Ementa
Ante o exposto, JULGO EXTINTO o presente feito, sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, inciso VI, do Código de Processo Civil. Saliento que eventuais restrições inseridas nos processos extintos serão retiradas e inseridas no processo piloto. Sem custas adicionais e sem condenação em honorários advocatícios, tendo em vista que a presente extinção decorre de medida de racionalização processual, permanecendo a execução regularmente em trâmite nos autos do processo piloto. Oportunamente, PROCEDA-SE ao arquivamento dos autos com as baixas e cautelas de estilo. INTIMEM-SE. À secretaria para as PROVIDÊNCIAS1, ressaltando-se que os atos meramente ordinatórios independem de despacho e DEVEM ser praticados de ofício pelo(a) servidor(a). Cáceres/MT, data da assinatura. Raíssa da Silva Santos Amaral Juíza de Direito 1 As intimações de advogados serão realizadas preferencialmente por meio eletrônico e a partir do Gabinete, sendo autorizada a efetivação via ato ordinatório SOMENTE quando houver falhas no sistema ou inobservância do referido trâmite. De igual modo, nos casos de vista (se sucessivamente, apenas a primária) do processo. Aplica-se a mesma lógica ao Ministério Público, à Defensoria Pública e à Advocacia Pública.
Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO ESTADO DE MATO GROSSO 4ª VARA CÍVEL DE CÁCERES - FAZENDA PÚBLICA GABINETE EXECUÇÃO FISCAL (1116) 1007267-68.2024.8.11.0006 Assunto(s): [IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano] Sentença Trata-se de Execução Fiscal interposta por MUNICIPIO DE CACERES (CPF/CNPJ nº 03.214.145/0001-83) contra CACERES IATE CLUBE (CPF/CNPJ nº 03.958.410/0001-38). Verifica-se que a presente execução fiscal foi anteriormente reunida à ExFis 1004193-79.2019.8.11.0006, no qual foi concentrado o prosseguimento dos atos executivos, permanecendo este feito arquivado apenas para fins de organização processual. Assim, considerando que a execução do crédito exequendo passou a tramitar exclusivamente no processo piloto, mostra-se desnecessária a manutenção desta ação em andamento, porquanto todos os atos executivos são praticados naquele feito. Desse modo, resta configurada a ausência superveniente de interesse processual, uma vez que a tutela jurisdicional pretendida está sendo integralmente prestada nos autos do processo piloto, inexistindo utilidade prática na permanência deste processo. Ante o exposto, JULGO EXTINTO o presente feito, sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, inciso VI, do Código de Processo Civil. Saliento que eventuais restrições inseridas nos processos extintos serão retiradas e inseridas no processo piloto. Sem custas adicionais e sem condenação em honorários advocatícios, tendo em vista que a presente extinção decorre de medida de racionalização processual, permanecendo a execução regularmente em trâmite nos autos do processo piloto. Oportunamente, PROCEDA-SE ao arquivamento dos autos com as baixas e cautelas de estilo. INTIMEM-SE. À secretaria para as PROVIDÊNCIAS1, ressaltando-se que os atos meramente ordinatórios independem de despacho e DEVEM ser praticados de ofício pelo(a) servidor(a). Cáceres/MT, data da assinatura. Raíssa da Silva Santos Amaral Juíza de Direito 1 As intimações de advogados serão realizadas preferencialmente por meio eletrônico e a partir do Gabinete, sendo autorizada a efetivação via ato ordinatório SOMENTE quando houver falhas no sistema ou inobservância do referido trâmite. De igual modo, nos casos de vista (se sucessivamente, apenas a primária) do processo. Aplica-se a mesma lógica ao Ministério Público, à Defensoria Pública e à Advocacia Pública.
