do pedido, devendo ser confrontada com os documentos que instruem a demanda. No caso, a autora comprovou a contratação dos serviços de harmonização orofacial, a realização dos procedimentos em 09/07/2024, o valor ajustado de R$ 7.200,00 e as tentativas extrajudiciais de cobrança, inclusive mediante o boleto bancário nº 3951893861 e as conversas mantidas entre as partes. A prestação de serviços é regida pelos arts. 593 e seguintes do Código Civil. Demonstrada a execução da obrigação pela autora e ausente prova de pagamento pela requerida, é exigível a contraprestação ajustada. O inadimplemento da obrigação positiva e líquida no termo de vencimento constitui o devedor em mora, conforme o art. 397 do Código Civil: No caso concreto, o vencimento foi fixado em 20/05/2025, sem que tenha sido demonstrada a quitação do débito. A obrigação, portanto, permanece exigível, impondo-se a condenação da requerida ao pagamento do principal de R$ 7.200,00, acrescido dos encargos moratórios comprovadamente previstos na memória de cálculo apresentada com a inicial, observados os limites do pedido. O art. 389 do Código Civil estabelece que o inadimplemento sujeita o devedor ao pagamento de perdas e danos, juros e atualização monetária. O art. 395 do mesmo diploma igualmente assegura a incidência de juros e atualização dos valores monetários em razão da mora. A jurisprudência do Tribunal de Justiça de Mato Grosso reconhece que, em obrigações líquidas e certas com vencimento determinado, os juros de mora incidem desde o vencimento da dívida, sem que o ajuizamento da ação altere o termo inicial da mora. Assim, o débito deve ser atualizado desde 20/05/2025, conforme os critérios indicados na inicial e na memória de cálculo, no montante de R$ 9.165,60 até 19/08/2026, prosseguindo a atualização até o efetivo pagamento, vedada a cumulação de encargos em duplicidade. A pretensão, portanto, merece acolhimento. DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, aplicado subsidiariamente, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado por MARCELA POSSEBOM SCHULER em face de JAQUELINE FONSECA DA SILVA, para: a) condenar a requerida ao pagamento de R$ 9.165,60 (nove mil, cento e sessenta e cinco reais e sessenta centavos), valor atualizado até 19/08/2026, correspondente ao débito principal e aos encargos moratórios indicados na memória de cálculo, com atualização até o efetivo pagamento, observados os mesmos critérios e vedada a duplicidade de encargos; b) reconhecer a incidência dos efeitos da revelia, na forma do art. 20 da Lei nº 9.099/1995. O valor deverá ser atualizado até o efetivo pagamento, observados os critérios definidos nesta sentença Sem custas e sem condenação em honorários advocatícios, nos termos do que dispõe o artigo 55, caput, da Lei n. 9.099/95. Consoante o disposto no art. 40, da Lei nº 9.099/95, submeto o presente à apreciação do MM. Juiz de Direito. Bruno Ferreira Gomes Juiz Leigo SENTENÇA Visto. HOMOLOGO, para que produzam seus jurídicos e legais efeitos, o Projeto de Sentença retro, na forma do art. 40, da Lei n.º 9.099/95, e art. 8.º, parágrafo único, da Lei Complementar Estadual n.º 270 de 02 de abril de 2007. PUBLIQUE-SE. INTIMEM-SE às partes. CUMPRA-SE expedindo o necessário. Cuiabá, 12 de novembro de 2026. ANA CRISTINA SILVA MENDES Juíza de Direito I, do Núcleo de Justiça Digital dos Juizados Especiais de Cuiabá
