Inteiro teor
ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS PROJETO DE SENTENÇA Processo: 1044632-06.2026.8.11.0001. REQUERENTE: MARLI DE ANDRADE SOUZA REQUERIDO: MUNICÍPIO DE MATUPÁ Vistos. Relatório dispensado na forma do art. 38 da Lei nº 9.099/95 e art. 27 da Lei nº 12.153/2009. Trata-se de AÇÃO DE COBRANÇA proposta por MARLI DE ANDRADE SOUZA em desfavor do MUNICÍPIO DE MATUPÁ/MT, na qual a requerente, servidora pública efetiva ocupante do cargo de professora da rede municipal de ensino, sustenta possuir direito a 45 dias de férias anuais, distribuídos em 15 dias ao término do primeiro semestre e 30 dias ao encerramento do ano letivo, conforme previsto na Lei Complementar Municipal nº 13/2003. Afirma que, entre os exercícios de 2021 e 2025, a Administração deixou de remunerar corretamente os 15 dias de férias do primeiro semestre e de pagar o respectivo adicional constitucional de um terço. Requer a condenação do Município ao pagamento dessas diferenças, no valor indicado de R$ 23.343,43, acrescido dos consectários legais. A petição inicial consta do ID 242423525, acompanhada de documentos pessoais e fichas financeiras (IDs 242423530 a 242423536). Por decisão de ID 242440215, foi dispensada a audiência de conciliação e determinada a citação do ente municipal. O requerido apresentou contestação no ID 248965826, sustentando a regularidade dos pagamentos realizados. Defende que os 15 dias de férias de julho sempre foram abrangidos pela remuneração mensal integral da servidora, inexistindo direito ao recebimento de novo salário pelo mesmo período. Quanto ao adicional constitucional, argumenta que a redação do artigo 54 da Lei Complementar Municipal nº 13/2003, introduzida pela Lei Complementar nº 137/2017, restringia sua incidência aos 30 dias de férias do encerramento do ano letivo, situação modificada apenas pela Lei Complementar nº 235/2023, cuja aplicação não poderia retroagir. Suscita, ainda, a prescrição da parcela referente a julho de 2021 e afirma que, nos exercícios de 2024 e 2025, o adicional foi calculado e pago sobre os 45 dias de férias. Juntou recibos de férias (ID 248965833), fichas financeiras de 2020 a 2026 (ID 248965839) e a legislação municipal pertinente (IDs 248967110, 248967131 e 248967097). A requerente apresentou impugnação à contestação no ID 253623450, reiterando os pedidos iniciais e invocando o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal no Tema nº 1.241. É a síntese necessária. Fundamento. Decido. MÉRITO 1. Do julgamento antecipado A controvérsia envolve a extensão do adicional constitucional incidente sobre as férias legalmente asseguradas aos professores municipais e a existência de diferenças remuneratórias não quitadas. Os documentos apresentados permitem identificar a situação funcional da requerente, os períodos de férias, as remunerações utilizadas como base de cálculo e os pagamentos efetuados. O Município requereu a produção de prova oral para demonstrar que a servidora efetivamente usufruiu os 15 dias de descanso em julho. Entretanto, esse fato não constitui obstáculo ao julgamento, pois a discussão principal consiste em verificar se a remuneração correspondente foi paga e se o adicional constitucional deveria incidir sobre o período. Tais questões podem ser resolvidas mediante a análise da legislação e dos documentos financeiros já incorporados aos autos, sendo desnecessária a dilação probatória. Assim, julgo antecipadamente o mérito, com fundamento no artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. 2. Da prescrição quinquenal As pretensões contra a Fazenda Pública municipal prescrevem em cinco anos (art. 1º do Decreto nº 20.910/1932). A relação é de trato sucessivo, e o Município não aponta ato concreto que tenha negado expressamente o próprio direito. Por isso, a prescrição atinge apenas as parcelas vencidas antes do quinquênio anterior ao ajuizamento (Súmula 85 do STJ). O Superior Tribunal de Justiça reafirmou essa distinção no Tema 1.410 dos recursos repetitivos. A ação foi ajuizada em 26/07/2026. Estão prescritas as parcelas exigíveis antes de 26/07/2021. O art. 54 da LC nº 13/2003 determina o pagamento do adicional “por ocasião das férias”. As férias do primeiro semestre de 2021 foram gozadas entre 01/07/2021 e 15/07/2021, período afirmado na contestação e não impugnado pela autora. A prática documentada nos autos confirma a exigibilidade no início da fruição. O Município antecipava o pagamento das férias de fim de ano para o mês anterior ao gozo, como mostram as fichas financeiras (ID 248965839). A autora, embora invoque a teoria da actio nata, não indica marco de exigibilidade posterior a 26/07/2021. Acolho, assim, a prejudicial e declaro prescritas as pretensões relativas a 2020 e às férias de julho de 2021. Permanecem para exame os exercícios de 2022 a 2025. 3. DA DELIMITAÇÃO DA CONTROVÉRSIA São incontroversos os seguintes fatos: · a autora ocupa o cargo efetivo de professora desde 11/07/2014; · o art. 53, I, da LC nº 13/2003 assegura aos professores 45 dias de férias anuais; · a autora gozou os 15 dias de julho de 2022 e de 2023 recebendo o salário mensal integral; · o Município não pagou o adicional de um terço sobre esses 15 dias até 2023. A contestação reconhece expressamente esse fato e estima os valores em R$ 650,08 (2022) e R$ 747,27 (2023). A controvérsia se resume a três pontos: a) a validade da restrição do art. 54, na redação da LC nº 137/2017, para os exercícios de 2022 e 2023; b) o direito ao pagamento de nova remuneração pelos 15 dias de julho; c) a quitação dos exercícios de 2024 e 2025. 4. DO TERÇO CONSTITUCIONAL SOBRE OS 15 DIAS DE FÉRIAS DE 2022 E 2023 O art. 7º, XVII, da Constituição Federal, estendido aos servidores públicos pelo art. 39, § 3º, assegura férias anuais remuneradas com, pelo menos, um terço a mais do que a remuneração normal. A LC nº 13/2003 fixa em 45 dias as férias dos professores e chama expressamente de férias os 15 dias ao término do primeiro semestre (art. 53, I, “a”). Na redação da LC nº 137/2017 (ID 248967131, pág. 5), o art. 54 dispunha que, para os professores, o adicional incidiria “apenas no período aquisitivo constante na alínea ‘b’ do inciso I do art. 53, não incidindo sobre a alínea ‘a’”. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE nº 1.400.787/CE (Tema 1.241 da repercussão geral), fixou a tese de que o adicional de um terço previsto no art. 7º, XVII, da Constituição Federal incide sobre a remuneração relativa a todo o período de férias. O Município tem competência para definir a duração das férias de seus servidores. Contudo, se reconhece 45 dias como férias, não pode excluir parte desse período da garantia constitucional. Foi exatamente isso que fez a redação de 2017 do art. 54, em contrariedade direta à tese vinculante (art. 927, III, do CPC). O princípio da legalidade não socorre o requerido. A Administração está subordinada à Constituição antes de estar subordinada à lei local. Também não se trata de aplicar retroativamente a LC nº 235/2023 (ID 248967097). O direito decorre diretamente da Constituição Federal; a lei de 2023 apenas ajustou o texto municipal ao que já era exigível. O precedente da Primeira Turma Recursal invocado pelo Município, conforme a ementa transcrita na contestação, examinou servidora que exercia funções de coordenação pedagógica e direção escolar, com férias de 30 dias (art. 53, II). A situação é diversa. Em 2022 e 2023, a autora estava em docência, e o próprio requerido admite que ela gozou os 15 dias de julho na condição de professora. Além disso, julgado de Turma Recursal não prevalece sobre tese firmada em repercussão geral. Por isso, também é desnecessário examinar o precedente em sentido contrário trazido pela autora. No mesmo sentido, o Tribunal de Justiça de Mato Grosso, no IRDR nº 1002789-40.2021.8.11.0000 (Tema 4), reconheceu, quanto à legislação estadual, que o adicional deve incidir sobre os 45 dias de férias dos professores em sala de aula. Afasto, portanto, incidentalmente, a aplicação do art. 54 da LC nº 13/2003, na redação da LC nº 137/2017, na parte em que excluía o adicional sobre os 15 dias do art. 53, I, “a”. Reconheço o direito da autora ao terço sobre as férias de julho de 2022 e de 2023. 5. DO PEDIDO DE NOVA REMUNERAÇÃO DOS 15 DIAS DE FÉRIAS A situação é diversa quanto ao pedido de pagamento da remuneração dos 15 dias de julho. As fichas financeiras demonstram o pagamento do salário mensal integral, relativo a 30 dias, em julho de 2022 (R$ 3.900,86) e em julho de 2023 (R$ 4.484,03) (IDs 242423530 e 242423535; ID 248965839, págs. 8 e 11). Férias remuneradas significam a manutenção da remuneração durante o descanso. O art. 53-E da LC nº 13/2003, incluído pela LC nº 137/2017, prevê que o servidor perceberá, durante as férias, a remuneração que lhe for devida na data da concessão. Essa remuneração já foi paga. Novo pagamento dos mesmos dias configuraria duplicidade, como a própria autora reconhece na impugnação. O pedido não comporta acolhimento. 6. DOS EXERCÍCIOS DE 2024 E 2025 Para 2024, a própria ficha financeira juntada pela autora registra, em dezembro, a rubrica “1/3 férias” no valor de R$ 2.509,25 (ID 242423534, pág. 2). Esse valor corresponde ao adicional calculado sobre a remuneração de 45 dias (R$ 5.019,01 × 1,5 = R$ 7.528,51). Isso é compatível com a afirmação de que as férias foram gozadas de 23/12/2024 a 05/02/2025, já que, em julho de 2024, a autora estava em licença para atividade política. O montante de R$ 7.528,51 ou R$ 7.528,52, mencionado pela defesa como cobrado na inicial, equivale à própria remuneração dos 45 dias, já paga com os salários mensais. Para 2025, as fichas registram o pagamento das férias e do adicional em três frações de 15 dias: Período Adicional de 1/3 Fonte Julho/2025 R$ 953,51 ID 242423533, pág. 2 Dezembro/2025 R$ 1.001,19 ID 242423533, pág. 2 Junho/2026 R$ 1.155,37 ID 248965839, pág. 18 Total R$ 3.110,07 sobre remuneração de 45 dias de R$ 9.331,18 Demonstrado o pagamento, fato extintivo (art. 373, II, do CPC), julgo improcedentes os pedidos relativos a 2024 e 2025. 7. DO VALOR DEVIDO A base de cálculo é a remuneração do mês de fruição das férias (art. 53-E da LC nº 13/2003): Exercício Remuneração de julho 15 dias Adicional de 1/3 2022 R$ 3.900,86 R$ 1.950,43 R$ 650,14 2023 R$ 4.484,03 R$ 2.242,02 R$ 747,34 Total R$ 1.397,48 Os valores indicados pelo Município (R$ 650,08 e R$ 747,27) aplicam o percentual de 33,33%. A Constituição assegura exatamente um terço, razão pela qual adoto a fração exata. Os valores respeitam os limites do pedido inicial. 8. DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS Trata-se de condenação de natureza remuneratória, não tributária, imposta à Fazenda Pública municipal. Da data em que cada parcela deveria ter sido paga até 09/09/2025, incide exclusivamente a taxa SELIC, uma única vez, abrangendo atualização monetária e juros de mora (art. 3º da EC nº 113/2021, redação original). A EC nº 136/2025 disciplinou a atualização dos requisitórios a partir de sua expedição, mas não tratou da fase anterior. Por isso, a partir de 10/09/2025, aplicam-se os critérios infraconstitucionais: correção monetária pelo IPCA-E e juros de mora segundo a remuneração da caderneta de poupança (art. 1º-F da Lei nº 9.494/97), estes contados da citação. Fica ressalvada a observância, na fase de cumprimento, da tese que vier a ser fixada pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 1.484 da repercussão geral. Após a expedição do requisitório, observar-se-á o regime constitucional próprio. É vedada a cumulação de índices. DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no art. 487, incisos I e II, do Código de Processo Civil, OPINO pelo julgamento de PARCIAL PROCEDÊNCIA dos pedidos iniciais, para: I — INDEFERIR o pedido de produção de prova oral formulado pelo requerido; II — DECLARAR prescritas as pretensões relativas a parcelas exigíveis antes de 26/07/2021, inclusive o adicional de férias de julho de 2021, com resolução do mérito nessa parte (art. 487, II, do CPC); III — RECONHECER, incidentalmente, a incompatibilidade do art. 54 da Lei Complementar Municipal nº 13/2003, na redação dada pela Lei Complementar nº 137/2017, com os arts. 7º, XVII, e 39, § 3º, da Constituição Federal, na parte em que excluía o adicional de um terço sobre os 15 dias de férias do art. 53, I, “a”, afastando sua aplicação ao caso concreto; IV — CONDENAR o requerido MUNICÍPIO DE MATUPÁ ao pagamento à autora MARLI DE ANDRADE SOUZA de R$ 1.397,48 (mil trezentos e noventa e sete reais e quarenta e oito centavos), a título de adicional de um terço sobre os 15 dias de férias do primeiro semestre de 2022 (R$ 650,14) e de 2023 (R$ 747,34). Incidem os seguintes consectários: · até 09/09/2025, exclusivamente a taxa SELIC, desde o mês de julho de cada exercício; · a partir de 10/09/2025, correção monetária pelo IPCA-E e juros de mora da caderneta de poupança, estes desde a citação; · ressalvado o que vier a ser decidido pelo STF no Tema 1.484 da repercussão geral; V — JULGAR IMPROCEDENTES os pedidos de pagamento de nova remuneração dos 15 dias de férias, os pedidos relativos aos exercícios de 2024 e 2025 e os valores excedentes aos ora reconhecidos. Sem custas nem honorários, conforme inteligência dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/1995 c/c artigo 27, da Lei nº 12.153/2009. Consoante o disposto no art. 40, da Lei nº 9.099/95, submeto o presente à apreciação do MM. Juiz de Direito. VANESSA RODRIGUES TIARINI Juíza Leiga SENTENÇA Visto. HOMOLOGO, para que produzam seus jurídicos e legais efeitos, o Projeto de Sentença retro, na forma do art. 40, da Lei n.º 9.099/95, e art. 8.º, parágrafo único, da Lei Complementar Estadual n.º 270 de 02 de abril de 2007. PUBLIQUE-SE. INTIMEM-SE às partes. CUMPRA-SE expedindo o necessário. Cuiabá, 12 de novembro de 2026. ANA CRISTINA SILVA MENDES Juíza de Direito I, do Núcleo de Justiça Digital dos Juizados Especiais de Cuiabá
